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norma nº 1576/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 1989
Date 1989-01-20
EmentaCRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES E PROMOÇÕES DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1442

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PREFEITURA DO MUNI(1P10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N* le$76 de ?O de 4anetro de 1989 
SUMA: Cria a Autarquia Municipal de Esportes e Promoções de 
Arapongas, e dá outras providânolasu 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS*ESTADO DO PARANÁ*DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL*SANCIONO A SEMINU LEI: 
• 
Arte 10, Pica instituída, com personalidade jurídica 
de natureza autárquica, sede e foro nesta cidade, a AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE ESPORTES E PROMOOES DE ARAPONGAS - AMEPA, dia￾pendo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 
Art. 2*• Aplicam-ae à AMEPA, naquilo que diz resneito 
a seus bens e serviços, todas as prerrogativas e vantagens 1 
que gozem os eerviços municipais e que lhe caibam por lei. 
Art. 3*, A MURA exercerá sua ação em todo o Punicl 
pio de Arapongas, competindo-lhe: 
1 - estudar, projetar e executar, com recursos prs54pri 
01$ ou transferidos, diretamente ou mediante contrato com enti 
dadea póblicas ou privadas a construeão, ampliação ou reforma 
de precitos e instalações destinados ik exploração de ativida 
dos esportivas, de sua responsabilidade; 
I/ organizar e desenvolver programas esportivos; 
II/ - estabelecer e cumprir, mediante autorização do 
Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura, a política. 
de recreação e •orientação e iniciação •esportiva do Município, 
visando à integração social e ao desenvolvimento psicomotor 
da criança e do adolescente; 
IV - explorar, atraváa de arrendamento, os campos e 
quadras esportivas de sua propriedade, observada acua final/ 
dada; 
V - explorar, •diretamente ou atravía de arrecadamento, 
as dependânclas dos próprios públicos, integrantes de seu pa￾trim5:10* destinados à prática de esportee; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
q 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
VI - promover, coordona e fiscalizar a realização de 
feattvaie ou certames de caráter cívico, cultural ou filantró 
pico, nos seus praprioe; 
VII - administrar e explorar, diretamente ou não, Outros 
pr6prioa destinados a fina esportivos do ~tc pir% mediante, 
autorizaoão do Executivo; 
VII/ exercer quaisquer outras atividades relacionadas' 
com o esporte e a educação física, compatíveis cem suas fina￾lidades. 
Art* 4*. A Adminietração da ANEPA será exercida por é 
um Diretor Gera/. 
Art. 5** O Diretor Geral será nOmeado, livremente 
pelo Prefeito, sendo exonerável "ad-nutun". 
Art. 6t, Ao Diretor Geral compete o exercício da dire 
ção da Autarquia, praticando os atos, expedindo as norma*, 
instruções ou ordens necessárias, com vistos á consecução de 
seus objetivos e especialmente: 
I . repreáentar a AMEM em juizo ou fora dele, inclu￾sive ativa ou passivamente, podendo Constituir procurador; 
/t - submeter & aprovação do Prefeito Municipal o orça 
mento agi, e, quando necessário, os cráditos adloionale; 
III - providenciar, nos prazos estabelecidos pelo Tribu 
nal de Contas, a prestação de contas anual, bem cano encarai dói 
nhor àquelergiçoinutrce documentos esizidon; 
IV submeter à aprovação do Prefeito se tobolaa 
salários e gratificaçães de seu pessos1: 
admitir, movimentar, promover, punir e dispensar, 
empregados e praticar outros atos relativos á administração 
de pesaoal; 
VI - autorizar as lioltaeBee para a compra de equipa - 
mentos e materiais e para a construção,de obres e serviços; 
VI! - autorizar despesas de acordo com oe osaidds orço. 
mentárlos e ordenar pagamentos em compilam:1UL com a programo,. 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
£49 
ESTADO DO PARANÁ 
-03- 
ção de caixa; 
VIII - celebrar acordos, contratos e convé'nlos com 
pessoas físicas ou jurídicas, previamente autorizados pelo 1 
Prefeito; 
IX - determinar sindicáncia e isntaurar inquéritos pa 
ra apuração de faltas ou irregularidades. 
