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norma nº 1583/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1583 / 1989
Date 1989-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OCUPANTES CARGOS SÍMBOLOS CC _ 1 CC_ 2 CC_4 QUE EXERÇAM A FUNÇÃO
native_id1449

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Arapongas, 07 de 
UBENS 1 TONIO GRASSANO JUNIOR • 
Diretor Administrat Prefeito 
• 
iz-PS 
Prefeitura do Município de Arapongas 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n2 1.583, de 07 de março de 1989 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de verba de representação pa 
ra ocupantes de Cargos Símbolos CC-1, CC-2 e CC-4 , 
que exerçam a função. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ , 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a criar 
e pagar verba de representação mensal equivalente a 75% (se 
tenta e cinco porcento) aos ocupantes de Cargos Símbolos ' 
CC-1 e CC-2, e, 50% (cinqüenta por cento) aos ocupantes de 
Cargos Símbolos CC-4, percentuais estes que incidirão so￾bre os respectivos vencimentos. 
Art. 22. Esta Lei entrara em vigor na data de sua I 
publicação, com efeito retroativo a 12de fevereiro de 1989, 
revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
LEI N"..,.1.583,'DE7_DE MARÇO DE 1989 
StiMULADispõõ`sobr6-a'criação'de'.verba de repfeientaão-paralbcuPgntei-de-cãTgOs=simbo- fás CC-1!CC-2 eCCÃrcilie-éZérõam'ã ftinção 
Paraná," decrétoure eu?Prefeito Municipaesancio￾Mtinicijiar-defAraPonWOEStado.do 
.no a'segú/ntõ lei 
ART!'PRIM.tFica autorizado o Poder Executivo a 
criar e pagar verbaderepresentação mensal equi: 
valer-11e a Setenta e cincó por cento aos ocupTãntes 
de—c-argoS`álmblOs-CC-1'e CC-2,Teninqtíõnta - • -por cento aos oupantes de ,caro ,sfmboloS'OC:41., - - 
perenttialsettes-qu-eifincidirão—sob-. ;-,oi`respecti vos: vencimentos 
ARTfiSEG,Estg lei entrará em vigora dataxle. 
sua publicraçã~éféltEi'ietfUtiVi). -4riMeirb defes7Jelio 'de 1989, r'evog a dãs'a á 'd iáposiOes 
conifário. 
Aripongas, .7,de março de 
ATitonio*Giessano"JiRor 
Prefeito 
%bens Antonio Cruz 
DiietOrAdrninistrativo 
•.• • • • • • • , • • • • . 
E-2); 114 P 

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