norma nº 1495/1987

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.495, de 22 de junho de 1987 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a SELARIA ARA-SETA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE￾CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
SELARIA ARA-SETA LTDA., com sede nesta cidade, à rua das Pombas 
n2 70-fundos, inscrita no CGC/MF sob n2 475.990.909-59, uma 
área de terras medindo 2.019,09 metros quadrados, oriunda dos 
lotes 194/1-D-6/191/D-7, da Gleba Patrimônio Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de 
madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com 
o lote n2 191/D-7, no rumo NW 64240' SE, medindo 25,00 m. até 
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote de n2 194/ 
1-D-3, no rumo NE 09°46' SW, medindo 63,03 m., ate um outro ' 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 194/1-D-6/191-
D-7, no rumo SE 64240' NW, medindo 41,33 m., ate um outro mar￾co cravado ao lado da Rua Jurutau; e, finalmente, deste ponto, 
confrontando com a referida Avenida, no rumo SW 25220' NE, me￾dindo 60,88 m., ate o ponto de partida". 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria um barracão de 200 m2 ; 
, b) o prazo máximo para a construção e de 18 (dezoito) 
meses; 
c) não alienar a área doada sob qualquer forma a 
,
ter￾ceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Mu 
nicipal. 
parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo se 
contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32 . A doação será mediante aprovação do projeto 
de edificação pretendida pela donatária. 
rapongas, 22.de junho de 1987. 
Prefeito 
SECRETARIA 
P u bl icado t o jornal 
09 -) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. 02. 
Art. 42. A não construção da obra no prazo estabelecido 
implicara na rescisão automática da doação, com a imediata re￾versão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patri 
nônio público municipal, sem direito a donatária de qualquer in 
denização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou ale￾gaçao. 
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrario. 
Paraná. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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terras medindo 2.019,09 me￾troslquadrados, _ oriunda dos . 
lotes 194/ 1----19.6/191/D...4, 
da-Gleba Patrimônio Arapow gas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Juru- taii, •,,segne confrontandO com 
ollot .-rP • 191/D-7, no rumo 
Ni 64940' SE, medindo 25,00 1 . - , t r.!. até um outro marco; des￾te.ponto, confrontando com 
o lote de n9 194/1---D--3:'ncé 
'rumo NE 09946' SW,.medindO 
63,03 irl., até um outro niar￾cp.;- • deste ponto, confrontan￾do com o lote n9 194/1—D-- 
, 6/191—D-7, no rumo • SE 
64940' NW, medindo 41,33 m., 
r.-1uni outro marco cravado 
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"aY edifiilar "-. erre"-alVenaria 
Cri 'Fiai.rlicão 'de 200 th2;'.."F. 
hl' o prázo ,triáximo ibírá.a 
...'construcão é 'de 18 r(dezoito) 
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. O' 'r)5ci alienar á ãrea; do-- 
r sob II tialquer forma. a ter￾ceiros. sent.jjr-4vIti e exprnsa 
a"-f'-«- zP^:ãO do Poder Público 
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j. narFlnrrafo- -único i..-,O pi•azo 
tri.rMtv1adO • hPelfe aatipro cará 
contado . k partir da data da 
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--,7,T.-y/4.-..p-.!go desfã 1e.1.'""';'[ '- 
A tt.." 39 — A Coacrio será 
reei .).1.1te etrovanão do pro￾17fo 'fl,e. edificacão pretendida 
..- „,-,... r•Ç'',.'elonatárià: . ,- 
. A1. V. - A n'áó tonstrucão 
da obra ..to pra m/ estabelecido . . 
Irrrolicará ra resci550.-""buto￾mStica da Cloatão, com 'á ime- •••liat:a' . reversão, do ¡erreno ' e 
!.tentes ao mkrtni;;*11" 1.,'Oblico jbenfeitorias t5orvenitura .elriq￾tmunicipal. sena direito N dei￾naltWria de qualquer indeniza￾i
Cãe4"ou . ressareirnento, .al. cluttl￾qui& tftulõ, pretexto ,o11;; ale￾gaergy_:- -ctak.i.11:,;pz,e, - ,,,,-„,,. ;P""'"" 
Are. 59 --:' Esta. lei entrará 
em 'vigor ria data: de SUA- T;11. 
blicação, revogadas as diSpe￾1sic5,,0 em contrário. 
v _ Arapongas, 22 de Nanues et 
4987. , 
,• __- 
- ÁBELARDO DE AltA11,10 
1.- IVIÓREIRA --.. Pfelf.co 
l'irowrincreltrrri -5A.MORANO 
`!, l' Diretor Administrativo 
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