norma nº 1543/1988

10 de junho de 1988 
Diret._,Administra vo 
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SECRETARIA 
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Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Li)g) 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.543, de 10 de junho de 1988 
SÚMULA: Dispõe sobre Isenção de contribuição de melhoria no 
Conjunto "Pe. Chico". 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica autorizado o Poder ExecutiVo a conceder 
isenção de contribuição de melhoria incidente no Conjunto "Pe. 
Chico", nesta cidade, em decorrância da pavimentação da Rua 
das Águias. 
Art. 22 . A isenção será concedida "ex-offício", inde￾pendentemente de requerimento do contribuinte. 
Art. 32 . Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Estado do Paraná 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
LEI Nci.g1.543; DE 10 DE 'JUNHO DE.1988 
Súmula: Dispõe sabre isenção de contribuição de 
methoriá 'no Conjunto 41.Pe.' Chicote. 
A Câmara Muicipal de Arapongas, Estado do Pa￾raná:rdecretou e eu,l'prefeito municipal, sanciono 
a seguinte lei: 
Art11 ?.11V2IFica autorizado o poder„ executivo a 
conceder, senção de contribuição de melhoria in￾cidente ,T no Conjunto "Pe.TiChico":, nesta' cidade, 
emidecorrência da pavimentação da [Rua, das 
Aguias. 
Art.k2:. A isenção será concedida ;;ex-officioli:, 
independentemente de requerimento do 
contribuinte. 
Art.,31.=..Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em 
c
ontrário. 
rapongas, 10 de junho deJ1988. 
Abelardo de Araújo Moreira 
Prefeito 
Brasilino Bussadori 
Diretor 'Administrativo 
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