| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 1988 |
| Date | 1988-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A PELICANO - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA. |
| native_id | 1431 |
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dc,22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS\,,
ESTADO DO PARANÁ
LEI N2 1.565, de 01 de novembro de 1988
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a PELICANO - Indústria
e Comércio de Doces Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doará 1 • PELICANO - INDÓSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA., estabelecida
nesta cidade à Rua Pelicano n2 216, inscrita no CGC/MF sob n2.
79.714.911/0001-30, uma área de terras medindo 5.000,00 412 2 a
ser denominada lote n2 83/2-B, situada. na Gleba Patrimônio Arapongaz, nesta cidade, com az seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30 m. do
eixo da rodovia PR-444, segue confrontando com o lote n2 83/2-
A, no rumo fV 502 12' SE, medindo 109,20 m, até outro marco
deste ponto, confrontando com uma estrada municipal no rumo
NE 532 55' SW, medindo 59,10 m ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 83/2-B/1, no rumo SE 502 12'
NW, medindo 58,19 m, até um outro marco cravado à 30,00 m do
eixo da rodovia PR-444; e, finalmente deste ponto confrontando com a referida rodovia no sentido à Arapongas, medindo 64,1
14 m até o ponto de partida", destacado do lote n2 83/2, matri
culado sob o n2 1.595 do Cartório de Registro de Imóveis do
22 Oficio, desta c.,_ -narca.
Art. 22. A donatária se compromete a:
a) edificar em alvenaria uma área de 600,00 m2 , no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
b) edificar uma área de 400,00 m' no prazo de 180 (
cento e oitenta) dias a partir do término da primeira;
c) não alienar a área doada a qualquer forma a tercei
ros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Muni-
RAÚJO MOREIRA
Prefeito
r --
SECRETARIA
Publicado no J .1
IfAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
-02-
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo se
rão contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 32. A doação se fará mediante prévia aprovação do
projeto de edificação pretendido pelo donatária.
Art. 42. A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão Co terreno e benfeitorias porventura existen
te ao patrimônio pCblico municipal, sem direito e donatária de
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou
alegação.
Art, 52. Esta lei entrara em vigor na data dote sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de novembro de 1986
DA/oapb/
f REMIU/IA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
1~0 DO PANAMÁ
LZI Ne 1.8e5. de DL da novonbro da 1988
senanAl DlspÓe sobre denagio de terreno a PELICAS° - Indistrla
• donirolo de Doce* Ltda.
A CISARA MUNICIPAL 11Z ARAPONGAS. 883ADO DO PANAM. DE
CRZTOU. Z EU, PRUMO MUNICIPAL, 6ANC/On0 A 8E0UINT1 LZIr
Art. le. Pio& autorizaddo Pedir Executivo a doará e PELMANO INOCSTRIA C coetRcto os DOCES LTDA.. wetleb•limelds
nesta oldado i Rua Pelicano ne 216, insorlte no coc/m, sob ne. 99.714.911/0001-30, uma área de termo medindo 1.000,00 rit , a ler denominada lote ne 83/2-5, situada no Gleba Patrieinlo A -
remendai, nesta cidade. com ia seguintes divinas o *enfrentam
gut. 2Inioland0 en um =roo da madeira crovedo á 80 n. do eixo da rodovia PR-444, legue orintrantondo mio o loto ne 83/2- A, no rumo NW 501 12' Si, medindo 109,20 m. atá outro coroe 1
deite ponto, ,enfrentando com uma eetèada municipal no rumo e
NE Sie 55, 810, medindo 52,10 m *CÁ um outro marco/ deste ponto, oonfnontando coe o lota ne 83/2-1/1, no rude 8Z 50e 11'
NW, medindo 18,19 re, atá un outro marco cravado à 30,00 e do
eixo da rodovia PR-444g e, finalnonte deite ponto confrontando com a referida rodovia no mentido À Araponga*, medindo 64,1
14 m me: o ponto de partidas, dente:Mo do lote ne 83/2, catri
ou1ado 102 o ne 1.591 do Cartório de Registro del IMOvals . do
22 Ofiolo, desta comarca.
•
Art. 2e. A donatirla ere cawpredéta ar
a) edificar em alvenaria uma iria de 600.00 se , 'no Orago da 180 (mento e oitenta) dias;
b) edificar uma área de 400,00 o no orate de 180
cento • oitenta) dia& a partir do tiriedno da Primilrehr
o) não alienar a Área doada a qualquer forma e tercei
ros, eia privei, e exoreis& autorisagrio do Pedir Público Munioleou.
Parágrafo inio0. Oe prazos mencionadas neste artigo te
rio cOntadoa o partir da data de nu/AJA:moio denta lei.
Art. We tA doaoio me fará mediante prévia aprOvaoio do
projeto de iniiricaoio pretendida pela donatária.
Art. 4e. A nio oonatruoio da* obrar nos praxe* setebeleoldes implicará na receitei° autonlitiea da doacio, com a imed
dieta ~remei° do terreno e benfeitoria, porventura existente ao Património Pública Munlolpol. cem direita e donatária '-
do- indenicecÃe eu rerenreimentc, a qualquer titulo. pretexte
ou elegacie.
Art. SÉ. lata lei entrar* em vigor no data de nua publicapio, revogado* ao diepoeicões em contrário.
ArapunSeu. 01 de novembro de 1208
•
J.25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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S ECRETA R IA
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