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norma nº 1569/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1569 / 1988
Date 1988-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM ARAPONGAS.
native_id1435

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Me 1.569 de 23 de novembro de 19E9 
• 
• 
SÚMULA: Diepõe sobre doação de terreno à IGREJA EVANGÉLICA 
ASSEMBLÉIA DE DEUS EM ARAPONGAS. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ* 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, 1*. Pica autorizado o Poder Executivo a doar 
à IGREJA EVANCtLICA ASSEMMÉIA D DEUS EM ARAPONGAS, com 
sede na cidade de RolãndiaPr., Inecrita no CGC sObi n* 
78.966,690/0001-64, ume área de 1.260,00 masituada no 
Jardim Sononi, neste Município e Comarca, com aa seguintes' 
divinas e confrontações: "Pela frente com a Rua Acaratingah 
medindo pelo lado direito com uma viela para pedestre, me￾dindo 50,40,m, pelo lado esquerdo com a Quadra n2 3, medin 
do 50,40 n; e, finalmente aos fundas com a Rua Anhumas, me￾dindo 25,00 metrot", a ter denominada quadra 3-A, cuja á￾roa maior está matriculada sob n2 4.327 do Cartório de Re - 
sistro de Imóveis do 2* Ofício, deste comarca. 
Art. 2*. A donatária se compromete a: 
a) edificar um templo religioso, num prazo de 12 e 
(doze) meses; 
b) não alienar a área doada sob qualquer forma a 
terceiros, sem prévia e expressa autorização do Poder Públi. 
co Municipal. 
Parágrafo único. O prazo mencionado nente artigo se 
rá contado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3*. A doaoãp se fará mediante prévia aprovação 
do projeto de edificação Pretendida pela donatária. 
Art. 4*. A não construção da obra no prazo estabele 
eido implicará na. rescisão automática da doação, com e ime￾diata reversão do terreno e benfeitorias porventura exis 
• 
DE ARAÚJO MORE 
Prefeito 
DA/ompb/ 
SECRET A ix)I.-\ 
P no Jornal 
o 
Em 
96 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-02- 
tentes ao patrimônio palie° municipal, sem direito a donatá 
ria de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pre￾texto ou alegação. 
Art. Se. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadasa ao disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 1988 
PREFEITURA DO MURI(IPIO DE ARAPONGAS 
eSrAo0 oo enANÁ 
LEI 111 1.519, de 23 do novembro de 1915 
SÉMULAt Dispõe, sobre dooào do serrano à IGREJA EVANNIELICA 
ASSEMBLÉIA DE DEUS Els Amparei-as. 
A GERARA MUNICIPAL DE ARAP0MIA6, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. "SANCIONO A SEGUINTE LtIi 
. Art. 11 . Fiem entornado o Poder Executivo a doar 
à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS Em ARAPONGAS, com 
ode na °idade da Bolandise-Pr., ineurita no COO sob ne 
28.2152.590/0001=e4. uma Irei de 1,220.00 ar*, invada no 
Jardim Bemol, note dunicApic e Comarca. comam emmulneues. 
divisem • confrontadas"! "Pela Trinta oom • IDA Acaradaeak 
medindo pelo lado direito em una viela para lestratrele me￾dindo 50,40,5, pulo ledo emennerdo ma a Quadra am 2. odin 
.r" • 
,clo 50,40 me e, finalmente aos funde, com a SUS ~Ode, as￾diodo 25,00 metros", a ser denominada dudra soja ar 
roa maior seta =arida/Met sob n14.22/ do Cotaria de Re -. 
entra de Iráreis do a*.ortnlo, eit Oelefteeere!. 
Art. 21 . A ~Maria se eampremetd eu 
a).ediflemer, dm templo ralittelea. nem preme de IR ' 
(tosa) nesse* • 
b} aio alienar a énea eieedie ao!. eamiquer ~na • 
earaelrae. ema pt4aia i expressa dudernagio da noéser 14041. . 
eie ~taipal. 
ParaipmwDe ,iates. O proaì nelanai acabe areio ni 
14 ~In" a partir Ia Mate patiammege reata lal. 
ama. ale. A ~fiepiett:pi a illilldl• prévia eia 
ia predita de aditLaapie pala bei denta. . 
Att. AA. A nas sarairegia da obre na prima netandia 
eideb t eia 4 eia wasetaie ameitlea eia ~dooatem a toe￾414~ oneneedie de ~rani e Innistenrean poroenewon em s. 
tenteei ao patrimônio público municipal, 9401 direito a &mata 
ria da 1nd:entesei° ou reeedhre1mento. a qualquer título. praz 
texto ou alemacio. 
Art. 51 . Esta lei entrare am'elgor na data de eme pu 
blicatio. revogadas& as 11apos186e1 em contrário. 
Arapongas, 23 de, nerve~ de 1988 
AliferleR ROREIRA 
Prefeito - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
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