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norma nº 1558/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1558 / 1988
Date 1988-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TERRENO AO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA .
native_id1424

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c.21/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
• 
LEI E21.55$ do 26 de setembro da 1989 
SÚMULA: Diepãe sobre desafetação e autoriza a doação do ter 
peno ao SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDOSTRIA. 
A CAT ARA MUNICIPAL DE ARAPON(;AS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 12. Pica ~afetado do uso comum do povo a área 
de 20.000,00 mr , situada na Vila Araponguinha, neste munic: ,
pio e comarca, com as seguintes divisar e confrontaçãoe: "Pe 
la frente com Avenida Maracanã, medindo 142,00 m; pelo lado 
direito, com a rua Caneleirinho, medindo 169,65 m; pelo gado 
esquerdo, com a rua Cegonha, medindo 126,65 m; e, finalmente 
aos fundos, com a Quadra Lote 7222/A, medindo 135,00 metros", 
denominada Quadra Loto nP 2, transcrita cobre o n21.$13 do 
Cartório de Regiebro do Imjvcis do 22Ofloio, desta comarca. 
Arte 212. Fica autorizado o Podar Público a doar ao 
SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDOSTRIA, com Godê na cidade de 
Curitiba-Pr., (I Avenida Cãndído de Abrou 200, inscrita no 
COC oob n233.641.356/1832-14, uma área de terras medindo ' 
20.000,00 mft , descrita no artigo anterior* 
Art. 32, A donatária se compromete a: 
a) edificar em bZ000s modulares uma área de 550,00 
m, no prazo dê 22 (doze) motleo; 
b) não alienar a área doada sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Públi 
co Municipal. 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo se 
ria contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 42. A doação se fará mediante pr;via aprovação 
do projeto de edittaaçâo pretendido pela donatária. 
Art. 52, A não construção das obras no prazo ootabe 
tecido implicará na reco-toá-o automática da doação, com a i- 
BRASIDINO BUS ALIJO MOREIRA 
ministrat'o Prefeito 
DAloapb/ 
c.25 
PREFEITURA DO MUNRIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-2- 
imediata reveroão do terreno e benfeitorine porventura exis￾tente° ao património pl;blico Municipal, som direito á denotei 
pia de indenização ou researoimento, a qualquer ti!tulo, pre￾texto ou alegação. 
Art. 62* Reta lei entrará em vigor na data de eua 
publicação, revogadas ao díoposiçãos em contrário. 
Arapongas, R6 de setembro de 1988 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICINO DE ARAPONGAS 
Lei no. 1.658, de 26 de setembro de 1.988 
Súmula: Dispbe" sobre desafetação e autoriza e doação de 
terreno ao Sesi • Serviço Social da indústria. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Para￾ná, decretou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. prim. - Fica desafetado do uso comum do povo 
à área de 20.000,00 m2, situada na Vila Araponguinha, neste municfpio e comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Pela frente com avenida Maracani, 
medindo 142,00 rn, peio lado direito, com a Rua Cana￾leirinno, medindo 169,65 m, pelo lado esquerdo, com a 
Rua Cegonha, medindo 126,65m, e, finalmente aos 
fundos, .com a quadra lote no. 1/A. medindo 135,00 
metros", denominada quadra lote no. 1, transcrita 
sobre o no. 1313 do Cartório de Registro de Imóveis do 
segundo of felá, desta comarca. 
Art. Seg • Figa autorizado o Poder Público a doar ao 
Sei,- Serviço Social da Indústria, com sede na cidade de 
Curitiba - PP., à Avenida Cândido de Abreu 200, inscri- ta no OGC.4:;%. 33.641.358/2832-14, uma área de terras 
medindo 20.000,00 m2, descrita no artlis anterior . 
Art. Tare - A donatária se compromete a: 
A) Edificar em blocos modulados ume área de 
550,00 m, no prazo de 12 {doze} meses. 
Bi Não alienar a área doada sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder 
Público Municipal. - 
Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo 
será contado a partir da data da publiCação desta lei. 
Art. quarto • A doação se fará mediante prévia apro￾vação do projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. quinto - A não construção das obras no prazo 
estabelecido implicará na rescisão automática da doa￾ção, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias 
porventura existentes ao PatrimOnio Público Municipal, 
sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art, sexto - Está Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de setembro de 1988 
Abelardo de Araujo Moreira 
Prefeito 
Brasilino Bussadori 
Diretor Administrativo 
à 
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