| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS , POR TEMPO DETERMINADO , PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE CONSIDERADA TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 1448 |
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_I L10 Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.582, de 07 de março de 1889 SÚMULA: Dispõe sobre a. contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de atividade considerada temporária de excepcional interesse público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de atividade considerada temporária e de excepcional interesse público, assim declarada pelo Prefeito Munici pai. § 1R. O prazo do contrato de trabalho, na forma des tas lel, não deverá exceder no último dia do exercício fl nanceiro em que se formalizar o ato de contratação. § 22. A superveniâncía de Legislação disciplinando e cumprindo do disposto no art. 37, inciso IX, da Constitui ção Federal, será motivo de rescisão doa contratos vigentes que estiverem em desacordo com a respectiva lei regulamentadora. Art. 22. O contrato a ser firmado nos termos desta' lei deverá. explicitar a verba. orçamentaria e o respectivo empenho, para sua validade. Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua ' public ão, revogadas as disposições em contrári, Arapongas, RUBENS NTONIO aSSANO JUNIOR. Diretor Administrati Prefeito À PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE • ARAPONGAS • Estado do Paraná • LEI N°, 1.58Z DE 7 DE MARÇO DE 1989. SÚMULA — Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de atividade considerada 'temporária de excepcional interesse público. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretoy,.e eu, Prefeito Municipal, sanciono a, seguinte lei: ART. PRIM. Fica o poder executivo autorizado a adritar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para o desempenho de atividade conside- 1 rada temporária e de excepciónal interesse pábfi- • co, assim declarada pelo Prefeito Municipal. "PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de contrato de.'trabalho; na forma desta lei, não deverá excedér o Último dia do exercício financeiro em que se formalizar o ato de contratação. . PARÁGRAFO SEGUNDO: A superveniência de legislacãO disciplinando e cumprindo do disposto no art. 37, 'inciso IX, da Constituição Federal, será motivo de rescisão dos contratos vigentes que estiverem em desacordo com a respectiva lei regulaMentadora. • -..;ART. SEG. O contrato a ser firMadci nos termos deSla lei deverá .explicitar a verba orçarrientária e o-respectivo empenho,'para suá validade. ART. TERC. Esta lei entrará em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 7 de março de 1989. Antorliô Grassano Júnior Prefeito • . Rubens Antonio Ortiz • EãÀf 13g--94.- sEct!ErAR4&1 ,cAotwo, cã p3 419,11, •