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norma nº 1575/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1575 / 1989
Date 1989-01-20
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS.
native_id1441

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t (2), 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N* 1.575, de 20 de ijaneiro de 1989 
SÚMULA: Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustí￾veis Líquidos e Gasosos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 'ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1*. Fica instituído o Imposto sobre Combustíveis 
Líquidos e Gasosos - IVV, que tem como fato gerador a venda a 
Varejo, dentre outros, dos seguintes produtos: 
- gasolina; 
- querosene; 
- óleo combustível.; 
- álcool etílico anidro combustível - AEAC; 
- álcool etílico hidratado combustível - AEHCJ: 
•- gás natural; 
- gasolina d.e aviação; e 
- demais. 
Art. 2*, Considera,ise contribuinte: 
I - o vendedor de qualquer quantidade de combustível 
e consumidor final, em especial: 
a) as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos gran 
deis consumidores o aos consumidores especiais; 
b) os postos revendedores ou os transportadores - re￾vendedores - relbalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos 
consumidores; 
c) as sociedades civis de fins não ecvnômicos, inclu￾sive cooperativas que praticam operações de vendas a varejo ' 
de combustíveis líquidos e gasosos; 
d) os 6rditos da administração pública direta, as au - 
tarquise, as empresas públicas, as sociedades de economia mis 
te e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao 
07,J 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-02- 
imposto, ainda que a compradores de determinada categoria pro 
fissional ou funcional. 
II - O comprador, quando revendedor ou distribuidor 
pela quantidade de combustível por ele consumida. 
Art. 39, São solidariamente responsáveis pelo pagamen 
to do imposto devido: 
I - o transportador, em relação aos combustíveis trans 
portados e comercializados no varejo durante o transporte; 
II - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guar 
da, em nome de terceiros, combustíveis destinados à venda di￾reta ao consumidor final. 
DA rfiro ~M 
Art, 49, 0 imposto não incide sobre a venda de óleo 
diesel e também a venda do gás liquefeito de petróleo, conhe￾c ido por "gás de cozinha". 
DA ~TeiÈ-- . -CALC - 01,0:-P.21M8 1420atikã 
Art. 59, A base de cálculo do imposto á o preço de 
venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicado a 
alíquota de 3% (três por cento). 
Parágrafo único. 0 montante do imposto integra a base 
de cálculo referida no "caputn do artigo, constituindo seu 
destaque mera indicação para fins de controle. 
DO LOCAL DA OCOR~ZA DOPEM GERADOR 
Art. 69. Considera-se ocorrido o fato gerador no esta 
belecimento vendedor, entendido como o local, constituído ou 
não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercializa - 
ção de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou tempo￾rárioe.inclusive veículos utilizados no comércio ambulante. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-03- 
Parágrafo Cinto°. O disposto neste artigo não se apli￾ca à simples entrega de produtos e destinatários certos, em 
decorráncia da operação j tributada no muniapto. 
Art. IN. Os contribuintes do Imponto ecibre Vendas a 
Varejo de CoabUetIvels Liquidas e Gasosos estão eujeitoa ao 
regime de lançamento porhomologação. 
ruguintero 
Art. 8*. O imposto será apurado e pago mensalmente a￾bre 10 (dez) dias sus o encerramento de cada más, atraváa do 
tocumento de ~eco/fiação Municipal (DAM). 
accuswerraao meg., re ou ~las ~RIAS 
Art. 9'. Os contribuintes do IMpoato são Obrigados, a 
lám de outras ealgátnciaa estabelecidos em Lei, à emissão e 
eacritura¡ão de livTos, notas fias Is e mapas de controle ao 
registro das entradas, movimentações e vendes relativas ao 
combustível. 
Parágrafo único. Enquanto não forem definidos em regia 
lamento novos tipoa de documentos fiscais, carie aceitos pelo 
fisco municipal os já adotados por determinação do Conselho 
Nacional de Petróleo. 
