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norma nº 1579/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1579 / 1989
Date 1989-01-30
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
native_id1445

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J.GO 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N21 1.579,•1ê 30 de janeiro de 1989 
SUMULA: Institui o imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DE 
CRETOW E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 
SEÇÃO 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art. 12. Fica instituído o Imposto sobre Transmis 
são de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", que 
tem como fato gerador: 
I - a transmissão, a qualquer título, da proprie￾dade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por 
acessão física, conforme definido no Código Civil; 
II - a transmissão,a qualquer título, de direitos! 
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
III - a cessão de direitos relativos às transmissões 
referidas nos incisos anteriores.. 
Art. 22. A incidância do Imposto alcança as se￾guintes mutações patrimoniais: 
I - compra e venda pura ou condicional e atos e￾quivalentes; 
II - dação em pagamento; 
III - permuta; 
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta 
pública ou praça; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
-02- 
V - incorporação ao patrimõnio de pessoa jurídica, 
ressalvados os casos previstos nos incisos III do artigo 3g; 
VI - transferância do patrimônio de pessoa jurídi￾ca para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respec 
tivos sucessores; 
VII - tornas ou reposições que °cortem: 
'5:! a) nas partilhas efetuadas em virtude de dis￾solução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou 
herdeiros receberam, dos- imóveis situados no município, quota￾parte cujo valor seja maior do que o de parcela que lhe cabe￾ria na totalidade destas imoveis; 
b) nas divisões para extinção de condomínio 
de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota 
parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota￾parte ideal; 
VIII - mandato em causa própria e seus substabeleci￾mentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais 
À compra e venda; 
IX - instituição de fidelcómisso; 
X - enfiteuse e subenfiteuse; 
XI - rendas expressamente constituídas sobre imó 
veia; 
XII - concessão real de uso; 
XIII - cessao de direitos de usufruto; 
XIV - cessao de direitos ao usucapião; 
XV - cessão de diretos do arrematante ou adjudican 
te, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; 
XVI - cessão de promessa dwenda ou cessão de pro￾messa de cessao; 
XVII - cessão física quando houver pagamento de inde 
nização; 
XVIII - cessão dé direitos sobre permuta de bens im 
veia; 
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial "in￾ter-vivos" não especificando neste artigo, que importe ou se 
lurb 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-03- 
resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por 
é natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre imoveie, 
exceto os de garantia; 
XX - cessão de direitos relativos aos atos meneio 
nados no inciso anterior., 
§ 1Q. Serra devido novo imposto: 
1 - quando o vendedor exercer o direito de prela￾II - no pacto de melhor comprador; 
III - na retrocessao; 
IV - na retro-venda; 
§ 22. Equipara-se ao contrato de compra e venda ' 
para efeitos fiscais: 
I - a permuta de Wenn imóveis por bens de direito 
de outra natureza; 
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer 
bens situados fora do território do município; 
III - a transação em que seja reconhecido direito 
que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relati 
vos. 
DAS IMUNIDADES E DA NÃO. INCIDÊNCIA 
Art. 32. 0 imposto não incide sobre a transmissão 
de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: 
I - o adquirente for a União, os Estados, o fia - 
trito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e funda 
ções; 
II - o adquirente for partido político, templo de 
quàkquer culto, instituição de educação e assistência social, 
para atendimento de suas finalidades essenciais ou dela decor 
rentes; 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-04- 
III - efetuada para a sua incorporação ao patrima - 
nio de pessoa jurídica em realização de -capital; 
IV - decorrente de fusão, incorporação ou extinção 
de pessoa jurídica. 
§ Iç o0 disposto nos incisos III e IV deste arti￾go não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha co 
mo atividade preponderante a compra e venda desses bens e di￾reitos, locação de v bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
§ 22. Considera-se caracterizada a atividade pre￾ponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 
50% (cinqüenta por cento) de receita operacional da pessoa 
jurídica adquirente, nos 2 (dois) seguintes à aquisição,-de 
correr de vendas, adminiatração ou cessão de direitos à aqui￾sição de inoveis. 
§ 32. Verificada a preponderância a que se refe 
rem os parágrafo anteriores, tornar-se-á devido o imposto, 
nos termos da lei vigente, à data da aquisição e sobre o va￾lor atualizado do Imóvel ou dos direitos sobre ele. 
