| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OCUPANTES CARGOS SÍMBOLOS CC _ 1 CC_ 2 CC_4 QUE EXERÇAM A FUNÇÃO |
| native_id | 1449 |
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Arapongas, 07 de UBENS 1 TONIO GRASSANO JUNIOR • Diretor Administrat Prefeito • iz-PS Prefeitura do Município de Arapongas ESTADO DO PARANÁ Lei n2 1.583, de 07 de março de 1989 SÚMULA: Dispõe sobre a criação de verba de representação pa ra ocupantes de Cargos Símbolos CC-1, CC-2 e CC-4 , que exerçam a função. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a criar e pagar verba de representação mensal equivalente a 75% (se tenta e cinco porcento) aos ocupantes de Cargos Símbolos ' CC-1 e CC-2, e, 50% (cinqüenta por cento) aos ocupantes de Cargos Símbolos CC-4, percentuais estes que incidirão sobre os respectivos vencimentos. Art. 22. Esta Lei entrara em vigor na data de sua I publicação, com efeito retroativo a 12de fevereiro de 1989, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS LEI N"..,.1.583,'DE7_DE MARÇO DE 1989 StiMULADispõõ`sobr6-a'criação'de'.verba de repfeientaão-paralbcuPgntei-de-cãTgOs=simbo- fás CC-1!CC-2 eCCÃrcilie-éZérõam'ã ftinção Paraná," decrétoure eu?Prefeito MunicipaesancioMtinicijiar-defAraPonWOEStado.do .no a'segú/ntõ lei ART!'PRIM.tFica autorizado o Poder Executivo a criar e pagar verbaderepresentação mensal equi: valer-11e a Setenta e cincó por cento aos ocupTãntes de—c-argoS`álmblOs-CC-1'e CC-2,Teninqtíõnta - • -por cento aos oupantes de ,caro ,sfmboloS'OC:41., - - perenttialsettes-qu-eifincidirão—sob-. ;-,oi`respecti vos: vencimentos ARTfiSEG,Estg lei entrará em vigora dataxle. sua publicraçã~éféltEi'ietfUtiVi). -4riMeirb defes7Jelio 'de 1989, r'evog a dãs'a á 'd iáposiOes conifário. Aripongas, .7,de março de ATitonio*Giessano"JiRor Prefeito %bens Antonio Cruz DiietOrAdrninistrativo •.• • • • • • • , • • • • . E-2); 114 P