br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1556/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1556 / 1988
Date 1988-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A MÓVEIS BELO _ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
native_id1422

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

À 
PREFEITURA DO MUNI(IPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N 91.556, de 19 de setembro de 1988 
SÚMULA: Dispõe sobre deeafetação e autoriza a doação de terre 
no a MÓVEIS BELO - Indústria e Comércio Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, g 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Pica desafetado do uso comum do povo a á￾rea de 1.075,50 m', situado na Vila Industrial, entre a Rua' 
Juriti e a Au. Maracanã, neste município e comarca, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a aveni￾da Maracanà, medindo 15,00 m; pelo lado direito, com as da 
tas ne.10-12 e )9-11, medindo 73,40 m; pelo lado esquerdo, 
com parte da chácara n2 49, medindo 70,00 m; e, finalment' 
pelo outro lado, com a Rua Juriti, medindo 15,38 metros"iI, de '
nominada Rua Pato-Arminho. 
Art. 29. Fica autorizado o Poder Público a doar a 
MÓVEIS BELO - Indústria e Comércio Ltda., com sede nesta ci￾dade, na Avenida Maracana 407 - Vila Industrial, inscrita no 
CGC/MF sob n275.243.220/0001-45, uma área de terras medindo 
1.075,50 m', 'descrita no artigo anterior. 
Art. 39. A donatária se compromete a: 
a) edificar um barracão de 420,00 m' que será unifi￾cado em um outro já existente de 1.113,00 mi , num prazo de 
180 (cento e oitenta) dias; 
b) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter 
ceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Pública 1 
Municipal. 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo se￾rá contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 42. A doação se fará mediante prévia aprovação' 
k 
SECRET ARI A 
ublicado rio Jornal Jornal 
/ 0...../ 
10!"-: 
DA/oapb/ 
Func3 
_Já. 
PREFEITURA iii.DOM MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-2- 
• 
do projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. 59 . A não construção das obras no prazo estabe￾lecido implicará na rescisão automática da doação, com a ime 
diata reversão do terreno e benfeitorias porventura existen￾tes ao Património Público Municipal, sem direito á donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto 
ou alegação. 
Art. 69. Esta lei entrará em vigor na data da sua pu 
blicaçào, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de setembro de 1988 
• 
2.0 cit;6 
/ ;'0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• / PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Lei nr. 1.556, de 19 de setembro de 1988. 
Súmula: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terre￾no a Móveis Belo — Indústria e Comércio Ltda. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, de￾cretou, e eu, pr'efeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
i Art. prim. - Fica desafetado do uso comum do povo a área 
r
ide 1.075,50m2, situada na Vila Industrial, entre a Rua Juriti e 
ja Av. Maracan5, nestee municfpió e comarca, tx,m as seguintes 
divisas e confrotações: "Pela frente com a Avenida MaraeanS, 
medindo 15,00m, pelo lado direito, com as rimas ns. 10-12 n 
- 9-11, medindo 73,40m, pelo lado esquerdo,com paria de ,.:r-o. 
'cara nr. 49, medindo 70,00m, e, tinolmenie pplo nutro lado, 
com a Rua Juriti, medindo 15,38 metros", denominada Rua 
jPato-Arrninho. 
Art. seg. - Fica autorizado 0 poder público a doar a Mn-
'vais Belo — Indústria e Comércio Lida, COIllserin nesta cidade, 
Hful
Avenida Maracanã 407 — Vila Industrial, inscrita no CGCt 
Fsolonr. 75.243.22010001-45, unia área de terra_ medindo 
;1.075,50m2. descrira nn artigo afile, ror. 
Art. terc. - A donatária se compromete a: 
A) Edificar um barracão de 420,00m2, que será unificado 
em um outro já existente de 1.113,00m2, num prazo de 180 
(cento e oitenta dias), 
, BI Não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei￾ros, sem prévia e expressa autorização do podei público muni￾cipal, 
Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da data da publicação desta lei, 
Art. quarto - A doação se fará mediante prévia aprovac5n 
do projeto de edificação pretendido pela donatária, 
Art. quinto - A não construção das obras no prazo estabe, 
lecirlo implicará n❑ rescissão automática da doação, com a ime￾diata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes 
ao património público municipal, sem direito à donatária de in￾deni7e0-0 ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou ate" 
InC.50 . 
Arr. ,,exin • Esta lei entrará em vigor na data de sua pribli￾cacrin, revogadas as rlisposições em contrário. 
Araponga:, 19 de setembro rle 1988 
A belardn de A eaújo Moreira 
Prefeito 
SE CR Pun, E 7 A ps, I A 

open original →