§ 42. As inetituições de educação e assistância 
social deverão observar aindd os seguintes requisitos: 
I - não distribuírem qualquer parcela de seu pa￾trimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação' 
no resultado; 
II - aplicarem integralmente no país os seus re￾cursos, na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos 
sociais; 
III - manterem escrituração de suas respectivas re￾ceitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes 
de assegurar perfeita exatidão. 
secÃo III 
DAS ISENÇÕES 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Art, 42, São isentas do Imposto: 
I - a extinção do usufruto, quando o seu institui 
dor tenha continuado dono da nua-propriedade; 
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude 
da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; 
III - a transmissão em que o alimento seja o Poder' 
Público; 
a indenização de benfeitorias pelo Proprietá￾rio ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei ci 
vil; 
V - a transmissão de gleba rural da área não exce 
dente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pe￾lo proprietát40 e sua família, não possuindo este outro t 
imóvel no município; 
VI - a.transmissão decorrente de investidura; 
VII - a transmissão decorrente da execução de pia 
nos de habitação para população de baixa renda, patrocinado 
ou executado por órgãos públicos ou seus agentes* 
Isr 
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 
Art. Si. O imposto á devido pelo adquirente ou 
• cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. 
Art. 62, Nas transrniss&es que se efetuarem sem o 
pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsávela 
por esse pagamento o transmitente e o cedente, conforme o ca￾so. 
SEÇÃO V 
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 72, A base de cálculo de imposto á o valor 
105 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-06- 
atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente 
atualizado pelo município. 
§ Na arrematação ou leilão e na adjudicação de 
bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pe￾la avaliarão judicial ou administrativa*ou o preço pago, se 
este for maior. 
§ 22, Nas tornas ou reposições, 'à base de cálculo 
será o valor da fração ideal. 
§ 2à. Na instituição de fidelocomisso, a base de 
cálculo será o valor de negócio jurídico ou 70% (setenta por 
cento) do valor do bem imóvel ou do direito transmitido, se 
maior, 
§ 42, Nas rendas expressamente constituídas sobre 
imóvel, a base de cálculo será o valor de negócio ou 30% 
(trinta por cento) do valor do nem imóvel, se maior. 
5*. Na concessão real de uso, a base de cálculo 
será o valor de negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento)' 
do valor do bem imóvel, se maior. 
§ 6*. No caso de cessão de direitos de usufruto , 
a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (se 
tenta por cento) dO- valor do bem imóvel, se maior. 
§ 7*. No caso de cessão físico, a base de cálculo 
será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimo 
transmitido, se maior. 
§ 82, Quando a fixação do valor do bem imóvel ou 
direito transmitido tiver por base o valor da terraleWersta 
betecído.pelo órgão federal competente, pdoerá o município a￾tualizá-lo monetariamente. 
9*. A impugnação do valor fixado como base de 
cálculo do imposto terá endereçada à repartição municipal que 
efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico da avaliação' 
do imóvel ou direito transmitido. 
_LC6 Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
SEÇÃO VI 
DAS ACQUOTAS 
Art. 82. O imposto será calculado aplicando-se no 
bre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes a￾liquotaa: 
I - transmissões compreendidas no sistema finencei 
ro da habitação, em relação á parcela financeira, 04% (meio 
por cento); 
II - demais transmissões, 2% (dois por cento). 
SEÇÃO VII 
DO PAGAMENTO 
Art. 9e. O pagamento será pago ata a Cata do fato 
translativo, exceto nos seguintes casos: 
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica' 
ou data para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucea￾sores, dentro de 30 (trinta* dias contados da data de assem -
biela dm da escritura em que tiverem lugar aqueles atos; 
II - Na arrematação ou na adjudicação em praça 
ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que 
tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda 
exista recurso pendente; 
III - na acessão física, até a data do pagamento da 
indenização; 
IV . nas tornas ou reposições e nos demais atos ju 
ridicos, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sen - 
tença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pen￾dente. 
Art. 10;. Nas promessas ou compromissos de compra 
e venda ; facultado efetuar-se o pagamento do imposto a 
qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o paga- 
J0-f Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-08- 
mento do preço do imóvel. 
§ it. optando-se pela antecipação a que se refere 
este artigo, tostar-se-á por base o valor do imóvel na data em 
que foi efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonera 
do do pagamento de imposto sobre o acréscimo de valor, verifi 
cedo no momento da escritura definitiva. 
2g. Verificada a redução do valor, não as meti 
tuirá a diferença do imposto correspondente. 
Art. lie Não se restituirá o imposto pego: 
I - quando houver subsequente cessão de promessa 
ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o di￾reito de arrependimento, não sendo, em consequância, lavrada 
a escritura; 
II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude 
de pacto de retrovenda. 
Art. 12. 0 imposto, uma vez pago, popsere res￾tituído nos casos de: 
I •- anulação de transmissão decretada pela autori 
dado judicial, em decisão definitiva; 
II - nulidade do ato jurídico; 
III - rescisão de contrato e desfazimentop da arre￾matação com fundamento no artigo .11.36 do Código Cicil. 
Art. 13. A guia para pagamento do imposto será, e￾mitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser re￾gulamento. 
snÃo VIII 
DAS OBRIGAÇÔES ACESSÓRIAS 
Art. 14. 0 aujeito passivo á obrigado a apresentar 
na reparttibão competente da Prefeitura, os documentos e infor 
mações necessárias ao lançamento do imposto, conforme esta 
belecido em regulamento, 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÃ 
-09- 
O 
Art. 15. Os tabeliães e escrivães não poderão la￾vrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o 
imposto devido tenha sido pago. 
