| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | REVOGA O ITEM ( V ) DO ARTIGO 4 DA LEI N 1579, DE 30 DE JANEIRO DE 1989. |
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c)1 Art. 42. São isentas do Imposto: 11 I - a extinção do usufruto, quando o seu institui lor tenha continuado dono da nua-propriedade; II - a transmiscão dos bens ao cônjuge, em virtude ia comunicação decorrente do regime de bens do casamento; LEI Nº 1.579, de 30 DE JANEIRO DE Ç. 5 III - a transmissão em que o alimento seja o Poder' PISblico;. - a indenização de benfeitorias pelo proprietá- rio ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei ci ;40 vil; V - a transmissão de gleba rural da área não exce dente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pe- .10 proprietário e sua família, não possuindo este outro 1 imóvel no município; mem V/ - a transmissão decorrente de investidura; VII - a transmissão decorrente da execução de pia nos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ' . ou executado por órgãos publicas ou seus agentes. gsIo: IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Art, 52. O imposto á devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, Art, 62. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, conforme o ca30. SEÇÂO V DA BASE DE CÁLCULO de. Art. 72 A base de cálculo de imposto á o valor ' 1.25 CÂMARA MUNICIPAL DE ;ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 1.581, de 07 de março de 1989 FR0,1E11002 LEI_Ng 1.600/69 SOMULAt Revogar o item V do artigo 42 da Lei n2 1•579. de 30 de janeiro de 1989. A CÂMARA MUNICIPAL CE ARAPONGAS' ESTADO DO PARANA, OECFETA oro Art. 1g Fios revogado o .Mero V do artigo 40 da Lei, n2 14679, de 30 de janeiro de 1989. rt. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de ~publicação, rem, vogadas as disposiçaes Om contArio. Arapongas. 06 de março de 1989, • REF PROJETO DE LEI N9 012/89 AUTORIA: DR. ANTONIO GRASSANO JUNIOR - Prefeito Arapongas, 07 de março de RUBEN ANTONIO GRASSANO JUNIOR rSECRET A ni A Dúbli ado no Jornal 4 J02, 9 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI N2 1.581, de 07 de março de 1989 SÚMULA: Revogar o Item V do artigo 42 da Lei n21,579, de 30 de janeiro de 1989. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica revogado o Item V do artigo 42 da Lei n21.579, de 30 de janeiro de 1989. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua' publicação, revogadas as disposições em contrário. Diretor Admintstrat o Prefeito • PREFEITURA DO MUNICIP10 DE ESTADO DO ARAPONGAS PARANÁ LEI N°. 1.581'DE 7 DE MARÇO DE-1989 A'QâmaraM.uniéial Araporgas, Estado do PaART:.PRIM :4 Fica revogadó o item V do artigo quarSÉIMULA:,Revogar,o item,V4lo Artigo Quarto da ARInEG.'Estirei entrWi-eín çiiíorria datade sua Lel 7121.579rde 30de-jan_o de eir1989. . á a seguinte lei: publicação, revogadas as dispóições em t6- -diei-n,..b.:Ir1.579rde 30de.Wieir-O-CleIl 989. raiiardicr'etot-Te eü PrefeitoNI unicipal , sanciono contrário. Arapongas, 7 de março de 1989. A Antonio Grassano Junior Pr-efeito Rubens: AntonioOrtiz Diretc:TKclálin-látratigo •