norma nº 1517/1987

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Arapongas, 12 do novembro de1987. 
'" JE ARMIJO MOREIRA 
Prefeito 
16j 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
12 de noverribre.12âZ 
SUULA: Autotizo o Poder Executivo a firmar converti° com o 
Fundação Univerdidado Estadual de londrina, para o 
eçuisiçao de medicamentos, mediante cooperação fi. 
nonceiro. 
A aMPRA NUNICIPtt DE PRAPONGA, ISTADO DO PARiN4 
D1C2ETOU, E LU, PREFEITO CUI:1PAI, 3fIX1 'NO A :;EGUINTE 
1E1: 
41 frt. 1 2. fica autorizado o Poder Executivo a fir 
. , 
mar convento coma Fundaçoo Universidade Lstadual de Lun . 
. i R .) drino, destinado e eçu e seçao de medicemento3, mediante co- 
. . operegeo tecn o ca e financeiro, na forma da minute em anexo. 
. 
22. ís despesos decorrentes de enecuçeo .ia 
. 
preaonto convénio correrSo por conta dos dotoçoes pr)pr r es 
constantes cm orçamento. 
P4Pt. 3g. Ist© Lei entro em vigor, o portir da dato 
de suo publicaç*ão.* 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná k,oek‘ert...-r-Lie 
PREFEITURA DO MUNIC010 DE ARAPONGAS---"-1 
ESTADO DO PARANÁ 1 
t 
LEI No. 1.517/87, de 12 de novembro de 1987 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com c Fundação Universidade Estadual de Londrina, para a aquisiçdo de medicamentos, mediante cooperaçdo finan. 
cella. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: . 
Art. lo. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Londrina, destinado d 
aquisição de medic.-airtéritás, mediante €0 o p e ra gd técnica e 
financeira, na fornia.da—m-iiizíta em anexo. Art. 2o. As despesas decorrentes da execuçdo do presente convê- nio ocorrerdo por conta das dotações próporias constantes em 
orçamento. 
/ Art. 3o. Esta lei entra em vigor, a partir da data de sua publica￾i Pra 
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Sf.CR.E1 t&IRIN 
PUBL•C AU() NC) JORNAL. 
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'113-IF 4111' ••• 
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,.com 
Arapongas, 12 de novembro de 1'987 ABELARDO DE ARAÚJO MOREIRA 
Prefeito JOSÉ MIGUEL SAMORANO 
Diretor Administrativo 
1 6 4 
CAMPLIS UNIVERSITÁRIO 
FOr,E 1043: 27-5151 • PABX 
TELEX 10432) 256 
CX. POSTAL. E001 *CEP 86051 
LONDMNA*PARANÁ 
UNIVERSIdAdE 
ESTAdUA1 dE LONdRINA 
UNIDADE - 
CONVENIO DE COOPERACAO TECNICA E FINAN￾CEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDACAO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA E O 
MUNICIPIO DE ARAPONGAS, PARA PRODUCAO 
DE MEDICAMENTOS. 
A Fundacao Universidade Estadual de 
Londrina, 'nçc,-- ita no CGr/MF. sob o numero 78.640.489/8001-53, 
doravante u.enoinada smplermente UNIVERSIDADE, nestu, ato re - 
pv- esentade pele seu Reitor, Jorge 130unarrar Filho e o Municipie 
de Araponga_a, Estado do Parana, de ora em diante denominado tao 
somente MU!. -.ICIPIC, flerte ato representado pele seu Prefeto -
Abelardo de Araujo Moreira,firmam o p.rerente Convenio de Coupe - 
racae Tecn.ca e Financeira, mediante ar clausular e condicoes 
seguintes: 
Clau-. 1i!.a Primeira : O presente Canvenio tem por objetivo o 
fornecimento ao MUNICIPIn de medicame￾tor produz`-jas pela UNIVERSIDADE, atraves da Central de Alimen￾tos e Medicamentos do Departamento de Tecnologia de Alimentos 
Medicamentcl:„ 
Paragrafo O fornecimento de medicamentos obede￾cera a u'ma linha . barica, a ser definida 
pelar partes e, periodicamente atualizada, 
Clausula Se-.7..undE : C preco dos medicamentos a serem forne￾cidos, rera estabelecirH uNIVER￾SInAD;7 . 
Clausula TP-Tceira : A entrega ao MUNICIPIO,dos medicamentos 
produzidos pela UNIVERSIDADE, atendera 
ao prazo e coe r e f:1 j stadC) E entre as partes conve￾nentes' na -.-2oca do pedido. 
ParagrÈife : Fica estabç.le ido como Local de entrega, 
o Laboratorio do Departamento TAM, de 
onde o MUNT:IPIg refirara os medicamentos produzidos pela UNI￾VERSIDADE, 
Paragrafe Se:gur-jo A requisicao de retirada de medicamen￾tos sera feita por funcionario do MUNI - 
cTPT.n, devi_'=-2,me..-Ae credenciado iunto 'a UNIVERSIDADE. 
/ 
Clausula Quarta : O pagamento dos medicamentos soiicita-' 
dos p,,10 muNIFJPIn 'a HNIVER2IDADE, se - 
ra feito em ate 30 (trinta) dias da data da entrega do produto, 
Paragrafc Os pagamentos efetuados .fora do prazo 
fixadO'nesta clauula sofrera° os acres￾cimos cie le'. 
L . 
CAMPUS UNIVERSITÁRIO 
FONE 104321 27-5151 • PABX 
TELX 
CX. POSTAL, 6001
E 
 *CEP 8
10432/ 256 
6051 
LONDRINA • PARANÁ 
UNiVERSidAdE 
ESTAdUAl dE LONdRiNA 
• 16 
UNIDADE￾CLaula Quinta 
do MUNICIPIO,. 
n UNIVERSIDADE informare periodicamente, 
o estoque demedicamenton'a disPosicao 
ClauEuLa 
Os recursos nece,usarios a cobertura dns gastos decorrente s do resente Cenv p correrao 'a c onta da dotara° eni, 
do MHNICIPIO 
Setima 
preente Convenio entrara em viger a 
partir da data de s ua ass i natura e tera 
dura c a o de 2 (doin'y anon, renovaveL automaticamente, caso haje 
interesse das parteç convenentes, 
Clauni,Le Oitava : 
Pica caLeit o Foro da Comarca (
drina, -te Lon￾e Estado dc, ven tf is duvHan eriHnd Parana, para dirimi - ,,-,-.7 do pre.,:ente Convenie. 
por e..,:tarem ic vencionadas, firmam o presente instrumento em 2 (c.itu) e .". 0n￾te.or e forma, na presenca de duas tentemunhas de 
Londrin. II. de -junho He 1...'726. 
FUNDACAO UNLVÉTnr)F ESTADUAL DE LONDRINA 
Jorge Bounanar FiLho - Reitor 
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AbeLarde Aralijo Merera 
Prefeito 
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