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norma nº 4574/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4574 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS (CÃES E GATOS) COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E CONTROLE AMBIENTAL; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROFBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR ESPAÇOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA DO MUNIC11310 DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 4.5741DE 06 DE JULHO DE 2017 
Dispõe sobre esterilização gratuita de Caninos e 
Felinos (Cães e Gatos) como função de saúde 
pública e controle ambiental; institui sua prática 
como método oficial de controle populacional e 
de Zoonoses; profbe o extermínio sistemático de 
animais urbanos; autoriza o Poder Executivo a 
disponibilizar espaços de atendimento 
veterinário no Município de Arapongas — PR e dá 
outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica caracterizado, como função de saúde pública, o controle populacional e de 
zoonoses de caninos e felinos (Raiva, Leptospirose, Leishmaniose, Toxoplasmose; Doença do Carrapato, 
entre outras) no Município de Arapongas — PR. 
Art.22. 0 controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da 
esterilização cirúrgica de cães e gatos, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma 
inteiramente gratuita e acessível a todos os animais de rua abandonados, bem como Aqueles animais 
pertencentes a todo munícipe de Arapongas — PR, que comprovadamente seja de baixa renda e esteja 
devidamente cadastrado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). 
§12- Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de 
esterilização prestado, nos termos descritos no artigo anterior. 
§22- Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou 
abandonados como controle populacional, exceto o portador de zoonose, comprovado por meio de 
profissional técnico e exames complementares. 
Art.32. Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar ou estabelecer convênios com 
instituições públicas e/ou privadas apropriadas e capacitadas, em forma de parcerias ou convênios. 
Art.42. As cirurgias de esterilização poderão, a critério exclusivo do Executivo, serem 
realizadas nos estabelecimentos municipais que contenham instalações e equipamentos necessários e 
adequados a esta finalidade e/ou nas clinicas veterinárias (públicas e/ou privadas) parceiras e 
conveniadas. 
Art.52. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para: 
a) Ampliar ou melhorar as instalações já existentes ou criar novas instalações para esterilização cirúrgicas; 
b) Criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tanto contratar profissionais para, no tempo 
de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação; c) Promover, pelos 
meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como 
campanhas educativas necessárias à assimilação da adoção, guarda e posse responsável de animais 
urbanos como obrigações de cidadania; d) Firmar convênios ou parcerias com as clinicas veterinárias e/ou 
Organizações de Proteção Animal devidamente habilitadas e reconhecidas como Entidade de Utilidade 
Pública. 
OFRE DA SILVA 
Prefeito 
SER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.62 . Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes 
condições: a) Realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários; b) Utilização de 
procedimento anestésico adequado às espécies, através de métodos que provem a tranquilização e perda 
total de sensibilidade à dor, podendo ser injetável ou inalatória; c) Os animais castrados deverão ser 
devidamente identificados e cadastrados junto à Secretaria de Meio Ambiente do Poder Público 
Municipal; d) Os animais deverão receber a medicação e cuidados necessários no pós- cirúrgico, até o 
momento que forem adotados; encaminhados ao canil municipal; ou às entidades não governamentais 
de proteção animal, mediante a respectiva contrapartida financeira, a critério exclusivo do Poder Público 
Municipal, desde que devidamente conveniadas. 
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser 
atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estimulo doloroso. 
Art.7°. Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em especial oart. 225, 
§10, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n°. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial 
o artigo 32, §1° e § 2°; a Lei das Contravenções Penais (Decreto — Lei n'.3.688 de 3 de outubro de 1941); 
o Decreto Federal n'.24.645 de 10 de julho de 1934; e a Lei Municipal n2 . 4.012, de 20 de agosto de 2012. 
Art.8°. Os procedimentos administrativos e funcionais necessários a serem adotados para a 
operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo. 
Art.9°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar espaços físicos apropriados de atendimento 
veterinário gratuito no Município de Arapongas — PR, enfatizando as áreas onde for constatado maior 
viabilidade de controle sanitário, responsabilizando-se ainda pela criação de um cadastro municipal dos 
animais submetidos à esterilização. 
Art.10. 0 atendimento gratuito oferecerá todos os procedimentos necessários ao 
tratamento do animal, incluindo esterilização e tratamento pós-cirúrgico. 
Art.11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentária 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 06 de julho de 2017. 
St-6R-ITAIVWCX-ECUMW 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no I 
Diário Oficial. c Município 
Em,1 
L,. LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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