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norma nº 1562/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1562 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO .
native_id1428

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 1.562, de 20 de outubro de 1988 
SÚMULA: Dispoe sobre recolhimento de tributos em atraso. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Ao contribuinte que efetuar no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação desta lei, o pagamento 
dos tributos municipais, será concedida redução integral de 
multa, juros de mora e correção monetária incidente. 
§ único. O Poder Executivo, se julgado conveniente, 
poderá prorrogar ate 30 (trinta) dias o prazo estabelecido 
neste artigo. 
Art. 32. O disposto nesta lei se aplica, -bambem, aos 
débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não. 
Art. 42. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Arapongas, 20 de outubro de 1988 
DA/oapb/ 
,?; 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
e8TADO DO PARANÁ. 
LEI Ne 1.562, de 20 de outubro de 1968 
SÚMULA: Dlepge sobre recolhimento de tributos em atrase. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI! 
Art. Is. Ao contribuinte que efetuar na prezo de 30 
(trinta) dias, contado. da publIcesio denta Ioi, o pagamento, 
dos tributos municione, more concedida redusío integral de 
multa, juros de mora e cormegio monetária incidente. 
único. O Podar Executivo, se julgado conveniente, 
',aderi, prorrogar ata 30 (trinta) dias o prazo eetabeleeldb 
neste artigo. 
Art. 3e. g dispOato nesta lei eve aplica, tamb6M, aos 
débitos !morno@ na Dívida Ativa, ajuizados eu nio. 
Art. 4.1 . Reto lei entrará em vigor na data de sua pua 
blicaoio, revogadas as dispo-aio-6es em contrário. 
Arapongas, 20 de outubro de .1988 
SECRETARIA 
Pu L *DO c•4( .•0~4AL 
OkInej : 
geti 1 1V 21—. 
1.444,1Á 
,C38‘ 11 PC 
h 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 

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