norma nº 1539/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado cio Paraná. 
LEI N21.539, de 05 de maio de 1988 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei n2 1.276/79, de 10/09/79, e 
dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O § único, do art. 112, da lei n2 1.276/79, 
de 10/09/79, passará a ter a seguinte redação: 
#, único - A partir do exercício financeiro de ' 
1.988, será consignado no Orçamento Mu 
nicipal, dotação necessária ao Fundo , 
correspondente a 1%( Hum por cento) da 
arrecadação do Imposto sobre Circula--
çao de Mercadorias, de acordo com o 
plano estabelecido pela Fundação ". 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicaçao, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 05 de maio de 1988. 
Presidente. 
REF: PROEJTO DE LEI NP - L-03/88 
AUTORIA: JOÃO MURA - Vereador. 
À￾CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Estadne do: Paraná fr., r-ç
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será consienado.no árçaineh￾exercido firanoeiro de 1.9g8, • SAVÉRIO SIMONI Nrro 
. .• - "-Presidente 
segrrnte ,redação: ' 'Sala das à.essões, em;' 05 de 
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