norma nº 1552/1988

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.562, 4e 05 de agasto de 1988 
SUMI: Dispa@ °obre doação de terreno à ~URIS DISTRIBUI 
DORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇ5&S LTDA. 
A C'NARA MUNICIPAL DE ARAPONOAS„.ESTADO DO PARANÁ., DE 
BETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A' SEGUINTE LEX: 
Art. 1e. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ~-
diante compromieáo inicial, à ~IRÁS DISTRIB"IDORA DE MA 
TERIAIS PARA CONSTRUOss LTDA.. ema cede nesta cidade, à Rua 
Plaminfos, 1620. inscrita no COC/MF sob n276 261 106/0001-00, 
uma área de 9.980,82 a ser denominada lote n283/2-A, ai 
tuada na Gleba Patr(dinio Arapongas, egete município e cornar., 
era, com as seguintes divieas e confrontações; "Iniciando em 
um marco de madeira cravado a 30,00 a, do eixo da Rodovia PR￾444, segue confrontando comHo lote n263/2-B, no rumo RN 502 
12' SE, medindo 109,20 m., at; um outro marco cravado ao lado 
de uma estrada Municipal; doste ponto, confrontando com a re￾ferida estrada no rumo SN 63256' NW, medindo 75,34 m., ate 
um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n283/2, 
no rumo SE 60212' Ali, medindo 163,00 m., até um outro marco 
cravado a 300 00 m., do eixo da Rodovia PR-444; e, finalmente' 
deite ponto, confrontando com a referida estrada, medindo 81, 
77 si., até o ponto de partida". destacado do lote 83, matricu 
lado sob no 1696 no Cartório de Registro de Dsáveia do 22Oft 
aio, desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 7.000 mil, no pra 
no de 160 dias; 
b) edificar em alvenaria uma área de 2.000 mJ no pra￾zo de 630 dica; 
o) náo alienar a área doada sob qualquer forma a ter￾ceiros,*'tem prévia e expressa autorização do Poder Público Mu 
nieipal. 
90 
ongas, OS de agosto dá 1988 
ERAS--188-DORX 
-k ,r1M.5rAdministra ivo 
0 ~EIRA 
Prefeito 
i
t ipSZiCcaRdoE, noT45R I Ai 
E mr0-77,1 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 3,£ 
„g￾Parigrafo ãnioo* Os prazos mencionado. neste artigo f 
serio contados a partir da data da publicação desta Ui.. 
Art. 81* A doação se fará mediante právia aprovação 
do projeto de edificaçio pretendido pela donatária. 
Art. 42* A nío conetrução das obra* nos prazos ~abe 
tecidos implicará na restado automática da doaçió, com a ima 
dieta reverei° do terreno.* benfeitorias porventura exista' , 
te. aopatrimónio Natio° municipal, sem direito à donatária' 
de indenização ou ressoare:imento, a qualquer atido, pretexto 
au atágaçao. 
Art. 512* Seta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾btiaagio, revogadas a. disposiçiee em contrário. 
DAloapb/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 902) 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
E$ ,•00 00 PARANÁ 
lir R0 1.519, de 08 do ~voto de 1884 
LONVIA! Diopia ***** ~avio do .4191.11.4 à ~VORÁS - inarRriv: 
DOAI SI ~MIAIS PARA coltrivOre zrim. 
A GIRARA WircipAz De AAAPOROA,..RITADO DO ******* OR 
CAPTOR, R RO, PRARIZTO N01ICIPA1, PARCPORA A 1300Ilfl LEI, 
Art. ité 14,6 amt ******* o Psior Savemilva a dedo ma - 
AA.... eampromiroo imi.1el, ; AtULARIA - preriumcomt ar RA 
TOMAIS PARA CORAPROO:0 LIDA., ove ordo unta cidade. ; Nua 
• 7890, Guarita a C001~ aID me ft 9,1 . 109/0007-00, 
,ead irra da 0.8110,11 e. . a eor domomivada lote lert 8111-A, ai - 
bania ma Glota linde Araponga., mosto mmaímrpio • rogar.- 
de, asa OR ~enlato Aimioo. a aonfre °Imieiamdo se 
um mordo dl .admira ~evade • 90,00 re. de oiro de Rodovia PM￾444, ...mo vOnfrentande som o lato má 5111-1, mo reino ww aos 
le ,IR, *adindo URJA a., ate um atro moram orowodi co Lado 
do ama .abade RraislPall desta ponto, oOkfroRtamdoata • ra￾ferida *parada mo rua 90 fl. Si' RO, .aliada 611.811e.. da; 
um cairo 1~40; dfit. ~te, oomfromtaado ~O e Loto F. 11 4/11, 
no rama Ai AOr IS . RI, addlndo 113.00 E.. mei ar outro moro, 
@rapado e 10,90 o., da fim, de ~Ma PA -fiei A, f[milleihml$' 
dieta paleta. dinfoentanda ova a ,aferida doirado. Radiada 0:. 
ff a., ate e ponto do partida", do~aoado de Lote lá, marfe* 
lado ~V no /Dl mo Carterid da Ropirtra da [meneia AO do 014 
sia, ~ata ~ar... 
Art. fl. A donoteria co narrarei* at 
.1 wdlftear em o:romaria roa ;P.e da 1.000 e, ma pra 
e da 1:0 dLeef 
O1 edificor ou alvenaria ~a ;roa do 1.000 mA mo pre￾mo de AIO dia*, 
ol meio alternar a ;roa doada tol, quaiimor formo a Md. - 
@rine, acm pririo a espraiem amtariempio do Poder P;Olio. NA 
miolema. 
raPeloiro elidia. Os Nana** Mialseiirmodea maus. aNtise 
**pie arcadas a partir dr dela iiipehltseinio deito 
Art. Ia. A ~avio of }ar; medieaa previa eprevapid 
do proioto dr adtplealio protondfdo pedi dosatipte. 
are, do, O mio castraria dia obras mo. ~MOO 
to~d~ toptierre ma remetei* entomátioe da dsagie. 1mm a ia! 
dia - de lontdítoriod pOrowitioe *mintam - 
aos aa patrimimio pebltae mwmioipat, asa direito i demitiria' 
de iltdr~ - OU ruoareimemto. i instiguei. *brio. prateada 
eu a:avario. 
Art. #1. faia Lei entrar; em 1,19,8r na data do aia pu￾blicares, goda ao dia - ia siriri*. 
0$ dg dgewed da 1186 • 
109150011 . 
DIgreit. Adminiatratt Profríto 
SECRETARIA 
F"ffit_.:_: ,..L.io "40 :OORNIAL 
_LIV:\ d. Ocisde 
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