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norma nº 1571/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1571 / 1988
Date 1988-11-23
EmentaALTERA O ART. 3 DA LEI N. 1563, DE 20 DE OUTUBRO 1988.
native_id1437

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

àà.,auJO MOREIRA 
Prefeito 
SECRET A R/ A 
Publican' o NO Jornal 
ti- ex..012›,de 
Em ,1,5- / e 
dministra 
_1-20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NI 1.871, de 23 de novembro de 1988 
SÚMULA: Altera o art. 3* da Lei n* 1.563, de 20 de outubro 
de 1980. 
A C#MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. O art. 3* da Lei n* 1.583, de 20 de outubro. 
de Y` 4986, paeea 0 vigorar eom a seguinte redacao: 
"Art. 3* - A donatária se compromete a.: 
a) edificar em alvenaria uma área d.e 1.000,00 W# 
num prano de 210 (duzenton e dez) dias; 
b) nâo alienar a área doada sob qualquer forma a 
terceiros, nem právie o expressa cutorizaçao do Poder Públi 
co Municipal. 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo se 
r& contado a partir da data de publicaçâo desta lei". 
Art. 2*. Ente. lei entrará em vigor na data de sua 
publica cão, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 1988 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO 00 r1 
LRi . ns 1.571. ca 23 /e novelero de 1980- 
Alteèa o art. 24 da Lei me 1.543„- de.-20 de outubro 4 
de 19811. 
A CIMARA •Ui7ICIPAL nrAPAPOICAS, eSTADO no PARANÁ 
DECRETOU, R EU, PPETRIT9 runr1.ÁL, smcco:n A 7WW.fr W1: 
• Art. O art. 3* da Lat *e* 1.863, de 20 de outubro 
de 1980, paria a vigorar com a seguinte redação: 
.Art. 31 - A donatária se coopremete a: 
a) edificar em alvenaria ume .11,ret,de 1.000.00 m', 
nua prazo de 210 (desentoo e dez) dias; 
b) não alienara área doada ode qualquer forma a 
terceiros, eem previa e ezpreeea autorlzacão do Poder Rábli 
co Municipal. 
Parágrafo único. O prazo mencionado nauta artigo ao 
roi cantado a partir da data de publicaçáo desta lei". 
• Art. 2*. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publleadie, revogadas as dlapoelcáce em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 1888 
SECRETARIA 
'G A DO O - NAL 
11111 lb, %et 
A 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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