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norma nº 1565/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1565 / 1988
Date 1988-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A PELICANO - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA.
native_id1431

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dc,22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS\,, 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.565, de 01 de novembro de 1988 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno a PELICANO - Indústria 
e Comércio de Doces Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 12. Fica autorizado o Poder Executivo a doará 1 • PELICANO - INDÓSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA., estabelecida 
nesta cidade à Rua Pelicano n2 216, inscrita no CGC/MF sob n2. 
79.714.911/0001-30, uma área de terras medindo 5.000,00 412 2 a 
ser denominada lote n2 83/2-B, situada. na Gleba Patrimônio A￾rapongaz, nesta cidade, com az seguintes divisas e confronta￾ções: "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30 m. do 
eixo da rodovia PR-444, segue confrontando com o lote n2 83/2- 
A, no rumo fV 502 12' SE, medindo 109,20 m, até outro marco 
deste ponto, confrontando com uma estrada municipal no rumo 
NE 532 55' SW, medindo 59,10 m ate um outro marco; deste pon￾to, confrontando com o lote n2 83/2-B/1, no rumo SE 502 12' 
NW, medindo 58,19 m, até um outro marco cravado à 30,00 m do 
eixo da rodovia PR-444; e, finalmente deste ponto confrontan￾do com a referida rodovia no sentido à Arapongas, medindo 64,1 
14 m até o ponto de partida", destacado do lote n2 83/2, matri 
culado sob o n2 1.595 do Cartório de Registro de Imóveis do 
22 Oficio, desta c.,_ -narca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma área de 600,00 m2 , no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias; 
b) edificar uma área de 400,00 m' no prazo de 180 ( 
cento e oitenta) dias a partir do término da primeira; 
c) não alienar a área doada a qualquer forma a tercei 
ros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Muni- 
RAÚJO MOREIRA 
Prefeito 
r -- 
SECRETARIA 
Publicado no J .1 
IfAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-02- 
Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo se 
rão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante prévia aprovação do 
projeto de edificação pretendido pelo donatária. 
Art. 42. A não construção das obras nos prazos estabe￾lecidos implicará na rescisão automática da doação, com a ime￾diata reversão Co terreno e benfeitorias porventura existen 
te ao patrimônio pCblico municipal, sem direito e donatária de 
indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art, 52. Esta lei entrara em vigor na data dote sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de novembro de 1986 
DA/oapb/ 
f REMIU/IA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
1~0 DO PANAMÁ 
LZI Ne 1.8e5. de DL da novonbro da 1988 
senanAl DlspÓe sobre denagio de terreno a PELICAS° - Indistrla 
• donirolo de Doce* Ltda. 
A CISARA MUNICIPAL 11Z ARAPONGAS. 883ADO DO PANAM. DE 
CRZTOU. Z EU, PRUMO MUNICIPAL, 6ANC/On0 A 8E0UINT1 LZIr 
Art. le. Pio& autorizaddo Pedir Executivo a doará e PELMANO INOCSTRIA C coetRcto os DOCES LTDA.. wetleb•limelds 
nesta oldado i Rua Pelicano ne 216, insorlte no coc/m, sob ne. 99.714.911/0001-30, uma área de termo medindo 1.000,00 rit , a ler denominada lote ne 83/2-5, situada no Gleba Patrieinlo A - 
remendai, nesta cidade. com ia seguintes divinas o *enfrentam 
gut. 2Inioland0 en um =roo da madeira crovedo á 80 n. do eixo da rodovia PR-444, legue orintrantondo mio o loto ne 83/2- A, no rumo NW 501 12' Si, medindo 109,20 m. atá outro coroe 1 
deite ponto, ,enfrentando com uma eetèada municipal no rumo e 
NE Sie 55, 810, medindo 52,10 m *CÁ um outro marco/ deste pon￾to, oonfnontando coe o lota ne 83/2-1/1, no rude 8Z 50e 11' 
NW, medindo 18,19 re, atá un outro marco cravado à 30,00 e do 
eixo da rodovia PR-444g e, finalnonte deite ponto confrontan￾do com a referida rodovia no mentido À Araponga*, medindo 64,1 
14 m me: o ponto de partidas, dente:Mo do lote ne 83/2, catri 
ou1ado 102 o ne 1.591 do Cartório de Registro del IMOvals . do 
22 Ofiolo, desta comarca. 
• 
Art. 2e. A donatirla ere cawpredéta ar 
a) edificar em alvenaria uma iria de 600.00 se , 'no Orago da 180 (mento e oitenta) dias; 
b) edificar uma área de 400,00 o no orate de 180 
cento • oitenta) dia& a partir do tiriedno da Primilrehr 
o) não alienar a Área doada a qualquer forma e tercei 
ros, eia privei, e exoreis& autorisagrio do Pedir Público Muni￾oleou. 
Parágrafo inio0. Oe prazos mencionadas neste artigo te 
rio cOntadoa o partir da data de nu/AJA:moio denta lei. 
Art. We tA doaoio me fará mediante prévia aprOvaoio do 
projeto de iniiricaoio pretendida pela donatária. 
Art. 4e. A nio oonatruoio da* obrar nos praxe* setebe￾leoldes implicará na receitei° autonlitiea da doacio, com a imed 
dieta ~remei° do terreno e benfeitoria, porventura existen￾te ao Património Pública Munlolpol. cem direita e donatária '-
do- indenicecÃe eu rerenreimentc, a qualquer titulo. pretexte 
ou elegacie. 
Art. SÉ. lata lei entrar* em vigor no data de nua pu￾blicapio, revogado* ao diepoeicões em contrário. 
ArapunSeu. 01 de novembro de 1208 
• 
J.25 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
S ECRETA R IA 
Fiei iCAUX.) , RNAL 
O 
H np8{3 
• 
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