| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 1988 |
| Date | 1988-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A MÓVEIS BELO _ INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
| native_id | 1422 |
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À PREFEITURA DO MUNI(IPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N 91.556, de 19 de setembro de 1988 SÚMULA: Dispõe sobre deeafetação e autoriza a doação de terre no a MÓVEIS BELO - Indústria e Comércio Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, g DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Pica desafetado do uso comum do povo a área de 1.075,50 m', situado na Vila Industrial, entre a Rua' Juriti e a Au. Maracanã, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Pela frente com a avenida Maracanà, medindo 15,00 m; pelo lado direito, com as da tas ne.10-12 e )9-11, medindo 73,40 m; pelo lado esquerdo, com parte da chácara n2 49, medindo 70,00 m; e, finalment' pelo outro lado, com a Rua Juriti, medindo 15,38 metros"iI, de ' nominada Rua Pato-Arminho. Art. 29. Fica autorizado o Poder Público a doar a MÓVEIS BELO - Indústria e Comércio Ltda., com sede nesta cidade, na Avenida Maracana 407 - Vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob n275.243.220/0001-45, uma área de terras medindo 1.075,50 m', 'descrita no artigo anterior. Art. 39. A donatária se compromete a: a) edificar um barracão de 420,00 m' que será unificado em um outro já existente de 1.113,00 mi , num prazo de 180 (cento e oitenta) dias; b) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter ceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Pública 1 Municipal. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 42. A doação se fará mediante prévia aprovação' k SECRET ARI A ublicado rio Jornal Jornal / 0...../ 10!"-: DA/oapb/ Func3 _Já. PREFEITURA iii.DOM MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -2- • do projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 59 . A não construção das obras no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a ime diata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito á donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 69. Esta lei entrará em vigor na data da sua pu blicaçào, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de setembro de 1988 • 2.0 cit;6 / ;'0 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná • / PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Lei nr. 1.556, de 19 de setembro de 1988. Súmula: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno a Móveis Belo — Indústria e Comércio Ltda. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, pr'efeito municipal, sanciono a seguinte lei: i Art. prim. - Fica desafetado do uso comum do povo a área r ide 1.075,50m2, situada na Vila Industrial, entre a Rua Juriti e ja Av. Maracan5, nestee municfpió e comarca, tx,m as seguintes divisas e confrotações: "Pela frente com a Avenida MaraeanS, medindo 15,00m, pelo lado direito, com as rimas ns. 10-12 n - 9-11, medindo 73,40m, pelo lado esquerdo,com paria de ,.:r-o. 'cara nr. 49, medindo 70,00m, e, tinolmenie pplo nutro lado, com a Rua Juriti, medindo 15,38 metros", denominada Rua jPato-Arrninho. Art. seg. - Fica autorizado 0 poder público a doar a Mn- 'vais Belo — Indústria e Comércio Lida, COIllserin nesta cidade, Hful Avenida Maracanã 407 — Vila Industrial, inscrita no CGCt Fsolonr. 75.243.22010001-45, unia área de terra_ medindo ;1.075,50m2. descrira nn artigo afile, ror. Art. terc. - A donatária se compromete a: A) Edificar um barracão de 420,00m2, que será unificado em um outro já existente de 1.113,00m2, num prazo de 180 (cento e oitenta dias), , BI Não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do podei público municipal, Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei, Art. quarto - A doação se fará mediante prévia aprovac5n do projeto de edificação pretendido pela donatária, Art. quinto - A não construção das obras no prazo estabe, lecirlo implicará n❑ rescissão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao património público municipal, sem direito à donatária de indeni7e0-0 ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou ate" InC.50 . Arr. ,,exin • Esta lei entrará em vigor na data de sua priblicacrin, revogadas as rlisposições em contrário. Araponga:, 19 de setembro rle 1988 A belardn de A eaújo Moreira Prefeito SE CR Pun, E 7 A ps, I A