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norma nº 1581/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1581 / 1989
Date 1989-03-07
EmentaREVOGA O ITEM ( V ) DO ARTIGO 4 DA LEI N 1579, DE 30 DE JANEIRO DE 1989.
native_id1447

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c)1 
Art. 42. São isentas do Imposto: 11 
I - a extinção do usufruto, quando o seu institui lor tenha continuado dono da nua-propriedade; 
II - a transmiscão dos bens ao cônjuge, em virtude ia comunicação decorrente do regime de bens do casamento; 
LEI Nº 1.579, de 30 DE JANEIRO DE 
Ç. 5 
III - a transmissão em que o alimento seja o Poder' 
PISblico;. - a indenização de benfeitorias pelo proprietá- rio ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei ci ;40 
vil; V - a transmissão de gleba rural da área não exce dente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pe- 
.10 proprietário e sua família, não possuindo este outro 1 
imóvel no município; 
mem 
V/ - a transmissão decorrente de investidura; VII - a transmissão decorrente da execução de pia nos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ' 
. ou executado por órgãos publicas ou seus agentes. 
gsIo: IV 
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL 
Art, 52. O imposto á devido pelo adquirente ou 
cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, 
Art, 62. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, conforme o ca￾30. 
SEÇÂO V 
DA BASE DE CÁLCULO 
de. 
Art. 72 A base de cálculo de imposto á o valor ' 
1.25 
CÂMARA MUNICIPAL DE ;ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.581, de 07 de março de 1989 
FR0,1E11002 LEI_Ng 1.600/69 
SOMULAt Revogar o item V do artigo 42 da Lei n2 1•579. de 30 de janeiro de 
1989. 
A CÂMARA MUNICIPAL CE ARAPONGAS' ESTADO DO PARANA, 
OECFETA 
oro Art. 1g Fios revogado o .Mero V do artigo 40 da Lei, n2 14679, de 
30 de janeiro de 1989. 
rt. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de ~publicação, rem, 
vogadas as disposiçaes Om contArio. 
Arapongas. 06 de março de 1989, 
• 
REF PROJETO DE LEI N9 012/89 
AUTORIA: DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR - Prefeito 
Arapongas, 07 de março de 
RUBEN ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
r￾SECRET A ni A 
Dúbli ado no Jornal 
4 
J02, 9 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 1.581, de 07 de março de 1989 
SÚMULA: Revogar o Item V do artigo 42 da Lei n21,579, de 
30 de janeiro de 1989. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 12. Fica revogado o Item V do artigo 42 da 
Lei n21.579, de 30 de janeiro de 1989. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua' 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Diretor Admintstrat o Prefeito 
• 
PREFEITURA DO MUNICIP10 DE 
ESTADO DO
ARAPONGAS 
PARANÁ 
LEI N°. 1.581'DE 7 DE MARÇO DE-1989 
A'QâmaraM.uniéial Araporgas, Estado do Pa￾ART:.PRIM :4 Fica revogadó o item V do artigo quar￾SÉIMULA:,Revogar,o item,V4lo Artigo Quarto da 
ARInEG.'Estirei entrWi-eín çiiíorria datade sua 
Lel 7121.579rde 30de-jan_o de eir1989. . á
a seguinte lei: 
publicação, revogadas as dispóições em 
t6- -diei-n,..b.:Ir1.579rde 30de.Wieir-O-CleIl 989. 
raiiardicr'etot-Te eü PrefeitoNI unicipal , sanciono 
contrário. 
Arapongas, 7 de março de 1989. 
A Antonio Grassano Junior 
Pr-efeito 
Rubens: AntonioOrtiz 
Diretc:TKclálin-látratigo 
• 

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