norma nº 1513/1987

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.511/87, de 29 de outubro de 1.987. 
SÚMULA: Dispãe sobre doação de terrenos a SIMBAL Sociedade 
Industrial de MOveis Banrom Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 2. Fica autorizado o Poder Executivo a doar, 
mediante compromisso inicial, a Simbal Sociedade Industrial' 
de Moveis Banrom Ltda., com sede nesta cidade, 'a Av. Maraca￾na, 5.472 inscrita no CGC/MF sob n° 75.405.993/0001-80, tres 
áreas de terras medindo 14.252,93m2,I4.968,40m2,e 13.768,7714 
situadas na Gleba Patrimonio Arapongas, neste municipio, as￾sim descritas: 
a) Área de 14.252,93m2, a ser denominada lote n° 
204/8, com as seguintes divisas e confrontaçoes: "Iniciando' 
em um marco de madeira cravado na divisa dos lotes ngs. 203/ 
202-A-I - e 204-8-1, segue confrontando com o lote n2 203/ ' 
202-A, no rumo SE 70°53' NW, medindo I70,89m., até um outro' 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 204, no rumo 
SW 25220' NE, medindo 83,90m., ate um outro marco; deste pon 
to, confrontando com o lote n° 205-A-2, no rumo NW 70253' SE 
medindo I70,89m., ate outro marco; e, finalmente deste pontq 
confrontando com o lOte n° 204-B-1, no rumo NE 25220' SW, me, 
dindo 83,90m., at'e' o ponto de partida." 
b) Área de 14.968,40m2, a ser denominada lote n° 
205-A-2, com as seguintes divisas e confrontaçoes: "Inician￾do em um marco de madeira cravado nas divisas dos lotes n2s. 
204-B-1 e 205-A-2/I, segue confrontando com o lote n° 204-B, 
no rumo SE 54205' NW, medindo 170,.89m., ate um outro marco ; 
deste ponto, confrontando com o lote n2. 205, .no . rumO SW 23 2 
38' .NE,..medindo 88,I0m., ate um outro- marco; deste ponto, 
• 
confrOntando com o lote n2 206/A, no rumo NW 542051:SE, ' me 
dindo 170,89m., :ate um outro marco; e, finalmente deste pon_ 
Segue... 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
FIs.02 
ponto, confrontando com o lote n2 205-A-2/l, no rumo NE 
23238' SW medindo 88,I0m., ate o ponto de partida." 
c) Área de 13.768,77m2, a ser denominada lote n2 
206/A, com as seguintes divisas e confrontaçoes: "Inician￾do em um marco de madeira cravado na divisa dos lotes n2s. 
205-A-2/I e 206/A-1, segue confrontando com o lote n2 205-
A-2, no rumo SE 57216'34" NW, medindo 1f0,89m., ate um ' 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 206 
no rumo SW 38256'26" NE, medindo 90,30m., ate um outro ' 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 206/A-2, no 
rumo NW 51 203'34" SE, medindo 169,88m., ate um outro mar￾1 
co; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 
206/A-I, no rumo NE 38256'26" SW, medindo 71,80 metros 
ate o ponto de partida". 
Art. 22. A donataria se compromete: 
a) Edificar em alvenaria uma área de 12.000m2, di 
vidida em duas etapas iguais, uma com a conclusão prevista 
para seis meses e a outra com 12 meses apos o termino da ' 
primeira; 
b) Não alienar a area objeto de doação a tercei - 
, L - 
ros, sob qualquer forma, sem previa a expressa autorização 
do Poder PUblico Municipal. 
Parágrafo Único. O prazo mencionado neste artigo' 
sara contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A doação sera mediante previa aprovação' 
do projeto de edificação pretendida pela donataria. 
Art. 42. A nao construção da obra no prazo estabe 
lecido implicar.a. narescisão autorática da doação, com a i 
mediata reversão do terreno e benfeitorias-porventura exis 
tentes ao patromonio publico mun icipal, sem direito a dona- 
.• • • 
.taroa.de qualquer indenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretxto"ou alegaçao. 
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01 IA 8-1--
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Arapongas, 29 de outubro de 1987. 
DE ARAUJO MOREIRA 
'Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Fls.03 
Art. 52. Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães em contrario. 
o 
108 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado cio Paraná 
.......................................................................... 
PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO D.E 
ARAPONGAS 
LEI No. 1,513/87, de 29 de 
outubro de 1.987 
SÚMULA: Dispõe sobre a doa￾ção de terrenos a SIMBAL 
Sociedade Industrial de Mó￾veis Banrom Ltda. 
A CAMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO . 
