| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1567 / 1988 |
| Date | 1988-11-09 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. |
| native_id | 1433 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
- LEI Nº 1.567, de 09 de novembro de 1988 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1989. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O Orçamento-Programa do Município de Arapongas, para o exercício financeiro de 1989, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cz$ 21.441.800.000,00 (vinte e um bilhões, quatrocentos e quarenta e um milhões e pitocentos mil cruzados), e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2°. A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS 1.1 Receitas Correntes C.7$ 18.192.300.000,00 Receita Tributária Cz$ 2.262.411.000,00 Receita Patrimonial Cz$ 165.977.000,00 Receita Agropecu;ria Cz$ 160.000,00 Receita Industrial Cz$ 394 871.000,00 Receita de Serviços Cz$ 5.440.000,00 Transferencias Correntes Cz$ 15.291.687.000,00 Outras Receitas Correntes Cz$ 71.754.000,00 :1.2 Receitas de Capital Cz$ 3.249.500.000,00 -02- Operação de Crdito Cz$ 1.376.000.000,00 Alienação de Bens Cz$ 1.000.000,00 Transferências de Capital Cz$ 1.862.500.000,00 Outras Transferncias de Capital Cz$ 10.000.000,00 Art. 32. A Despesa será realizada de acordo com o seguinte 1. Despesas do Órgão Legislativo desdobramento: CORRENTES CAPITAL TOTAL Legislativo Municipal 199.000.000,00 21.000.000,00 220.000.000,00 2. Despesas do Órgão Executivo Gabinete do Prefeito 2.408.872.000,00 394.610.000,00 2.803.482.000,00 Departamento Administrativo 2.158.840.000,00 77.590.000,00 2.236.430.000,00 Departamento do Material 261.250.000,00 8.700.000,00 269.950.000,00 Departamento de Finanças 1.133.250.000,00 609.000.000,00 1.742.250.000,00 Departamento de Obras e Viação 4.494.500.000,00 3.293.920.000,00 7.788.420.000,00 Departamento de Fomento Agropecuário 99.300.000,00 -O-- 99.300.000,00 Departamento de Saúde e Serviços Sociais 2.089.630.000,00 51.800.000,00 2.141.430.000,00 Departamento de Educação e Cultura 3.994.238.000,00 146.300.000,00 4.140.538.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESAS 16.838.880.000,00 4.602.920.000,00 21.441.800.000,00 09 de novembro de 1988 Prefeito r- ARI .4 Jornal 1r R -03- Art. 42. O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição' Federal e na Lei n2 4.320, de 1964, fica autorizada a: I Abrir Creditas Suplementares ate o limite correspondente a 50% (cinqüenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei (Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64). II - Realizar operações de Credito por antecipação da Receita de acordo com o artigo 67, da emenda Constitucional n2 1, de 17 de outubro de 1969, ate o limite correspondente a 20% (vinte por cento), do total da Receita estimada nesta Lei. Art. 52. Os Órgãos da Administração indireta e Fundações Instituidas pelo Município, terão na fomo. da Lei, orçamentos proprios elaborados pelos respectivos Órgãos de deliberação, e aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 62. É permitido a redistribuição de parcelas dos dotações de pessoal de urna outra unidade interessada, que se realizem em obediência a Legislação especifica (Lei nº 4.320/64,art.65,Paragrafo único). Art. 72 As Tabelas explicativas da Despesa do Legislativo Municipal serão discriminadas pela Mesa Executiva da Camara Mu nicipal através de Resolução. Art. 82. Esta Lei.entrará em vigor, em 01 de janeiro de 1989, revogadas 2s disposições em contrário. DA/oapb/