| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4574 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS (CÃES E GATOS) COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E CONTROLE AMBIENTAL; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROFBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR ESPAÇOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNIC11310 DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 4.5741DE 06 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre esterilização gratuita de Caninos e Felinos (Cães e Gatos) como função de saúde pública e controle ambiental; institui sua prática como método oficial de controle populacional e de Zoonoses; profbe o extermínio sistemático de animais urbanos; autoriza o Poder Executivo a disponibilizar espaços de atendimento veterinário no Município de Arapongas — PR e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica caracterizado, como função de saúde pública, o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos (Raiva, Leptospirose, Leishmaniose, Toxoplasmose; Doença do Carrapato, entre outras) no Município de Arapongas — PR. Art.22. 0 controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica de cães e gatos, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todos os animais de rua abandonados, bem como Aqueles animais pertencentes a todo munícipe de Arapongas — PR, que comprovadamente seja de baixa renda e esteja devidamente cadastrado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). §12- Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado, nos termos descritos no artigo anterior. §22- Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional, exceto o portador de zoonose, comprovado por meio de profissional técnico e exames complementares. Art.32. Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar ou estabelecer convênios com instituições públicas e/ou privadas apropriadas e capacitadas, em forma de parcerias ou convênios. Art.42. As cirurgias de esterilização poderão, a critério exclusivo do Executivo, serem realizadas nos estabelecimentos municipais que contenham instalações e equipamentos necessários e adequados a esta finalidade e/ou nas clinicas veterinárias (públicas e/ou privadas) parceiras e conveniadas. Art.52. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para: a) Ampliar ou melhorar as instalações já existentes ou criar novas instalações para esterilização cirúrgicas; b) Criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tanto contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação; c) Promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como campanhas educativas necessárias à assimilação da adoção, guarda e posse responsável de animais urbanos como obrigações de cidadania; d) Firmar convênios ou parcerias com as clinicas veterinárias e/ou Organizações de Proteção Animal devidamente habilitadas e reconhecidas como Entidade de Utilidade Pública. OFRE DA SILVA Prefeito SER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.62 . Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes condições: a) Realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários; b) Utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de métodos que provem a tranquilização e perda total de sensibilidade à dor, podendo ser injetável ou inalatória; c) Os animais castrados deverão ser devidamente identificados e cadastrados junto à Secretaria de Meio Ambiente do Poder Público Municipal; d) Os animais deverão receber a medicação e cuidados necessários no pós- cirúrgico, até o momento que forem adotados; encaminhados ao canil municipal; ou às entidades não governamentais de proteção animal, mediante a respectiva contrapartida financeira, a critério exclusivo do Poder Público Municipal, desde que devidamente conveniadas. Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estimulo doloroso. Art.7°. Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial oart. 225, §10, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n°. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, §1° e § 2°; a Lei das Contravenções Penais (Decreto — Lei n'.3.688 de 3 de outubro de 1941); o Decreto Federal n'.24.645 de 10 de julho de 1934; e a Lei Municipal n2 . 4.012, de 20 de agosto de 2012. Art.8°. Os procedimentos administrativos e funcionais necessários a serem adotados para a operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo. Art.9°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar espaços físicos apropriados de atendimento veterinário gratuito no Município de Arapongas — PR, enfatizando as áreas onde for constatado maior viabilidade de controle sanitário, responsabilizando-se ainda pela criação de um cadastro municipal dos animais submetidos à esterilização. Art.10. 0 atendimento gratuito oferecerá todos os procedimentos necessários ao tratamento do animal, incluindo esterilização e tratamento pós-cirúrgico. Art.11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de julho de 2017. St-6R-ITAIVWCX-ECUMW Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no I Diário Oficial. c Município Em,1 L,. LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração