| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 1989 |
| Date | 1989-01-20 |
| Ementa | CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES E PROMOÇÕES DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1442 |
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PREFEITURA DO MUNI(1P10 DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N* le$76 de ?O de 4anetro de 1989
SUMA: Cria a Autarquia Municipal de Esportes e Promoções de
Arapongas, e dá outras providânolasu
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS*ESTADO DO PARANÁ*DE
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL*SANCIONO A SEMINU LEI:
•
Arte 10, Pica instituída, com personalidade jurídica
de natureza autárquica, sede e foro nesta cidade, a AUTARQUIA
MUNICIPAL DE ESPORTES E PROMOOES DE ARAPONGAS - AMEPA, diapendo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Art. 2*• Aplicam-ae à AMEPA, naquilo que diz resneito
a seus bens e serviços, todas as prerrogativas e vantagens 1
que gozem os eerviços municipais e que lhe caibam por lei.
Art. 3*, A MURA exercerá sua ação em todo o Punicl
pio de Arapongas, competindo-lhe:
1 - estudar, projetar e executar, com recursos prs54pri
01$ ou transferidos, diretamente ou mediante contrato com enti
dadea póblicas ou privadas a construeão, ampliação ou reforma
de precitos e instalações destinados ik exploração de ativida
dos esportivas, de sua responsabilidade;
I/ organizar e desenvolver programas esportivos;
II/ - estabelecer e cumprir, mediante autorização do
Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura, a política.
de recreação e •orientação e iniciação •esportiva do Município,
visando à integração social e ao desenvolvimento psicomotor
da criança e do adolescente;
IV - explorar, atraváa de arrendamento, os campos e
quadras esportivas de sua propriedade, observada acua final/
dada;
V - explorar, •diretamente ou atravía de arrecadamento,
as dependânclas dos próprios públicos, integrantes de seu patrim5:10* destinados à prática de esportee;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
q
ESTADO DO PARANÁ
•
VI - promover, coordona e fiscalizar a realização de
feattvaie ou certames de caráter cívico, cultural ou filantró
pico, nos seus praprioe;
VII - administrar e explorar, diretamente ou não, Outros
pr6prioa destinados a fina esportivos do ~tc pir% mediante,
autorizaoão do Executivo;
VII/ exercer quaisquer outras atividades relacionadas'
com o esporte e a educação física, compatíveis cem suas finalidades.
Art* 4*. A Adminietração da ANEPA será exercida por é
um Diretor Gera/.
Art. 5** O Diretor Geral será nOmeado, livremente
pelo Prefeito, sendo exonerável "ad-nutun".
Art. 6t, Ao Diretor Geral compete o exercício da dire
ção da Autarquia, praticando os atos, expedindo as norma*,
instruções ou ordens necessárias, com vistos á consecução de
seus objetivos e especialmente:
I . repreáentar a AMEM em juizo ou fora dele, inclusive ativa ou passivamente, podendo Constituir procurador;
/t - submeter & aprovação do Prefeito Municipal o orça
mento agi, e, quando necessário, os cráditos adloionale;
III - providenciar, nos prazos estabelecidos pelo Tribu
nal de Contas, a prestação de contas anual, bem cano encarai dói
nhor àquelergiçoinutrce documentos esizidon;
IV submeter à aprovação do Prefeito se tobolaa
salários e gratificaçães de seu pessos1:
admitir, movimentar, promover, punir e dispensar,
empregados e praticar outros atos relativos á administração
de pesaoal;
VI - autorizar as lioltaeBee para a compra de equipa -
mentos e materiais e para a construção,de obres e serviços;
VI! - autorizar despesas de acordo com oe osaidds orço.
mentárlos e ordenar pagamentos em compilam:1UL com a programo,.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
£49
ESTADO DO PARANÁ
-03-
ção de caixa;
VIII - celebrar acordos, contratos e convé'nlos com
pessoas físicas ou jurídicas, previamente autorizados pelo 1
Prefeito;
IX - determinar sindicáncia e isntaurar inquéritos pa
ra apuração de faltas ou irregularidades.
Art. 72. O Regimento da AMEPA disporá sobre a estrutu
ra administrativa de autarquia, sobre as atribuições de seus'
órgãos, podendo cometer-lhe competenclas decisórias e, ainda,
conter disposições que, por sua natureza, não devam constituir
documentos em separado.
