| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 1989 |
| Date | 1989-01-30 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. |
| native_id | 1445 |
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J.GO PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N21 1.579,•1ê 30 de janeiro de 1989 SUMULA: Institui o imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE CRETOW E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 12. Fica instituído o Imposto sobre Transmis são de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", que tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; II - a transmissão,a qualquer título, de direitos! reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.. Art. 22. A incidância do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; II - dação em pagamento; III - permuta; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ -02- V - incorporação ao patrimõnio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III do artigo 3g; VI - transferância do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respec tivos sucessores; VII - tornas ou reposições que °cortem: '5:! a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberam, dos- imóveis situados no município, quotaparte cujo valor seja maior do que o de parcela que lhe caberia na totalidade destas imoveis; b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota parte material cujo valor seja maior do que o de sua quotaparte ideal; VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais À compra e venda; IX - instituição de fidelcómisso; X - enfiteuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituídas sobre imó veia; XII - concessão real de uso; XIII - cessao de direitos de usufruto; XIV - cessao de direitos ao usucapião; XV - cessão de diretos do arrematante ou adjudican te, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XVI - cessão de promessa dwenda ou cessão de promessa de cessao; XVII - cessão física quando houver pagamento de inde nização; XVIII - cessão dé direitos sobre permuta de bens im veia; XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos" não especificando neste artigo, que importe ou se lurb Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ -03- resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por é natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre imoveie, exceto os de garantia; XX - cessão de direitos relativos aos atos meneio nados no inciso anterior., § 1Q. Serra devido novo imposto: 1 - quando o vendedor exercer o direito de prelaII - no pacto de melhor comprador; III - na retrocessao; IV - na retro-venda; § 22. Equipara-se ao contrato de compra e venda ' para efeitos fiscais: I - a permuta de Wenn imóveis por bens de direito de outra natureza; II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do município; III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relati vos. DAS IMUNIDADES E DA NÃO. INCIDÊNCIA Art. 32. 