br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1582/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1582 / 1989
Date 1989-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS , POR TEMPO DETERMINADO , PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE CONSIDERADA TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id1448

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

_I L10 Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 1.582, de 07 de março de 1889 
SÚMULA: Dispõe sobre a. contratação de pessoal, por tempo 
determinado, para o desempenho de atividade con￾siderada temporária de excepcional interesse pú￾blico. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar 
a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o de￾sempenho de atividade considerada temporária e de excepcio￾nal interesse público, assim declarada pelo Prefeito Munici 
pai. 
§ 1R. O prazo do contrato de trabalho, na forma des 
tas lel, não deverá exceder no último dia do exercício fl 
nanceiro em que se formalizar o ato de contratação. 
§ 22. A superveniâncía de Legislação disciplinando 
e cumprindo do disposto no art. 37, inciso IX, da Constitui 
ção Federal, será motivo de rescisão doa contratos vigen￾tes que estiverem em desacordo com a respectiva lei regula￾mentadora. 
Art. 22. O contrato a ser firmado nos termos desta' 
lei deverá. explicitar a verba. orçamentaria e o respectivo 
empenho, para sua validade. 
Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua ' 
public ão, revogadas as disposições em contrári, 
Arapongas, 
RUBENS NTONIO aSSANO JUNIOR. 
Diretor Administrati Prefeito 
À 
PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE 
• ARAPONGAS 
• Estado do Paraná • 
LEI N°, 1.58Z DE 7 DE MARÇO DE 1989. 
SÚMULA — Dispõe sobre a contratação de 
pessoal, por tempo determinado, para o desempe￾nho de atividade considerada 'temporária de ex￾cepcional interesse público. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
Paraná, decretoy,.e eu, Prefeito Municipal, sancio￾no a, seguinte lei: 
ART. PRIM. Fica o poder executivo autorizado a 
adritar a contratação de pessoal, por tempo deter￾minado, para o desempenho de atividade conside- 1 
rada temporária e de excepciónal interesse pábfi- • 
co, assim declarada pelo Prefeito Municipal. 
"PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de contrato 
de.'trabalho; na forma desta lei, não deverá exce￾dér o Último dia do exercício financeiro em que se 
formalizar o ato de contratação. 
. PARÁGRAFO SEGUNDO: A superveniência de 
legislacãO disciplinando e cumprindo do disposto 
no art. 37, 'inciso IX, da Constituição Federal, será 
motivo de rescisão dos contratos vigentes que es￾tiverem em desacordo com a respectiva lei 
regulaMentadora. • -..;ART. SEG. O contrato a ser firMadci nos termos 
deSla lei deverá .explicitar a verba orçarrientária e o-respectivo empenho,'para suá validade. 
ART. TERC. Esta lei entrará em vigor na data de 
sue publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 7 de março de 1989. 
Antorliô Grassano Júnior 
Prefeito 
• . Rubens Antonio Ortiz 
• 
EãÀf 13g--94.- 
sEct!ErAR4&1 
,cAotwo, 
cã p3 419,11, 
• 

open original →