Art. 82. A receita da AMEPA será constituída:
I - do produto de quaisquer tarifas e remunerações de
correntes da prestação de serviços inerentes às suas finalida
des, notadamente do arrendamento de seus próprios;
II - do produto da venda de cadeiras cativas nos estádiosa de sua propriedade;
III - de produto da renda das competições e certames
que promovem, além da publicádade nos próprios municipais;
- dos auxílios e subvenções que lhe forem destina -
dos pelo Município, Estado ou União;
V - do produto da alienação de materiais inservíveist
e de outros bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
VI - de deposito para cauções ou garantias de execução
contratual de qualquer natureza, que reverterem aos cogres em
razão de inadimpiemento contratutal;
VII - de multas, indenizações, restrições, doações, legados e quaisquer outros recebimento ou reversões a seu favor.
Art. 92 . A AMEPA terá quadro próprio de empregados
regido pela leislação trabalhista.
Art. 10. O patrimônio da Autarquia será constituído 1
de bens imóveis, móveis, materiais, títutos e valores.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
50
ESTADO DO PARANÁ
•
-4(
Arte11. Integrarão o patrimônio da ANEPA oe imóveis'
. 7 adiante discriminados, que lhe eerao doados pelo Município de
Arapongas:
a) - quadra n* 65 da planta *adentrai da cidade de Arapongas, contendo o Ginásio de Esportes e o Pláclo do Boião:
b) e o is6vel onde está construído o Estádio Munlei
pai "novo".
Art. 12. Serio igualmente transferidos à AMEM., por 0
doação do MUniapio, os m6vais, materiais e utensilloe exie
tentes no patrimônio ~criminado no artigo anterior, deetina
doa à práttet de esportee e de educação física.
Art. 13. Os bens reteriden no artigo anterior serio
Inventariados por Oomieuão previamente censtituids. paio Pre
feito e transferidos mediante termo• de entrega.
Art. 14. Dentro de 60 (seeeenta) dias, o Poder Executivo regulamentara a pente Lei e baixará os demais que se
fizerem neceseírion.
Art. 15. Ente Lei entrará em vigor na data de tua publicação, revogadas en diepoelções em contrário.
DAÇoapb/
51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado Paraná
Mww 'i ,414.r g •
1
SÚMULA: CRIA A AUTAR_
QUI4,•:MUNICIPAL • DE ESPORTEã 'E" PROMOÇÕES DE
illidP,ONGAS: E DÁ OU.
MTRAS -PROVIDENCIAS. •
4 -ÇA'MARA MUNICIPAL •
DE ARAPONGAS, , ESTADO
pq.PAft4N.4,,DECRETOU, E
EU, -PREFEIT O .• MUNICIPAL
',SANCIONO. A SEGUINTE
•• ART. 19• - FICA INSTICOM .F,ERSONALi-
" • .1 IRIDICA DE. NAI' L
,REZAxAUTÁRQUICA, SEM
• PFQ1P9' ,,NEST A CIDADE. A ,
'tWiteIro, , MUNICI1
• f,,SPOfl7 ES E •PRo ,tx _
ÇOES ,DE,ARAPOIN,7GA
AMEPA, DISPONDO DE AUTONOMIA IDMINI.SI'RATI4 'FINANCEIRA E PA7
_ .'MONIÀ-L. • • • • . •
29.-A PLICA AI _SE A
• • AMEPA, NAQUILO QUE DIZ
RESPEITO' A SEUS, BENS ,E.
SERVIÇOS, TODAS PRERR O ÇA0 DO• PREFEITO-MUNICIPAL O ORÇAMENTO A - QUE GOZEM OS SERVIÇOS NUAL, E, QUANDO NECES; MUNICIPAIÂ E, QUE LHE: .- gRIO, OS CREDIT OS ADI_
