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norma nº 1563/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1563 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaREVOGA A LEI N.I.5I6, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A FIRMA CARAVELA MÓVEIS LTDA
native_id1429

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.563, de 20 de outubro de 1988 
)rwr SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.516, de 12 de novembro de 1987, e 
autoriza doação de terreno à firma CARAVELA MóVE/S ' 
LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada a Lei n2 1.516, de 12 de novem 
• bro de 1987, em todos os seus termos. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
firma CARAVELA MÓVEIS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua Uru 
tau7 549 - centro, inscrita no CGC/MF sob n2 79.4414945/0001-
07, mediante compromisso inicial', uma área de terras medindo 
6.729,20 a ser destacada do lote n2 191/E/F, situado na 
Glena Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cuja 
área denominada lote n2,191/E/F/10, contendo as divisas e 
confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira ' 
cravado na divisa do lote na 191/E/F/16, segue confrontando•' 
com o dote n2 191/E/F/1:1 no rumo NW 642 40' SE, medindo 168, 
23 m, ate um outra_marco; deste ponto, segue confrontando com 
o lote n2 191/E/F/3, no rumo NE 252 20' SW, medindo 40,00 m., 
até um outro marco; deste ponto, segue confrontando com o 
lote n2 191/E/F/9, no rumo SE 641 40' NW, medindo 168,23 m„ 
até um outro marco; e, finalmente deste ponto confrontando ' 
com o lote n* 191/E/F/16, no rumo SW 252 20' NE, medindo 40,00 
m, até o ponto de partida", para instalação de sua indústria. 
Art. 32, A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 4.000,00 ml , divi 
tilda em duas atapas iguais, sendo a primeira no prazo de 5 
(cinco) meses e a segunda em 08 (oito) meses após a primeira; 
b) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter-
'-ceiros, pem prévia e expressa autorização do Poder Público Mu 
nicipal, 
BRASILINO BUSSAD 
93 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-02- 
§ único. Os prazos mencionados neste artigo serão con 
tordos a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 42, A doação se fará mediante prévia aprovação 
do Projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. 52, A não construção das obras nos prazos estabe 
lecidos implicará na rescisão automática. da doação, com a. ima 
dtata reversão do terreno e benfeitorias porventura existen - 
ten ao patrimônio público municipal, sem direito á donatária' 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou alegação. A 
Art. 6t. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçôes em contrário, especialmen￾te as contidas na mencionada Lei nt 1.516, de 12 de novembro' 
de 1987. 
Arapongas, 20 de outubro de 1988 
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Prefeito 
SECRETÁR À1 
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C.01. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
rar,uo DO P411614.1 
LEI Ne 1.553, de 20 de outubro de 111116 
SÚMULA: Revoga a LeI n* 1.516, de 12 de novembro de 1987. e 
autoriza doacío de terreno á firma CAPAVELA N0VEIS 
LTDA. 
A MIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Ie. Fica revogado a Lei n' 1.515, de 12 de movem 
rirei de 1987, em todos os seus termos. 
Art. 21 . Fica autorizado o Poder Executivo e doar & 
firmo CARAVELA POVRIS LTDA.. com sede nesta elet.de, à Rua Uru '' 
t au7 549 - centro, inscrita no CGC/FF sob ne 76.441.945/0001- 
. 
117, mediante come...omisso inicial, ume ;rem de terras medindo 
: 6.728,20. e, e ser destacada do lote me 191/E/F, atroado na 
------. - _ — -..........-.• 
Mane Património Aracongns, flecte nunIa(mie e cornares, cuja 
I Mree denominada late ne 191/E/F/10, contendo na divisas e 
confrontaciea seguintes: "Iniciando em um mareo•de madeiro 
cravado na drviom do lote ne 181/E/F/16, oegue confrontande, 
cot, o lote n' 191/6/f/11 no rumo N1 ta* 40' 8E, meálndO 969. 
23 m, ate um outro marco: deste ponto, segue confrontando oon 
o lote n1 19I/E/F/3, no rumo NE 25e 20' 9W, medindo 40,00 m., 
ate un outro mordo: deste ponto, 'segue confrontando com o 
lote n1 191/6/F02, no rumo 8E 64' 40' NW, medindo 168,23 m. . 
até um Outro marco: e, finalmente dente ponto confrontando 
cem o lote n1 191/E/F116, no rumo SW 251 20' N6, medindo 40,00 
m, ate o ponto de partida", poro 1~nm:elo de sua indústria. 
Art. 3.. A ~latiria se compromete o: 
a) edificar em aiVenarls uma irem de 4.000,00 mi', div1 
' dida em duas ateiam igualo, sendo e primeira no Peno de 5 
(oinda) mane e a segunde, em 06 (oito) meneei ap&e, a primei:9n 
5 b) não alienar a arma dana sob qualquer forma e ter￾coiro", sem prévia a expreepa autoOlonia dO Fadar Pablied RU 
PREFEITURA DO HUNI(IPIO DE ARAPONGAS 
USADO 00 CARANÁ 
-02- 
Unto° . Of prazos mencionado', meato artigo serão com 
tadoe e partir da dote da publicação desta lel. 
Art. 41, A doação oe fará mediante previa oPrOvatie 1 
do Projeto de'edificnio pretendido pela donatária. 
Art. 51 . A 40 oonetrnia dee obras nos prazos estobe 
tecidos implicará na rescisão automático da dOaqio, com a,1.194/ 
dieta reveraiodo terreno e Centettorlaa porventura existehn - 
tes co potrinnnio Público municipal; sem direito 1 denst&ria. 
de indenização ou ressarcimento, a Qualquer titulo, Pretexto 
ou alegação. A 
Art. 6.. teta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas es dispas/cies: em contrÁcIo. especialmen￾te As contidos nn mencionada Lei n* 1.516. de 12 de novembro. 
d. 1667. 
• Arodoneae, Po de outubro de 1006 
RI) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS• 152 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ng 1 .VC/37, de 12 de novembro de 1987 
r ›iiÁ)Li; Revoga Lei ne 1.476, de 22 de dezembro 1)8G, e eu￾toriza doeçao de terreno - Indt*J -3tria 
e Comj:,reio de :=4;veis ltdü. 
ã CUARA MUNICIPAL DE tST! PAT, 
M=TOU, E EU, PREFCIT3 .',;:.;NICIPAL,MANCIJUC. A „:.EGUIME 
Art. 12. fie. revogado e Lei n2 /.47e, de 2s 
bro de em todos os seus termos. 
irt. 22. fica ctutorizado o Poder Executivo e de:7.r c firma AWIL-MLLO INDLTRIA E COMLRCIO.DE 1*5VEIS LUP., com 
sede neste cidade, e rue Triste-Fia rca'20#-Ju.dim Primevere, 
„inscrite no CGC/MF sob ng 80.171.371/330!-.20, medhnte coe:pro 
iniciei, ume eree de terras medindo t .729,23 m24 .0 rer, 
dastecada do lOtene 191/E/G situado ne"Gleho roJtrimSnio fra 
ponges, neste nuniclpio e comarca, cujõ &eia sere denomin,:dot lote. ng 191/EA/1 ,, contendo as divises e confrontaçoes 5C-;:y12h tes: "Iniciando em um merco de madeira -crevado na divis0 
lote ne 491/E/F/16, segue confrontcndo cot o'fote n 1917E/F/ , • . 
It no- rumo NW 64 40' SE, medindo 168.,, 2 mó ate um Outro mer￾co; deste ponto, segue• confrontando com o lote ne 191/E/F/,?.. 
no rumo NI: 259 20' medindo 40,00 m. ott um outro merco 
deste ponto, segue confrontando com o lote ne 19//E/C/9, no 
rum- o .0 mcAinJo i68,2: mc ete um (potro me- roo e, 
cato otf' !91/"./í /11', 
no rJ:::oJrr rvj 20' !ff, mediddo 40,00 m. etC.; o fonto de -ti 
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) em Uve.ric uri n,: c.P .eu e ,.fie b
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Luç,3 í sendo e pr$moire no prazo de 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
b) Miewr o orce objeto doaçeo sob oualçucri 
formo o terceiros, sem krevie e CÃF,FCGSCI clutori7a¡Zo do ro 
Jer ísublico riunícipci. 
. Uneco, C prc,Los mencioncá,:, r.z&te errtito 
fontt-idos c pz,rtir de x._:td dí3 poL)iice JC:5t6 1V#4 
Art. Z.Q. ta rfoc..?,_o se 
O rrojkto de cdilicci.,_o pretendido è.e1c, (;or.4,te,ria. 
f.rt. SQ. A nZo construs-ao dz.-E ol.:,Pcs nos pré.:,. 
be1ecídoe impliccrl; ne re.scisao ecto=l t f cis de deaçeot 
linddiate revers&o do terreno e t.,enfeítorics porventure cx1:- 
terit-a ao pètrimanio piFAMice scm direito 
. `ar ia: de injenizr,vo ou ressarcimento, o c,u14;uer títulrà, r 
preteNto ou alenN;o. 
- (-,t. 6Q. reto Lei entr erã e víuor no ,,ia to de sua ¡ m ,(1 , 
. E . . . 
' 4.„ b:le.nao, revogrsdcs C3 dispoiçoes eig cu4ltr...r ío, especien --- 
.. 
te as eontidLe na mnclonode Lei nr, 1.,,7,;, je do dez.aF,'Pu 
do Irt. 
tr,„;:onl , 12 de na-Jembro de if)57. 

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