| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 1989 |
| Date | 1989-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N 1361, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983 |
| native_id | 1444 |
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Arapongas, 20 de de 15
SSANO JUNIOR
Prefeito
UBENS TONIO O
Diretor Administrati
SECRETA RIA
Pub:ic-ado no Jornal
-1—"c7c,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI $0 1.578, de 29 de 4aneiro de. 1989
SNULA: Dispãe sobre alteração da Lei n* 1.361, de 29 de nuvem
bro bro de 1983.
A CXMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,. ESTADO DO PARANÁ. DE
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
APt. 10. Fica .o Poder Executivo alterar a Lei nQ 1.361,
de 29 de novembro de 1983, em seu anexo T,, que integra o Códi
go Tributário MunIelpta (Lei ne 1,218, de 07/12/77), passando
a vigorar de acordo com a Tabela anexa a esta Lei.
Art. 20, Esta lei entrará em vigor na data derrua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DA/oapb/
• ~"...—••= • 4s'=".'
Prefeitura ciç Município
d e arapongas
Estado '-?árãtiã
NEMO ,DE 1989 LEI N9 1.578, iSí:2Ó`:1?E JA
•
LOR DOS- MATERIAIS FORNECIDOS PELO .PRESTADOR. DO SERVIÇO . E DAS
DA ANUALMENTE.
- —oSUB_EMPLEITADn ..M -0--
TRIBUTADAS PELO. IM- -OPOSTO, QUANDO' FOR O _oCASO APURADO MENSAL- 150%
MENTE. -50%) :5 •
-OCÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
•
SOMULA:,b1S,POÈ h.'OBRE
ALTERAÇÃO
.;-1.36IoDE • 29 DENOVEA:IBRO
DE 1988. • •
•
,CAMARÁ. MUNICIPAL
DE 4.KIPDXTGAS, ESTADO
DO .,PARANÁ,
: DECRETOU,
PREFEITO' MUNIUPAL,„ SANCIONO. A SEGUINTE LEI:
t ..ART 19. FICA ó PODER
ANEX01-
4 ,BASES DE CÁLCULO E AIQUOTAS DO IMPOSTO 50-
8,1È SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
tiESPECIFICAÇOES E DISdR1-
,- AI:INAÇÃO DE ATIVIDADES
• P'OW ITEM; CONSTANTES
DAI.RELAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 29 E CATEÓ0
RIAS' PROFISSIONAIS.
I - ITENS 1. 2. 3. a. [ 1
12 E 17
II -•• ITENS 29. 40. 41. 4 2 E
.56
III:- ITENS 19 E 20
l'57• -7ITENS 28 E SUAS ALI-
. NEAS
"7,!= ITENS DEMAIS
VI - PROFISSIONAL AUTÓNOMO COM QUALIFICÇÃO
PROFISSIONAL AUTÔNOMO SEM QUALIFICEÇAO
% SOBRE O PREÇO DO SERr VIÇO OU SOBRE O CUSTO
DOyALOR DE CADA ENTRADA, INGRESSO OU' AD
{MISSÃO AO JOGO DE DIVERSÃO PÚBLICA, APURADO MENSALMENTE.
EXECUTIVO ALTERAR
LEI N9.. ,1:361, DE 29 rDE 'NOVEMBRO DE 1983;EM SEU
ANEXO QUE 1.41'Zi7iGR.A.
CÓDIGO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 'N9 1:21.8 DE
07/12/77),-PASSANDO' A VIGORAR DE' ACORDO. COM
A TABELA ANEXA A ESTALEI.
ART. 2?. ESTA LEI EWIL.
-O-
-O-
' 10%r
- 2%
% SOBRE O PREÇO DE SER..
VIÇO, EXCLUIDOS OS,FONECIMENTOS DE ALIMEN.--:
TOS E ,BEB1DAS„PEÇA!IS"
PARTES DE-,MÁQUINAS,
APARELHOS E MATERIAL
PARA EXECUÇÃO,
DO FORO CASO;
DO MENSALMENTE. '
2%
-O-
% SOBRE .0 PREÇO DEDU-..
ZIDO DAS PARCELAS CORRESPONDEN.TE5 AO' VATRARÁ .E.11-1 VIGOR
TA DE SUA PUBLICAÇÃO;
REVOGADAS AS DISPOSIÇCES.-EMCONTR;ffiró.
ARAPOWGAS; 20 DÉ 1A1,iEI- 7
RODE 1989.. ' •
ANTONIO GRASSANO jU—
NIOR L- 41".REFEI To
,RUBENS ANTOk10' ORTIZ
DIRETOR:--
`.ii;iiinkligtÈÃrivo g
% SOBRE-A.UNIDADE DE
REFERÊNC,14',frfuLTA.- -ju-
'PL1C.A.13A ,PORé.-PROFISS10-
NA‘L, ':EM, RE4D0
? •
-OU - -NÃO,: E- SOCIEDADE
0‘-‘:'.''' .".0-131.ET1V0- D.E
PRESTAÇÃO 'DOS SER,VIçps RELACIONADOS' .:NOS
/TENS jg. t, 17,
CALCULADOS' ANI.IA1,- •
MENTE: • . .
20(i% .
-O---
-OSOBRE A UNIDADE DE
• REFERENCIA CALCULA-
ARAP ONGAS
z
oe
ao
a
o
—
tu
ANEXO I
BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER-NATUREZA
Especificação e discriminação de atividades
por item, constantes
da relação de que '
trata o Art. 29 e ca
tegorias de profissio
nais
I- Itens 1, 2, 3
5, 11, 12 e 17
II- Itens 29, 40,
41, 42 e 56
III- Itens 19 e 20
IV- ítens 28 e Suas
alíneas
V- itens demais
VI- Profissional autônomo
Profissional autônomo
% sobre o preço do
serviço ou sobre o
custo ou valor de
cada entrada, in
gresso ou admissão
ao jogo de diversão
pública, apurado
mensalmente.
-O-
-O-
-O10%
2%
com qujaicação
sem walificação
% sobre o preço % sobre o preço % sobre a Unidade % sobre a Uni
do serviço, ex- deduzido das par de Referencia mul dade de Refecluídos os for- celas correspon- ta triplicada por rencia calounecimentos de a dente ao valor ' profissional,s6 - lida anualmenlimentos e bebiCi dos materiais for cio, empregado ou te.
cias, peças e ' necidos pelo pres não, de sociedade
partes de máqui tador do serviço' com o objetivo de
nas, aparelhos' e das sub-empreita prestação dos ser
e material para das já tributadas viços relacionados
execução, quando pelo imposto, ' nos {tens 1, 2, 3,
for o caso, apura
do mensalmente.
quando for o caso,
apurado mensalmente.
5,. 11, 12 e 17, '
calculado anlialmen
te.
-O- -O- 200% -0-
2% -O- -O- -O-
-O- 2% -o- -O-
-o- -O- -O- -O-
-o- -0- -0- -o-
• 150%
50%
AR
APONGAS
Lu c
d=i ro
o
a
o
tin
ci. o
%.•
W
414
444
AAEXO I
BASES DE OLCULO E PilqueT As 00 ILIMSTO SCSJE SERVIÇOS OE QUALOIER NATUFEZ A
Especificsjo e discrl*»
minaçãó de atividades
Cor Item, constantes da
relação de que trata
Art. 29 e categorias •
profissionais
Itens 1' 2, 3, 5, 11,
12 e 17
II- Itens 29,40141,42 e '
55
III- Itens i9 e 20
IV -Itens 28 e gude
alíneas
V - /tens demais
% sobre o preço do
serviço ou sobre o
custo ou valor de
cada entrada, in--
grasso ou admissão
ao jogo da diver.--
são 4blicasapura
do mensalmente.
% sobre o preço
do serviço, excluídos os for.
necimentos de e
limentos e bebi
das, peças e
partes de milqui
nas, aparelhos'
e material para
execuçao, quengo
for o caso, apura
do mansamente.
% sobre o preço
deduzido das '
parceleis cara
pondente ao vem
.lor dos meteria
is fornecidas
pelo preste 3r'
da serviço e 4
'Agis sUbmamprettedas j& tributa
das pelo imposto,
quando for o ceso
apurado mensalmt
tek
% sobre a Unidade
de Referência mul
ta triplicada por
profissional, 56-
cio, empregado ou
nao, de sociedade
com a objetivo de
prestação doa ser
viços relaciona--
dos nos {tom 1,2
3,541,12 e 17 ,.
calaaedo etwalmr -
ta.
0
% adue a
Unidade do
Referência'
calculada '
anue mente
•
«o200%
-0-
VI- Profissional autônomo com 1:mela/Mação
if.'Profissional autônomo sem quallTicação
"CE
o
44
VO:X
z
oe
oo
o
C
e11J
o
a.
O
U
o-
-
12 e 17
II- Itens 29, 40, 41,
42 e 56 -O-
/II- Itens 19 e 20
IV Itens 28 e suas
alíneas 10);
V- Itens demais 2%
VI-~lasional autônomo coa qualAnão
Prorizsicnal autônomo sem qualificação
MO%
-OEspecificacOes e discriminação de atividades por
ítem, constantes da rela
ção de que trata o Art.
29 e categorias profissio
ANEXO I
BASES DE CAILVID E ALIAS DO IMPO= SOBRE SERVIOOS QUADZUER ~REZA
% cobre a
Unidade de
FiefriSncia
calculada a
rualmente.
%adore o preço do
serviço ou sabre o
custo ou valor de
cada entrada, in
gresso ou Eximis -
são ao jogo de diversão plblicrt, apurado mensalmente.
% sobre ó preço
*iserviço, ex
aluídos os fornecimentos de 1
alimentos e 1)6m
bidas, peças e
partos de máqui
nas, aparelhos e
material paraexecuão, quando
for o caso, apurado mensalmente.
% sobre o preço
deduzido das par
celas correspondentes ao valor
dts; materiais
fornecidos pelo
prestador do
serviço e das
sub-erwreite~
já tributadas •
pelo imasto /
quando flor ocaso
~do menal~
te.
% sobre a Unidade
de Reforaciamul
ta triplicada por
profissional, sócio, empregado ou
não, de socieda,-
de co n o Objetivo
de prestação dos
serviços relacionados nae Itens 1,
2, 3, 5, li, 12 e
17, calculado anu
almente.
1- Itens 1,, 2, 3, 5, li -0- -O-