| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 1989 |
| Date | 1989-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO |
| native_id | 1440 |
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RUBENS -momo Diretor Administrativ6 Arapongas, 20 de GRASSANO JUNIOR Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NI 1.574, de 20 de janeiro de 1989 SÚMULA: Dispõe sobre recolhimento de tributos em atraso. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE CRETOU, 8 EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Il. Ao contribuinte que efetuar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação- desta lei, o pagamento, dos tributos municipais, será concedida redução integral do multa, juros de mora e correção monetária incidente. Art. 2*. O disposto nesta lei se aplica, tambam, aos débitos inscritos na Divida Ativa, ajuizados ou não. Art. 3*. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. • DA/oapb/ SECRET ARI A Publicado no Jornal 11 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Prefeitura do Municí de Arapongas Estado do Paraná 1 LEI N91 SÚMULA: DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. ,A CÂMARA MUNICIPAL - DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .574, DE 20 DE JANEIRO DE BLICAÇÃO DESTA LEI, O PAGAMENTO .DOS TRIBU_ TOS MUNICIPAIS, SERÁ CONCEDIDA REDUÇÃO INTEGRAL DE MULTA, JUROS DE MORA É CORREÇÃO MONETÁRIA ' INCIDENTE. 1989 ART. 39— ESTA LEI ENTRARÃ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSb ÇÕES EM• CONTRARIO. ARAPONGAS, 20 DE JANEIRO DE 1989. 1 9- A6 CONTR BUINTE QUE EFETUAR NO PRAZO • DE 15 (QUINZE) ',DIAS, CONTADOS DA PUART. 29— O DISPOSTO NESTA LEI SE APLICA, TAMBÉM, AOS DÉBITOS INSCRITOS NA-DEVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO. RUBENS ANTONIO ORTIZ DIR. ADMINISTRATIVO ANTONIO GRASSANO IR.. PREFEITO SECRE &Piá C..;111 AP.,.