| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 1989 |
| Date | 1989-01-20 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. |
| native_id | 1441 |
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t (2), PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N* 1.575, de 20 de ijaneiro de 1989 SÚMULA: Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 'ESTADO DO PARANÁ, DE CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1*. Fica instituído o Imposto sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV, que tem como fato gerador a venda a Varejo, dentre outros, dos seguintes produtos: - gasolina; - querosene; - óleo combustível.; - álcool etílico anidro combustível - AEAC; - álcool etílico hidratado combustível - AEHCJ: •- gás natural; - gasolina d.e aviação; e - demais. Art. 2*, Considera,ise contribuinte: I - o vendedor de qualquer quantidade de combustível e consumidor final, em especial: a) as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos gran deis consumidores o aos consumidores especiais; b) os postos revendedores ou os transportadores - revendedores - relbalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos consumidores; c) as sociedades civis de fins não ecvnômicos, inclusive cooperativas que praticam operações de vendas a varejo ' de combustíveis líquidos e gasosos; d) os 6rditos da administração pública direta, as au - tarquise, as empresas públicas, as sociedades de economia mis te e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao 07,J PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -02- imposto, ainda que a compradores de determinada categoria pro fissional ou funcional. II - O comprador, quando revendedor ou distribuidor pela quantidade de combustível por ele consumida. Art. 39, São solidariamente responsáveis pelo pagamen to do imposto devido: I - o transportador, em relação aos combustíveis trans portados e comercializados no varejo durante o transporte; II - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guar da, em nome de terceiros, combustíveis destinados à venda direta ao consumidor final. DA rfiro ~M Art, 49, 0 imposto não incide sobre a venda de óleo diesel e também a venda do gás liquefeito de petróleo, conhec ido por "gás de cozinha". DA ~TeiÈ-- . -CALC - 01,0:-P.21M8 1420atikã Art. 59, A base de cálculo do imposto á o preço de venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicado a alíquota de 3% (três por cento). Parágrafo único. 0 montante do imposto integra a base de cálculo referida no "caputn do artigo, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle. DO LOCAL DA OCOR~ZA DOPEM GERADOR Art. 69. Considera-se ocorrido o fato gerador no esta belecimento vendedor, entendido como o local, constituído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercializa - ção de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporárioe.inclusive veículos utilizados no comércio ambulante. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -03- Parágrafo Cinto°. O disposto neste artigo não se aplica à simples entrega de produtos e destinatários certos, em decorráncia da operação j tributada no muniapto. Art. IN. Os contribuintes do Imponto ecibre Vendas a Varejo de CoabUetIvels Liquidas e Gasosos estão eujeitoa ao regime de lançamento porhomologação. ruguintero Art. 8*. O imposto será apurado e pago mensalmente abre 10 (dez) dias sus o encerramento de cada más, atraváa do tocumento de ~eco/fiação Municipal (DAM). accuswerraao meg., re ou ~las ~RIAS Art. 9'. Os contribuintes do IMpoato são Obrigados, a lám de outras ealgátnciaa estabelecidos em Lei, à emissão e eacritura¡ão de livTos, notas fias Is e mapas de controle ao registro das entradas, movimentações e vendes relativas ao combustível. Parágrafo único. Enquanto não forem definidos em regia lamento novos tipoa de documentos fiscais, carie aceitos pelo fisco municipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo. Art. 10. Cada estabelecimento, seja nsatria, filial, de pasito, sucursal, agnada ou representação, terá eedrituração fiscal pr6pria. Art. li. Os contribuintes do Imposto deverão promover Ottl& inserteão na repartição municipal competente, no prazo m& atm° de 30 Itrinta) died lapas a publicação desta lei. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -04- PEDALTDAIMS Art. 12, Quando por ação ou omiasão do contribuinte voluntária ou não, não puder ser conhecido e base de eálculoi do imposto em determinado período, ou ainda quando os registai troe contábeis relativo ás ~rações estiberem em desacordo com as nomeei da legislaçãO ou não mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Vinco, por # comparação ou em função de dados que exteriorizem a situa Lao econtimic0-financeira do deito passivo, indapendentemen te da penalidade cabível. Art 12. 