PARANÁ. DECRETOU. E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO •A SEGUINTE 
LEI: 
Simbal ocie ... e n. ustrial de 
Móveis Banrom Ltda, com se￾de nesta cidade, à Av. Maraca￾nã, 5.472, inscrita no CGC/ 
MF sob no. 75.405.993/0001-
80, três áreas de terras medindo. 
14.252,93m2, 14.968,4~2, e 
13.768,77m2, situadas na Gle￾ba Património Arapongas, nes￾te município, assim declara: 
a) Área de 14.252,93m2 
a ser denominada lote no. 
204/B, com as seguintes divi￾sas e confrontações: "Inician￾do em um marco de .madeira 
cravado na divisa dos lotes 
no.s 203/202-A-I - e 204-B-I, 
segue confrontando com o lo￾te no. 203/202 • A, no rumo 
SE 700.53' NW,' medindo 
170,89m; até um outro marco; 
- deste ponto, confrontando 
com o lote no. 204, no rumo 
SW 25o.20' NE, medindo 
83,90m; até um outro marco; 
deste ponto confrontando 
com o lote no. 205-A-2, no ru￾mo NW 70o.53' SE. medindo 
170,89m; até outro marco; e, 
finalmente deste ponto con￾frontando com o lote no.204-
B - I no rumo NE 25o.20'SW, 
medindo 83,90m; até o ponto 
de partida", 
b) Área de 14.948,40m2 
a ser denominada lote no. 
205 205-A-2, com as seguintes 
• divisas e confrontações: "inici￾almente em um marco de ma￾deira cravado nas divisas dos 
lotes no.s 204-13-1 e 205-A-2/1, - 
g segue confrontando com o lo￾te no. 204-B, no rumo SE 54o. 
05' NW, medinio 170,89m, 
até um outro marco; deste 
ponto, confrontando com o uma com a conclusão prevista: 
lote no. 205i, no rumo SW 23o. para seis meses e outra com 12 
38 NE, medindo 88,10m, até meses após o 'termino da pri￾um outro marco; deste ponto, meira; 
confrontando com o lote no. 
206/A, no rumo NW 540.05', doação a terceiros, sob quais￾b) Não alienar a área de, 
SE, medindo 170,89m, até ' quer forma, sem previa e ex￾um outro marco; e, finalmen- pressa autorização do Poder 
te deste ponto, confrontando Público Municipal. 
com o lote no. 205-A-2/1, no Parágrafo Único. O prazo 
rumo NE 23o.38', SW medin- mencionado neste artigo será 
do 88,10m, até o ponto de contado a partir da data de 
partida". publicação desta lei. 
Art. 3o. - A doação será 
c) Área de 11768,77m2, mediante prévia aprovaçãodó , 
a ser denominada lote no. projeto ria edificacio pra_ 
206/A, com as seguintes divi-, tendida pela donatária. 
sas e confrontações: "Inician- Art. 4o, - A não constru￾do em um marco de madeira ção da obra no prazo estabele￾cravado na divisa dos lotes cido implicará na rescisão au-. 
no.s 205-A-2/1 e 206/A-1, tomática da doação, com a 
segue confrontando com o lo- imediata reversão do terreno 
te no. 205-A-2, no rumo SE e benfeitorias porventura 
57o. 16'34' NW, medindo existentes ao patrimônio pú￾170,89m, até um outro marco; blico municipal, sem direito a 
deste ponto, confrontando donatário de qualquer Indeni￾com o lote no. 206 no rumo zação ou ressarcimento, a 
SW 380.56'26' NE, medindo qualquer titulo, pretexto ou 
90,30m, até um outro marco; alegação. 
deste ponto, confrontando 
com o lote no. 206/A-2, no 
rumo NW 51o.03'34" SE, me￾dindo 169,88m, até um outro 
marco; e, finalmente deste 
ponto, confrontando com o 
lote no. 206/A-1, no rumo Arapongas, 29 de outu￾NE 380.56'26.. SW, medindo bro de 1987. 
71,80 metros até o ponto de 
partida". JOSÉ MIGUEL SMVIORANO 
Diretor Administrativo 
Art. 20. - A donatária se 
compromete: ABELARDO DE ARAÚJO 
a) Edificar em alvenaria MOREIRA 
uma área de 12.000m2, divi￾dida em duas etapas iguais, Prefeito 
Art. 1o. - Fica autorizado 
o Poder Executivo a doar me￾diante compromisso inicial, a 
- _ 
Art. 5o. - Esta lei entrar 
em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições 
em contrário. 
SECRETAR1 A. \ 
MUER-CAD() NO _JORNAL 
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