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norma nº 1572/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1572 / 1988
Date 1988-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id1438

Documents (1)

texto integral #

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Errz 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.572, de 25 de novembro de 1988 
SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 . Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar' 
projetos de desmembramento sem as exigências previstas na 
Lei n2 14$114, de 15 de dezembro de 1980, durante o prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei. 
Art. 22 . Para os fins previstos no artigo anterior , 
somente será permitida a regularização de lotes com mais de 
uma edificação, tornando-os áreas distintas. 
Art, 32 , Em qualquer caso de regularização, as arcas 
desmembradas não poderão ser inferiores a 150 m2 , com frente 
mínima de 10 metros. 
Parágrafo único. As exigências do caput deste artigo 
poderão ser dispensadas, em se tratando de imóvel situado 
ra da planta cadastral originária da cidade. 
0111 Art. 42. O desmembramento a que se refere a presente' 
Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável do De￾partamento de Obras e Viação da Prefeitura, onde seja demons￾trada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 52 . Esta lei entrará em vigor a partir da data ' 
da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 1988 
o SECRET A RI A 
ic ar' o no orna/ 
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-C) 
ÚJO MOREIRA 
Prefeito 
AtERSTIURADO 1~0DEARAR~ 
Lei nr. 1572, de 25 de novembro de 1988. 
SUMULA :DispSe sobre desmembramento . 
A Câmara Municipal de Arapones, Estado do Pa- _ 
raná , decretou, e eu , Prefeito Municipal , sanciono a 
seguinte lei. 
Art. Prior Fica o Poder Executivo autorizado a _ 
aprovar projetos de desmembramento .sem as exigências 
previstas na Lei 1.314, de 15 de dezembro de 1980, du￾rante o prazo de 30 (trinta ) dias, a contar da publicação 
desta lei. 
Art. Seg nus previstos no artigo anterior 
somente será permitida a re-gulariz,ação de -lotes com mais de uma ediflonão, tornando-os arcas distintas. 
Art. Ter — Em qualquer caso deregularização, as 
áreas desmembradas não poderão ser inferiores a 150 
metros quadrados, com frente mínima de 10 metros. 
Parágrafo Unido — As exigências do caput deste ar￾tigo poderão ser dispensadas, em se tratando de imóvel 
sintido fora da planta cadastral originária da cidade. 
Art. quarto — O desmembramento a cite se refere 
a presente lei somente será aprovado, depois de parecer 
favorável do Departamento de Obras e Viação da Pre￾feitura, onde seja demonstrada a não existência de pre￾Julio urbanistico à cidade. 
Art. Quinto — Esta lei entrará em vigor a partir 
da data da publicação , revoadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 1988. 
Abelardo de Araújo Moreira 
Prefeito 
Brasilino Bussadori 
Diretor Administrativo 
1 
.iend 
VièiViRNO R 
J.3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 

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