0 imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: I - o adquirente for a União, os Estados, o fia - trito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e funda ções; II - o adquirente for partido político, templo de quàkquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou dela decor rentes; • Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ -04- III - efetuada para a sua incorporação ao patrima - nio de pessoa jurídica em realização de -capital; IV - decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. § Iç o0 disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha co mo atividade preponderante a compra e venda desses bens e direitos, locação de v bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 22. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) de receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) seguintes à aquisição,-de correr de vendas, adminiatração ou cessão de direitos à aquisição de inoveis. § 32. Verificada a preponderância a que se refe rem os parágrafo anteriores, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente, à data da aquisição e sobre o valor atualizado do Imóvel ou dos direitos sobre ele. § 42. As inetituições de educação e assistância social deverão observar aindd os seguintes requisitos: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação' no resultado; II - aplicarem integralmente no país os seus recursos, na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar perfeita exatidão. secÃo III DAS ISENÇÕES Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Art, 42, São isentas do Imposto: I - a extinção do usufruto, quando o seu institui dor tenha continuado dono da nua-propriedade; II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; III - a transmissão em que o alimento seja o Poder' Público; a indenização de benfeitorias pelo Proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei ci vil; V - a transmissão de gleba rural da área não exce dente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietát40 e sua família, não possuindo este outro t imóvel no município; VI - a.transmissão decorrente de investidura; VII - a transmissão decorrente da execução de pia nos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes* Isr DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Art. Si. O imposto á devido pelo adquirente ou • cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Art. 62, Nas transrniss&es que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsávela por esse pagamento o transmitente e o cedente, conforme o caso. SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO Art. 72, A base de cálculo de imposto á o valor 105 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ -06- atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município. § Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliarão judicial ou administrativa*ou o preço pago, se este for maior. § 22, Nas tornas ou reposições, 'à base de cálculo será o valor da fração ideal. § 2à. Na instituição de fidelocomisso, a base de cálculo será o valor de negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior, § 42, Nas rendas expressamente constituídas sobre imóvel, a base de cálculo será o valor de negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do nem imóvel, se maior. 5*. Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor de negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento)' do valor do bem imóvel, se maior. § 6*. No caso de cessão de direitos de usufruto , a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (se tenta por cento) dO- valor do bem imóvel, se maior. § 7*. No caso de cessão físico, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se maior. § 82, Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terraleWersta betecído.pelo órgão federal competente, pdoerá o município atualizá-lo monetariamente. 9*. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto terá endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico da avaliação' do imóvel ou direito transmitido. _LC6 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO VI DAS ACQUOTAS Art. 82. O imposto será calculado aplicando-se no bre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes aliquotaa: I - transmissões compreendidas no sistema finencei ro da habitação, em relação á parcela financeira, 04% (meio por cento); II - demais transmissões, 2% (dois por cento). SEÇÃO VII DO PAGAMENTO Art. 9e. O pagamento será pago ata a Cata do fato translativo, exceto nos seguintes casos: I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica' ou data para seus sócios ou acionistas ou respectivos suceasores, dentro de 30 (trinta* dias contados da data de assem - biela dm da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda exista recurso pendente; III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização; IV . nas tornas ou reposições e nos demais atos ju ridicos, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sen - tença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Art. 10;. Nas promessas ou compromissos de compra e venda ; facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o paga- J0-f Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ -08- mento do preço do imóvel. § it. optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tostar-se-á por base o valor do imóvel na data em que foi efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonera do do pagamento de imposto sobre o acréscimo de valor, verifi cedo no momento da escritura definitiva. 2g. Verificada a redução do valor, não as meti tuirá a diferença do imposto correspondente. Art. lie Não se restituirá o imposto pego: I - quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequância, lavrada a escritura; II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Art. 12. 0 imposto, uma vez pago, popsere restituído nos casos de: I •- anulação de transmissão decretada pela autori dado judicial, em decisão definitiva; II - nulidade do ato jurídico; III - rescisão de contrato e desfazimentop da arrematação com fundamento no artigo .11.36 do Código Cicil. Art. 13. A guia para pagamento do imposto será, emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento. snÃo VIII DAS OBRIGAÇÔES ACESSÓRIAS Art. 14. 0 aujeito passivo á obrigado a apresentar na reparttibão competente da Prefeitura, os documentos e infor mações necessárias ao lançamento do imposto, conforme esta belecido em regulamento, 108 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANà -09- O Art. 15. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago. Art. 16. Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras' ou termos judiciais que lavrarem. Atit. 17. Todos os que adquirirem, bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador ' do imposto são obrigados a apresentar seu titulo à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 90 (noventa) dl.. as a contar da data em que foi lavrado o contrato, carta de 1 adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro titulo representativo da transferâncla do bem ou direito. SEÇÃO IX --4,- DAS PENALIDADES não apresentar o seu titulo à repartição fiscalizadora, prazo legal, fica sujeito à multa do 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto. Art. 19. O não pagamento do imposto nos prazos II Art.18, O Adquirente de imóvel ou direito que no xados nesta lei sujeita o infrator à muita correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. Parágrafo únicol,Igual penalidades será aplicada' aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 15. Art. 20. A Omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a. elementos que possam influir no calculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado. Parágrafo único. Igual multa será Aplicada a qual quer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração, Arapongas, 30 de janeiro de RUB S ANTON MONIO SANO JUNIOR Diretor Administrativo Prefeito SECRETA R IA ubikario no Jornal lOy Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ -10- e Geia -conivente; ou auxiliar na exatidão ou omissão pratica da. Art.. 21, Esta Lei entrar il em vigor no dia 1 de março de 1989, revogadas as disposições em contrário. DA/oapb§ • 4 - 1.11 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 111 ARAPONGAS -- ESTADO DO , . CONCLUSAV. DA PÁGINA ANTERIOR murtírcwo bp PARA - LEI N9 1579 "" - • - 6SiEt."5: ART. 19. O NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO :'NOS PRA ZOS FIXADOS laSTA LEI SUJEITA O , INFRATOR M LILTA CORRESP OlIDEN 111k 100T0J CEM POR CENTO) gOBRE`O VALEM DO` IMPOSTO DEVIDO, - PARÁGRAFO ÚNICO. I- "GUAL PENALIDADES SERÁ" . APLICADA AOS SERVENTUÁRIOS QUE .DESCUM- ' i'RIREM 02 PREVISTO - NO Ah ARTIGO 15. , . . W ART. 20...A OMISSÃO OU 1- EJ;SATIDA.O FRAUDULENTA DE DECLARAÇÃO RE-• AR NA EXATIDAO •OU -.O. LATIVA A-%ELEMENTOS MISSÃO PRATICADA, QUE, POSiSIAM, INFLUIR NO CÁLCULO DO - IMPOSTO SUJEITARÁ t O' CONTRIBUINTE À MULTA, DE 200% (DUZENTOS ~ POR CENTO) SOBRE VALOR DO IMPOSTO SONEGADO. --' PARÁGRAFO CÍVICO. IGUAL MULTA SERÁ APLICADA A QUALQUER PESSOA-::1,-QUE INTERVENHA NO REG' (ICIO JURIDICO OU DECLARAÇÃO E SEJA CONIVENTE OU AUXILI. ANTONIO GRASS'ANC) JR. PREFEITO ". RUBENS.ANTONIO OitTá DIRETOR • '4DMiNISTRATIY4 - - ART. 21.,'ESTA LEI. ENTRA:: RA EM VIGOR NO DIA 19 DE:MARÇO DE 1.989, , VOGADAS AS DISPOSIOÜS EM CONTRÁRIO. AfRAPONCAS, 30 DE JANEIRO DE 1•9891 rià • e ei.= lett4„!..ix• • ATUALIZÁ-LO MONETARIAMENTE. § 9°. A IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO BA- SE DE CÁLCULO DO IM- POSTO SERÁ ENDEREÇA- DA A REPARTIÇÃO MUNI_ CIPAL- QUE EFETUAR O CÁLCULO,,ACOMPANHA- DA DE LAUDO TÉCNICO DA AVALIAÇÃO DO - VEL OU DIREITO TRANSMITIDO. SEÇÃO VI. DAS ALIQUOTAS ART. 89. O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE SOBRE O VALOR. ESTABELECIDO COMO BA.. SE DE CÁLCULO AS SEGUINTES ALIQUOTAS: 1 -. TRANSMISSÕES COMPREENDIDAS NO SISTEM A FINANCEIRO