| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1989 |
| Date | 1989-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA , DA ÁREA REMANESCENTE DA QUADRA DE TERRAS ONDE ESTÁ EDIFICADA A IGREJA MATRIZ , DESTA CIDADE |
| native_id | 1443 |
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RUBENS TONTO SANO JUNIOR Diretor Administrativcr' Prefeito DA/oapb/ Arapongas, _ loU PREFEÏ •TURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS _ ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.577, de 20 de janeiro de 1989 SÚMULA:-Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, da área remanescente da quadra de terras onde está edificada a Igreja Matriz, desta cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.:. 1 2. Fica o Poder Executivo autorizado a desafe tar e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PR., a área de 6.300,00 metros quadrados, da quadra 12-A, onde se acha edifi cada a Igreja Matriz, desta cidade, de acordo com o memorial" descritivo a ser elaborado pelo D.O.V. Art. 22. Fica vedada qualquer alteração da destinação das construções existentes na área ora doada. Art. 32. A administração, conservação, manutenção e alterações, serão feitas pelo Município de Arapongas. Art. 42. A dónatária não poderá restringir ou alterar o carater público de utilização da Praça onde está localizada a Igreja Matriz. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. 989 1$1 'idàk rihrle° t'à Irapongas 9f r r 11 lunici I r tl • ; • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 , r, • • SÚMULA: DISPÕE SOBRE :QUADRADOS`b;I' QUADRA ? A,DESAFETAÇÃOE AUTO- 12:-A ONDE SÉ ACHA EDI- rRIZAI A DOAÇÃO A MITRA' l'IC;IDA'A", IGREJA ;MA- 50IOCESANA DE ,APUCARÁ- ``TRIZ;"DESiA ' C1b;4ISE, DE 1,WA; DA ÁREA ` .REMANES--: -4'ÀCÓR1DO' "'COM O "MEMD- ,,GgNTE pii .,QUADRA DE: ' RIÁI:x`D.dèiaiIVO' 'À' Ú,,1•t- ' 1-TERRAS OlVDE,ESTÁ:ED1-' EL'iti'ORÁDO' PÊLO D.o' V. :FICADA A-1GREJA MATRIZ,' " • DESTA/CIDADE.: 'ida": 29?- EICÁ' -Éki)A DÁ .41‘;-:- A CÂMARA ,MITNICIPÁL QUAIOUER` ALTERAÇÃO DE ARAPONGAS, 'i ESTADO DA DESTINÃÇÃO' '-' D'AS - , DQ PARANÁ, ;c_ DECRETOU, CONSTRUÇÕES '(ÉxisTEÁT_ i..E EU,,PREFEITO,MUNICI-- ' TESkA'ÁREÃ'OrR-ADOADA. CPAL,.,SANCIONO,Al.MGU1N, ART." 39 A ADMINISTI A- I -TE" 4 El,::, . . „.'1; 1 , '. (»To. CONSERVAÇÃO, ri f Á -- ART. 19-FICA O PODER NUTENÇÃO E AL TER. =EXECUTIVO' AUTORIZA- Çil4S, SERÃO FEITAS PELO 'DO A VESAEET AR E DOAR MU11IC1P10•13E 1 ARAPON- 4Wtra , 15'1 9C d'IN A ISE'- GÃ-kY.; - ? f ei, f '‘ 41 APUC4,BÏAYA k --2"..,PR•7AA-,, -: ...- iMT.-49.' A DOITAFÁRIA REA DL 6.300,00 METROS NÓ :PODERÁ-RESTRINGIR , OU ALTERAR-O - CA-RkTER PÚBLICO DE UTILIZA-00 DA PRAÇ;i015IDEESTÁ LO.. CALIZADA, A : IGREJA 111.ÃTRIZ. - - - . • - ART. 59ESTA LEI ENT'R.A EM ViGOR NA DATA, )E SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DI.SPOSIÇOES EM CONTRÁRb." • Z,-.k fr ARAPONGAS, '20 'DE jAniRO DE 1989. • -? ANTONIO GRASSANO NIORPREE.'EITà RUBENS.: .ANTONIO ORTIZ , DIRETOR' ADMINISTR:à-T1V0 st9 o do Faéana FE' VNT9 1:577 DÉ 20"-jAlt\ri 41. ..11. • R, 4-