| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 1988 |
| Date | 1988-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM ARAPONGAS. |
| native_id | 1435 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Me 1.569 de 23 de novembro de 19E9 • • SÚMULA: Diepõe sobre doação de terreno à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM ARAPONGAS. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ* DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, 1*. Pica autorizado o Poder Executivo a doar à IGREJA EVANCtLICA ASSEMMÉIA D DEUS EM ARAPONGAS, com sede na cidade de RolãndiaPr., Inecrita no CGC sObi n* 78.966,690/0001-64, ume área de 1.260,00 masituada no Jardim Sononi, neste Município e Comarca, com aa seguintes' divinas e confrontações: "Pela frente com a Rua Acaratingah medindo pelo lado direito com uma viela para pedestre, medindo 50,40,m, pelo lado esquerdo com a Quadra n2 3, medin do 50,40 n; e, finalmente aos fundas com a Rua Anhumas, medindo 25,00 metrot", a ter denominada quadra 3-A, cuja ároa maior está matriculada sob n2 4.327 do Cartório de Re - sistro de Imóveis do 2* Ofício, deste comarca. Art. 2*. A donatária se compromete a: a) edificar um templo religioso, num prazo de 12 e (doze) meses; b) não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Públi. co Municipal. Parágrafo único. O prazo mencionado nente artigo se rá contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 3*. A doaoãp se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação Pretendida pela donatária. Art. 4*. A não construção da obra no prazo estabele eido implicará na. rescisão automática da doação, com e imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura exis • DE ARAÚJO MORE Prefeito DA/ompb/ SECRET A ix)I.-\ P no Jornal o Em 96 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -02- tentes ao patrimônio palie° municipal, sem direito a donatá ria de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. Se. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadasa ao disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 1988 PREFEITURA DO MURI(IPIO DE ARAPONGAS eSrAo0 oo enANÁ LEI 111 1.519, de 23 do novembro de 1915 SÉMULAt Dispõe, sobre dooào do serrano à IGREJA EVANNIELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS Els Amparei-as. A GERARA MUNICIPAL DE ARAP0MIA6, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. "SANCIONO A SEGUINTE LtIi . Art. 11 . Fiem entornado o Poder Executivo a doar à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS Em ARAPONGAS, com ode na °idade da Bolandise-Pr., ineurita no COO sob ne 28.2152.590/0001=e4. uma Irei de 1,220.00 ar*, invada no Jardim Bemol, note dunicApic e Comarca. comam emmulneues. divisem • confrontadas"! "Pela Trinta oom • IDA Acaradaeak medindo pelo lado direito em una viela para lestratrele medindo 50,40,5, pulo ledo emennerdo ma a Quadra am 2. odin .r" • ,clo 50,40 me e, finalmente aos funde, com a SUS ~Ode, asdiodo 25,00 metros", a ser denominada dudra soja ar roa maior seta =arida/Met sob n14.22/ do Cotaria de Re -. entra de Iráreis do a*.ortnlo, eit Oelefteeere!. Art. 21 . A ~Maria se eampremetd eu a).ediflemer, dm templo ralittelea. nem preme de IR ' (tosa) nesse* • b} aio alienar a énea eieedie ao!. eamiquer ~na • earaelrae. ema pt4aia i expressa dudernagio da noéser 14041. . eie ~taipal. ParaipmwDe ,iates. O proaì nelanai acabe areio ni 14 ~In" a partir Ia Mate patiammege reata lal. ama. ale. A ~fiepiett:pi a illilldl• prévia eia ia predita de aditLaapie pala bei denta. . Att. AA. A nas sarairegia da obre na prima netandia eideb t eia 4 eia wasetaie ameitlea eia ~dooatem a toe414~ oneneedie de ~rani e Innistenrean poroenewon em s. tenteei ao patrimônio público municipal, 9401 direito a &mata ria da 1nd:entesei° ou reeedhre1mento. a qualquer título. praz texto ou alemacio. Art. 51 . Esta lei entrare am'elgor na data de eme pu blicatio. revogadas& as 11apos186e1 em contrário. Arapongas, 23 de, nerve~ de 1988 AliferleR ROREIRA Prefeito - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 r