norma nº 1550/1988

5e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N91.640„ de 06 de agosto de 1988 
SÉMULA: ?Dispa* sobre doação de terreno a DICA?! 4 CORTES LTDA. 
A MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ, DE 
CRSTOU # E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
DICATI 4 CORTES LTDA., com sede nesta comarca a Rua Condor n, 
419# centro, inscrita no CGC/MF sob n279.173.324/0001-,81, ' 
uma área de 3.970,90 m', a ser denominada lote n2 1391A-6 si 
tuada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, nesta comarca, com 
as seguintes divisas e confrontação*: °Iniciando em um marco 
de madeira cravado ao lado de uma estrada, segue confrontando 
com os lotes no. 13214-6 e 1391A-11, no rumo SW 109 00' SE, ' 
madindo 74,24 m., deste ponto, confrontando com o loto n2132/ 
A-11, no rumo NW 80200' SE, medindo 67,00 m., atí um outro ' 
marco: deste ponto, confrontando com parte do loto nR 1321A-9 
e o lota n2132/4-7, no rumo NE 10200' SN, medindo 6609 m., 
até um outro marco cravado ao lado de uma estrada; e, final - 
mente deste ponto, confrontando com a referida estrada, no 
rumo SE 70246 °NW, medindo 67,73., atí o ponto de partida" , 
destacado do lote n2139/A, matriculado sob n28757, no Carta 
rio de Registro de Imóveis do 12Oficio, desta comarca. 
Art. 224 A donatária: ao oompromete a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 120 m9, no prazo 
de 160 diao; 
b) edificar um galpão om alvenaria de 50 ml, no prazo 
de 160 dias; 
e) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter￾oeiroa sem previa e ~essa autorização do Poder Páblico Mu￾nicipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo ' 
serão contados a partir de data da publicação desta Lei. 
vr. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 32. A doação se fará mediante prisoia aprovação 1 
do projeto de edificação pretendido peta donatária. 
Art. A não construção das obras nos prazos estabeleci 
doa implicará na rescisão automática da doação, com a imedia￾ta reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes 
ao património páblico municipal, item direito a donatária de 
indanisaGN.To ou ~saro-imanto, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
• Art. 62, Eito lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Araponga*, 06 de agosto de 1988 
Witi" _Aito 
BRAMIMO EUS ADOR I • o MOREIR 
-Adminittrat vo-- Prefeito 
• 
DA/oapb/ 
60.d￾CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNI(IPIO DE ARAPONGAS 
esTADo Do PARANÁ 
LIZ la 1.1$0, do IA de ~mia da 11811 
teNVIA, 1.11imrào 'obro &O:14 do *arrolar a 010,01 A C08888 LIDA. 
A ~RA IIVRICITAL 08 ARAPONGAS, IITADD ao A, 08 
CR8800, 8 NO. 1.11818110 NVIZCIPAG, SANCIONO A 114011111 411, 
Ara. J. Yiee anaorinedo o Podar Iteramairwa a doar i 
DlCAli A C08811 LIDA., ovo *ida ~arai à Ira Condor n' 
Ale, sestro, taaerita no COC/NP eall men 11.178.881/1001-11, 
ama área b 8.070,10 a ser ~moinado' lata tre 1311/A-d, aí 
amada ma globo CoIonianoio Insone& Oaliolna, /merca, gume 
ae aeltaiwata dtríaaa a ontfrentaaietet 411.EM .GO*0 
da madeiro Aramada ar lado do ama *airada, ~na aanfrontand, 
ao. ta latia na. 111/A-0 a 1111A-11. no rara 87 100 00. 17, 
~ Indo fil.tí m., beta POM4ó. 0Onfrontande dom • tela 01815 
A -II, no rano Ar 801 00' 88, nadt•do 11,00 n,, aia Na *tipo 
~roo, dast, ponto, aonfronIande eon paras do lata mA 111/A-0 
• e loas ,101111A-7, no PUA. 08 106 41' 11, nodíndo 40,00 e., 
Saí on catre marfo orderad0 Ao Lado de maa aliariam a, filma - 
ron1a devia pente, ~Pastadas& som a referida adirada, fia 
rua* Si 10° 01' 80, nOdínedo 57,71., te: • pema, da pastada" 
&tatuado de Lata no 181/A, nalrionhab mal no MI, no Capei 
PIO da Rolgolo1 do Iniraía de /A Oficies, torta oansroa. 
Art. tr. A densImiriá ,....prensa Ar 
a/ ~Sarar da abanaria ama área de 110 et, ma proas 
do 110 dial; 
11 edificar na getpia a ~marta da AS, no Fraco 
do SIO ~as 
mio'aIírur a 4~ dia*. Nb qmattrisr ferem a ter- 
*diria ram prirla a razoou. em ***** alie da Podar riNst.h. Na￾afearei. 
Pari/rafo &maga. a• Frase. wattamemdtme ares. orsaire 
isolo Imatedow a partir da doia de rebtíatetia daria JUS. 
Art. 10. A ~fia ao feri ~Unta pointia eprounrío ' 
do prefate de odlfirawoío prosiadtda fala dattatiría. 
Art. A não oenoirnoi• da* Adirei nen preme* opeOnntrai 
doa taptidari aa - ~asa:1U* da demoio, ara a famdie - 
ta ****** ío do Urrou. • UM/. - íeis pariffletwp. r.SHsatee 
• roartainie pibliee mamítapat, a.;a /traias á demasiría do 
indatet - em 7.41.paroixt.#4. a Watorwor ;/tala. prata-ate aa 
alaraeitt. 
Ar*. te. late Ui amarará em rigor na data do An. 
• rovoirad. .ne dí*Fogioir• Si oewerário.