Art. 10. Cada estabelecimento, seja nsatria, filial, de 
pasito, sucursal, agnada ou representação, terá eedrituração 
fiscal pr6pria. 
Art. li. Os contribuintes do Imposto deverão promover 
Ottl& inserteão na repartição municipal competente, no prazo m& 
atm° de 30 Itrinta) died lapas a publicação desta lei. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-04- 
PEDALTDAIMS 
Art. 12, Quando por ação ou omiasão do contribuinte 
voluntária ou não, não puder ser conhecido e base de eálculoi 
do imposto em determinado período, ou ainda quando os registai 
troe contábeis relativo ás ~rações estiberem em desacordo 
com as nomeei da legislaçãO ou não mereçam fé, o imposto será 
calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Vinco, por # 
comparação ou em função de dados que exteriorizem a situa 
Lao econtimic0-financeira do deito passivo, indapendentemen 
te da penalidade cabível. 
Art 12. 0 deecunprimento das obrigaçãee tributárias 
enjeitará o infrator, cem prejuízo da estagno/a do Imponto 
ée seeuintee penelldades: 
1 . falta de recolhimento do tributo, multa de 50% 4 
(cinquenta por cento) do valor do imposto corrigido coreteria 
mento; 
IX falta de emissão de documento fincai em operação 
não escriturada. multa de 100% (cem por cento) do valor do 
imposto corrigido monetariamente; 
III - falta de omissão de documento fiscal em opera . 
tlao escriturada, multa de 70% (eetkenta por cento) do valor do 
imposto corrigido monetariamente; 
IV - ~lesão de documento fiscal ooneignado importân￾cia diversa do valor da operaoão ou com valores diferentes nas 
respectivas vide, com o objetivo de reduzir o valor do ia pos￾to a pagar, multa de 200% (duzenbee por cento) do valor do Lb 
poeto não pago corrigido monetariamente; 
V - transporto, reoebtmentop ou manutenoâo em estoque 
ou depósito de produtos sujeitos ao imposto, som documentação 
fiscal ou acompanhados de documento fincai inidaneo, multa de 
150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto corri￾gido monetariamente; 
VI - falta de ineerição do contribuinte na repartioio 
2,2) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
competente, multa de 5 (cinco) UFM; 
VII - recolhimento do imposto fora do prazo, antes de 
qualquer procedimento fiscal, multa de 10% (dez por cento) e 
dé valor do imposto corrigido monetariamente, ao mas ou fra. 
ção, at4 o limite de 40% (quarenta por cento). 
na ~s mffizs 
• Art, 14. Para oc efeitos desta lel, na •denomiftaçaela 
relativas aos produtos distribuidores, revendedores e consumi 
dores obedecem àe normas estabelecidos pelo Conselho nacional 
de Petróleo - CNP. 
Pa1ágraf0'Ônico. Pica o Executivo MuniCipal autoriza. 
do a firmar constante com o Centelho Nacional de Petróleo ou 
seu sucessor legal, o Eatado ou gÂ2nielpie, objetivando a fia. 
calltaçío da distribuição, comercialicação e consumo dos pro￾dutos referidos nesta lei' 
Art. 154 O Executivo Municipal poderá regulamentar es 
ta Iel. especialmente quanto à forma de lançamento, à documen 
teço fiscal e àe condições de pagamento doe tributos* 
Art. ie. Aplicom.se no que couber. os principiou, nor 
mas e demole disposições do Código Tributário UUnicipal rolar 
Uvas à Administração Tributária. 
Art, it. 'Esta Icei entra em vigor 30 (trinta) dias a 
p4s a sua publicaçao, ficando revogadas as disposição 
trárl 
Arapongas, 20 9.39 
PD JÚNIOR 
refeito 
RUBENS ONZO 
Diretor Adminietra ivo RET A RI. 
Publicado ---6o Jornal 
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FUNCIONAL. 
II — O COMPRADOR, 
QUANDO REVENDEIJORt 
OU DISTRIBUIDOR, PELA 
QUANTIDADE DE COM￾BUSTÍVEL POR ELE CON￾SUMIDA. 