Art. 72. O Regimento da AMEPA disporá sobre a estrutu 
ra administrativa de autarquia, sobre as atribuições de seus' 
órgãos, podendo cometer-lhe competenclas decisórias e, ainda, 
conter disposições que, por sua natureza, não devam constituir 
documentos em separado. 
Art. 82. A receita da AMEPA será constituída: 
I - do produto de quaisquer tarifas e remunerações de 
correntes da prestação de serviços inerentes às suas finalida 
des, notadamente do arrendamento de seus próprios; 
II - do produto da venda de cadeiras cativas nos está￾diosa de sua propriedade; 
III - de produto da renda das competições e certames 
que promovem, além da publicádade nos próprios municipais; 
- dos auxílios e subvenções que lhe forem destina - 
dos pelo Município, Estado ou União; 
V - do produto da alienação de materiais inservíveist 
e de outros bens que se tornarem desnecessários aos seus ser￾viços; 
VI - de deposito para cauções ou garantias de execução 
contratual de qualquer natureza, que reverterem aos cogres em 
razão de inadimpiemento contratutal; 
VII - de multas, indenizações, restrições, doações, le￾gados e quaisquer outros recebimento ou reversões a seu favor. 
Art. 92 . A AMEPA terá quadro próprio de empregados 
regido pela leislação trabalhista. 
Art. 10. O patrimônio da Autarquia será constituído 1 
de bens imóveis, móveis, materiais, títutos e valores. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
50 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
-4( 
Arte11. Integrarão o patrimônio da ANEPA oe imóveis' 
. 7 adiante discriminados, que lhe eerao doados pelo Município de 
Arapongas: 
a) - quadra n* 65 da planta *adentrai da cidade de A￾rapongas, contendo o Ginásio de Esportes e o Pláclo do Boião: 
b) e o is6vel onde está construído o Estádio Munlei 
pai "novo". 
Art. 12. Serio igualmente transferidos à AMEM., por 0 
doação do MUniapio, os m6vais, materiais e utensilloe exie 
tentes no patrimônio ~criminado no artigo anterior, deetina 
doa à práttet de esportee e de educação física. 
Art. 13. Os bens reteriden no artigo anterior serio 
Inventariados por Oomieuão previamente censtituids. paio Pre 
feito e transferidos mediante termo• de entrega. 
Art. 14. Dentro de 60 (seeeenta) dias, o Poder Execu￾tivo regulamentara a pente Lei e baixará os demais que se 
fizerem neceseírion. 
Art. 15. Ente Lei entrará em vigor na data de tua pu￾blicação, revogadas en diepoelções em contrário. 
DAÇoapb/ 
51 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado Paraná 
Mww 'i ,414.r g • 
1 
SÚMULA: CRIA A AUTAR_ 
QUI4,•:MUNICIPAL • DE ES￾PORTEã 'E" PROMOÇÕES DE 
illidP,ONGAS: E DÁ OU. 
MTRAS -PROVIDENCIAS. • 
4 -ÇA'MARA MUNICIPAL • 
DE ARAPONGAS, , ESTADO 
pq.PAft4N.4,,DECRETOU, E 
EU, -PREFEIT O .• MUNICIPAL 
',SANCIONO. A SEGUINTE 
•• ART. 19• - FICA INSTI￾COM .F,ERSONALi- 
" • .1 IRIDICA DE. NAI' L 
,REZAxAUTÁRQUICA, SEM 
• PFQ1P9' ,,NEST A CIDADE. A , 
'tWiteIro, , MUNICI1 
• f,,SPOfl7 ES E •PRo ,tx _ 
ÇOES ,DE,ARAPOIN,7GA 
AMEPA, DISPONDO DE AU￾TONOMIA IDMINI.SI'RATI￾4 'FINANCEIRA E PA7 
_ .'MONIÀ-L. • • • • . • 
29.-A PLICA AI _SE A 
• • AMEPA, NAQUILO QUE DIZ 
RESPEITO' A SEUS, BENS ,E. 
SERVIÇOS, TODAS PRERR O ÇA0 DO• PREFEITO-MUNI￾CIPAL O ORÇAMENTO A - QUE GOZEM OS SERVIÇOS NUAL, E, QUANDO NECES; MUNICIPAIÂ E, QUE LHE: .- gRIO, OS CREDIT OS ADI_ 
CAIBAM_;,POR LEI ,: • • • ' 
ART. 49. A ADMINISTRA- ' II -_DO PRODUTO, DA 
çiro DA AMEPA SERÁ E VENDA DE CADEIRAS CA￾XERCIDA POR UM TIVAS<NOS ESTÁDIOS .DE 
7'OR GERAL. . -, SUA PROPRIEDADE; 
ART 59. O DIRETOR GE- 11I •-• DO PRODUTO D4 
RAL SERÁ NOMEADO, LI RENDA, DAS COMP-,.-TICÕES 
VREMÉNTE, PELO PRE--: E CERTAMES, QUE PROMO_ 
FEITO, SENDO EXONERÃ: VEM, AL° DA 
PUBLICI￾VEL, f`AD_NUTUM". DADE NOS PRÓPRIOS MU￾ART. 69. AO DIRETOR NICIPAIS; 
GERAL COMPETE O EXER- IV - DOS AUXÍLIOS E 
CICIO DA DIREÇÃO DA AU. SUBVENÇOES „QUE, LHE 
TA RQ UIA,^ PRATICANDO FORE2,11.DESTINADOS PE￾OS ATOS, EXPEDINDO ;4.5 LO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO; 
V - DO PRODUTO DA 
ALIENAÇÃO DE. MATE-T, 
RIAIS INSERV1V EIS, E DE 
OUTROS BENS' QUE SE 
TORNAREM DESNECES￾MEPA EM JUÍZO OU FORA ,BÁRIO" AOS SEUS SERVI - 
DELE, INCLUSIVE' • ATIVA VSr ; ., 
40P-:'!("P‘:" 
OU PASSIVAMENTE, PO-: j E‘10•A 
DENDO CONSTITUIR PRO; CAU0dES‘ 011 .GA RA Nr￾URA PO R; TIAS DE EXECUÇÃO CON- 
- II - .SUBMETER A APRO TRATUAL DE. QUALQUER NATUREZA, QUE REVER, 
TEREM AOS- COFRES' EM, 
RAZÃO, DE , •INADIMPLE2-; 
MENTO CONTRATUAL;, CIONÀIS; VII - DE MULTAS, INDE￾ART. 39A• AMEPA E._ - PROVIDENCIAà, NIZA Ç OES , . ., ,REsTkiç õES, 
XEI,FERÁ SUA FUNÇÃO EM III 
NOS PR,IZOS FST .1BELE(I • DOAW$;,'" LEGADOS E' 
ia. de 
ougas tstado,..clõ t?áraná . • 
-LEI N91:576, DE 20 DE JA NEM 
NORMAS, INSTRUÇOES OU 
ORDENS NECESSÁRIAS, 
COM VISTAS A CONSECU￾ÇÃO ,DE SEUS OBJETIVAIS 
E ESPECIALMENTE: 
1 - REPRESENTAR A A￾O DE 190 4 • 
TO,D0 0 MUNICÍPIO. nI 
A ,P;p„NGAS„ . COMPETIN-. DOS PELO TRIBUNAL DE QUAISQUER OUTRbS : RE-1 
DO. ME:, ' .: . C ONTAS, A P.REST AC1,0 CEBIMENTOS OU 'REVER-:1 
DE CONTAS ANUAL, BEM SOES A , SEU„ EA VOR; ,
.• 
COMO ENCAMINHAR A- ART.,',. A A.M.EPA TERÁ .
Q.:UELE . ÓRGÃO OUTROS 
I - ESTUDAR, PROJETAR 
g • EXECUTAR -• -COM RE: 
DOCUMENTOS EXIGIDOS: 
QUADRO • PRÓ0:qQDE v EM￾CURSOS PRÓPRIOS ; OU, 
..:,._;4,,,,,. o t, r ...m-Eiú 1 ANttÉ. • IV - .SUBMETER A A P R 7" RANSFE RIDOS, .6 I RE T A - 
PREGADO', .L .1,ZEGIDO ,PELA 
VAÇÁO. DO PREFEITO ÍAS T"'" ' ' ' ', . 
0., LEÃGISLAÇÃ9 .. T,RAVALHIS,. 
TABELAS" DE SALÁRIOS F 
. , • 
- .' .' :'CO,, I S I TRAI:01- COM .Érl"IDA-. 
::',' RATIFICA ÇOES DE SFi I 
ART.. 109. <Q P/1T RIMO- 
, C, D',ÉVJUill PM:1"s ,' -19-TOvi,ki v À._ 
o' ;,-,,r11:41.9v".4. . CONSTRUÇÃO, AM- ` 
NiO. DA 4 tri-A.kQt.i.M.t , SE 
4SPLIM6,--iltriii REFORMA R--lj A DE 
1'1 ,s.s0A 4. . 
• -' RA CO NS'il,Tp1DO Dl 
,' ..:.°PREPIOS' 'É ' INSTA/LAÇOES 
. < • , . . • -L'-''-,,,,' - - ;• 1 • --..„..-, ,.. , • --, ,V) 1f1-- MATERIAIS, TÍTULOS E 
BENS IMOV EIS: kiá; '' t',I5: i 
_ __• , . ," --' ADMITIR 
Ç4O •DE• ATIVIDADES ES: 
plikrtvAs,: DE -SUA RES: 
PONSABIL1DAD4 • 
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SEIVÉOLVÉR '''. PROGRAMAS 
ESPORTIVOS; 
' ESTABELECER 
C1714~ii; MEDIANTE 
TOPIZÁÇÁO DO 'DEP A RT 
!MÈ:NtO5DÉ'ÉbucA0o ()E' 
PREFE1T. 
'PA 'POII11CÁ DE RE- 
. 
CREAÇÃO''ï ORIENTAÇÃÇS' 
E 1NIcY;i06 ESPQRTIVA - ; 
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INTÉGPO só d':r.,4'É.4b 
OLf2iMEN:TO P
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NI R E DISPEN.M RiP E- d":4DO 4 E PR;ITICAR . OU￾TROS ATOS RELATIVOS A 
AB11,r 11{ISFR40 :I.? 13ES- SOAL. • .."‘ 
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VII C••••; -itüT DESPE￾SAS '13 E • 'Aépkpd . runs os 
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E ORDENAR PAGAM_ 
•01 ;ICOR￾ONíTi.,:li'ÓS E CON￾1,i1V* Idés F1- 
06f1,S ' ..fil,R1751EAS, PRE￾IU M NT E' -•'• ;I (I T• O1=t1ZA￾DO.CPELO PREFEITO; • 
IX '1'_ -IDEDERÁ;fiNA R ;.SIN￾151éÃNUA INT ,S-T2,4U RA R 
'12 ,7„QUÉ7iITO-S' PARA •"` APU￾RAÇÃO DE FALTAS -E IR￾RE'C•t:11_,AIUDA`DES, • 
79': O 'REGIMENTO 
13;4"-AMEPA DISPORÃ .O￾BRE ;4'ESTRUTURA'ADMI- 
' -TA TI P51 DE • , ',A T A R-- É
QUI,A, SOBRE AS ATRIBUI￾ç' cã tDE SEUS ÓRGÃOS, 
PODENDO COMETER-LHE 
CÓMI;ETÊNCIAS 
RIAS E, AINDA, CONTER 
DISPOSIÇÕES QUE; POR 
SUA. NATUREZA, NÃO DE￾VAM CONáTITUIR•"DOCU￾MENTOS EM SEPARADO. 
AT. 84./i RECEITA DA 
AMEPA SERÁ CONSTITUI￾DA:. 
. I - DO PRODUTO DE 
QUAISQUER. - TARIFAS E 
REMUNERAÇOES. DECOR￾RENTES DA PRESTAÇÃO. 
