| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1988 |
| Date | 1988-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO . |
| native_id | 1428 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.562, de 20 de outubro de 1988 SÚMULA: Dispoe sobre recolhimento de tributos em atraso. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Ao contribuinte que efetuar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, o pagamento dos tributos municipais, será concedida redução integral de multa, juros de mora e correção monetária incidente. § único. O Poder Executivo, se julgado conveniente, poderá prorrogar ate 30 (trinta) dias o prazo estabelecido neste artigo. Art. 32. O disposto nesta lei se aplica, -bambem, aos débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não. Art. 42. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. Arapongas, 20 de outubro de 1988 DA/oapb/ ,?; • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e8TADO DO PARANÁ. LEI Ne 1.562, de 20 de outubro de 1968 SÚMULA: Dlepge sobre recolhimento de tributos em atrase. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DE CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI! Art. Is. Ao contribuinte que efetuar na prezo de 30 (trinta) dias, contado. da publIcesio denta Ioi, o pagamento, dos tributos municione, more concedida redusío integral de multa, juros de mora e cormegio monetária incidente. único. O Podar Executivo, se julgado conveniente, ',aderi, prorrogar ata 30 (trinta) dias o prazo eetabeleeldb neste artigo. Art. 3e. g dispOato nesta lei eve aplica, tamb6M, aos débitos !morno@ na Dívida Ativa, ajuizados eu nio. Art. 4.1 . Reto lei entrará em vigor na data de sua pua blicaoio, revogadas as dispo-aio-6es em contrário. Arapongas, 20 de outubro de .1988 SECRETARIA Pu L *DO c•4( .•0~4AL OkInej : geti 1 1V 21—. 1.444,1Á ,C38‘ 11 PC h CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná