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norma nº 1577/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1577 / 1989
Date 1989-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO Á MITRA DIOCESANA DE APUCARANA , DA ÁREA REMANESCENTE DA QUADRA DE TERRAS ONDE ESTÁ EDIFICADA A IGREJA MATRIZ , DESTA CIDADE
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RUBENS TONTO SANO JUNIOR 
Diretor Administrativcr' Prefeito 
DA/oapb/ 
Arapongas, _ 
loU 
PREFEÏ •TURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS _ 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.577, de 20 de janeiro de 1989 
SÚMULA:-Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação à MI￾TRA DIOCESANA DE APUCARANA, da área remanescente da 
quadra de terras onde está edificada a Igreja Matriz, 
desta cidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.:. 1 2. Fica o Poder Executivo autorizado a desafe 
tar e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PR., a área de 
6.300,00 metros quadrados, da quadra 12-A, onde se acha edifi 
cada a Igreja Matriz, desta cidade, de acordo com o memorial" 
descritivo a ser elaborado pelo D.O.V. 
Art. 22. Fica vedada qualquer alteração da destinação 
das construções existentes na área ora doada. 
Art. 32. A administração, conservação, manutenção e 
alterações, serão feitas pelo Município de Arapongas. 
Art. 42. A dónatária não poderá restringir ou alterar 
o carater público de utilização da Praça onde está localizada 
a Igreja Matriz. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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• SÚMULA: DISPÕE SOBRE :QUADRADOS`b;I' QUADRA 
? A,DESAFETAÇÃOE AUTO- 12:-A ONDE SÉ ACHA EDI- rRIZAI A DOAÇÃO A MITRA' l'IC;IDA'A", IGREJA ;MA- 50IOCESANA DE ,APUCARÁ- ``TRIZ;"DESiA ' C1b;4ISE, DE 1,WA; DA ÁREA ` .REMANES--: -4'ÀCÓR1DO' "'COM O "MEMD-
,,GgNTE pii .,QUADRA DE: ' RIÁI:x`D.dèiaiIVO' 'À' Ú,,1•t- '
1-TERRAS OlVDE,ESTÁ:ED1-' EL'iti'ORÁDO' PÊLO D.o' V. 
:FICADA A-1GREJA MATRIZ,' " • 
DESTA/CIDADE.: 'ida": 29?- EICÁ' -Éki)A DÁ 
.41‘;-:- A CÂMARA ,MITNICIPÁL QUAIOUER` ALTERAÇÃO DE ARAPONGAS, 'i ESTADO DA DESTINÃÇÃO' '-' D'AS - , DQ PARANÁ, ;c_ DECRETOU, CONSTRUÇÕES '(ÉxisTEÁT_ 
i..E EU,,PREFEITO,MUNICI-- ' TESkA'ÁREÃ'OrR-ADOADA. CPAL,.,SANCIONO,Al.MGU1N, ART." 39 A ADMINISTI A- I -TE" 4 El,::, . . „.'1; 1 , '. (»To. CONSERVAÇÃO, ri f Á -- ART. 19-FICA O PODER NUTENÇÃO E AL TER. 
=EXECUTIVO' AUTORIZA- Çil4S, SERÃO FEITAS PELO 
'DO A VESAEET AR E DOAR MU11IC1P10•13E 
1 ARAPON- 4Wtra , 15'1 9C d'IN A ISE'- GÃ-kY.; - ? f ei, f '‘ 41 APUC4,BÏAYA k --2"..,PR•7AA-,, -: ...- iMT.-49.' A DOITAFÁRIA REA DL 6.300,00 METROS NÓ :PODERÁ-RESTRINGIR 
, 
OU ALTERAR-O - CA-RkTER 
PÚBLICO DE UTILIZA-00 DA PRAÇ;i015IDEESTÁ LO.. 
CALIZADA, A : IGREJA 111.Ã￾TRIZ. - - - . • - 
ART. 59ESTA LEI ENT'R.A 
EM ViGOR NA DATA, )E 
SUA PUBLICAÇÃO, REVO￾GADAS AS DI.SPOSIÇOES EM 
CONTRÁRb." 
• Z,-.k 
fr ARAPONGAS, '20 'DE jAni￾RO DE 1989. 
• -? ANTONIO GRASSANO 
NIORPREE.'EITà 
RUBENS.: .ANTONIO ORTIZ 
, DIRETOR' 
ADMINISTR:à-T1V0 
st9 o do Faéana 
FE' VNT9 1:577 DÉ 20"-jAlt\ri 
41. ..11. • R, 
4- 

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