| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 1988 |
| Date | 1988-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á JOSÉ DA ROCHA SOBRINHO E CIA LTDA |
| native_id | 1432 |
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J3 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.566, de 01 de novembro de 1988 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à JOSÉ DA ROCHA SORRIN40 & CIA; LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., DE CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à JOSÉ DA Roa% SOBRINHO & CIA. LTDA., estabelecido nesta cidade à Avenida Sirlema n2 2151inscrita no CGC/r4F sob na 80.336. 001/0001-40, uma área, de terras medindo 4.979,18 m2, a ser denominada lote n2 83/2-B/1, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações : "Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do eixo da rodovia PR-444, segue confrontando com o lote n2 83/2-8, no rumo t4W 502 12' SE, medindo 58,10 m, até dia outro marco; dente ponto, confrontando com suama estrada municipal, no rumo NE 532 55' SW, medindo 108,06 m até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com a rodovia PR-444, A 30,00 m. de seu eixo; segue rumo à Arapongas, medindo 149,09 m, até o ponto de partida", destacado do lote n2 83/2, cuja área maior esta matriculada sob o ne 1.595 do Cartorio de Registro de imóveis do 22 Oficio, desta comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria. um barracão de 500,00 m2 num prazo de 150 (cento e cinqUenta) dias; b) edificar uma casa em alvenaria com a área de 70,00 m*, com inicio previsto em março de 1989, com conclusão em maio de 1989; e) edificar em alvenaria. 500,00 m* , destinado a show roon eescrítório, com inicio previsto para junho de 1989, com conolunão em novembro de 1989; d) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter ceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, R-. -,£-ARAOJO MOREIRA n,um n s ra v Prefeito DA/oapb/ SECRET ARI A P álicado no forndl Em Fune lária WEY PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -0 Parágrafo único. Ot prazos mencionados neste artigo se pão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 32. A doação se fará mediante previa aprovação de projeto de edificação pretendida pela donatária. Art. 42, A não construção: das obras nos pratos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a ime4 diata reversão da terreno e benfeitorias porventura existente ao Patrimônio Público Municipal, nem direito e donatária ç de Indenização ou ressarcimento, a qualquer titula, pretexto ou alegação. Art, 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de novembro de 19 PiEFEITURA 80 MUNICIPIO DE ARAPONGAS },RI Re 1,11è11. de 01 de semear' .1tICULÁt D11084 sobre dengio da terreno i; JOil IA ROCHA 003RINHO 4 CIAI LTDA. A CXMARA MUNICIPAL DR ARAPONGA', MADO Do PARANÁ, Dir GRITOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A RIOCHNTI LEI: Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo a doar I JCOI DA ROCHA SORRIMO a CIA. LTDA., lhatetrellecida nesta oleada à Avenida 'irisas ne 215, inscrita no 000/14 gol; ne 80.3243. 001/0001 -40, una área da terra* medindo 4.570,15 0. a ser denominada lote ne 83/2-8/1, Ritmada na Gleba Patriminlo Arai:~ *M4, nesta eidada, zoe a' seguintes divisa@ e confrontamiss 1 "Iniciando em um marco de madeira travado á 30,00 a do eixo da rodovia PR-444, segue confrontando com o lota ne 83/2-D, no mino KM 50.1 12,511. medindo 58,10 on. atá am outro marco; deste Ponte, confrontando cem asa 'letrada nunleipal, no ramo NE 53e 55. Irf, medindo 108,08 m até um outro 'arpoe e, finalmente delta ponto, confrontando eco a rodovia PR-444. à 30,00 m. de pau atro' eiva rumo à Arapongas, evadindo 149,09 n, até O ponto da partida., deatacado do lota ne 13/2, cuja área maior está matriculada sob o ne 1.585 do cartório de Registro de treinei, da 8* Ofielo, dieta *meros. - Art. 21 . A donatária se aompremste a; a) edificar em alvenaria um barracão de 500,00 num prato de, 150 (cante e cinqüenta) diaa; b) edificar le:1a casa em alvenaria com a área de 70.00 • com início previete am março de 1989, ene conolueão em caio de 10891 o) adifloar em alvenaria 500,00 eleatinado a enov poen e eadritOrlo, ema Ideio previno para junho de 1959, opa conclusão em novembro do 1989; d) nío alienar a iria doadA sob qualquer foras' a ter - cetros. asa prévia e caprum; =teriam:lio do Podar Público MUnicipal. Parágrafo único. Oe prazos mencionadoe neste azeite ee, ria ,dontadoa a partir da data da publicação dieta lei. Art. II, A doação as'fará mediante pr4via aprovação do projeto de edlffitamãe pretendido pela donatária. Art. 4118 A rejo oonatruoio das obras noa prezei antena latidos implica na rescisão automática da doação, ele a imediata revendia,. termo a benfeitorias porvaaeura edigten • te ao qatriaGelmia4blteo aunloipal, alem direito e donatária de Indene:n.410 CU liaaareimente, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5e. peta lei entrará are vigor na data dial rua pubileação, revezadas as diapealqipee em contrário, *Parentas, 01 da novembro de, 1988 ld.,.10 tiIRA Prefeito 1 -111150 letra Ye CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná