| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 1988 |
| Date | 1988-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TERRENO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA . |
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c.21/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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LEI E21.55$ do 26 de setembro da 1989
SÚMULA: Diepãe sobre desafetação e autoriza a doação do ter
peno ao SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDOSTRIA.
A CAT ARA MUNICIPAL DE ARAPON(;AS, ESTADO DO PARANÁ ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 12. Pica ~afetado do uso comum do povo a área
de 20.000,00 mr , situada na Vila Araponguinha, neste munic: ,
pio e comarca, com as seguintes divisar e confrontaçãoe: "Pe
la frente com Avenida Maracanã, medindo 142,00 m; pelo lado
direito, com a rua Caneleirinho, medindo 169,65 m; pelo gado
esquerdo, com a rua Cegonha, medindo 126,65 m; e, finalmente
aos fundos, com a Quadra Lote 7222/A, medindo 135,00 metros",
denominada Quadra Loto nP 2, transcrita cobre o n21.$13 do
Cartório de Regiebro do Imjvcis do 22Ofloio, desta comarca.
Arte 212. Fica autorizado o Podar Público a doar ao
SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDOSTRIA, com Godê na cidade de
Curitiba-Pr., (I Avenida Cãndído de Abrou 200, inscrita no
COC oob n233.641.356/1832-14, uma área de terras medindo '
20.000,00 mft , descrita no artigo anterior*
Art. 32, A donatária se compromete a:
a) edificar em bZ000s modulares uma área de 550,00
m, no prazo dê 22 (doze) motleo;
b) não alienar a área doada sob qualquer forma a
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Públi
co Municipal.
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo se
ria contado a partir da data da publicação desta lei.
Art. 42. A doação se fará mediante pr;via aprovação
do projeto de edittaaçâo pretendido pela donatária.
Art. 52, A não construção das obras no prazo ootabe
tecido implicará na reco-toá-o automática da doação, com a i-
BRASIDINO BUS ALIJO MOREIRA
ministrat'o Prefeito
DAloapb/
c.25
PREFEITURA DO MUNRIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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imediata reveroão do terreno e benfeitorine porventura existente° ao património pl;blico Municipal, som direito á denotei
pia de indenização ou researoimento, a qualquer ti!tulo, pretexto ou alegação.
Art. 62* Reta lei entrará em vigor na data de eua
publicação, revogadas ao díoposiçãos em contrário.
Arapongas, R6 de setembro de 1988
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICINO DE ARAPONGAS
Lei no. 1.658, de 26 de setembro de 1.988
Súmula: Dispbe" sobre desafetação e autoriza e doação de
terreno ao Sesi • Serviço Social da indústria.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. prim. - Fica desafetado do uso comum do povo
à área de 20.000,00 m2, situada na Vila Araponguinha, neste municfpio e comarca, com as seguintes divisas e
confrontações: "Pela frente com avenida Maracani,
medindo 142,00 rn, peio lado direito, com a Rua Canaleirinno, medindo 169,65 m, pelo lado esquerdo, com a
Rua Cegonha, medindo 126,65m, e, finalmente aos
fundos, .com a quadra lote no. 1/A. medindo 135,00
metros", denominada quadra lote no. 1, transcrita
sobre o no. 1313 do Cartório de Registro de Imóveis do
segundo of felá, desta comarca.
Art. Seg • Figa autorizado o Poder Público a doar ao
Sei,- Serviço Social da Indústria, com sede na cidade de
Curitiba - PP., à Avenida Cândido de Abreu 200, inscri- ta no OGC.4:;%. 33.641.358/2832-14, uma área de terras
medindo 20.000,00 m2, descrita no artlis anterior .
Art. Tare - A donatária se compromete a:
A) Edificar em blocos modulados ume área de
550,00 m, no prazo de 12 {doze} meses.
Bi Não alienar a área doada sob qualquer forma a
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder
Público Municipal. -
Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo
será contado a partir da data da publiCação desta lei.
Art. quarto • A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária.
Art. quinto - A não construção das obras no prazo
estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias
porventura existentes ao PatrimOnio Público Municipal,
sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento,
a qualquer titulo, pretexto ou alegação.
Art, sexto - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 26 de setembro de 1988
Abelardo de Araujo Moreira
Prefeito
Brasilino Bussadori
Diretor Administrativo
à
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