DA HABITA- ÇÃO, EM RELAÇÃO A PA R_ CELA FINANCEIRA, 0,5% (MEIO POR CENTO); II - DEMAIS. TRANS- :'.:ISSÕES, 2% • (DOIS POR C ENTO). VII .n0 PAGAMENTO ART. 99. O PAGAMENTO SERÁ PAGO ATÉ A DATA DO FATO- TRANSLATIVO, EXCETO NOS SEGUINTES CASOS:' I - NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A PESSOA JURID1CA OU DATA PARA SEUS SÓCIOS OU ACIONISTAS OU RESPECTIVOS SUCESSORES, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE ASSEM- - "'FT nA rcr PITTIR A TUIRÁ O IMPOSTO PAGO: I - QUANDO HOUVER SUBSEQUENTE CESSÃO. DE PROMESSA OU COMPROMISSO, OU QUANDO QUAL: QUER DAS PARTES EXERCER O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, NÃO -SEN- DO, EM .CONSEQUÊNCIA; LAVRADA A ESCRITURA; 1I ÀQUELE QUE NI-IA A PER.DER:0 IMÓVEL EM VIRTUDE DE PACTO DE RETROVENDA. ART. 12. O IMPOSTO, U- MA VEZ PAGO, SÓ SERÁ RESTITUIDO NOS CASOS DE: • I - ANULAÇÃO DE TRANSMISSÃO DECRETADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL, EM - DECISÃO DEFINITIVA; II - NULIDADE DO ATO JURÍDICO; III - RESCISÃO DE CONTRATO E DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO- COM FUNDAMENTO , NO ARTIGO 1136 DO CÓDIGO CIVIL ART. 13. A GUIA. PARA PAGAMENTO DO IMPOS- TO SERÁ EMITIDA. PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE; CO.N-FQ-1WE DISP REGULAMENTO. • -. • SEÇÃO---VIII DAS OBRIGAÇÕES ACES- SÓRIAS . • „ F ART. 14. O SUJEI-Tf; PAS- SIVO É OBRIGADO A APRE- SENTAR NA REPARTIÇÃC. COMPETENTE DA PREFEITURA, OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁ- Drne .an r.ANCAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná e4 12-RF...E.EITI.IRA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DOI PARANÁ: .. e • • LEI N9 1.579, DE 30 DE JANEIRO DE 1989 SiMUL4, INSTITUI o nif,„ IX — INSTITUIÇÃO DE JURÍDICA EM REALIZA- MUNICÍPIO; POSTO i' - sojiliEl ): ,,111~: riáFicomiss9;. z -' - 1 : ,.. ÇÃO DE CAPITAL; - VI - A TRANSMISSÃO DEM1SSÃO DE BENS imõ— X - nVEITEUSE E SUBk- IV - DECORRENTE DE CORRENTE DE INVESTIVEM ,'' ' : _.. eilTE0841 ili ):,„ .1 FUSÃO, INCORPORAÇÃO DURA; A Cet4144.RA MUNICIPAL X1 - RENDAS EXPRES- OU EXTINÇÃO DE PESSOA VII - A TRANSMISSÃO pç- ARAPONGAS, ESTADO SAIMEN17E. CONSTITUÍDAS . JURÍDICA. DECORRENTE DA EXECU-- DO PARANÁ; - DECRETOU;SOBRE IMÓVEIS. • • § 19. O DISPOSTO NOS ÇÁO DE PLANOS DE HABI- É EU, ÍREFEITO'r4t1UNICI-;,' ".- • XII .- - 'CONCESSÃO REAL INCISOS •• III E IV DESTE TAÇÁO PARA . POPULA- • • PAI., S4NCIONO A- SEGUIN- DE USO. ARTIGO NÃO SE APLICA ÇÃO DE BAIXA RENDA; TE 1.44: f-: . r : ..,, 1:0,$, DE USUFRUTO. . ' - ''''' -- XIII :-=. CESSÃOLDE DIRE- QUANDO A PESSOA JÚRI- PATROCINADO OU EXECU- CAPITt.g.0 I' DIGA ADQUIRENTE TENHA TADP POR ÓRGÃOS POLI_ 1; ._, • • .. .,- • , _ ,:: Do. 7f•p6srd SOBRE. XIV ,- CESSÃO DE DIREITOS COMO ATIVIDADE pRE— COS OU SEUS AGENTES. ' : tRANSikfl.SSJO DE BENS l•-• USUCAPIÃO; --• PO_ NDERANTE A COMPRA SEÇÂO IV M"41'''; 2C É - CESSÃO DE DIREITOS E VENDA DESSES BENS E : D0 - . CONTRIBUINTE E DO . • . . *EÇAO 11 ---;?.. • . DO , ARREMATANTE OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE RESIONSÁVEL . DO FM',R.GERADOR E ADJUDICANTE,DEPOIS DE BENS IMÓVEIS OU ARREN- ART. 59. O IMPOSTO É DE_ , DA INCIIÉ.NCIA . ASSINADO O .AUTO DE AR- DAMENTO MERCANTIL."' VIM? PELO ADQUIRENTE DO O IMPOSTO • SOBRE CAÇÃO, ART 19. FICA INSTITUI--- REMATAÇÃO OU ADJUDI- § 29. CONSIDERA-SE CA- OU [ESSIONÁRIO DO BEM RACTERIZADO A , ATIVI- MÓ EL OU DO DIREITO A TRANSMISSÃO DE BENS I- XVI - CESSÃO DE PROMES- DADE PREPONDERANTE\ EL;RELATIVO. MÓVEIS, MEDIANTE ATO SA DE VENDA OU CESSÃO REFERIDA NO PARÁGRA- ARI'. 69. NAS : TRANS- ONEROSt4 "INTER- VIVOS ”. t DE PROMESSA DE CESSÃO FO ANTERIOR. QUANDO mrápEs QUE SE EFETUA- ;(2VE nm COMO FATO GE-XVII - ' CESSÃO FISICA, MAIS DE 50% (CINQUEN- REM SEM O PAGAMENTO XIDOR; - • .1 ,. • QUANDO. HOUVER PAGA. TA POR CENTO) DE REGEI- DO1MPOSTO DEVIDO, FI- 1 ---- A T RANSMISSÁO , A MENTO DE INDENIZAÇÃO TA OPERACIONAL DA PES- CAN' SOLIDARIAMENTE QUALQUER TITULO, DA - XVIII - CESSÃO DE DI- SOA JURÍDICA ADQUIREN-, RESPONSÁVEIS POR ES- PROPRIEDADE OU p9 DO- REITOS SOBRE PERMUTA TE, NOS 2 (DOIS) SEGUIN- SE'AGAMENTO O TRANS- ".A1P-giÓ 10iiirPEENS, neto- -DE BENS IMÓVEIS; • , „ . • TES A AQUISIÇÃO, DEÇOR-. UMENTE E O CEDENTE, ril:Sr fek# N4 TpRa 4, ' OU . fp...4(3f0i O- MICA CON- ' -XIX - QUAL Q U ER ATO RER DE VENDAS,_ADMINIS- COZFORME O CASO. R.- C :OU EXTRAIU- TRAÇÃO OU CESSÃO DE DI- SEÇIO V -.P.afthiEDEft-NIPO" 'NP . CI:)' nbiCIAL .. , "INTER-VIYOS'! REITOS ,A AQuisiçÃo. DE DA BASE DE CÁLCULO .1?IçO I ginrel' '' ` ` "' '' " ! • • NÃO ESPECIFICANDO NES-' IMÓVEIS. , MT. 79. A BASE DE CAL_ ,,..tp. *.- vf,IRÁNSMI,5SÃO, 4 ..T U,0 DO IMPOSTO É O E,ARTIGO, QUE IMPOR- ' § 3 9. VERIFICADA A PRO C - VA- :•Q¥LQUfR..: s -,Mtl.LO, :DE TE -OU • SE RESOLVA EM pONDE.RANCIA A QUE SE LOt ATRIBUIDO AO MÓr517 inia. . ?! r £.17".' - .15‘,,,ÇIBfl E .1 • " . TRANSMISSÃO, :A TÍTULO REFEREM OS PARÁGRAFO , r. "fI. s."';'44'"L . c-4 a 1 08 "t: 01VEgOSO, - DE BENS 1M0- ANTERIORES, ,TORN AR- T :IW0S•R;r441S PE pARAN- .-. VEM POR 'NATUREZA OU SE-Á DEVIDO O IMPOSTO, CA .1.1Mtv. 1":.:'-'-'.' "'', •'' ''''-'''.ijr 1^-'‘" -AcessÃo. ' MICA F. 1-2E . NOS TERMOS DA LEI VI- p III-n. A ACESSÃO. DE DI- DIREITOS REAIS - SOBRE GENTE, .A DATA DA AQUI- I'. NA ARREMATAÇÃO _, REIr°8 . * ESLATIVOS AS ' IMÓVEIS, EXCETO OS DE sIÇÃO E SOBRE O VALOR O LEILÃO E NA ADIUDI.: :TRANSMISSOES REFERI- C.,,U0 DE BENS IMÓVEIS, I. ,.AASMOS.iNCISOS ."ANTA .?ARANTIA; , ATUAL ZADO DO IMÓVEL I XX':-.CESSA-0-DE -, ,DIREI• OU DOS DIREITOS SOBRE A 'ASE DE 'CÁLCULO SERÁ RIORES.- . : . . i -N , mi' .,TOS RELATIVOS , AOS A-- ELE. 0 ALOR ESTABELECIDO . .4RT; '29. A .1NC1'DÉN‘ DO IMPp$TO ALCANÇA AS . TOS"'MENCIONADOS - NO 49. AS INSTITUIÇÕES RU AVALIAÇÃO JUDI- -1 • • • • - , .....,,,,.„..,,..., iiivr jrmIre INCISO__: _A_NTEÍ ,;,RE vIO,Rnii,•,,hi• nvoD,, , E ED,r,U CrAf T rifOnrEvEASS R AIso 0/ vcill.r)TTO h U pA Dn gI re NI n pS TÁ Rn nATix; OU AO DIREITO NSMITIDO PERI n DIENTE ATUALIZADO .0 MUNICÍPIO. ONTADOS DA DATA EM ESCRITURAS OU TERMO. ASSINA- JUDICIAIS SEM QUE O IM • QUE TIVER SIDO E 4TOS E UIV DOR EXERCER O DIREITO - .2v • NAS TORNAS QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÓNIO. OU DE . SUAS.. RENDAS A 1'1TULO . I - NÃO DISTRIBIHREM BAPGIÇÕES, A BASE DE CAL- CiLO SERÁ O VALCit 1,4 FAÇÃO SEDE IDEAL. SEDE CÁLCULO SERÁ O V4,011 DE NEGOCIO JURI_ DITO OU 70% (SETENTA PCt CENTO) DO VALOR D BEM IMÓVEL OU DO ITO TRANSMITIDO, SE ATOR. 4 9. NAS RENDAS EXP SSAMENTE CONSTI- DAS SOBRE IMÓVEL, A • B E