norma nº 1553/1988

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS /05 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N 1.888, de p$ de agosto de 198$ 
SfiMULA: Diepie sobre doaoío de terreno a Empresa DESTOCA PARA 
HÁ LTDA. 
A LIMARA. MUNICIPAL DE ARAPONGAS' ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOUp E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:. 
Art. 112. Fica autorizado o Poder Executivo a doar 4 
Empresa DESTACA PARANÁ LTDA., com sede nesta comarca à Rua A￾rataiaçu n2333, inscrita no CGC/UP sob n978 048 949/0001-96, 
uma área de terras medindo 3.928,00 m2 , a ser denominada lote 
n2 132/A-11, situada na Gleba Coloninalgo Fazenda Gaúcha, ' 
nesta comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confron 
tações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa ' 
do lota n2132/A-1 (rua a/denominação), segue confrontando ' 
com o lote n£ 132/A-1, no rumo RW 80200' SE, medindo 107,00 
m„ até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote 
n2132/A-8, no rumo RE 10200' SW, medindo 28,00 m.; desta 
ponto, confrontando com o lote n2132/A-6, nos rumos SE 809 
00' RW, medindo 67,00 m., e rumo NE 10900' SW, medindo 2400 
m.; deste ponto, confrontando com oplote n2 132/A-6, no rumo 
SE 80900' MV, medindo 50,00 m.; e, finalmente diste ponto 
confrontando com o lote n2132/A-1 (rua eldenomina4C), no 
rumo SW 10900' NE, medindo 60,00 m., até o ponto de partida% 
destacado do lote n2 132/A, matriculado sob n9 2757, no Carto 
rio de Registro de Imóveis do 12Ofício, desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) odificar em alvenaria uma ;roa de 300 m', no proso 
de 120 dias; 
b) edificar em ~olaria uma àrea de 300 me , rao praxe 
de 12 meses; 
c) edificar em alvenaria uma área de 300 ml , no prazo 
de 24 meses; 
pongas, 05 de agosto de 1988 
me. _~,rewor, 
E ARAUJO MOREI 
dmínistra ivo Prefeito 
DAloapb0 
SEC RETÁRIÃ 
;Irado Do 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS /0,é, 
ESTADO DO PARANÁ 
-2- 
d) não alienar a área doada a qualquer forma a tercei 
sem previa e expressa autorização do Poder Público Muni￾cipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo 
serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante prévia aprovação 
do projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. 42. A não conetrução das obras nos prazos eetabe 
tecidos implicará na rescisão automática da doação, com a ime 
diata reversão do terreno e benfeitorias porventura existen￾tes ao património público 'municipal, sem direito a donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto' 
ou alegação. 
Art. 59. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as dispoeiçães em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
111 II 1.14.2. do Ii da ~PIO da HM 
AdallAr Olaria sobro doapáo do *arrogo i inume/ia nverocA sua 
Ii LIDA. 
A CAIARA MUNICIPAL Dr ARAPONGAS, ES7400 DO 1414,4 DX 
CRET00. 8 EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A MOINES LEI.. 
Are, 78. 1000 datoriaado o Poder Ewrostíve ■ doar 
impsigs DISTOCA PARARÁ LIDA., oca godo naota ~ame i Ruo A-
'atalinos imN 336, ínearita No C0C1N7 sob os 70 1180 140/9601.80, 
too área de termas Radiado 3.036,00 o', a eer dononinada lato 
al 71.81A-11. situada na Gleba Cotoniaapio ~anda Coiceia. ' 
"emito ~arca daAraprnose. ovo o. oessistfe ~Uma • oomfron 
talpáno, 'In-lotando ter um 00040 da madeira oraOado Na diNtea 
do loto re2 121/A-1 (rua rldanoninagio1. 8OrMi confrontando ' 
oem o ,toto te2.1e7/A-1, no 0000 RI CO' 00' SE. +odiado 167,00 
0., ata; um outra ~00, dosas posSo; ornfrostando dee o Lota 
má ~ó NE 702-00' SP, mudindo 81,00 is.' deito ' 
prsto, oomfrostesdo dom o loto n2 7331A-6, no. ramo* SE 002 
00' medindo 67,00 m.. o ~o SE 10200' 60, ~indo 110,00 
se.1 darto ponto. oonfrontando 000 °plata me 1111/4-1. no rano 
AS 60 200' SN, ~lindo 30,00 n.e o, fínainonte doere ponto , 
confrontando aon o tolo no 1381A-1 (roo arldosomínaoão). mo 
rano Sit 702 00' SE, ~indo 60,00 e.. ola o ponto de partida`, 
durisowdo do loto ns 111/d, matriculado sob lel 3717, no Cartá 
rio do ~atro do r000001 do I* oficio, deata 06~1. 
Ast. to. A donatiria ao oonpronete ar 
a) erdifiaor an atoalharia moa área de 000 m", mo podão 
do 120 dia*, 
RJ sidifi•or on atoenaria 000 cr.a do 000 60, no proso 
do 11 
o) ddifíaar.o0 abonaria uma área da 100 n", no proso 
de 14 ame; 
d) mio atianar a iodo doada a Anottlotror forno o *9raiti 
Pd.. men 'miei.' • ~ma au ttttt afio do Poder Piblieso ~-
cepa:. 
Parierafo Co ~me ROW4CRIMOM ttttt opilam 
ateria contado* a partir da data de paltiaapime dieta tal. 
Apl. lo. A doado ale feri ettullatete prápío aprerapio • 
do projeto do adtfieapie pret•ndido pata dematíría. 
IP*. dá, A mio conotrapio doe obrar otai prazo. ~aba 
iodados Orptioará ma real:dei° antonitioa da ~pio. ora a (ma 
dista de liarrano o boufoiteriaN ~atura amieten. 
tele ao pato[náttio inatioo aumidépal. direito • donatária 
áe indoniteaoio ou POIROMPOU121141. e quokam, that*. p 
oa atopipis. 
Art. 19. rato Ui antrare .o vigor na data do Nua pu- 
~afia. ~padas ao diapaeipiee me á • 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná