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norma nº 1578/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1578 / 1989
Date 1989-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N 1361, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1983
native_id1444

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Arapongas, 20 de de 15 
SSANO JUNIOR 
Prefeito 
UBENS TONIO O 
Diretor Administrati 
SECRETA RIA 
Pub:ic-ado no Jornal 
-1—"c7c, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI $0 1.578, de 29 de 4aneiro de. 1989 
SNULA: Dispãe sobre alteração da Lei n* 1.361, de 29 de nuvem 
bro bro de 1983. 
A CXMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS,. ESTADO DO PARANÁ. DE 
CRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
APt. 10. Fica .o Poder Executivo alterar a Lei nQ 1.361, 
de 29 de novembro de 1983, em seu anexo T,, que integra o Códi 
go Tributário MunIelpta (Lei ne 1,218, de 07/12/77), passando 
a vigorar de acordo com a Tabela anexa a esta Lei. 
Art. 20, Esta lei entrará em vigor na data derrua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
DA/oapb/ 
• ~"...—••= • 4s'=".' 
Prefeitura ciç Município 
d e arapongas 
Estado '-?árãtiã 
NEMO ,DE 1989 LEI N9 1.578, iSí:2Ó`:1?E JA 
• 
LOR DOS- MATERIAIS FOR￾NECIDOS PELO .PRESTA￾DOR. DO SERVIÇO . E DAS 
DA ANUALMENTE. 
- —o￾SUB_EMPLEITADn ..M -0-- 
TRIBUTADAS PELO. IM- -O￾POSTO, QUANDO' FOR O _o￾CASO APURADO MENSAL- 150% 
MENTE. -50%) :5 • 
-O￾CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• 
SOMULA:,b1S,POÈ h.'OBRE 
ALTERAÇÃO 
.;-1.36IoDE • 29 DENOVEA:IBRO 
DE 1988. • • 
• 
,CAMARÁ. MUNICIPAL 
DE 4.KIPDXTGAS, ESTADO 
DO .,PARANÁ, 
: DECRETOU, 
PREFEITO' MUNIU￾PAL,„ SANCIONO. A SEGUIN￾TE LEI: 
t ..ART 19. FICA ó PODER 
ANEX01- 
4 ,BASES DE CÁLCULO E AI￾QUOTAS DO IMPOSTO 50-
8,1È SERVIÇOS DE QUAL￾QUER NATUREZA 
tiESPECIFICAÇOES E DISdR1- 
,- AI:INAÇÃO DE ATIVIDADES 
• P'OW ITEM; CONSTANTES 
DAI.RELAÇÃO DE QUE TRA￾TA O ART. 29 E CATEÓ0 
RIAS' PROFISSIONAIS. 
I - ITENS 1. 2. 3. a. [ 1 
12 E 17 
II -•• ITENS 29. 40. 41. 4 2 E 
.56 
III:- ITENS 19 E 20 
l'57• -7ITENS 28 E SUAS ALI- 
. NEAS 
"7,!= ITENS DEMAIS 
VI - PROFISSIONAL AUTÓ￾NOMO COM QUALIFIC￾ÇÃO 
PROFISSIONAL AUTÔNO￾MO SEM QUALIFICEÇAO 
% SOBRE O PREÇO DO SER￾r VIÇO OU SOBRE O CUSTO 
DOyALOR DE CADA EN￾TRADA, INGRESSO OU' AD 
{MISSÃO AO JOGO DE DI￾VERSÃO PÚBLICA, APURA￾DO MENSALMENTE. 
EXECUTIVO ALTERAR 
LEI N9.. ,1:361, DE 29 rDE 'NO￾VEMBRO DE 1983;EM SEU 
ANEXO QUE 1.41'Zi7iGR.A. 
CÓDIGO. TRIBUTÁRIO MU￾NICIPAL (LEI 'N9 1:21.8 DE 
07/12/77),-PASSANDO' A VI￾GORAR DE' ACORDO. COM 
A TABELA ANEXA A ESTA￾LEI. 
