norma nº 1549/1988

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI R91..449, de 05 de agosto de 1988 
SÚMULA:: Dispãe sobre doação de terrenos á PLASECOR - PLANEJA￾MENTO E CONSTRUOES LTDA. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE1ARAPONOAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
crwrou, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: \ 
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
PLANECON - PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., som sede nesta 
cidade ai Rua Jacutingas 167, inscrita no COCIMP sob na? 80.022. 
578/0001-70, uma área de terras medindo 7.380,00 mt •remanes￾cente do lote n9132FA, da Gleba Colonização Pazenda,Caácha , 
Município e Comarca de SArapongas, com as seguintes divisas e 
confrontaçães: ".Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa do lote n9 1321A-1, rua cem denomildação, e lote n9132/ 
A-2, segue confrontando com o último, no rumo NW 80900' SE , 
medindo 157,00 rn., atai um outro marco; deste ponto, confron￾tando com o lote n9132/A-10, nos rumos NE 10* 00' SW, medin￾do 40,00 m., a no rimo SE 80* 00' NW. medindo 80,00 m. NE 10* 
00' SW, medindo 10,00 rn.; deste ponto, confrontando com o 
lote n91821A-11, no rumo SE 80900' NW, medindo 107,00 m., 
ates um outro marco cravado na divisa do lote n9 1321A-2, rua 
sem denominaçãoÉ e, finalmente desta ponto, confrontando com 
o referido lote,.no rumo SW 10900' NE. medindo 50,00 m., até 
o ponto de partida". 
Art. 29. A ddnatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 200 M, no prazo 
de 08 (oito) meses: 
b) edificar em alvenaria uma área de 280 m', no prazo 
de 24 (pinte e quatro) meses: 
c) não alienar a área objeto de doação a terceiros, 9 
ministrati o 
4./5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-2- 
sob qualquer forma, sem prévia e expressa autorisageio do Po -
der Público Municipal. 
Parágrafo único. Os prasos mencionados neste artigo # 
eerio contados a partir da data da pubtioaçáo desta 
Art. 32. A doapío será mediante previa aprovagio do 
projeto de edificagía pretendida pela donatária. 
Art. 42. A não construí:ia das obras na preso istabole 
eido ~Lidará na rescisia automática da doagía, com a imedia 
ta ~areio do terreno e benfeitorias porventura existentes 
ao patrimenla público municipat, oom direito a donatária de 
qualquer indenta:agito ou ressarcimento. a qualquer titulo, pre 
texto ou ategapio. 
Art. 82. Reta lei entrará em vigor na data de sua pu,-
bticaoio. revogadas as dispoeiçõee em contrário. 
Arapongas, 0$ de agosto de 1988 
SECRETARIA 
IUIWJO MOREIRA 
Prefeito 
DA/oapHI 
Arapowpaa, Of da 4.10944 d4 /PUA 
11A871110 
.4 Adainiaerati o Prof•ite 
W6 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO 141111111CIPIO DE ARAPONGAS 
esrAoo op PARANÁ 
18: 11 1.4540. de 411 da .par do 1888 
801110 Piaria foltre ~pio de 00000000 - PLA8114- 
11,10 i corerwilçass sroA. 
A amou NVIICIPAL Di ARAP011018, IdrAPO DO PAWASÁ, PE 
IMPOU, 8 IP, 71111 1!0 IPPICIpat. OARP1010 A 8100101 10, 
Ars. 1•. ri toado . rodar i Lao a doar a 
P1111401 - 8tAVIJAILITO 1 cassrfintirs LIDA., oale pado 00000 ' 
*Mede • R.a Jaírmainana ler, ínear[ta ao ~Ni aer 88.00. 
808/0001-10. ame ira. Si arara. .odindo 1.140,00 piMeN4P￾ew.te de lata O IMA, do 01oba Colaailearia ?meada Paliem . 
deanifilete • Co.aroa do lArapoweee, am ao Arepa414.• d4. 
80041fitarioor .lateteado 4. a .arpe de wadoír. *rapado ao 
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Art. IS. A ddsatirto a 404....44. 4. 
a) Ardifioar a 614.1.444 ..11. [444 da 8,0p". lu pravo 
• (4.4*0) 
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d• 84 41elato • amatml awafai 
.1 lia sitewar a 1.~ 4144,10 de &maio a 41144411.4e 
Amb quetua? tapara, 01. 1,11141 o eaprameoa aatordampia de Po - 
dar Pibl4aa Nvetaripal. e 
Paffiirrafé 15e411. Po praga. mmeartewm100 moa** art4a0 ' 
simío apagada, a partir da data da patot41aai0 deita tr4. 
Art. J. A ~pio arei agaloaras prielhe aprovaria do 
prodo$6 do edilleatila pa•lowdida pala demet:r4a. 
4Aa. 41. A aia filestrepi• dai obrai ao L. 
.ida (apoiada; .4 41 0. ealloawitlaa d. doaria, ~e 4 4a 44. 
te ~Peie da ******* • hdafaitsriaa perveature saí 
ao patriaiwao maltas. a alp.l, ema !traía, a dowatiría 4. 
qualwraea tadeataapie *a roosaratmanto, a 1~141~ 411.41. pri 
***** a* atemio. 
Art. 81. data tal o..4.1 .0 data do aaa pa- 
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