CAIBAM_;,POR LEI ,: • • • '
ART. 49. A ADMINISTRA- ' II -_DO PRODUTO, DA
çiro DA AMEPA SERÁ E VENDA DE CADEIRAS CAXERCIDA POR UM TIVAS<NOS ESTÁDIOS .DE
7'OR GERAL. . -, SUA PROPRIEDADE;
ART 59. O DIRETOR GE- 11I •-• DO PRODUTO D4
RAL SERÁ NOMEADO, LI RENDA, DAS COMP-,.-TICÕES
VREMÉNTE, PELO PRE--: E CERTAMES, QUE PROMO_
FEITO, SENDO EXONERÃ: VEM, AL° DA
PUBLICIVEL, f`AD_NUTUM". DADE NOS PRÓPRIOS MUART. 69. AO DIRETOR NICIPAIS;
GERAL COMPETE O EXER- IV - DOS AUXÍLIOS E
CICIO DA DIREÇÃO DA AU. SUBVENÇOES „QUE, LHE
TA RQ UIA,^ PRATICANDO FORE2,11.DESTINADOS PEOS ATOS, EXPEDINDO ;4.5 LO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO;
V - DO PRODUTO DA
ALIENAÇÃO DE. MATE-T,
RIAIS INSERV1V EIS, E DE
OUTROS BENS' QUE SE
TORNAREM DESNECESMEPA EM JUÍZO OU FORA ,BÁRIO" AOS SEUS SERVI -
DELE, INCLUSIVE' • ATIVA VSr ; .,
40P-:'!("P‘:"
OU PASSIVAMENTE, PO-: j E‘10•A
DENDO CONSTITUIR PRO; CAU0dES‘ 011 .GA RA NrURA PO R; TIAS DE EXECUÇÃO CON-
- II - .SUBMETER A APRO TRATUAL DE. QUALQUER NATUREZA, QUE REVER,
TEREM AOS- COFRES' EM,
RAZÃO, DE , •INADIMPLE2-;
MENTO CONTRATUAL;, CIONÀIS; VII - DE MULTAS, INDEART. 39A• AMEPA E._ - PROVIDENCIAà, NIZA Ç OES , . ., ,REsTkiç õES,
XEI,FERÁ SUA FUNÇÃO EM III
NOS PR,IZOS FST .1BELE(I • DOAW$;,'" LEGADOS E'
ia. de
ougas tstado,..clõ t?áraná . •
-LEI N91:576, DE 20 DE JA NEM
NORMAS, INSTRUÇOES OU
ORDENS NECESSÁRIAS,
COM VISTAS A CONSECUÇÃO ,DE SEUS OBJETIVAIS
E ESPECIALMENTE:
1 - REPRESENTAR A AO DE 190 4 •
TO,D0 0 MUNICÍPIO. nI
A ,P;p„NGAS„ . COMPETIN-. DOS PELO TRIBUNAL DE QUAISQUER OUTRbS : RE-1
DO. ME:, ' .: . C ONTAS, A P.REST AC1,0 CEBIMENTOS OU 'REVER-:1
DE CONTAS ANUAL, BEM SOES A , SEU„ EA VOR; ,
.•
COMO ENCAMINHAR A- ART.,',. A A.M.EPA TERÁ .
Q.:UELE . ÓRGÃO OUTROS
I - ESTUDAR, PROJETAR
g • EXECUTAR -• -COM RE:
DOCUMENTOS EXIGIDOS:
QUADRO • PRÓ0:qQDE v EMCURSOS PRÓPRIOS ; OU,
..:,._;4,,,,,. o t, r ...m-Eiú 1 ANttÉ. • IV - .SUBMETER A A P R 7" RANSFE RIDOS, .6 I RE T A -
PREGADO', .L .1,ZEGIDO ,PELA
VAÇÁO. DO PREFEITO ÍAS T"'" ' ' ' ', .
0., LEÃGISLAÇÃ9 .. T,RAVALHIS,.
TABELAS" DE SALÁRIOS F
. , •
- .' .' :'CO,, I S I TRAI:01- COM .Érl"IDA-.
::',' RATIFICA ÇOES DE SFi I
ART.. 109. <Q P/1T RIMO-
, C, D',ÉVJUill PM:1"s ,' -19-TOvi,ki v À._
o' ;,-,,r11:41.9v".4. . CONSTRUÇÃO, AM- `
NiO. DA 4 tri-A.kQt.i.M.t , SE
4SPLIM6,--iltriii REFORMA R--lj A DE
1'1 ,s.s0A 4. .
• -' RA CO NS'il,Tp1DO Dl
,' ..:.°PREPIOS' 'É ' INSTA/LAÇOES
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BENS IMOV EIS: kiá; '' t',I5: i
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PREFE1T.
'PA 'POII11CÁ DE RE-
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CREAÇÃO''ï ORIENTAÇÃÇS'
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OLf2iMEN:TO P
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NI R E DISPEN.M RiP E- d":4DO 4 E PR;ITICAR . OUTROS ATOS RELATIVOS A
AB11,r 11{ISFR40 :I.? 13ES- SOAL. • .."‘
... YI -AUTORIZAR
i.:4ÇÓ.ES PARA 51.