Art. 16. Os tabeliães e escrivães transcreverão a 
guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras' 
ou termos judiciais que lavrarem. 
Atit. 17. Todos os que adquirirem, bens ou direitos 
cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador ' 
do imposto são obrigados a apresentar seu titulo à repartição 
fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 90 (noventa) dl.. 
as a contar da data em que foi lavrado o contrato, carta de 1 
adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro titulo re￾presentativo da transferâncla do bem ou direito. 
SEÇÃO IX 
--4,- 
DAS PENALIDADES 
não apresentar o seu titulo à repartição fiscalizadora, 
prazo legal, fica sujeito à multa do 50% (cinqüenta por cento) 
sobre o valor do imposto. 
Art. 19. O não pagamento do imposto nos prazos II 
Art.18, O Adquirente de imóvel ou direito que 
no 
xados nesta lei sujeita o infrator à muita correspondente a 
100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. 
Parágrafo únicol,Igual penalidades será aplicada' 
aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 15. 
Art. 20. A Omissão ou inexatidão fraudulenta de 
declaração relativa a. elementos que possam influir no calculo 
do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos 
por cento) sobre o valor do imposto sonegado. 
Parágrafo único. Igual multa será Aplicada a qual 
quer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração, 
Arapongas, 30 de janeiro de 
RUB S ANTON MONIO SANO JUNIOR 
Diretor Administrativo Prefeito 
SECRETA R IA 
ubikario no Jornal 
lOy 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
-10- 
e Geia -conivente; ou auxiliar na exatidão ou omissão pratica 
da. 
Art.. 21, Esta Lei entrar il em vigor no dia 1 de 
março de 1989, revogadas as disposições em contrário. 
DA/oapb§ 
• 
4 
- 
1.11 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
111 ARAPONGAS -- ESTADO 
DO , 
. CONCLUSAV. DA PÁGINA ANTERIOR 
murtírcwo 
bp PARA 
- LEI N9 1579 "" 
- • - 
6SiEt."5: 
ART. 19. O NÃO PAGAMEN￾TO DO IMPOSTO :'NOS PRA 
ZOS FIXADOS laSTA LEI 
SUJEITA O , INFRATOR 
M LILTA CORRESP OlIDEN 
111k 100T0J CEM POR CEN￾TO) gOBRE`O VALEM DO` 
IMPOSTO DEVIDO, 
- PARÁGRAFO ÚNICO. I-
"GUAL PENALIDADES SERÁ" .
APLICADA AOS SERVEN￾TUÁRIOS QUE .DESCUM-
' i'RIREM 02 PREVISTO - NO 
Ah ARTIGO 15. , . . 
W ART. 20...A OMISSÃO OU 1-
EJ;SATIDA.O FRAUDULEN￾TA DE DECLARAÇÃO RE-• AR NA EXATIDAO •OU -.O. 
LATIVA A-%ELEMENTOS MISSÃO PRATICADA, 
QUE, POSiSIAM, INFLUIR NO 
CÁLCULO DO - IMPOSTO 
SUJEITARÁ t O' CONTRI￾BUINTE À MULTA, DE 200% 
(DUZENTOS ~ POR CENTO) 
SOBRE VALOR DO IM￾POSTO SONEGADO. 
--' PARÁGRAFO CÍVICO. I￾GUAL MULTA SERÁ APLI￾CADA A QUALQUER PES￾SOA-::1,-QUE INTERVENHA 
NO REG' (ICIO JURIDICO 
OU DECLARAÇÃO E SEJA 
CONIVENTE OU AUXILI. 
ANTONIO GRASS'ANC) JR. 
PREFEITO ". 
RUBENS.ANTONIO OitTá 
DIRETOR • 
'4DMiNISTRATIY4 - 
- 
ART. 21.,'ESTA LEI. ENTRA:: 
RA EM VIGOR NO DIA 19 
DE:MARÇO DE 1.989, , 
VOGADAS AS DISPOSIOÜS 
EM CONTRÁRIO. 
AfRAPONCAS, 30 DE JANEI￾RO DE 1•9891 rià • e ei.= lett4„!..ix• • 
ATUALIZÁ-LO MONETA￾RIAMENTE. 
§ 9°. A IMPUGNAÇÃO DO 
VALOR FIXADO COMO BA- SE DE CÁLCULO DO IM- POSTO SERÁ ENDEREÇA- DA A REPARTIÇÃO MUNI_ 
CIPAL- QUE EFETUAR O CÁLCULO,,ACOMPANHA- DA DE LAUDO TÉCNICO 
DA AVALIAÇÃO DO - VEL OU DIREITO TRANS￾MITIDO. 
SEÇÃO VI. 
DAS ALIQUOTAS 
ART. 89. O IMPOSTO SE￾RÁ CALCULADO APLICAN￾DO-SE SOBRE O VALOR. 
ESTABELECIDO COMO BA.. SE DE CÁLCULO AS SE￾GUINTES ALIQUOTAS: 1 -. TRANSMISSÕES COM￾PREENDIDAS NO SISTEM A 
FINANCEIRO DA HABITA- ÇÃO, EM RELAÇÃO A PA R_ CELA FINANCEIRA, 0,5% 
(MEIO POR CENTO); 
II - DEMAIS. TRANS-
:'.:ISSÕES, 2% • (DOIS POR 
C ENTO). 
VII 
.n0 PAGAMENTO 
ART. 99. O PAGAMENTO SERÁ PAGO ATÉ A DATA 
DO FATO- TRANSLATIVO, 
EXCETO NOS SEGUINTES 
CASOS:' I - NA TRANSFERÊNCIA 
DE IMÓVEL A PESSOA JU￾RID1CA OU DATA PARA SEUS SÓCIOS OU ACIONIS￾TAS OU RESPECTIVOS SU￾CESSORES, DENTRO DE 30 
(TRINTA) DIAS CONTA￾DOS DA DATA DE ASSEM- 
- "'FT nA rcr PITTIR A 
TUIRÁ O IMPOSTO PAGO: 
I - QUANDO HOUVER SUBSEQUENTE CESSÃO. DE PROMESSA OU COMPRO￾MISSO, OU QUANDO QUAL: QUER DAS PARTES EXER￾CER O DIREITO DE ARRE￾PENDIMENTO, NÃO -SEN- DO, EM .CONSEQUÊNCIA; LAVRADA A ESCRITURA; 1I ÀQUELE QUE 
NI-IA A PER.DER:0 IMÓVEL 
EM VIRTUDE DE PACTO 
DE RETROVENDA. 
ART. 12. O IMPOSTO, U- MA VEZ PAGO, SÓ SERÁ 
RESTITUIDO NOS CASOS 
DE: • 
I - ANULAÇÃO DE TRANSMISSÃO DECRE￾TADA PELA AUTORIDADE 
JUDICIAL, EM - DECISÃO 
DEFINITIVA; 
II - NULIDADE DO ATO 
JURÍDICO; 
III - RESCISÃO DE CON￾TRATO E DESFAZIMENTO 
DA ARREMATAÇÃO- COM FUNDAMENTO , NO ARTI￾GO 1136 DO CÓDIGO CIVIL 
ART. 13. A GUIA. PARA 
PAGAMENTO DO IMPOS- TO SERÁ EMITIDA. PELO 
ÓRGÃO MUNICIPAL COM￾PETENTE; CO.N-FQ-1WE DIS￾P REGULAMENTO. • -. • 
SEÇÃO---VIII DAS OBRIGAÇÕES ACES- SÓRIAS . • „ F 
ART. 14. O SUJEI-Tf; PAS- SIVO É OBRIGADO A APRE- SENTAR NA REPARTIÇÃC. COMPETENTE DA PREFEI￾TURA, OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁ- Drne .an r.ANCAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
e4 
12-RF...E.EITI.IRA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DOI PARANÁ: .. 
e • 
• LEI N9 1.579, DE 30 DE JANEIRO DE 1989 
SiMUL4, INSTITUI o nif,„ IX — INSTITUIÇÃO DE JURÍDICA EM REALIZA- MUNICÍPIO; 
POSTO i' - sojiliEl
): ,,111~: riáFicomiss9;. z -' - 1 : ,.. ÇÃO DE CAPITAL; - VI - A TRANSMISSÃO DE￾M1SSÃO DE BENS imõ— X - nVEITEUSE E SUBk- IV - DECORRENTE DE CORRENTE DE INVESTI￾VEM ,'' ' : _.. eilTE0841 ili ):,„ .1 FUSÃO, INCORPORAÇÃO DURA; A Cet4144.RA MUNICIPAL X1 - RENDAS EXPRES- OU EXTINÇÃO DE PESSOA VII - A TRANSMISSÃO 
pç- ARAPONGAS, ESTADO SAIMEN17E. CONSTITUÍDAS . JURÍDICA. DECORRENTE DA EXECU-- DO PARANÁ; - DECRETOU;SOBRE IMÓVEIS. • • § 19. O DISPOSTO NOS ÇÁO DE PLANOS DE HABI- É EU, ÍREFEITO'r4t1UNICI-;,' ".- • XII .- - 'CONCESSÃO REAL INCISOS •• III E IV DESTE TAÇÁO PARA . POPULA- • 
• PAI., S4NCIONO A- SEGUIN- DE USO. ARTIGO NÃO SE APLICA ÇÃO DE BAIXA RENDA; 
TE 1.44: f-: . r : ..,, 1:0,$, DE USUFRUTO. . ' - ''''' -- XIII :-=. CESSÃOLDE DIRE- QUANDO A PESSOA JÚRI- PATROCINADO OU EXECU- CAPITt.g.0 I' DIGA ADQUIRENTE TENHA TADP POR ÓRGÃOS POLI_ 1; ._, • • .. .,- • , _ 
,:: Do. 7f•p6srd SOBRE. XIV ,- CESSÃO DE DIREITOS COMO ATIVIDADE pRE— COS OU SEUS AGENTES. ' : tRANSikfl.SSJO DE BENS l•-• USUCAPIÃO; --• PO_ NDERANTE A COMPRA SEÇÂO IV 
M"41'''; 2C É - CESSÃO DE DIREITOS E VENDA DESSES BENS E : D0 - . CONTRIBUINTE E DO . • . . *EÇAO 11 ---;?.. • . DO , ARREMATANTE OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE RESIONSÁVEL 
. DO FM',R.GERADOR E ADJUDICANTE,DEPOIS DE BENS IMÓVEIS OU ARREN- ART. 59. O IMPOSTO É DE_ , DA INCIIÉ.NCIA . ASSINADO O .AUTO DE AR- DAMENTO MERCANTIL."' VIM? PELO ADQUIRENTE 
DO O IMPOSTO • SOBRE CAÇÃO, 
ART 19. FICA INSTITUI--- REMATAÇÃO OU ADJUDI- § 29. CONSIDERA-SE CA- OU [ESSIONÁRIO DO BEM RACTERIZADO A , ATIVI- MÓ EL OU DO DIREITO A TRANSMISSÃO DE BENS I- XVI - CESSÃO DE PROMES- DADE PREPONDERANTE\ EL;RELATIVO. MÓVEIS, MEDIANTE ATO SA DE VENDA OU CESSÃO REFERIDA NO PARÁGRA- ARI'. 69. NAS : TRANS- ONEROSt4 "INTER- VIVOS ”. t DE PROMESSA DE CESSÃO FO ANTERIOR. QUANDO mrápEs QUE SE EFETUA- 
;(2VE nm COMO FATO GE-XVII - ' CESSÃO FISICA, MAIS DE 50% (CINQUEN- REM SEM O PAGAMENTO XIDOR; - • .1 ,. • QUANDO. HOUVER PAGA. TA POR CENTO) DE REGEI- DO1MPOSTO DEVIDO, FI- 1 ---- A T RANSMISSÁO , A MENTO DE INDENIZAÇÃO TA OPERACIONAL DA PES- CAN' SOLIDARIAMENTE QUALQUER TITULO, DA - XVIII - CESSÃO DE DI- SOA JURÍDICA ADQUIREN-, RESPONSÁVEIS POR ES- PROPRIEDADE OU p9 DO- REITOS SOBRE PERMUTA TE, NOS 2 (DOIS) SEGUIN- SE'AGAMENTO O TRANS-
".A1P-giÓ 10iiirPEENS, neto- -DE BENS IMÓVEIS; • , „ . • TES A AQUISIÇÃO, DEÇOR-. UMENTE E O CEDENTE, ril:Sr fek# N4 TpRa 4, ' OU . fp...4(3f0i O- MICA CON- ' 
-XIX - 
QUAL
Q
U
ER ATO RER DE VENDAS,_ADMINIS- COZFORME O CASO. 
R.- C :OU EXTRAIU- TRAÇÃO OU CESSÃO DE DI- SEÇIO V 
-.P.afthiEDEft-NIPO" 'NP . CI:)' nbiCIAL .. , "INTER-VIYOS'! REITOS ,A AQuisiçÃo. DE DA BASE DE CÁLCULO 
.1?IçO I ginrel' '' ` ` "' '' " ! • • NÃO ESPECIFICANDO NES-' IMÓVEIS. , MT. 
