| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 1988 |
| Date | 1988-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA GRAÇA JÚNIOR E CIA LTDA |
| native_id | 1427 |
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6.00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N 21.561, de 11 de outubro de 1988 /V- SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à Empre'sa GRAÇA JÚNIOR E CIA. LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, ' DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar , • mediante compromisso inicial, à Empresa GRAÇA JÚNIOR E CIA. LTDA., com sede a Rua Tangará n2 43, centro, nesta cidade inscrita no CGC/MF sob n2 80.531.486/0001-23, uma área de 2.390,20 m2 , a ser destacada do lote n2 132/A, situada na Gleba Colonização Fazenda Gailcha, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da estrada velha que vai pa ra Arapongas, segue confrontando com o lote n2132/A-4, no p rumo SE 802 00' NW, medindo 57,23 m, ate um outro marco; des te ponto, confrontando com o lote n2 132/A, no rumo NE 102 410 00' SW, medindo 40,00 m 4 ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 132/A-9, no rumo NW 802 00' SE medindo 62,28 m, ate um outro marco cravado ao lado da estra da velha que vai para Arapongas; e, finalmente deste ponto , confrontando com a referida estrada no rumo SW 172 15' NE , medindo 40,32 m, ate o ponto de partida", a ser denominada' lote n2 132/A-10, cuja área maior está matriculada sob n2... 2.757 do Cartório de Registro de Imóveis do 12 Ofício, des ta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar um galpão industrial de 96,00 m2 ; b) edificar em alvenaria um escritório com área de 12,00 m2 ; c) as edificações terão início 30 (trinta) dias após a promulgação da lei, e termino em 180 (cento e oitenta) dias; terreno e benfeitorias porventura exis • tentes ao patrimônio publico municipal, sem direito a donata ria de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposiçOes em contrário. Art. 42. A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, a imediata reversão do 65 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ d) não alienar a arca doada sob qualquer forma a ter ceiros, sem previa e expressa autórizaçao do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 32. A doação se fará mediante previa awrivação do projeto de edificação pretendida pela donatária. Arapongas, 11 de outubro de 1988 COM 5 E e: tn E 1T 11 T.f--ls.f) __- Car2S52. na A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPORGAS/' ESTADO Do' EARADÁ LEI No 1.561. (1* 11 de outubro ás 3208 SONULA: Diepée cobre doacão de terreno à Emprega ORAÇA JÚNIOR E CIA. LTDA. A GUAPA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, * '"RETOU, E EU, PREFEITO MUNIC[PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEEr Art. 1*. Pies entortando a Poder Executivo • doar: , mediante oompramigeo inicial, 1 Empesga GRAÇA JÚNIOR E CIA. LTDA., coe mede a Rua Pangaré nt e., centro. nesta eldade ifteorita no COC/MT sob ne 80,831.488/0001-23, uma erma de 2.300,20 ne, • ser de:atuada do lote ae 132/A, enviada na Gleba CoIoninaoão Fazenda GegrOhg, minto munidos* e ecoaram, com aa seguincee divisas g confronta:25nel "Iniciando Sim um morno de madeira cravado ao Iode da *gerada velha que vai pa re Arapongas, negue confrontando mam o lote n* 132/A-4, no rumo 5£ ao 00' N4. medindo 57,23 me ate um outro marco; dee te ponto. confrontando com O lote n* 132/A, no rumo NE ' 10' OD' 5W, medindo 40,00 m, até um outro marco: delito ponto. . confrontando com o lote ne 1321A-0, no rumo NW 801 00' SE , medindo 82,28 c, até um outro marco cravado ao lado da cetra da velha que vai para Arapongas; e, finalmente deste ponto coarrontendO com a referida entrada no suco Sw Ihs 15' NE medindo 40,32 n, até o ponto de partida', a ser denominada' lote n* 132/A-10. cuja érea maior está matriculada sob n.... 2,757 do Cartàrlo de Riggiettro de /nivela de 1, Orlai°, dez ta comarca. Art. 2.. A donatária ao compromete a: a) edificar um f galpão Industrial de 18,00 11' b) edificar em alvenaria um encritOrto cem Ire* da 12,00 m'; e) ao edificações terik. 'Jato ?ri (trinta) dita sp&a a promulgação da lel, e término ao 30(cent. - oitenta) dia.; d) não alienara área doada'a. • qualquer forma e .et cquqq. cem prévia e exornema eutorleapio do ' Munielpal. Pariam% Unice, om prazem menalanadea, neste artigo Mak. 0Ontad0a a partir de data da publicaçao desta lei. Art. 3'. A doação me fará ~lenta prévia eprovaolo ;,rojais de adltleapio pretandida pela donatirla. Art. 4G. A rio conetnigio dia obras Desossou. setabali/410pr imAtoarl na ~Joie eutesídea da doseio. oco a imediata mango do berram e benfeitoria. porventura exile tentem me patrimOnto pablleo ~Meloal, ••• direito a domai ria der Indentem& ou nemiarcimento, a qualquer titulo, omeleta e. elegeoão. Art. tte. sinta sai antrará me vigor na data dê pua pu Mamam. remendem em dlsoes10•• em contrario. 0 Araponga.. 11 de outubro da lida