DE SERVIÇOS INERENTES 
ÀS - SUAS • . FINALIDADES, 
• 
..ART. .11. INTEGRARÃO 
O PATRIMÔNIO DA AMEPA 
OS IMÓVEIS ADIANTE DIS￾CRIMINADOS, QUE LHE 
SERÃO DOADOS PELO MU￾NIC1P10 DE ARAPONGAS: 
A) - QUADRA N9 65 D. 
PLANTA CADASTRAL • 'DA 
CIDADE DE ARAPONGAS, 
CONTENDO O GINÁSIO DF 
ESPORTES E O PALÁCIO 
DO BOLA(); 
B) - E O IMÓVEL-ONDE 
ESTÁ CONSTRUIDO O ES￾TÁDIO MUNICIPAL "NO￾VO". • r r 
ART. 12. SERÃO -IGUAL￾AIEN Tf.r. TIMVI i.ig,)(!%_ , 
AMEPA, POR :)r).1i,;Ar) D) 
MUNICL'I0, Mó VOS, 
MATERIAIS E UTEN.S1LIOS 
EXISTENTES NO PArR 
~10 DISCRIMINADO NO 
ARTIGO ANTERIOR, DES￾TINADOS A PRÁTICA DE 
ESPORTES E DE EDUCA￾ÇÁO FISICA. 
ART.' OS BENS REFE￾RIDOS NO ARTIGO ANTE￾RIOR SERÃÕ INVENTA - 
RIADOS POR • COMISSÃO 
PREVIAMENTE CONSTI￾TUÍDA PELO PREFEITO E 
TRANSFERIDOS MEDIAN￾TE TERMO DE ENTREGA. 
ART. 14. DENTRO DE 60 
(SESSENTA) DIAS, O PO￾DER EXECUTIVO REGULA￾MENTARÁ A PRESENl'E 
LEI E BAIXARÁ OS DEMAIS, 
QUE SE FIZEREM NECES￾SÁRIOS. 
ART. 15. ESTA LEI EN￾TRARÁ EM VIGOR NA DA￾TA DE SUA PUBLICAÇÃO 
REVOGADAS AS DISPOSI￾ÇõES EM CONTRÁRIO. 
ARAPONGAS, 20 DE JANEI￾RO DE 1989. ' 
ANTONIO GRASSANO JU￾NIOR - PREFEITO 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
. DIR.ETOR 
ADMINISTRATIVO 
DÓ AbÓLÉgáNTE;. 
Ü•• EXPLORAR,' AT A- 
¡ T:9; 
tOS CAMPOS QU A DRAs 
ksfbR.tivAs' PhO￾PWDADE: OBSERVADA 1: 
, . 
SUS 
Ti-raiiolt/LC 15/R 
(Sú ATRÀVES DE,: 
.ÏNCIÁS` DOS F;RO1 
PRIOS INT 
,G.RANTES 1517SEUIPAT RI￾MóWier, '.715ÉgTINADOSA-) 
PRÁTICA DE ESPORTES;, 
3`ii.kblffiVER; 
PENAR E FISCALIZAR A 
fiitÀ0b•TDÉ FES TI￾VidiliS OU CERTAMES DE, 
CAIÜTÉK:'Clv.PCO, CULTU￾RAL, OU FILANTRÓPICO, 
b.S' r :1E1115PIi(3P-RiOS • 
ADMIMS,TRAR 
E2PLORAR,4 DIRETA,! 
TE0,0...NA4 OUTROS PRÓ.. 
Éit'ídâ 1)E'SY11W ÀDO.S A FINS 
ESPORTIVOS, ROMUNICI 
i3i6,4.'MEDIANTE AUT ORI￾ZAÇÃO'DO 'EXECUTIVO; 
VIII - EXERCER QUAIS. 
QUER OUTRAS ATIVIDA￾DES RELACIONADAS COM 
O ESPORTÉ E A EDUCAÇÃO ' NOTADAMENTE DO. AR= 
FISICA, COMf; ATIVEIS. RENDAMENTO.....DE .SEUS 
COM SUAS FINALIDADES. PRÓPRIOS; 

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