0 deecunprimento das obrigaçãee tributárias enjeitará o infrator, cem prejuízo da estagno/a do Imponto ée seeuintee penelldades: 1 . falta de recolhimento do tributo, multa de 50% 4 (cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido coreteria mento; IX falta de emissão de documento fincai em operação não escriturada. multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; III - falta de omissão de documento fiscal em opera . tlao escriturada, multa de 70% (eetkenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; IV - ~lesão de documento fiscal ooneignado importância diversa do valor da operaoão ou com valores diferentes nas respectivas vide, com o objetivo de reduzir o valor do ia posto a pagar, multa de 200% (duzenbee por cento) do valor do Lb poeto não pago corrigido monetariamente; V - transporto, reoebtmentop ou manutenoâo em estoque ou depósito de produtos sujeitos ao imposto, som documentação fiscal ou acompanhados de documento fincai inidaneo, multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente; VI - falta de ineerição do contribuinte na repartioio 2,2) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ competente, multa de 5 (cinco) UFM; VII - recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal, multa de 10% (dez por cento) e dé valor do imposto corrigido monetariamente, ao mas ou fra. ção, at4 o limite de 40% (quarenta por cento). na ~s mffizs • Art, 14. Para oc efeitos desta lel, na •denomiftaçaela relativas aos produtos distribuidores, revendedores e consumi dores obedecem àe normas estabelecidos pelo Conselho nacional de Petróleo - CNP. Pa1ágraf0'Ônico. Pica o Executivo MuniCipal autoriza. do a firmar constante com o Centelho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Eatado ou gÂ2nielpie, objetivando a fia. calltaçío da distribuição, comercialicação e consumo dos produtos referidos nesta lei' Art. 154 O Executivo Municipal poderá regulamentar es ta Iel. especialmente quanto à forma de lançamento, à documen teço fiscal e àe condições de pagamento doe tributos* Art. ie. Aplicom.se no que couber. os principiou, nor mas e demole disposições do Código Tributário UUnicipal rolar Uvas à Administração Tributária. Art, it. 'Esta Icei entra em vigor 30 (trinta) dias a p4s a sua publicaçao, ficando revogadas as disposição trárl Arapongas, 20 9.39 PD JÚNIOR refeito RUBENS ONZO Diretor Adminietra ivo RET A RI. Publicado ---6o Jornal 03.4. 01 0/111VUISININCIV ZI1210 OINOINV SN3E(12¥ 0113"1 °movo' ONVSSV210 • b861 RU OUIRNI . vf au OZ SVONO(IVIIV --- k113 "ontinuNoa sv svavDOA 5'JoJisoasia aw oaNvara '0.Y5V9ITEI" - (VI S' v SQdV na vns - llot_mA na vua. - Nix..0 lu - -N3 '137 V.LS3 - 'LI .1.21V . 0Y5VZ11 , vmvingnu - -SINIPICIV V NOAL1V73¥ 7Vd191N11.141 01H141,1291¥1 S3951NaISICI oa Ot)I(109 511(1113U 3 SVPIWON '801(1J9 ON `ulgao3 gab -11112:Id SO 1/911dil - .91 *.LUV 1 1A, - 18 01 Cl. 50 .'0:L111112i,l, 111'1/fil d 302 5 -A- 31,1 :. N05 . 4. 01"'i !.''t" 3 1if 9S1,1 ./..11/311' a..(,C1 : - '0.2 A1-1.,1:sÁVV :fr:G V14n101 V C 1.‘VI1b A7iiiTig.)3cN1 31 `.1 3 7 a V 1N3 kV Y712 f13¥ 1/1S3 VcIEHAII2JV 04 vugaoa 7 111193X3 O - 'SI '1,U1 - ,' 131 1/.1.5'3N SOU1213.1 soin(1oda soa olivas 121 ,:• ! VZ/IVEM:111/ 0./v :.) :1 v(f) ,-, oïâingly J O) - d.sla va - OUNVA ãvzilv:)sil v -- op 11.3190 `01dIDINDI - 70 . 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MOVI-- IN/ DAS 45 E VE.V1) AçOES -i MEN RELATIVAS AO COMBUSTIVEL. PARAGRAFO (MICO. ENQUANTO NÃO FOREM DE_ FINIDOS EM REGULAMENTO NOVOS TIPOS DE DOCUMENTOS' FISCAIS,. SERÃO ACEITOS PELO FISCO MUNICIPAL OS JA ADOTADOS POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NADE PETRóL.E0, CIONAL ESTABE- ART. 10. CADA LECIMENTO, SEJA MA-- FILIAL, TRIZ, DEPÓSITO, - SU CURSAL, AGÉNCIA OU REPRESENTAÇÃO, TERÁ ESCRITURAÇÃO FISCAL PRÓ_ FRIA. CONTRI- ART. II. OS BUINTES DO IMPOSTO DEVERÃO PROMOVER SUA INSCRIÇÃO NA REPARTI ÇÃQ MUNICIPAL CQMPELOR DO IMPOSTO A PA. GAR, MULITA DE 2(Y)% (DUZENTOS l'aR CENTO) DO VALOR DO IMPOST6 NÃO PAGO CORRIGIDO MONETARIAMENTE: .TRANSPORTE, RECEBIMENTO OU MANUTENÇÃO EM ESTOQUE OU DEPÓSITO DE PRODUTOSSUJEITOS AO IMPOSTO, SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU ACOMPANHADO DF DOCUMENTO • FISCAL INIDONEO, MULTA DE 150% (CENTO E CINOUENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO CORRIGIDO MONETARIAMENTE; VI — FALTA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA REPARTIÇÃO COMPEMULTA DE 5 TENTE, UFM; . (CINC0) • VII - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO, ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISMULTA DE IO% (DEZ CAL; POR CENTO) DO VALOR 1)0 IMPOSTO CORRIGIDO ME .51 IVETA AI O A O ri'', MÊS, • OU FRAÇÃO, ATA O