| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 1988 |
| Date | 1988-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO E TERRENO Á ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS |
| native_id | 1425 |
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3 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.559, de 11 de outubro de 1988 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DOS CIRUR GIÕES DENTISTAS DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar, e mediante compromisso inicial, à ASSOCIAÇÃO DOS CIRURGIÕES ' DENTISTAS DE ARAPONGAS, com sede nesta cidade, à Rua Drongo, 1320, inscrita no CGC sob n2 80.062.062/0001-78, uma área de terras medindo 9.213,28 m2 , a ser denominada lote n2 202/ 203/202-A-3/A-4-4, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, mu nicípio e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontaçOes: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa dos lotes 201 e 202/203/202-A-3/A-4, segue confrontan do com o ultimo, no rumo SW 252 20' NE, medindo 70,70 m. ate um outro marco; deste ponto, no rumo SE 702 53' NW, medindo' 131,15 m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com' 1 o lote n2 202/203/202-A-3/A-4-1, no rumo NE 252 20' SW, medindo 70,70*m, ate um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n2 201, no rumo NW 702 53' SE, medindo 131,15 m, ate o ponto de partida", destacado do lote ' n2 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob n2 8448 do Registro' de Imóveis do 22 Ofício, desta comarca. Art. 22 . A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria uma área de 112,00 m2 , em 180 (cento e oitenta) dias; b) edificar em alvenaria uma área de 180,00 m2 , em 240 (duzentos e quarenta) dias, após o termino da lã etapa; c) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter ceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Público Municipal. ABÇtílifiB---rtrtólítAÚLJOjilORFI Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir desta data. Art. 32. A doação se fará mediante previa aprovação' do projeto de edificação pretendida pela donatária. Art. 42. A não construção das obras nos pragas estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao património público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer títtilo, pretexto ou alegação. Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicaçao, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 11 de outubro de 1988 T DA/oapb/ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICFP10 .DE ARAPONGAS [SIADO DO PANAMÁ LEI N. 1.559, de 11 de outubro de 19AR SÚMULA: GlepOe'eobre doeçíode terreno à ASSOCIAI:á° un: Cie GIMES DENTISTAS DE ARAPONGAS, A CAMARA MUNICIPAL or ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA DECRETOU. E EU, PPEFEI70)MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 'LEI Art. 11 . Fica autorizado o Poder Executivo e doar, mediante compronigeo Inicial, ei ASSOO/AÇA° DOS GIRURCIMES . DENTISTAS DE ARAPONGAS. comsede nesta cidade. à Rue Grongo, 1320. inscrita no COC sob ne B0.0E2.062/0001-78, ume arei da terra. medindo 13.213,28 re, • ser denominada leoce n* 202/ 203/202-A-3/A-4-4, estuado na Gleba PatrincinloAraPEonas. nu nicipio e comarca de Arapongas, mam ia seguintes diVIese e confrontações: "Iniciando em um ~o de Madeixa cravada na divina doslotes 201 e 202/203/202-A-3/A-4, seque canfronten do oro o ...Atiro, no rumo 51( 251 20' NE. bedind0 70,70 is, ate um outro marco; deste ponto, no rumo SE 701 53' NW, medindo' 131,15 m, ate um outro iliarco; deste ponto, confrontando com' o lote n1 202/203/202-A-3/A-4-1, no rumo NE 251 20' WS, medindo 70,70 o, até um outro marco; e, finalmente deito ponto, confrontando com a lote no 201. no rumo WS 70' 59.Sr. medindo 131,15 m, atí o pente de partida", destacado do lote ni 202/203/202-A-3/A-4, natrierulado sob nI 8448 do Regietro". de Imóveis do 21 Oficio, denta comarca. Art. 2', A donatária se oceprodete a: a) edificar em alvenaria uma área de 112,00 m', em 100 (cento e oitenta) digo!' b) edificar em alvenaria uma área de 100.00 n!„ em 240 (dusentme e quarenta) dlea, apóie o termino da 11 etapa: c) não alienar a área doada aeb qualoyer forreta a tel.: cairo., sem previa e exproesa autorização do Podei) Público Munieipal. Parágrafo único. C. prazo mencionado mete artigo es ri tentado e partir desta data. Art. 3'. A doaçáo ise fará mediante previa &previna°, do projeto de edificaoío pretendida pela donatária. Art. Ie. A não oonetruoão das obram nó* pratos Siete4111ffleidee implicará na reeolsio automática de 0040;0, dem a imediata reverei° do terreno a benfeitoria porventura existente,' ao patrimônio público municipal, cem direito donatária de indentsaoís ou reemaraimento„'a qualquer título, pretexto ou alegação. . • Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data do ema pu btl.:moio, revogados", ael dieponlgíse em contrário. Araponga., 11 de dutubC0 de 19E5 y