norma nº 1535/1988

4.593, no Cartório de Registro de Imóveis do 12 Ofício, desta 
Comarca. 
3J0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.535, de 10 de março de 1988 
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de torre 
nos à ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ARA￾PONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo, duas 
datas de terras situadas no Jardim do Sol, neste município 
com 300 m8cada, assim descritas: 
a) data de terras sob no 01, da quadra n2 06, com A￾rea de 300,00 metros quadrados, situada no Jardim do Sol, nes 
ta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Pela frente, confrontando com a rua "F", com a distância de 
10,00 metros; ao lado esquerdo, confrontando com a rua "A" , 
com a distância de 30,00 metros; pelo lado direito, confron 
tando com a data ne 02, com a distância de 30,00 metros; e, 
finalmente aos fundos confrontando com parte da data n2 08, ' 
com a distância de 10,00 metros", matriculada na R-1 - 4.592, 
no Cartório de Registro de Imóveis do 12 Ofício, desta comar￾ca; 
b) data de terras sob n2 02, da quadra n206, com a 
ares de 300,00 metros quadrados, situada no Jardim do Sol,nes 
ta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Pela frente, confrontando com a rua "F", com a distância de 
10,00 metros; pelo lado direito, confrontando com a data no. 
03, com a distância de 30,00 metros; pelo lado esquerdo, con￾frontando com a data n2 01, com a distância de 30,00 metros ; 
e, finalmente aos fundos, confrontando com parte da data n*.. 
08, com a distância de 10,00 metros", matriculada na R-1 - 1 
6J0 MOREIRA 
Prefeit 
ANTON~.:1-- AD U DE 
fe de Gabffle 
3JJ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. 02 
Art. 2v. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ARAPONGAS, com se￾de nesta cidade à Avenida Arapongas 827, as duas áreas de ter 
ran descritas no artigo anterior. 
Art, 3v. A donatária se comprometw a: 
a) edificar em alvenaria sua sede social com 160,00 1 
metros quadrado:, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias; 
b) não alienar a'área objeto de doação a terceiros, 1 
sob qualquer forma, sem prévia e. expressa autorização do Poder 
Público Municipal. 
Pirágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da publicação desta lei. 
Art. 42. A doação será mediante prévia aprovação do 
projeto de edificação pretendida pela donatária. 
Art. 5v. A não construção da obra no prazo estabeleci 
do implicará na rescisão automática da doação, com a imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao 
patrimõnio público municipal, sem direito à donatária de qual 
quer -indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretex￾to /ciu alegação. 
Art. 6)1 , Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário 
Arapongas, .10 de março de 1988. 
DA/oapb/ 
SECRUf 
RibquAL 
• ANTO 
UJO MOREIRA 
Pr eito 
T.e U DE IVEIRA 
L3Jel 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado cio Paraná 
nen, 
1 :PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGA 
ESTADO DO PARANÁ 
1 LEI Ne 1.535 de10 de março de 1988 
SÚMULA: Diapoe sobre desafetaçÃo e autoriza a doação de terra 
nos à ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS .DE ARA￾PAaCNlZZRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETW. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A'SEGUJIITE LEI: 
• 'Art. le. Fica desafetauo do uso comum do povo, duas 
datas de terras situadas no Jardim do Sol. neste município 
com 300 m' cada, assim descritas: 
a) data de-terras sob ne 01, da quadra ne 06, com á- 
• rea de 300,00 metros quadrados, situada no Jardim do Sol, nea 
ta cidade e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Pela frente, confrontando com a rua "F", com a distância de 
10,00 metros; ao ledo esquerdo, confrontando com a rua "A" 
com a diStincia de 30.00 metros; pelo lado direito, confron - 
tando com a data ne 02. coma distância de 30,00 matinas; e, 
II 
nte aos fundos confrontando com parte da data n108, 
otim a ~anela de 10,00 metros", matriculada-na R-1 - 4.592, • 
no Cartório de Registro de Imóveis do le Oficio, desta comitr￾oa; 
b) data de terras sob ne 02, da quadra ne 06, com 'a 
área de 300,00 metros quadrados, situada no Jardim do Sol.nes 
o 
ta °Idade e eosaroa, com as seguintes divisas e confrontaçõee: 
"Pela frente, confrontando com a rui "F", com a distância de 
C 
10,00 metros; pelo lado direito, confrontando com a data r22 . 
03o com a dietancia de 30,00 metrve; pelo lado -esquerdo, con￾frontando coma data ne 01, com a distância de 30,00 metros ; 
e, finalmente aos fundos, confrontando, com parte da data ne.. 
08, com a distancia de 10,00 metros", matriculada na R-1 - 
4.$93, no Cartório de Registro de Imóveis do le Oficio. desta 
Comarca. 
Art. 29 . Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS PE ARAPONGAS, com se￾de nesta cidade à Avenida Arapongas 827, as ddas áreas de ter 
rãs descritas no artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria sua sede social com 160,00 ' 
metros quadrados, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias: 
11, b) não alienar a área objeto de doação a terceiros, 
sob qualquer forma, sem previa e expressa autorização do Pode. 
Público Municipal. 
Parágrafo único. O prazo-mencionado neste artigo será t 
contado a partir da publicação desta lei. 
Art. 42 . A doação será mediante prévia aprovação do 
projeto de edificação pretendida pela donatária. 
Art. 52 . A não construção da obra no prazo estabeleci 
do implicará na reeciaão automática da doação. com a imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao 
património público municipal, sem direito à donatária de qual 
quer indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pr'etex￾to ou alegação. 
Art. 62. Esta lel entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 1988. 
Chefe de GabírNte 
•. •