ART. 2?. ESTA LEI EWIL. 
-O- 
-O- 
' 10%r 
- 2% 
% SOBRE O PREÇO DE SER.. 
VIÇO, EXCLUIDOS OS,FO￾NECIMENTOS DE ALIMEN.--: 
TOS E ,BEB1DAS„PEÇA!IS" 
PARTES DE-,MÁQUINAS, 
APARELHOS E MATERIAL 
PARA EXECUÇÃO, 
DO FORO CASO; 
DO MENSALMENTE. '
2% 
-O- 
% SOBRE .0 PREÇO DEDU-.. 
ZIDO DAS PARCELAS COR￾RESPONDEN.TE5 AO' VA￾TRARÁ .E.11-1 VIGOR 
TA DE SUA PUBLICAÇÃO; 
REVOGADAS AS DISPOSI￾ÇCES.-EMCONTR;ffiró. 
ARAPOWGAS; 20 DÉ 1A1,iEI- 7
RODE 1989.. ' • 
ANTONIO GRASSANO jU— 
NIOR L- 41".REFEI To 
,RUBENS ANTOk10' ORTIZ 
DIRETOR:-- 
`.ii;iiinkligtÈÃrivo g 
% SOBRE-A.UNIDADE DE 
REFERÊNC,14',frfuLTA.- -ju-
'PL1C.A.13A ,PORé.-PROFISS10- 
NA‘L, ':EM, RE4D0 
? • 
-OU - -NÃO,: E- SOCIEDADE 
0‘-‘:'.''' .".0-131.ET1V0- D.E 
PRESTAÇÃO 'DOS SER,VI￾çps RELACIONADOS' .:NOS 
/TENS jg. t, 17, 
CALCULADOS' ANI.IA1,- • 
MENTE: • . . 
20(i% . 
-O--- 
-O￾SOBRE A UNIDADE DE 
• REFERENCIA CALCULA- 
ARAP ONGAS 
z 
oe 
a￾o 
a 
o 
—
tu 
ANEXO I 
BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER-NATUREZA 
Especificação e discri￾minação de atividades 
por item, constantes 
da relação de que ' 
trata o Art. 29 e ca 
tegorias de profissio 
nais 
I- Itens 1, 2, 3 
5, 11, 12 e 17 
II- Itens 29, 40, 
41, 42 e 56 
III- Itens 19 e 20 
IV- ítens 28 e Suas 
alíneas 
V- itens demais 
VI- Profissional autônomo 
Profissional autônomo 
% sobre o preço do 
serviço ou sobre o 
custo ou valor de 
cada entrada, in 
gresso ou admissão 
ao jogo de diversão 
pública, apurado 
mensalmente. 
-O-
-O- 
-O￾10% 
2% 
com qujaicação 
sem walificação 
% sobre o preço % sobre o preço % sobre a Unidade % sobre a Uni 
do serviço, ex- deduzido das par de Referencia mul dade de Refe￾cluídos os for- celas correspon- ta triplicada por rencia calou￾necimentos de a dente ao valor ' profissional,s6 - lida anualmen￾limentos e bebiCi dos materiais for cio, empregado ou te. 
cias, peças e ' necidos pelo pres não, de sociedade 
partes de máqui tador do serviço' com o objetivo de 
nas, aparelhos' e das sub-empreita prestação dos ser 
e material para das já tributadas viços relacionados 
execução, quando pelo imposto, ' nos {tens 1, 2, 3, 
for o caso, apura 
do mensalmente. 
quando for o caso, 
apurado mensalmen￾te. 
5,. 11, 12 e 17, ' 
calculado anlialmen 
te. 
-O- -O- 200% -0- 
2% -O- -O- -O- 
-O- 2% -o- -O- 
-o- -O- -O- -O- 
-o- -0- -0- -o- 
• 150% 
50% 
AR
APONGAS 
Lu c 
d=i ro 
o 
a 
o 
tin 
ci. o 
%.• 
W 
414 
444 
AAEXO I 
BASES DE OLCULO E PilqueT As 00 ILIMSTO SCSJE SERVIÇOS OE QUALOIER NATUFEZ A 
Especificsjo e discrl*» 
minaçãó de atividades 
Cor Item, constantes da 
relação de que trata 
Art. 29 e categorias • 
profissionais 
Itens 1' 2, 3, 5, 11, 
12 e 17 
II- Itens 29,40141,42 e ' 
55 
III- Itens i9 e 20 
IV -Itens 28 e gude 
alíneas 
V - /tens demais 
% sobre o preço do 
serviço ou sobre o 
custo ou valor de 
cada entrada, in--
grasso ou admissão 
ao jogo da diver.--
são 4blicasapura 
do mensalmente. 
% sobre o preço 
do serviço, ex￾cluídos os for. 
necimentos de e 
limentos e bebi 
das, peças e 
partes de milqui 
nas, aparelhos' 
e material para 
execuçao, quengo 
for o caso, apura 
do mansamente. 
% sobre o preço 
deduzido das ' 
parceleis cara 
pondente ao vem 
.lor dos meteria 
is fornecidas 
pelo preste 3r' 
da serviço e 4 
'Agis sUbmampret￾tedas j& tributa 
das pelo imposto, 
quando for o ceso 
apurado mensalmt 
tek 
% sobre a Unidade 
de Referência mul 
ta triplicada por 
profissional, 56-
cio, empregado ou 
nao, de sociedade 
com a objetivo de 
prestação doa ser 
viços relaciona--
dos nos {tom 1,2 
3,541,12 e 17 ,. 
calaaedo etwalmr -
ta. 
0 
% adue a 
Unidade do 
Referência' 
calculada ' 
anue mente 
• 
«o￾200% 
-0- 
VI- Profissional autônomo com 1:mela/Mação 
if.'Profissional autônomo sem quallTicação 
"CE 
o 
44 
VO:X 
z 
oe 
o￾o 
o 
C 
e￾11J 
o 
a. 
O 
U
o- 
- 
12 e 17 
II- Itens 29, 40, 41, 
42 e 56 -O- 
/II- Itens 19 e 20 
IV Itens 28 e suas 
alíneas 10); 
V- Itens demais 2% 
VI-~lasional autônomo coa qualAnão 
Prorizsicnal autônomo sem qualificação 
MO% 
-O￾EspecificacOes e discri￾minação de atividades por 
ítem, constantes da rela 
ção de que trata o Art. 
29 e categorias profissio 
ANEXO I 
BASES DE CAILVID E ALIAS DO IMPO= SOBRE SERVIOOS QUADZUER ~REZA 
% cobre a 
Unidade de 
FiefriSncia 
calculada a 
rualmente. 
%adore o preço do 
serviço ou sabre o 
custo ou valor de 
cada entrada, in 
gresso ou Eximis - 
são ao jogo de di￾versão plblicrt, a￾purado mensalmente. 
% sobre ó preço 
*iserviço, ex 
aluídos os for￾necimentos de 1 
alimentos e 1)6m 
bidas, peças e 
partos de máqui 
nas, aparelhos e 
material parae￾xecuão, quando 
for o caso, apu￾rado mensalmente. 
% sobre o preço 
deduzido das par 
celas correspon￾dentes ao valor 
dts; materiais 
fornecidos pelo 
prestador do 
serviço e das 
sub-erwreite~ 
já tributadas • 
pelo imasto / 
quando flor ocaso 
~do menal~ 
te. 
% sobre a Unidade 
de Reforaciamul 
ta triplicada por 
profissional, só￾cio, empregado ou 
não, de socieda,-
de co n o Objetivo 
de prestação dos 
serviços relacio￾nados nae Itens 1, 
2, 3, 5, li, 12 e 
17, calculado anu 
almente. 
1- Itens 1,, 2, 3, 5, li -0- -O- 

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