| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 1988 |
| Date | 1988-12-06 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES E FUNÇÃO GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A' A00 MORE RA m n strativ Prefeito SFCRET ARI:1 uHicado no Jornal EmO O Fundam PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI Ne 1.573/ de 06 de dezembro de 1908 SOMULA: Reajusta os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratiticadan dos servidores roo.Poderes Exe cutivo e Legislativo Municipale, e dá outras providân cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Os atuais valore* de vencimentos, ealárioa funções gratificadas, proventos e pensões do peneoal ativo e inativo doe Poderen Executivo e Legislativo Municipais decorrentes da aplicação da Lei n* 1.564, de 01 de novembro de 1908 e demais legislação aplicável, ficam reajuetedon ff 30% (trinta por cento), a partir de 1* de novembro de 1988. Art. 21. Esta. Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, retro indo nous efeitos a 1* de novembro de 1988 ., ficando revogadas as dieposições em contrário. Arapongan, 06 de dezembro de 1908 DA/oapb/ 11•/7 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNIC&TO DE ARAPONGAS Lei nr.1573, de 06 de dezembro de 1988. SÚMULA : Reajusta os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas dos servidores dos poderes executivo e legislativos municipais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei : Art. Prim — Os atuais valores de vencimentos, salários, funções gratificadas, proventos e pensões do pessoal ativo e inativo dos poderes executivo e legislativo municipais decorrentes da aplicação da lei nr. 1.564, de 01 de novembro de 1988 e demais legislação aplicável, ficam reajustados em 30 por cento, a partir de primeiro de novembro de 1988. Art. Seg.— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de novembro de 1988, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de dezembro de 1988. Abelardo de Araújo Moreira PREFEITO Brasilino Bussadori DIRETOR ADMINISTRATIVO