| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1988 |
| Date | 1988-11-23 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3 DA LEI N. 1563, DE 20 DE OUTUBRO 1988. |
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àà.,auJO MOREIRA Prefeito SECRET A R/ A Publican' o NO Jornal ti- ex..012›,de Em ,1,5- / e dministra _1-20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NI 1.871, de 23 de novembro de 1988 SÚMULA: Altera o art. 3* da Lei n* 1.563, de 20 de outubro de 1980. A C#MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. O art. 3* da Lei n* 1.583, de 20 de outubro. de Y` 4986, paeea 0 vigorar eom a seguinte redacao: "Art. 3* - A donatária se compromete a.: a) edificar em alvenaria uma área d.e 1.000,00 W# num prano de 210 (duzenton e dez) dias; b) nâo alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, nem právie o expressa cutorizaçao do Poder Públi co Municipal. Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo se r& contado a partir da data de publicaçâo desta lei". Art. 2*. Ente. lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 1988 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO 00 r1 LRi . ns 1.571. ca 23 /e novelero de 1980- Alteèa o art. 24 da Lei me 1.543„- de.-20 de outubro 4 de 19811. A CIMARA •Ui7ICIPAL nrAPAPOICAS, eSTADO no PARANÁ DECRETOU, R EU, PPETRIT9 runr1.ÁL, smcco:n A 7WW.fr W1: • Art. O art. 3* da Lat *e* 1.863, de 20 de outubro de 1980, paria a vigorar com a seguinte redação: .Art. 31 - A donatária se coopremete a: a) edificar em alvenaria ume .11,ret,de 1.000.00 m', nua prazo de 210 (desentoo e dez) dias; b) não alienara área doada ode qualquer forma a terceiros, eem previa e ezpreeea autorlzacão do Poder Rábli co Municipal. Parágrafo único. O prazo mencionado nauta artigo ao roi cantado a partir da data de publicaçáo desta lei". • Art. 2*. Esta lei entrará em vigor na data de sua publleadie, revogadas as dlapoelcáce em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 1888 SECRETARIA 'G A DO O - NAL 11111 lb, %et A 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná ti