DE CÁLCULO SERÁ CP VALOR DO NEGÓCIO OU 30k, (TRINTA POR CEN- Ti?) DO VALOR DO BEM IMÓVEL, SE MAIOR. §59. NA CONCESSÃO REAL D1 FIDEICOMISSO, DE USO, A BASE DE CAL- CULO SERÁ O VALOR DE NEGOCIO JURÍDICO OU 40% (QUARENTA POR CENTO), DO VALOR DO I- MÓVEL, SE MAIOR. OU RE- AQUELES Al os A II - NA ARREMATAÇÃO LAMENTO. OU NA ADJUDICAÇÃO EM PIRÃO OU LEILÃO, DEN- • IV - A INDENIZAÇÃO D.F. BENFEITORIAS PELO PROPRIETÁRIO AO LOCA- TÁRIO, CONSIDE.RADAS A- QUELAS DE ACORDO -COM A LEI CIVIL; FÍSICO; A BASE DE CÁLCU- LO SERÁ O VALOR DA INDENIZAçir9 ou O VALOR DA FRAÇÃO OU ACRÉSCIMO TRANSMITIDO, SE MAIOR. § 89. QUANDO A FIXA- ÇÃO DO VALOR DO BEM IMÓVEL OU DIREITO TRANS. MITIDO TIVER POR BASE O VALOR DA TER - RANJA, - 1.‘JTABELECIDO PELO (51?- (. • 1 O FEDERAL COMPITLN. r.s . PODER( O " - .1.4(J-VI'1110 ; ';g1rE bU HERDEIROS "RE- NÃO INCIDÊNCIA PROPRIEDADE; F.r • F # ' • 'MÓ VELS ART. 3 9. O IMPOSTO NÃO 11 - A TRANSMISSÃO § 6 9, NO CASO DE CESSÃO DIREITOS hffit• -;: N71 - 111DOS NO MUNICÍPIO. .INCIDE SOBRE DOS BENS AO CONJUGE, , DE A'PARTE CUJO VA- A TRANSMISSÃO EM VIRTUDE DA COMUNI. DE A BASE DE CÁLCULO SE- USUFRUTO QUE LHE REITOS A ELES RELATI- AiRCEídi RCAEGÇÃmO EDE D COE B ERR:SNT D E cfr c AD- 0 RÁ O VALOR DO NEGÓCIO °R SEJA -MAIOR DO QUE DE BENS IMÓVEIS OU DI- :• VABERL1 NA'TOTALIDADE VOS QUANDO: JURÍDICO OU 70% (SETEN_ SAMENTO; I O ADQUIRENTE FOR EM QUE O ALIMENTO SET4 POR CENTO) DO VA- - - III — A TRANSMISSÃO LOR DO BEM IMÓVEL, SE MAIOR. A DIVISÕES PARA -A UNIÃO, OS ESTADOS, O QUANDO DE CONDOM1- DISTRITO FEDERAL, OS IA O PODER PÚBLICO141IC;".DE:-11%idrE1_,;• § 79. NO CASO DE CESSÃO VIVINICIPIOS• E RESPECTIV - A TRANSMISSÃO E GLEBA RURAL DA ÁREA „NÃO EXCEDENTE A VINTE E CINCO HECTARES. QUE DESTINA AO CULTIVO PE- LO PROPRIETÁRIO E SUA FAMILIA, NÃO POSSUINDO sTz QVTRQ mova No IV - NA .RETROVENDA; r PS ws ,:•'`)Divjs7•08' 21 ~' 'PERMV7A DE ".-.,. - . . '-DE DIREITO E 0(1.1"Im V A- ' itGO, 39/ . - : - '' 1.'' , , : • TUREZM ' -• - , , :2''.!If-..""' 2-#94N4""CIA .11 --t A . PERMUTA DE ...,:lhá.::-NtitYMÕ'N/Ó,..)),g PO. . • • L•4ii.m Y bio patd -O DE 'BENS Skt14 R:... E : SEUS, - • IMÓVEIS POR OUe ,_ 'Trios QUAISQUER BENS mkbeietS,•44C1ONISTPI•S, OU ,,..:"..1t7yros sucEsso...., ' - SITUADOS FORA DO -.TER- R ),, . . 11 Do _10 130 MUNIC1PIV E A TRANSAÇÃO rWiele :-:'''. ":.-...--'',."'T1041.9... III RECONHECIDO --A~~~~N . ART. 15. OS TABELIÃES E ESCRIVÃES NÃO PODERÃO DO 0 AUTO OU DEFERIDA POSTO DEVIDO TENHA SI_ A ADJUDICAÇÃO, AINDA DO PAGO. EXISTA RECURSO PENDEN- ART. 16. OS TABF,L1AL E TE; •E,SCRIVÃES TRANCREVEIII -- NA ACESSÃO MI- RÃO A GUIA DE RECOLHI_ CA,- ATÉ A DATA DO PAGA_ MENTO DO IMPOSTO NOS MENTO DA INDENIZAÇÃO; INSTRUMENTOS, ESCR.,- IV - NAS TORNAS OU TURAS OU TERMOS JUDI- REPOSIÇÕES E NOS DE- - CIAIS QUE LAVRAREM. MAIS ATOS JURIDICOS, ART. 17. TONA CS QUE A- DQUIREM, BENS OU DIREITOS CUJA TRANSMISSÃO CONSTITUA OU POS- SA CONSTITUIR FATO GE- RADOR DO IMPOSTO SÃO OBRIGADOS A APRESENTAR SEU TITULO A RE- PARTIÇÃO FISCALIZADO- RA DO TRIBUTO, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENAPAÇÃO NO RESULTADO; H - APLICAREM INTE- GRALMENTE NO PAÍS OS SEUS RECURSOS, NA MA- NUTENÇÃO E NO DESEN- VOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS; - MANTEREM ESCR1- TURAÇÃO DE SUAS RES- PECTIVAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS RE- VESTIDOS DE FORMALIDA., DE CAPAZES DE ASSEGU- RAR PERFEITA EXATIDÃO. SEÇÃO III DAS ISENÇÕES ART. 49. SÃO ISENTAS DO IMPOSTO: 1 - A EXTINÇÃO DO U- SUFRUTO. QUANDO O SEU INSTITUIDOR TENHA CONTINUADO DONO DA NUA- .4DpiDIFAÇÁO EatiLETii0 HASTA PÚBLICA OU PRA--SA0;- '. • ' - et '''.