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VII C••••; -itüT DESPESAS '13 E • 'Aépkpd . runs os
y4pos (9.1??;.- A EXTVÁ .R OS
E ORDENAR PAGAM_
•01 ;ICORONíTi.,:li'ÓS E CON1,i1V* Idés F1-
06f1,S ' ..fil,R1751EAS, PREIU M NT E' -•'• ;I (I T• O1=t1ZADO.CPELO PREFEITO; •
IX '1'_ -IDEDERÁ;fiNA R ;.SIN151éÃNUA INT ,S-T2,4U RA R
'12 ,7„QUÉ7iITO-S' PARA •"` APURAÇÃO DE FALTAS -E IRRE'C•t:11_,AIUDA`DES, •
79': O 'REGIMENTO
13;4"-AMEPA DISPORÃ .OBRE ;4'ESTRUTURA'ADMI-
' -TA TI P51 DE • , ',A T A R-- É
QUI,A, SOBRE AS ATRIBUIç' cã tDE SEUS ÓRGÃOS,
PODENDO COMETER-LHE
CÓMI;ETÊNCIAS
RIAS E, AINDA, CONTER
DISPOSIÇÕES QUE; POR
SUA. NATUREZA, NÃO DEVAM CONáTITUIR•"DOCUMENTOS EM SEPARADO.
AT. 84./i RECEITA DA
AMEPA SERÁ CONSTITUIDA:.
. I - DO PRODUTO DE
QUAISQUER. - TARIFAS E
REMUNERAÇOES. DECORRENTES DA PRESTAÇÃO.
DE SERVIÇOS INERENTES
ÀS - SUAS • . FINALIDADES,
•
..ART. .11. INTEGRARÃO
O PATRIMÔNIO DA AMEPA
OS IMÓVEIS ADIANTE DISCRIMINADOS, QUE LHE
SERÃO DOADOS PELO MUNIC1P10 DE ARAPONGAS:
A) - QUADRA N9 65 D.
PLANTA CADASTRAL • 'DA
CIDADE DE ARAPONGAS,
CONTENDO O GINÁSIO DF
ESPORTES E O PALÁCIO
DO BOLA();
B) - E O IMÓVEL-ONDE
ESTÁ CONSTRUIDO O ESTÁDIO MUNICIPAL "NOVO". • r r
ART. 12. SERÃO -IGUALAIEN Tf.r. TIMVI i.ig,)(!%_ ,
AMEPA, POR :)r).1i,;Ar) D)
MUNICL'I0, Mó VOS,
MATERIAIS E UTEN.S1LIOS
EXISTENTES NO PArR
~10 DISCRIMINADO NO
ARTIGO ANTERIOR, DESTINADOS A PRÁTICA DE
ESPORTES E DE EDUCAÇÁO FISICA.
ART.' OS BENS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃÕ INVENTA -
RIADOS POR • COMISSÃO
PREVIAMENTE CONSTITUÍDA PELO PREFEITO E
TRANSFERIDOS MEDIANTE TERMO DE ENTREGA.
ART. 14. DENTRO DE 60
(SESSENTA) DIAS, O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENl'E
LEI E BAIXARÁ OS DEMAIS,
QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.
ART. 15. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
REVOGADAS AS DISPOSIÇõES EM CONTRÁRIO.
ARAPONGAS, 20 DE JANEIRO DE 1989. '
ANTONIO GRASSANO JUNIOR - PREFEITO
RUBENS ANTONIO ORTIZ
. DIR.ETOR
ADMINISTRATIVO
DÓ AbÓLÉgáNTE;.
Ü•• EXPLORAR,' AT A-
¡ T:9;
tOS CAMPOS QU A DRAs
ksfbR.tivAs' PhOPWDADE: OBSERVADA 1:
, .
SUS
Ti-raiiolt/LC 15/R
(Sú ATRÀVES DE,:
.ÏNCIÁS` DOS F;RO1
PRIOS INT
,G.RANTES 1517SEUIPAT RIMóWier, '.715ÉgTINADOSA-)
PRÁTICA DE ESPORTES;,
3`ii.kblffiVER;
PENAR E FISCALIZAR A
fiitÀ0b•TDÉ FES TIVidiliS OU CERTAMES DE,
CAIÜTÉK:'Clv.PCO, CULTURAL, OU FILANTRÓPICO,
b.S' r :1E1115PIi(3P-RiOS •
ADMIMS,TRAR
E2PLORAR,4 DIRETA,!
TE0,0...NA4 OUTROS PRÓ..
Éit'ídâ 1)E'SY11W ÀDO.S A FINS
ESPORTIVOS, ROMUNICI
i3i6,4.'MEDIANTE AUT ORIZAÇÃO'DO 'EXECUTIVO;
VIII - EXERCER QUAIS.
QUER OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM
O ESPORTÉ E A EDUCAÇÃO ' NOTADAMENTE DO. AR=
FISICA, COMf; ATIVEIS. RENDAMENTO.....DE .SEUS
COM SUAS FINALIDADES. PRÓPRIOS;