| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1563 / 1988 |
| Date | 1988-10-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.I.5I6, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987 E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A FIRMA CARAVELA MÓVEIS LTDA |
| native_id | 1429 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.563, de 20 de outubro de 1988 )rwr SÚMULA: Revoga a Lei n2 1.516, de 12 de novembro de 1987, e autoriza doação de terreno à firma CARAVELA MóVE/S ' LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica revogada a Lei n2 1.516, de 12 de novem • bro de 1987, em todos os seus termos. Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à firma CARAVELA MÓVEIS LTDA., com sede nesta cidade, à Rua Uru tau7 549 - centro, inscrita no CGC/MF sob n2 79.4414945/0001- 07, mediante compromisso inicial', uma área de terras medindo 6.729,20 a ser destacada do lote n2 191/E/F, situado na Glena Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, cuja área denominada lote n2,191/E/F/10, contendo as divisas e confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira ' cravado na divisa do lote na 191/E/F/16, segue confrontando•' com o dote n2 191/E/F/1:1 no rumo NW 642 40' SE, medindo 168, 23 m, ate um outra_marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n2 191/E/F/3, no rumo NE 252 20' SW, medindo 40,00 m., até um outro marco; deste ponto, segue confrontando com o lote n2 191/E/F/9, no rumo SE 641 40' NW, medindo 168,23 m„ até um outro marco; e, finalmente deste ponto confrontando ' com o lote n* 191/E/F/16, no rumo SW 252 20' NE, medindo 40,00 m, até o ponto de partida", para instalação de sua indústria. Art. 32, A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria uma área de 4.000,00 ml , divi tilda em duas atapas iguais, sendo a primeira no prazo de 5 (cinco) meses e a segunda em 08 (oito) meses após a primeira; b) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter- '-ceiros, pem prévia e expressa autorização do Poder Público Mu nicipal, BRASILINO BUSSAD 93 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -02- § único. Os prazos mencionados neste artigo serão con tordos a partir da data da publicação desta lei. Art. 42, A doação se fará mediante prévia aprovação do Projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 52, A não construção das obras nos prazos estabe lecidos implicará na rescisão automática. da doação, com a. ima dtata reversão do terreno e benfeitorias porventura existen - ten ao patrimônio público municipal, sem direito á donatária' de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. A Art. 6t. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário, especialmente as contidas na mencionada Lei nt 1.516, de 12 de novembro' de 1987. Arapongas, 20 de outubro de 1988 t DA/oapb/ Prefeito SECRETÁR À1 PURL•f,_, AUL) NC. - .41n • ¡Ni C.01. 24/ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS rar,uo DO P411614.1 LEI Ne 1.553, de 20 de outubro de 111116 SÚMULA: Revoga a LeI n* 1.516, de 12 de novembro de 1987. e autoriza doacío de terreno á firma CAPAVELA N0VEIS LTDA. A MIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Ie. Fica revogado a Lei n' 1.515, de 12 de movem rirei de 1987, em todos os seus termos. Art. 21 . Fica autorizado o Poder Executivo e doar & firmo CARAVELA POVRIS LTDA.. com sede nesta elet.de, à Rua Uru '' t au7 549 - centro, inscrita no CGC/FF sob ne 76.441.945/0001- . 117, mediante come...omisso inicial, ume ;rem de terras medindo : 6.728,20. e, e ser destacada do lote me 191/E/F, atroado na ------. - _ — -..........-.• Mane Património Aracongns, flecte nunIa(mie e cornares, cuja I Mree denominada late ne 191/E/F/10, contendo na divisas e confrontaciea seguintes: "Iniciando em um mareo•de madeiro cravado na drviom do lote ne 181/E/F/16, oegue confrontande, cot, o lote n' 191/6/f/11 no rumo N1 ta* 40' 8E, meálndO 969. 23 m, ate um outro marco: deste ponto, segue confrontando oon o lote n1 19I/E/F/3, no rumo NE 25e 20' 9W, medindo 40,00 m., ate un outro mordo: deste ponto, 'segue confrontando com o lote n1 191/6/F02, no rumo 8E 64' 40' NW, medindo 168,23 m. . até um Outro marco: e, finalmente dente ponto confrontando cem o lote n1 191/E/F116, no rumo SW 251 20' N6, medindo 40,00 m, ate o ponto de partida", poro 1~nm:elo de sua indústria. Art. 3.. A ~latiria se compromete o: a) edificar em aiVenarls uma irem de 4.000,00 mi', div1 ' dida em duas ateiam igualo, sendo e primeira no Peno de 5 (oinda) mane e a segunde, em 06 (oito) meneei ap&e, a primei:9n 5 b) não alienar a arma dana sob qualquer forma e tercoiro", sem prévia a expreepa autoOlonia dO Fadar Pablied RU PREFEITURA DO HUNI(IPIO DE ARAPONGAS USADO 00 CARANÁ -02- Unto° . Of prazos mencionado', meato artigo serão com tadoe e partir da dote da publicação desta lel. Art. 41, A doação oe fará mediante previa oPrOvatie 1 do Projeto de'edificnio pretendido pela donatária. Art. 51 . A 40 oonetrnia dee obras nos prazos estobe tecidos implicará na rescisão automático da dOaqio, com a,1.194/ dieta reveraiodo terreno e Centettorlaa porventura existehn - tes co potrinnnio Público municipal; sem direito 1 denst&ria. de indenização ou ressarcimento, a Qualquer titulo, Pretexto ou alegação. A Art. 6.. teta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es dispas/cies: em contrÁcIo. especialmente As contidos nn mencionada Lei n* 1.516. de 12 de novembro. d. 1667. • Arodoneae, Po de outubro de 1006 RI) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS• 152 ESTADO DO PARANÁ LEI Ng 1 .VC/37, de 12 de novembro de 1987 r ›iiÁ)Li; Revoga Lei ne 1.476, de 22 de dezembro 1)8G, e eutoriza doeçao de terreno - Indt*J -3tria e Comj:,reio de :=4;veis ltdü. ã CUARA MUNICIPAL DE tST! PAT, M=TOU, E EU, PREFCIT3 .',;:.;NICIPAL,MANCIJUC. A „:.EGUIME Art. 12. fie. revogado e Lei n2 /.47e, de 2s bro de em todos os seus termos. irt. 22. fica ctutorizado o Poder Executivo e de:7.r c firma AWIL-MLLO INDLTRIA E COMLRCIO.DE 1*5VEIS LUP., com sede neste cidade, e rue Triste-Fia rca'20#-Ju.dim Primevere, „inscrite no CGC/MF sob ng 80.171.371/330!-.20, medhnte coe:pro iniciei, ume eree de terras medindo t .729,23 m24 .0 rer, dastecada do lOtene 191/E/G situado ne"Gleho roJtrimSnio fra ponges, neste nuniclpio e comarca, cujõ &eia sere denomin,:dot lote. ng 191/EA/1 ,, contendo as divises e confrontaçoes 5C-;:y12h tes: "Iniciando em um merco de madeira -crevado na divis0 lote ne 491/E/F/16, segue confrontcndo cot o'fote n 1917E/F/ , • . It no- rumo NW 64 40' SE, medindo 168.,, 2 mó ate um Outro merco; deste ponto, segue• confrontando com o lote ne 191/E/F/,?.. no rumo NI: 259 20' medindo 40,00 m. ott um outro merco deste ponto, segue confrontando com o lote ne 19//E/C/9, no rum- o .0 mcAinJo i68,2: mc ete um (potro me- roo e, cato otf' !91/"./í /11', no rJ:::oJrr rvj 20' !ff, mediddo 40,00 m. etC.; o fonto de -ti • suo ; rt . /. ) em Uve.ric uri n,: c.P .eu e ,.fie b r;/2, dí Luç,3 í sendo e pr$moire no prazo de • wesee e ü 5 (oito) :4:,os a prirneír. 3e7t•ue... ,:inistretívo :--rcfc1to 04/Vcfm.* r: 4 ;•A tk • „ • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ b) Miewr o orce objeto doaçeo sob oualçucri formo o terceiros, sem krevie e CÃF,FCGSCI clutori7a¡Zo do ro Jer ísublico riunícipci. . Uneco, C prc,Los mencioncá,:, r.z&te errtito fontt-idos c pz,rtir de x._:td dí3 poL)iice JC:5t6 1V#4 Art. Z.Q. ta rfoc..?,_o se O rrojkto de cdilicci.,_o pretendido è.e1c, (;or.4,te,ria. f.rt. SQ. A nZo construs-ao dz.-E ol.:,Pcs nos pré.:,. be1ecídoe impliccrl; ne re.scisao ecto=l t f cis de deaçeot linddiate revers&o do terreno e t.,enfeítorics porventure cx1:- terit-a ao pètrimanio piFAMice scm direito . `ar ia: de injenizr,vo ou ressarcimento, o c,u14;uer títulrà, r preteNto ou alenN;o. - (-,t. 6Q. reto Lei entr erã e víuor no ,,ia to de sua ¡ m ,(1 , . E . . . ' 4.„ b:le.nao, revogrsdcs C3 dispoiçoes eig cu4ltr...r ío, especien --- .. te as eontidLe na mnclonode Lei nr, 1.,,7,;, je do dez.aF,'Pu do Irt. tr,„;:onl , 12 de na-Jembro de if)57.