| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 1988 |
| Date | 1988-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 1438 |
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Errz PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.572, de 25 de novembro de 1988 SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 . Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar' projetos de desmembramento sem as exigências previstas na Lei n2 14$114, de 15 de dezembro de 1980, durante o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei. Art. 22 . Para os fins previstos no artigo anterior , somente será permitida a regularização de lotes com mais de uma edificação, tornando-os áreas distintas. Art, 32 , Em qualquer caso de regularização, as arcas desmembradas não poderão ser inferiores a 150 m2 , com frente mínima de 10 metros. Parágrafo único. As exigências do caput deste artigo poderão ser dispensadas, em se tratando de imóvel situado ra da planta cadastral originária da cidade. 0111 Art. 42. O desmembramento a que se refere a presente' Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável do Departamento de Obras e Viação da Prefeitura, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 52 . Esta lei entrará em vigor a partir da data ' da publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 1988 o SECRET A RI A ic ar' o no orna/ 6..i_ -C) ÚJO MOREIRA Prefeito AtERSTIURADO 1~0DEARAR~ Lei nr. 1572, de 25 de novembro de 1988. SUMULA :DispSe sobre desmembramento . A Câmara Municipal de Arapones, Estado do Pa- _ raná , decretou, e eu , Prefeito Municipal , sanciono a seguinte lei. Art. Prior Fica o Poder Executivo autorizado a _ aprovar projetos de desmembramento .sem as exigências previstas na Lei 1.314, de 15 de dezembro de 1980, durante o prazo de 30 (trinta ) dias, a contar da publicação desta lei. Art. Seg nus previstos no artigo anterior somente será permitida a re-gulariz,ação de -lotes com mais de uma ediflonão, tornando-os arcas distintas. Art. Ter — Em qualquer caso deregularização, as áreas desmembradas não poderão ser inferiores a 150 metros quadrados, com frente mínima de 10 metros. Parágrafo Unido — As exigências do caput deste artigo poderão ser dispensadas, em se tratando de imóvel sintido fora da planta cadastral originária da cidade. Art. quarto — O desmembramento a cite se refere a presente lei somente será aprovado, depois de parecer favorável do Departamento de Obras e Viação da Prefeitura, onde seja demonstrada a não existência de preJulio urbanistico à cidade. Art. Quinto — Esta lei entrará em vigor a partir da data da publicação , revoadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 1988. Abelardo de Araújo Moreira Prefeito Brasilino Bussadori Diretor Administrativo 1 .iend VièiViRNO R J.3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná