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norma nº 1561/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1561 / 1988
Date 1988-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA GRAÇA JÚNIOR E CIA LTDA
native_id1427

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6.00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N 21.561, de 11 de outubro de 1988 
/V- SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à Empre'sa GRAÇA JÚNIOR 
E CIA. LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ' 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar , • mediante compromisso inicial, à Empresa GRAÇA JÚNIOR E CIA. 
LTDA., com sede a Rua Tangará n2 43, centro, nesta cidade 
inscrita no CGC/MF sob n2 80.531.486/0001-23, uma área de 
2.390,20 m2 , a ser destacada do lote n2 132/A, situada na 
Gleba Colonização Fazenda Gailcha, neste município e comarca, 
com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado ao lado da estrada velha que vai pa 
ra Arapongas, segue confrontando com o lote n2132/A-4, no 
p rumo SE 802 00' NW, medindo 57,23 m, ate um outro marco; des 
te ponto, confrontando com o lote n2 132/A, no rumo NE 102 
410 00' SW, medindo 40,00 m 4 ate um outro marco; deste ponto, 
confrontando com o lote n2 132/A-9, no rumo NW 802 00' SE 
medindo 62,28 m, ate um outro marco cravado ao lado da estra 
da velha que vai para Arapongas; e, finalmente deste ponto , 
confrontando com a referida estrada no rumo SW 172 15' NE , 
medindo 40,32 m, ate o ponto de partida", a ser denominada' 
lote n2 132/A-10, cuja área maior está matriculada sob n2... 
2.757 do Cartório de Registro de Imóveis do 12 Ofício, des 
ta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar um galpão industrial de 96,00 m2 ; 
b) edificar em alvenaria um escritório com área de 
12,00 m2 ; 
c) as edificações terão início 30 (trinta) dias após 
a promulgação da lei, e termino em 180 (cento e oitenta) dias; 
terreno e benfeitorias porventura exis • tentes ao patrimônio publico municipal, sem direito a donata 
ria de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pre￾texto ou alegação. 
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Art. 42. A não construção das obras nos prazos esta￾belecidos implicará na rescisão automática da doação, 
a imediata reversão do 
65 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
d) não alienar a arca doada sob qualquer forma a ter 
ceiros, sem previa e expressa autórizaçao do Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo 
serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante previa awrivação 
do projeto de edificação pretendida pela donatária. 
Arapongas, 11 de outubro de 1988 
COM 
5 E e: tn E 1T 11 
T.f--ls.f) __- Car2S52. 
na A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPORGAS/' 
ESTADO Do' EARADÁ 
LEI No 1.561. (1* 11 de outubro ás 3208 
SONULA: Diepée cobre doacão de terreno à Emprega ORAÇA JÚNIOR 
E CIA. LTDA. 
A GUAPA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, * 
'"RETOU, E EU, PREFEITO MUNIC[PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEEr 
Art. 1*. Pies entortando a Poder Executivo • doar: , 
mediante oompramigeo inicial, 1 Empesga GRAÇA JÚNIOR E CIA. 
LTDA., coe mede a Rua Pangaré nt e., centro. nesta eldade 
ifteorita no COC/MT sob ne 80,831.488/0001-23, uma erma de 
2.300,20 ne, • ser de:atuada do lote ae 132/A, enviada na 
Gleba CoIoninaoão Fazenda GegrOhg, minto munidos* e ecoaram, 
com aa seguincee divisas g confronta:25nel "Iniciando Sim um 
morno de madeira cravado ao Iode da *gerada velha que vai pa 
re Arapongas, negue confrontando mam o lote n* 132/A-4, no 
rumo 5£ ao 00' N4. medindo 57,23 me ate um outro marco; dee 
te ponto. confrontando com O lote n* 132/A, no rumo NE ' 10' 
OD' 5W, medindo 40,00 m, até um outro marco: delito ponto. . 
confrontando com o lote ne 1321A-0, no rumo NW 801 00' SE , 
medindo 82,28 c, até um outro marco cravado ao lado da cetra 
da velha que vai para Arapongas; e, finalmente deste ponto 
coarrontendO com a referida entrada no suco Sw Ihs 15' NE 
medindo 40,32 n, até o ponto de partida', a ser denominada' 
lote n* 132/A-10. cuja érea maior está matriculada sob n.... 
2,757 do Cartàrlo de Riggiettro de /nivela de 1, Orlai°, dez 
ta comarca. 
Art. 2.. A donatária ao compromete a: 
a) edificar um f galpão Industrial de 18,00 11' 
b) edificar em alvenaria um encritOrto cem Ire* da 
12,00 m'; 
e) ao edificações terik. 'Jato ?ri (trinta) dita sp&a 
a promulgação da lel, e término ao 30(cent. - oitenta) dia.; 
d) não alienara área doada'a. • qualquer forma e .et 
cquqq. cem prévia e exornema eutorleapio do ' 
Munielpal. 
Pariam% Unice, om prazem menalanadea, neste artigo 
Mak. 0Ontad0a a partir de data da publicaçao desta lei. 
Art. 3'. A doação me fará ~lenta prévia eprovaolo 
;,rojais de adltleapio pretandida pela donatirla. 
Art. 4G. A rio conetnigio dia obras Desossou. seta￾bali/410pr imAtoarl na ~Joie eutesídea da doseio. oco 
a imediata mango do berram e benfeitoria. porventura exile 
tentem me patrimOnto pablleo ~Meloal, ••• direito a domai 
ria der Indentem& ou nemiarcimento, a qualquer titulo, om￾eleta e. elegeoão. 
Art. tte. sinta sai antrará me vigor na data dê pua pu 
Mamam. remendem em dlsoes10•• em contrario. 
0 
Araponga.. 11 de outubro da lida 

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