79. A BASE DE CAL_ 
,,..tp. *.- vf,IRÁNSMI,5SÃO, 4 ..T U,0 DO IMPOSTO É O 
E,ARTIGO, QUE IMPOR- ' § 3
9. VERIFICADA A PRO C - VA- 
:•Q¥LQUfR..: s -,Mtl.LO, :DE TE -OU • SE RESOLVA EM pONDE.RANCIA A QUE SE LOt ATRIBUIDO AO MÓ￾r517 inia. . ?! r £.17".' - .15‘,,,ÇIBfl E .1 • " . TRANSMISSÃO, :A TÍTULO REFEREM OS PARÁGRAFO , r. "fI. s."';'44'"L . c-4 a 1 08 "t: 01VEgOSO, - DE BENS 1M0- ANTERIORES, ,TORN AR- T :IW0S•R;r441S PE pARAN- .-. VEM POR 'NATUREZA OU SE-Á DEVIDO O IMPOSTO, CA 
.1.1Mtv. 1":.:'-'-'.' "'', •'' ''''-'''.ijr
1^-'‘" -AcessÃo. ' MICA F. 1-2E . NOS TERMOS DA LEI VI- p 
III-n. A ACESSÃO. DE DI- DIREITOS REAIS - SOBRE GENTE, .A DATA DA AQUI- I'. NA ARREMATAÇÃO 
_, REIr°8 . * ESLATIVOS AS ' IMÓVEIS, EXCETO OS DE sIÇÃO E SOBRE O VALOR O LEILÃO E NA ADIUDI.: :TRANSMISSOES REFERI- C.,,U0 DE BENS IMÓVEIS, 
I. ,.AASMOS.iNCISOS ."ANTA .?ARANTIA; , ATUAL ZADO DO IMÓVEL I XX':-.CESSA-0-DE -, ,DIREI• OU DOS DIREITOS SOBRE A 'ASE DE 'CÁLCULO SERÁ 
RIORES.- 
. : . . i -N ,
mi' .,TOS RELATIVOS , AOS A-- ELE. 0 ALOR ESTABELECIDO 
. .4RT; '29. A .1NC1'DÉN‘ 
DO IMPp$TO ALCANÇA AS . TOS"'MENCIONADOS - NO 49. AS INSTITUIÇÕES RU AVALIAÇÃO JUDI- -1 • • • • - , .....,,,,.„..,,..., iiivr jrmIre INCISO__: _A_NTEÍ ,;,RE
vIO,Rnii,•,,hi• nvoD,, , E ED,r,U
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OU AO DIREITO 
NSMITIDO PERI n DI￾ENTE ATUALIZADO 
.0 MUNICÍPIO. 
ONTADOS DA DATA EM ESCRITURAS OU TERMO. ASSINA- JUDICIAIS SEM QUE O IM • QUE TIVER SIDO 
E 4TOS E UIV DOR EXERCER O DIREITO - .2v • NAS TORNAS QUALQUER PARCELA DE 
SEU PATRIMÓNIO. OU DE . 
SUAS.. RENDAS A 1'1TULO .
I - NÃO DISTRIBIHREM 
 BA￾PGIÇÕES, A BASE DE CAL- CiLO SERÁ O VALCit 1,4 FAÇÃO 
SEDE 
IDEAL. 
SEDE CÁLCULO SERÁ O 
V4,011 DE NEGOCIO JURI_ 
DITO OU 70% (SETENTA PCt CENTO) DO VALOR D BEM IMÓVEL OU DO 
ITO TRANSMITIDO, 
SE ATOR. 
4
9. NAS RENDAS EX￾P SSAMENTE CONSTI- DAS SOBRE IMÓVEL, A • B E DE CÁLCULO SERÁ CP 
VALOR DO NEGÓCIO OU 
30k, (TRINTA POR CEN- Ti?) DO VALOR DO BEM IMÓVEL, SE MAIOR. 
§59. NA CONCESSÃO REAL 
D1 FIDEICOMISSO, 
DE USO, A BASE DE CAL- CULO SERÁ O VALOR DE NEGOCIO JURÍDICO OU 
40% (QUARENTA POR CENTO), DO VALOR DO I- MÓVEL, SE MAIOR. 
OU RE- AQUELES Al os 
A 
II - NA ARREMATAÇÃO LAMENTO. OU NA ADJUDICAÇÃO EM PIRÃO OU LEILÃO, DEN- 
• 
IV - A INDENIZAÇÃO D.F. BENFEITORIAS PELO PROPRIETÁRIO AO LOCA- TÁRIO, CONSIDE.RADAS A- QUELAS DE ACORDO -COM 
A LEI CIVIL; 
FÍSICO; A BASE DE CÁLCU- LO SERÁ O VALOR DA 
INDENIZAçir9 ou O VA￾LOR DA FRAÇÃO OU ACRÉSCIMO TRANSMITIDO, SE MAIOR. 
§ 89. QUANDO A FIXA- ÇÃO DO VALOR DO BEM IMÓVEL OU DI￾REITO TRANS. 
MITIDO TIVER POR BASE 
O VALOR DA TER - RANJA, -
1.‘JTABELECIDO PELO (51?- 
(. • 1 O FEDERAL COMPITLN. 
r.s . PODER( O " - .1.4(J-VI'1110 
; ';g1rE bU HERDEIROS "RE- NÃO INCIDÊNCIA PROPRIEDADE; F.r • 
F # ' • 'MÓ VELS ART. 
3
9. O IMPOSTO NÃO 11 - A TRANSMISSÃO § 6
9, NO CASO DE CESSÃO 
DIREITOS 
hffit• 
-;: N71 - 111DOS NO MUNICÍPIO. .INCIDE SOBRE DOS BENS AO CONJUGE, , DE A'PARTE CUJO VA- A TRANSMISSÃO EM VIRTUDE DA COMUNI. DE A BASE DE CÁLCULO SE- USUFRUTO 
QUE LHE REITOS A ELES RELATI- AiRCEídi 
RCAEGÇÃmO 
EDE D COE
B
ERR:SNT D E cfr
c
AD- 0 RÁ O VALOR DO NEGÓCIO 
°R SEJA -MAIOR DO QUE DE BENS IMÓVEIS OU DI- 
:• VABERL1 NA'TOTALIDADE VOS QUANDO: 
JURÍDICO OU 70% (SETEN_ 
SAMENTO; 
I O ADQUIRENTE FOR EM QUE O ALIMENTO SE￾T4 POR CENTO) DO VA- - - III — A TRANSMISSÃO LOR DO BEM IMÓVEL, SE MAIOR. A DIVISÕES PARA -A UNIÃO, OS ESTADOS, O 
QUANDO 
DE CONDOM1- DISTRITO FEDERAL, OS IA O PODER PÚBLICO￾141IC;".DE:-11%idrE1_,;• § 79. NO CASO DE CESSÃO VIVINICIPIOS• E RESPECTI￾V - A TRANSMISSÃO E GLEBA RURAL DA ÁREA „NÃO EXCEDENTE A VINTE 
E CINCO HECTARES. QUE DESTINA AO CULTIVO PE- LO PROPRIETÁRIO E SUA 
FAMILIA, NÃO POSSUINDO 
sTz QVTRQ mova No 
IV - NA .RETROVENDA; 
r PS ws ,:•'`)Divjs7•08' 21 ~' 'PERMV7A DE 
".-.,. - . . '-DE DIREITO E 0(1.1"Im 
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itGO, 39/ . - : - '' 1.'' , , : 
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TUREZM ' -• - , , 
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• L•4ii.m Y bio patd -O DE 'BENS 
Skt14 R:... E : SEUS, - 
• IMÓVEIS POR OU￾e ,_ 'Trios QUAISQUER BENS 
mkbeietS,•44C1ONISTPI•S, OU ,,..:"..1t7yros sucEsso...., ' - SITUADOS FORA DO -.TER- R ),, 
. . 11 Do _10 130 MUNIC1PIV E A TRANSAÇÃO rWiele :-:'''. ":.-...--'',."'T1041.9... III RECONHECIDO 
--A~~~~N 
. ART. 15. OS TABELIÃES E ESCRIVÃES NÃO PODERÃO 
DO 0 AUTO OU DEFERIDA POSTO DEVIDO TENHA SI_ A ADJUDICAÇÃO, AINDA DO PAGO. EXISTA RECURSO PENDEN- ART. 16. OS TABF,L1AL E 
TE; •E,SCRIVÃES TRANCREVE￾III -- NA ACESSÃO MI- RÃO A GUIA DE RECOLHI_ 
CA,- ATÉ A DATA DO PAGA_ MENTO DO IMPOSTO NOS MENTO DA INDENIZAÇÃO; INSTRUMENTOS, ESCR.,- IV - NAS TORNAS OU TURAS OU TERMOS JUDI- REPOSIÇÕES E NOS DE- - CIAIS QUE LAVRAREM. MAIS ATOS JURIDICOS, ART. 17. TONA CS QUE A- DQUIREM, BENS OU DI￾REITOS CUJA TRANSMIS￾SÃO CONSTITUA OU POS- SA CONSTITUIR FATO GE- RADOR DO IMPOSTO SÃO 
OBRIGADOS A APRESEN￾TAR SEU TITULO A RE- PARTIÇÃO FISCALIZADO- RA DO TRIBUTO, DENTRO 
DO PRAZO DE 90 (NOVENA￾PAÇÃO NO RESULTADO; H - APLICAREM INTE- GRALMENTE NO PAÍS OS SEUS RECURSOS, NA MA- NUTENÇÃO E NO DESEN- VOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS; - MANTEREM ESCR1- TURAÇÃO DE SUAS RES- PECTIVAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS RE- VESTIDOS DE FORMALIDA., DE CAPAZES DE ASSEGU- RAR PERFEITA EXATIDÃO. SEÇÃO III DAS ISENÇÕES ART. 49. SÃO ISENTAS DO IMPOSTO: 1 - A EXTINÇÃO DO U- SUFRUTO. QUANDO O SEU INSTITUIDOR TENHA CON￾TINUADO DONO DA NUA- .4DpiDIFAÇÁO EatiLETii0 HASTA PÚBLICA OU PRA--SA0;- '. • ' - et '''.(...;.;-': -'4',.4' '. )::.1',, .•.. si,4r. . • • § 4 29 ' EQUIPARA-BE AO ;r::;,,:f.-, '1. 4.; .,INCiMp0'iãtjb Ao COIVTRATO .D1E:COMPRA E .- i.- #21,T,.141Wrei-''').j. -:- - VENDA PARA EFEITOS FIS- --
., F, :•, ..Tjg.