(...;.;-': -'4',.4' '. )::.1',, .•.. si,4r. . • • § 4 29 ' EQUIPARA-BE AO ;r::;,,:f.-, '1. 4.; .,INCiMp0'iãtjb Ao COIVTRATO .D1E:COMPRA E .- i.- #21,T,.141Wrei-''').j. -:- - VENDA PARA EFEITOS FIS- -- ., F, :•, ..Tjg. 91 .1-9A',..,:,1ZE..SSAI..x4DOS: CAIS: .• • : '' -.. DAÇÃO F.41 PAGA... DE PRE14AÇÁ°; MENTO; • , 11 - NO PACTO DE ME- .... PERMUTAti" • -• - Ï.-:ffniM r .CO,g•PRAD.^ ARREMIT,4040; flp- ,;••'' RE#PROCES- - • • ";.;*, ....N00.5:ni :',RENS` . /MOVEIS Pc,"R EFNS 21.r- ;''''' 'A !ii- J:WikkAs 01i'REPO- • QUE SE JA ..:4' éjjá,'. izzik:.,•oc,bi-1R434;_ EITO QUE • IMPLIQUE DIREITO ,. t• Í' " 1 .1)`'.kAS pAkTILII AS EFE. TRANSMISS à O - DE - IMÓVEL AEL E '-''' ''.. "." - !SkM VIRTUDE DE OU DE DIREITOS , '''‘'''J:1‘13/ALUÇÃO DA' ' SOCIE-- ''Áb ''T ' L U' SEÇÃO II ' ' _.,.5:',D- E CONJUGA O - , -IMUNIDADES E RELATIVOS. - DA • ',:. T4 é5Pt5'Ë, ,OtiÁkbef O COAI- DAS FOR RECEBIDA POR' QUAL- • VAS AUTARQUIAS- E FUN- QUER CONDÓMINO DAÇOE; ç'!'1"11! QI.10•T4-PARTE MATE-- II - O ADQUIRENTE FOR '.;szk.r.40.4L, .CUJO VALOR SEJA PARTIDO POLÍTICO, TEM- •• _•_ _ - • AIOR DO' QUE O DE SUA PLO-Dr QUALQUER -CUL- •41.10fA-PARTE IDEAL.. TO, INSTITUIÇÃO DE EDU- CAÇÃO E ASSISTÊNCIA SO- ' VIII. -- MANDATO EM CIAL, PARA ATENDIMEN- CAVS.d PRÓPRIA "E SEUS TO DE SUAS FINALIDADES áTABELECIMENTOS, ,ESSENCIAIS OU DELA DE-• QUANDO 0: ."7.1INTST.IyMÉN"::• •CORRENTES; TO CONTIVER-OS. REQUI-• III - EFETUADA PARA A '1"1517CPY*LoSIS'ENPAIS7 .P•W • tt StrAtt-(1,"JC ORPO RA ça 0„,.. AO . P.4.ZWisf ON ppsQ 4 • _ _ . DE LUCRO-OU PARTICI- TRO DE 30.(TRINTA) DIAS LAVRAR INSTRUMENITOSI 3 9. NA INSTITUIÇÃO MEN CO DE IMPOS1' SO-. BRE O ,,XRÊS.CIAU DE f'1. LOR, VERIFICADO NO MO _ . MENTO DA ESCRITURA (CINQUENTA POR GEN - DEFINITIVA- " • • TO) SOBRE O VALOR DO. imposrro,- § 29. VERIFICADA 4 RE- DUÇÃO DO VALOR, NÃO SE RESTITUIRÁ A • DIFERENÇA DO IMPOSTO COR- RESPONDENTE. ART. DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA SENTENÇA QUE RE- CONHECER O DIREITO, AINDA QUE EXISTA RE- CURSOS PENDENTE. ART. 10. NAS PROMESSAS OU COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA É FACULTADO EFETUAR-SE O PAGAMENTO DO IMPOSTO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL. § 19 OPTANDO-SE PELA ANTECIPAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, TOMAR-SE-A I': )R BASI: O VALOR DO IMÓVEL NA DATA _EM QUE FOI EFE- TUADA A ANTECIPAÇÃO, FICANDO O CONTRIBUIN- TE EXONERADO DO PAGA13 -NÃO SE .RESTITA) DIAS A CONTAR D DATA EM QUE FOI LAVRA- DO O CONTRATO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO OU DE ARREMATAÇÃO, OU QUAL- QUER OUTRO TITULO RE- PRESENTATIVO DA TRANS- FERÊNCIA DO BEM OU DI_ REITO. SEÇÃO IX DAS PENALIDADES ART. 18. O ADQUIRENTE DE IMÓVEL OU DIREITA QUE NÃO APRESENTAR ( SEU TIT1..'1-0 À. REPARTI- - ÇÃO FISCALIZADORA , NO PRAZO LEGAL, FICA SU- 'FATO A MULTA DE 50% CONCLUSÃO NA • PÁGINA SEGUINTE -•-• •