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norma nº 1566/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1566 / 1988
Date 1988-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á JOSÉ DA ROCHA SOBRINHO E CIA LTDA
native_id1432

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J3 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.566, de 01 de novembro de 1988 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à JOSÉ DA ROCHA SORRI￾N40 & CIA; LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
JOSÉ DA Roa% SOBRINHO & CIA. LTDA., estabelecido nesta cida￾de à Avenida Sirlema n2 2151inscrita no CGC/r4F sob na 80.336. 
001/0001-40, uma área, de terras medindo 4.979,18 m2, a ser de￾nominada lote n2 83/2-B/1, situada na Gleba Patrimônio Arapon￾gas, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações : 
"Iniciando em um marco de madeira cravado à 30,00 m do eixo da 
rodovia PR-444, segue confrontando com o lote n2 83/2-8, no 
rumo t4W 502 12' SE, medindo 58,10 m, até dia outro marco; dente 
ponto, confrontando com suama estrada municipal, no rumo NE 
532 55' SW, medindo 108,06 m até um outro marco; e, finalmen￾te deste ponto, confrontando com a rodovia PR-444, A 30,00 m. 
de seu eixo; segue rumo à Arapongas, medindo 149,09 m, até o 
ponto de partida", destacado do lote n2 83/2, cuja área maior 
esta matriculada sob o ne 1.595 do Cartorio de Registro de 
imóveis do 22 Oficio, desta comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria. um barracão de 500,00 m2 num 
prazo de 150 (cento e cinqUenta) dias; 
b) edificar uma casa em alvenaria com a área de 70,00 
m*, com inicio previsto em março de 1989, com conclusão em maio 
de 1989; 
e) edificar em alvenaria. 500,00 m* , destinado a 
show roon eescrítório, com inicio previsto para junho de 1989, 
com conolunão em novembro de 1989; 
d) não alienar a área doada sob qualquer forma a ter 
ceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Mu￾nicipal, 
R-. -,£-ARAOJO MOREIRA 
n,um n s ra v Prefeito 
DA/oapb/ SECRET ARI A 
P álicado no forndl 
Em 
Fune lária 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-0 
Parágrafo único. Ot prazos mencionados neste artigo se 
pão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 32. A doação se fará mediante previa aprovação de 
projeto de edificação pretendida pela donatária. 
Art. 42, A não construção: das obras nos pratos estabe￾lecidos implicará na rescisão automática da doação, com a ime4 
diata reversão da terreno e benfeitorias porventura existen￾te ao Patrimônio Público Municipal, nem direito e donatária ç 
de Indenização ou ressarcimento, a qualquer titula, pretexto 
ou alegação. 
Art, 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de novembro de 19 
PiEFEITURA 80 MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
},RI Re 1,11è11. de 01 de semear' 
.1tICULÁt D11084 sobre dengio da terreno i; JOil IA ROCHA 003RI￾NHO 4 CIAI LTDA. 
A CXMARA MUNICIPAL DR ARAPONGA', MADO Do PARANÁ, Dir 
GRITOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A RIOCHNTI LEI: 
Art. le. Fica autorizado o Poder Executivo a doar I 
JCOI DA ROCHA SORRIMO a CIA. LTDA., lhatetrellecida nesta olea￾da à Avenida 'irisas ne 215, inscrita no 000/14 gol; ne 80.3243. 
001/0001 -40, una área da terra* medindo 4.570,15 0. a ser de￾nominada lote ne 83/2-8/1, Ritmada na Gleba Patriminlo Arai:~ 
*M4, nesta eidada, zoe a' seguintes divisa@ e confrontamiss 1 
"Iniciando em um marco de madeira travado á 30,00 a do eixo da 
rodovia PR-444, segue confrontando com o lota ne 83/2-D, no 
mino KM 50.1 12,511. medindo 58,10 on. atá am outro marco; deste 
Ponte, confrontando cem asa 'letrada nunleipal, no ramo NE 
53e 55. Irf, medindo 108,08 m até um outro 'arpoe e, finalmen￾te delta ponto, confrontando eco a rodovia PR-444. à 30,00 m. 
de pau atro' eiva rumo à Arapongas, evadindo 149,09 n, até O 
ponto da partida., deatacado do lota ne 13/2, cuja área maior 
está matriculada sob o ne 1.585 do cartório de Registro de 
treinei, da 8* Ofielo, dieta *meros. - 
Art. 21 . A donatária se aompremste a; 
a) edificar em alvenaria um barracão de 500,00 num 
prato de, 150 (cante e cinqüenta) diaa; 
b) edificar le:1a casa em alvenaria com a área de 70.00 
• com início previete am março de 1989, ene conolueão em caio 
de 10891 
o) adifloar em alvenaria 500,00 eleatinado a 
enov poen e eadritOrlo, ema Ideio previno para junho de 1959, 
opa conclusão em novembro do 1989; 
d) nío alienar a iria doadA sob qualquer foras' a ter -
cetros. asa prévia e caprum; =teriam:lio do Podar Público MU￾nicipal. 
Parágrafo único. Oe prazos mencionadoe neste azeite ee, 
ria ,dontadoa a partir da data da publicação dieta lei. 
Art. II, A doação as'fará mediante pr4via aprovação do 
projeto de edlffitamãe pretendido pela donatária. 
Art. 4118 A rejo oonatruoio das obras noa prezei antena 
latidos implica na rescisão automática da doação, ele a ime￾diata revendia,. termo a benfeitorias porvaaeura edigten • 
te ao qatriaGelmia4blteo aunloipal, alem direito e donatária de 
Indene:n.410 CU liaaareimente, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 5e. peta lei entrará are vigor na data dial rua pu￾bileação, revezadas as diapealqipee em contrário, 
*Parentas, 01 da novembro de, 1988 
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Prefeito 
1 -111150 
letra Ye 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 

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