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norma nº 1559/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1559 / 1988
Date 1988-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO E TERRENO Á ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.559, de 11 de outubro de 1988 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DOS CIRUR 
GIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar, e 
mediante compromisso inicial, à ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES ' 
DENTISTAS DE ARAPONGAS, com sede nesta cidade, à Rua Drongo, 
1320, inscrita no CGC sob n2 80.062.062/0001-78, uma área 
de terras medindo 9.213,28 m2 , a ser denominada lote n2 202/ 
203/202-A-3/A-4-4, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, mu 
nicípio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontaçOes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na 
divisa dos lotes 201 e 202/203/202-A-3/A-4, segue confrontan 
do com o ultimo, no rumo SW 252 20' NE, medindo 70,70 m. ate 
um outro marco; deste ponto, no rumo SE 702 53' NW, medindo' 
131,15 m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com' 
1 
o lote n2 202/203/202-A-3/A-4-1, no rumo NE 252 20' SW, me￾dindo 70,70*m, ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote n2 201, no rumo NW 702 53' SE, me￾dindo 131,15 m, ate o ponto de partida", destacado do lote ' 
n2 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob n2 8448 do Registro' 
de Imóveis do 22 Ofício, desta comarca. 
Art. 22 . A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 112,00 m2 , em 
180 (cento e oitenta) dias; 
b) edificar em alvenaria uma área de 180,00 m2 , em 
240 (duzentos e quarenta) dias, após o termino da lã etapa; 
c) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter 
ceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público 
Municipal. 
ABÇtílifiB---rtrtólítAÚLJOjilORFI 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo se￾rá contado a partir desta data. 
Art. 32. A doação se fará mediante previa aprovação' 
do projeto de edificação pretendida pela donatária. 
Art. 42. A não construção das obras nos pragas esta￾belecidos implicará na rescisão automática da doação, com 
a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura e￾xistentes ao património público municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer títtilo, 
pretexto ou alegação. 
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicaçao, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 11 de outubro de 1988 
T 
DA/oapb/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICFP10 .DE ARAPONGAS 
[SIADO DO PANAMÁ 
LEI N. 1.559, de 11 de outubro de 19AR 
SÚMULA: GlepOe'eobre doeçíode terreno à ASSOCIAI:á° un: Cie 
GIMES DENTISTAS DE ARAPONGAS, 
A CAMARA MUNICIPAL or ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA 
DECRETOU. E EU, PPEFEI70)MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 'LEI 
Art. 11 . Fica autorizado o Poder Executivo e doar, 
mediante compronigeo Inicial, ei ASSOO/AÇA° DOS GIRURCIMES . 
DENTISTAS DE ARAPONGAS. comsede nesta cidade. à Rue Grongo, 
1320. inscrita no COC sob ne B0.0E2.062/0001-78, ume arei 
da terra. medindo 13.213,28 re, • ser denominada leoce n* 202/ 
203/202-A-3/A-4-4, estuado na Gleba PatrincinloAraPEonas. nu 
nicipio e comarca de Arapongas, mam ia seguintes diVIese e 
confrontações: "Iniciando em um ~o de Madeixa cravada na 
divina doslotes 201 e 202/203/202-A-3/A-4, seque canfronten 
do oro o ...Atiro, no rumo 51( 251 20' NE. bedind0 70,70 is, ate 
um outro marco; deste ponto, no rumo SE 701 53' NW, medindo' 
131,15 m, ate um outro iliarco; deste ponto, confrontando com' 
o lote n1 202/203/202-A-3/A-4-1, no rumo NE 251 20' WS, me￾dindo 70,70 o, até um outro marco; e, finalmente deito ponto, 
confrontando com a lote no 201. no rumo WS 70' 59.Sr. me￾dindo 131,15 m, atí o pente de partida", destacado do lote 
ni 202/203/202-A-3/A-4, natrierulado sob nI 8448 do Regietro". 
de Imóveis do 21 Oficio, denta comarca. 
Art. 2', A donatária se oceprodete a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 112,00 m', em 
100 (cento e oitenta) digo!' 
b) edificar em alvenaria uma área de 100.00 n!„ em 
240 (dusentme e quarenta) dlea, apóie o termino da 11 etapa: 
c) não alienar a área doada aeb qualoyer forreta a tel.: 
cairo., sem previa e exproesa autorização do Podei) Público 
Munieipal. 
Parágrafo único. C. prazo mencionado mete artigo es 
ri tentado e partir desta data. 
Art. 3'. A doaçáo ise fará mediante previa &previna°, 
do projeto de edificaoío pretendida pela donatária. 
Art. Ie. A não oonetruoão das obram nó* pratos Siete￾4111ffleidee implicará na reeolsio automática de 0040;0, dem 
a imediata reverei° do terreno a benfeitoria porventura e￾xistente,' ao patrimônio público municipal, cem direito 
donatária de indentsaoís ou reemaraimento„'a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
. • Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data do ema pu 
btl.:moio, revogados", ael dieponlgíse em contrário. 
Araponga., 11 de dutubC0 de 19E5 
y 

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