3ç. SA0 SOLIDARIA_ ART. 
MENTE RESPONSÁVEIS PE￾LO PAGAMENTO DO IM￾POSTO DEVIDO. - 
O TRANSPORTADOR, 
EM RELAÇÃO AOS COM￾BUSTÍVEIS TRANSPORTA￾DOS E COMERCIALIZADOS 
NO VAREJO DURANTE O 
TRANSPORTE; 
II'-- O ARMAZÉM OU O DE—
PÓSITO QUE MANTENHA 
SOB SUA GUARDA, EM NO--
ME DE TERCEIROS, COM￾BUSTIVEIS DESTINADOS A 
DIRE- VENDA , 
rA AO CONSUMIDOR FINAL. 
NÃO INCIDÉNCI A DA 
O IMPOSTO NÃO . 9 ART.' 4
INCIDE SOBRE A VENDA 
DE ÓLEO DIESEL E TAM-
'13.ÉM A VENDA DO GÁS LI￾QUEFEITO DE PETRÓLEO, 
CONHECIDO POft "GÁS DE 
"i 4 GI,74004
aa 1 - • • 1_,Irk • . IS 
EMISSÃO E ESCRITURA—
ÇÃO DE LIVROS, NOTAS 
FISCAIS E MAPAS DE CON￾TROLE AO REGISTRO 
RAIDA3. MOVI-- IN/ DAS 
45 E VE.V1) AçOES -i MEN 
RELATIVAS AO COMBUS￾TIVEL. 
PARAGRAFO (MICO. EN￾QUANTO NÃO FOREM DE_ 
FINIDOS EM REGULAMEN￾TO NOVOS TIPOS DE DO￾CUMENTOS' FISCAIS,. SE￾RÃO ACEITOS PELO FISCO 
MUNICIPAL OS JA ADO￾TADOS POR DETERMINA￾ÇÃO DO CONSELHO NA￾DE PETRóL.E0, CIONAL 
ESTABE- ART. 10. CADA 
LECIMENTO, SEJA MA-- 
FILIAL, TRIZ, 
DEPÓSITO, - SU CURSAL, AGÉNCIA OU RE￾PRESENTAÇÃO, TERÁ ES￾CRITURAÇÃO FISCAL PRÓ_ 
FRIA. 
CONTRI- ART. II. OS 
BUINTES DO IMPOSTO DE￾VERÃO PROMOVER SUA 
INSCRIÇÃO NA REPARTI 
ÇÃQ MUNICIPAL CQMPE￾LOR DO IMPOSTO A PA. 
GAR, MULITA DE 2(Y)% 
(DUZENTOS l'aR CENTO) 
DO VALOR DO IMPOST6 
NÃO PAGO CORRIGIDO 
MONETARIAMENTE: 
.TRANSPORTE, RECE￾BIMENTO OU MANUTEN￾ÇÃO EM ESTOQUE OU DE￾PÓSITO DE PRODUTOSSU￾JEITOS AO IMPOSTO, SEM 
DOCUMENTAÇÃO FISCAL 
OU ACOMPANHADO DF 
DOCUMENTO • FISCAL 
INIDONEO, MULTA DE 
150% (CENTO E CINOUEN￾TA POR CENTO) DO VA￾LOR DO IMPOSTO CORRI￾GIDO MONETARIAMENTE; 
VI — FALTA DE INSCRI￾ÇÃO DO CONTRIBUINTE 
NA REPARTIÇÃO COMPE￾MULTA DE 5 TENTE, 
 UFM; . (CINC0) •
VII - RECOLHIMENTO 
DO IMPOSTO FORA DO 
PRAZO, ANTES DE QUAL￾QUER PROCEDIMENTO FIS￾MULTA DE IO% (DEZ CAL; 
POR CENTO) DO VALOR 
1)0 IMPOSTO CORRIGIDO 
ME .51 IVETA AI O A O ri'', 
MÊS, • OU FRAÇÃO, ATA O 

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