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norma nº 1574/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1574 / 1989
Date 1989-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO
native_id1440

Documents (1)

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RUBENS -momo 
Diretor Administrativ6 
Arapongas, 20 de 
GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NI 1.574, de 20 de janeiro de 1989 
SÚMULA: Dispõe sobre recolhimento de tributos em atraso. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, 8 EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Il. Ao contribuinte que efetuar no prazo de 15 
(quinze) dias, contados da publicação- desta lei, o pagamento, 
dos tributos municipais, será concedida redução integral do 
multa, juros de mora e correção monetária incidente. 
Art. 2*. O disposto nesta lei se aplica, tambam, aos 
débitos inscritos na Divida Ativa, ajuizados ou não. 
Art. 3*. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario. 
• 
DA/oapb/ 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
11 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Prefeitura do Municí 
de Arapongas 
Estado do Paraná 1 
LEI N91 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE 
RECOLHIMENTO DE TRI￾BUTOS EM ATRASO. 
,A CÂMARA MUNICIPAL -
DE ARAPONGAS, ESTADO 
DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICI￾PAL, SANCIONO A SEGUIN￾TE LEI: 
.574, DE 20 DE JANEIRO DE 
BLICAÇÃO DESTA LEI, O 
PAGAMENTO .DOS TRIBU_ 
TOS MUNICIPAIS, SERÁ 
CONCEDIDA REDUÇÃO IN￾TEGRAL DE MULTA, JU￾ROS DE MORA É CORRE￾ÇÃO MONETÁRIA ' INCI￾DENTE. 
1989 
ART. 39— ESTA LEI EN￾TRARÃ EM VIGOR NA DA￾TA DE SUA PUBLICAÇÃO 
REVOGADAS AS DISPOSb 
ÇÕES EM• CONTRARIO. 
ARAPONGAS, 20 DE JA￾NEIRO DE 1989. 
1 9- A6 CONTR 
BUINTE QUE EFETUAR NO 
PRAZO • DE 15 (QUINZE) 
',DIAS, CONTADOS DA PU￾ART. 29— O DISPOSTO 
NESTA LEI SE APLICA, 
TAMBÉM, AOS DÉBITOS 
INSCRITOS NA-DEVIDA A￾TIVA, AJUIZADOS OU NÃO. 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
DIR. ADMINISTRATIVO 
ANTONIO GRASSANO IR.. 
PREFEITO 
SECRE &Piá 
C..;111 AP.,. 

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