norma nº 1545/1988

\ SECRETARIA 
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Prefeito 
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Emite) 9- 
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2/38 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 51 1,545 da 29 de junho de 1988 
SUMA: Reajusta os vencimentos, salários, provento*, ~alões 
e (Unções gratificadas doa servidoras doa Poderei. Exe 
eutivo e Legislativo Municipais, e dá outras providin 
aias. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO Paraná, Dt 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEU 
Art, I*, 08 atuais valores de vencimentos, salários 
funções gratificadas„ proventos e poonmaie do ~soai ativo e 
inativo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais decor￾vantes da aplicação da Lel n* 1.540, de 18 de maio de 1988 e 
demais legislação aplioável, ficam reajustados ea 20% (vinte 
por cento) a partir de 1* de junho de 1988. 
Art, 2*, As despesas decorrentes da eXIM140 da pra - 
sente lel correra° : conta das dotações orçamentárias pr4priae, 
ficando autorizado desde já, o Poder Executivo a abrir os or4 
ditos suplementaria porventura neceasárlos, na forma do arti￾go 43, I* da Lei Federal n* 4.320, de 17 de março de 1984, 
Art4, 3*, Esta lei entrará ea vigor na data de sua pu￾blicaçao, retroagindo seus efeitos a 1* de junho de 1988, ft., 
condo revogadas *e dispooltiçõen em contrário, 
Arapongas, 20 de junho de 1988 
BUS$APh 
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DA/oapb/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
FOLHA DE' LONDRINA 
30/06/88 
• • . 
- • PREFEITURA DO MUNICIP10 DE ' ••• 
• '• - • • • . ARAPONGAS • • 
LEI N°. 1.645, DE 29 DE JUNHO DE 1988, I.. • 
. . 
.. - . 
1. Sumula: Reajusta os vencimentos; salários, pra- i••,' ventos, pensões e funções gratificadas dos servi- ri dores dos poderes executivo e legislativo municl- -'f¡' 
pais, e dá outras providénclas; . 7,..--- - - .'' - ' - .* 
‘1,1 A Calmara Municipal de Arapongas, Estado dó Pa- 1 raiá, decretou, é eu, prefeito municipal, sanciono 
a seguinte lel: • '. • .- • -• :•••-t-.; • - - , • . 
i. 
1: Art. 1°. — Os atuais valoies de vencimentos, salá- .• 
1. rios, funções gratificadas; proventos e pensões do . 
• pessoal ativo e inativo dos poderes executivo e le- • 
- g cativo municipais decorrentes da aplicação da 0
Tei•ri°. 1.540, de 18 de maio de 1988 e demais lo- .,.. gislaçáo 'aplicável, ficam reajustadas em 20% ji. 
• (vinte por cento) a partir de primeiro de faúlho de • 1 
'11 Art. 2°. — As despesas decorrentes da execução li 
3 da presente lei correrão à conta das dotações or- . l. 
çamentárias próprias, ficando autorizado desde „I já, o poder executivo a abrir os créditos suplernen-i tares porventura .necessários, na forma do artigo:: 43, parágrafo prirnelrõ da lei federal ny. 4.320, de. • 
17 de março de 1964. z,...-:1..; : ": :."5, .' ,...' • • - - 
• Art. 3°. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de ,•.• junho' de 1988, ficando revogadas as disposições :. 
., em contrário... .... ••-• . -- -...:••• --...y. j . . 1 
Arapongas,- 29 de junho de 1988- .. 
, Abetarda de Araújo Moreira . .. • ,,..--. - t 
Prefeito . -: -. • : • . :. -. -- • -- I 
Brasiiino Bussadori -• 
Diretor Administrativo, • 
PREFEITURA DO MUNICIP1O DE • ARAPONGAS 
1 DECRETO N°. 56188, DE 29 DE JUNHO DE 
r . ... lua . L. 
. ... . 
Súmula: Autoriza o FUNREBOM =Fundo Munici- „_pal de'Reequipamento do Carpo de Bombeiros de. Poilcla Militar do Estado do Paraná, a abrir crédito suplementar de C4300.227,00, para, reforço de 
dotação consignada no- orçamento p referido 
funcy. 
Abelardo de Araújo 'Moreira: Prefeito do MuniCipla 
' de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na lei federal a*. 
4.320164 e no artigo quarto da lef.Mureicipal 0. 
1.518, de 19 de novembro de 1987, • -,1......•- ' ..."-.. • 
Decreta: ' . " 
Art. 1°. — Fica autorizado o FUNREBOM — Fun￾doMunicipal de 
1 
Reequipamento do Corpo de Bom- • 
beiros da Policia Militar. do Estado do Paraná, a abrir :-. crédito • adicional ".,...suplementar . de I Cz$300.227,00 (trezentos mil e duzentos e vinte e 1, sete cruzados), para reforço de dotação orçamen- i . 
tária, a saber:- - ' -- . -- , -'-... .. ,-, -,......4.,.. , 
. 
0101-06301782.00113.1.3.2 Outras serviços e ; 
I
encargos ". • - • • - • • 04300.227,00, J ; 
Art. 2'. — Os -recursos necessários à execução .1.., deste decreto decorrerão da anulação parcial das , .• seguintes dotações orçamentárias: - •- • • ; "- • ' •••; 
r cri oi-ospo:i 781.001/4.11_0 - — Obras e . instala— .; 
l'çõeS - • • • '• • ••• Cz$270.227,00 ...1% 
40101-06301781.002/4.1.2.0 . . Equipamentos e 
material permanente = -=. '--- • • - Cz$30.000.00 . ' 
Art. 3'. — Este decreto entrará em vigor na data 
f de sua publicação, revogadas as disposições em - 
' contrário. - - . • . _--`.-.•".:.'" - ,: .: • 
'•ArapOngas, 29 de junho de 1988...,-..-t.: :: ._ - = 
Abelardo de Araújo Moreira I •; , , . • 
Prefeito •• • • - 
T. • ;..,-- ., 1: .„ -,- li ; -• -. • e 
Brasillno Bussadori ft1- ..-- ; ' -,- .-• -
Diretor Administrativo .-- -.• .- h