91 .1-9A',..,:,1ZE..SSAI..x4DOS: CAIS: .• • : '' -.. 
DAÇÃO F.41 PAGA... DE PRE14AÇÁ°; 
MENTO; • , 11 - NO PACTO DE ME- 
.... PERMUTAti" • -• - Ï.-:ffniM r .CO,g•PRAD.^ 
ARREMIT,4040; flp- ,;••'' RE#PROCES- - • • 
";.;*, ....N00.5:ni :',RENS` . /MOVEIS Pc,"R EFNS 
21.r- 
;''''' 'A !ii- J:WikkAs 01i'REPO- • QUE SE
JA ..:4' éjjá,'. izzik:.,•oc,bi-1R434;_ EITO QUE • IMPLIQUE DIREITO 
,. t• Í' " 1 .1)`'.kAS pAkTILII AS EFE. TRANSMISS
Ã
O - DE - IMÓVEL AEL E 
'-''' ''.. "." - !SkM VIRTUDE DE OU DE DIREITOS , 
'''‘'''J:1‘13/ALUÇÃO DA' ' SOCIE-- 
''Áb ''T ' L U' SEÇÃO II ' ' 
_.,.5:',D- E CONJUGA O - , -IMUNIDADES E 
RELATIVOS. -
DA 
• ',:. T4 é5Pt5'Ë, ,OtiÁkbef O COAI- DAS 
FOR RECEBIDA POR' QUAL- • VAS AUTARQUIAS- E FUN- QUER CONDÓMINO DAÇOE; ç'!'1"11! 
QI.10•T4-PARTE MATE-- II - O ADQUIRENTE FOR '.;szk.r.40.4L, .CUJO VALOR SEJA PARTIDO POLÍTICO, TEM- •• _•_ _ 
- • AIOR DO' QUE O DE SUA PLO-Dr QUALQUER -CUL- 
•41.10fA-PARTE IDEAL.. TO, INSTITUIÇÃO DE EDU- CAÇÃO E ASSISTÊNCIA SO- 
' VIII. -- MANDATO EM CIAL, PARA ATENDIMEN- CAVS.d PRÓPRIA "E SEUS TO DE SUAS FINALIDADES áTABELECIMENTOS, ,ESSENCIAIS OU DELA DE-• 
QUANDO 0: ."7.1INTST.IyMÉN"::• •CORRENTES; TO CONTIVER-OS. REQUI-• III - EFETUADA PARA A '1"1517CPY*LoSIS'ENPAIS7 .P•W • tt StrAtt-(1,"JC ORPO RA ça 0„,.. AO 
. P.4.ZWisf ON ppsQ 4 
•
_ _ . 
DE LUCRO-OU PARTICI- TRO DE 30.(TRINTA) DIAS LAVRAR INSTRUMENITOSI 
3
9. NA INSTITUIÇÃO 
MEN CO DE IMPOS1' SO-. 
BRE O ,,XRÊS.CIAU DE f'1. LOR, VERIFICADO NO MO _ . MENTO DA ESCRITURA (CINQUENTA POR GEN - 
DEFINITIVA- " • • TO) SOBRE O VALOR DO. imposrro,- 
§ 29. VERIFICADA 4 RE- DUÇÃO DO VALOR, NÃO SE RESTITUIRÁ A • DIFE￾RENÇA DO IMPOSTO COR- RESPONDENTE. 
ART. 
DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DA￾TA DA SENTENÇA QUE RE- CONHECER O DIREITO, AINDA QUE EXISTA RE- CURSOS PENDENTE. 
ART. 10. NAS PROMESSAS 
OU COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA É FA￾CULTADO EFETUAR-SE O 
PAGAMENTO DO IMPOS￾TO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA O 
PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL. 
§ 19 OPTANDO-SE PELA ANTECIPAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, TOMAR-SE-A I': )R BASI: O VALOR DO IMÓVEL NA 
DATA _EM QUE FOI EFE- TUADA A ANTECIPAÇÃO, FICANDO O CONTRIBUIN- TE EXONERADO DO PAGA￾13 -NÃO SE .RESTI￾TA) DIAS A CONTAR D DATA EM QUE FOI LAVRA- DO O CONTRATO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO OU DE ARREMATAÇÃO, OU QUAL- QUER OUTRO TITULO RE- PRESENTATIVO DA TRANS- FERÊNCIA DO BEM OU DI_ REITO. SEÇÃO IX DAS PENALIDADES ART. 18. O ADQUIRENTE DE IMÓVEL OU DIREITA QUE NÃO APRESENTAR ( SEU TIT1..'1-0 À. REPARTI- - ÇÃO FISCALIZADORA , NO PRAZO LEGAL, FICA SU- 'FATO A MULTA DE 50% CONCLUSÃO NA • PÁGINA SEGUINTE -•-• • 

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