norma nº 1485/1987

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ne 1.45, de 2ø.4e março de 1987é 
dum. r-.0 sp&t cobr,c ct forme I otoontod projatois pare edH!icg 
41# çao de egt.ses poputaresà 
A agARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
oEcRETIONE EU, PREFEITO MUNICIPAL,; SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. [e Fie* autorizado o Podar Executivo a forno.' 
cer gratuitamente projeto paria odifice4e de casas populoreso 
com •r:a Igual ou Info:ice a' 60.00 (sesnta) metros quadra 
dó*, inclusive dependânciaa, segundo modelo pe4ron1eado,0 
Art. 29 O intaroosodo, mediante requerimentos deve.. 
0 - pó satlefe#or os condigo:is seguintes; 
'mP e) - ter ProPrietârio, compromiss10100comprador 
OU cais:4%10414o dó lote onde pretende construirá., 
b) n7siO possuir nom seu cânjuge outro imável no 
muni cfptot 
e) - o lote daverã esteè eituado no Zona Residem 
ciai 2(ZR2)4. Zona Residencial do ExpunsU (ZRE), Zona Comer - 
ciai 2 (ZC2) ou no Patrimânlo de Aricandusai 
§ 12 O interessado Poder& pleitew.. o fornecimon 
to do atil dois (2) projeto* pare edificaçZo de moradias no 
mesmo terreno, desde quo GejaM destinadas a uso do grupo faiai 
§ 22 $e .nõ imávoI jâ existir' ume edificagto real 
denciol com :troo igual- óti Inferior e 60,00 (sessenta) ostros' 
0 
quadrado*, o intaressedo poder* solicitar o fornecimento dó 
novo projeto para dl f1.. SIO mesmo terreno, para uso dó 
grupo familiar. 
3 O intgrcisado que alienar o imâvel edifica 
do com projeto fornecido Pois Adsinistre4o# no Pódórá obter 
o fornecimento de novo projeto entes do decorrido o preso dá 
trá.** (3) anos do elienaçloé 
SFCRETAR1A 
- LA ica 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS )
ESTADO DO PARANÁ 
2e￾ãrte ao 
te-(30) Mane 
Arte 4Q s. 
bliceçUip• ficando 
Cise 02 
Este Lei será regulemen eds no prato de tria 
Zste Lei e~sa-r4 em vigor n data de sua Dum, 
rovolladas a* dispos19;es em contrilPioe 
Arapongesé20 d março de 1987e 
414/Ipri*