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norma nº 1585/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1585 / 1989
Date 1989-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 3 CARGOS EM COMISSÃO DE GERENTE DO CENTRO SOCIAL _ SIMBOLO CC_3
native_id1451

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texto integral #

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C, ;JJ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.589, de 07 de abril de 1989 
SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à 
MOINHO DE TRIGO ARAPONGAS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 
1.050,00 m2 , situada na. Vila Industrial, entre à av. Maracanã e a 
Rua Juriti, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Principiando num marco de madeira de lei que foi ' 
cravado na divisa da Av. Maracanã com a quadra na 15; deste ponto' 
segue confrontando com a dita quadra n2 15, no rumo NE 782 01' Sei 
com a distância de 70,00 metros; deste ponto segue confrontando 
com a Rua Juriti no rumo SE 112 59' NW, com a distância de 15,00 
metros; deste ponto, segue confrontando com os lotes ns 17, 14-19 
e 20 da quadra 10 no rumo NW 782 01' NE, com a. distância de 70,00 
metros; deste ponto segue confrontando com a Av. Maracanã no rumo 
NW 112 59' SE com a distância de 15,0.0 metros; at; encontrar o 
ponto de partida onde se deu o inicio a presente descrição", cu￾ja área passa a denominar-se data 21 da quadra 10. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MOI - 
NHO DE TRIGO ARAPONGAS LTDA., com sede nesta comarca na Av. Mara￾canã n2563 - Vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob na 76.125, 
244/0001-62, uma área de terras medindo 1.050,00 m2 , descrita no 
artigo anterior. 
Art. 32. A donatária se compromete a: 
a) edificar em alvenaria uma casa de máquina com 100 n12. . 
b) montagem do "Radiar" para transporte de produtos com 
extensão de 130,00 m; 
c) o prazo máximo para a construção ; de 15 (quinze) meses. 
RUBE ANTONIO 
a;2x) 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será con￾tado a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4g. A doação se fará mediante prévia aprovação do pro 
jato de edificação prétiendido pela donatária. 
Art. 54. A não construção das obras no prazo estabelecido' 
implicará na rescisão automática da daoção, com a imediata rever -
são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio 
público municipal, sem direito a donatária de indenização ou res - 
sarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposiçôes em contrário. 
Arapongas, 07 de abril d adr4410p. 
AMO JUNIOR 
Diretor Administrativo Prefeito 
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Estala° do Paraná 
N.o'1.5139, de 07 de abril de 1989 - 
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sici-nutà: Dispõe sobre desafetação 
atitorixa a doaeáade terreno à MOINHO 
DE' TRIGO ARAPONGAS LTDA. - 
(v.1'.. ...... - „ A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
Estado' do Paraná, Decretou, e EU, Prefeito 
rilliniCiPai, sanciono a seguinte Lei; 
Ar-t' --rf.o Fica desafetadouso oomum_do 
--poVo .de-4.050,00 m2, situada na Vila iri_ 
• . dustrial, entre à ar. Maracanã e h Rua Juriti. 
,•Ço marca„, comi„as„seguintes di￾visas e -confrontações. "Principiando rsüm marco .
de madeira de lei que foi cravado na divisa da' 
Av. Marac.an5. com a quadra, n.o.,15; deste partici", 
segue confrontando com . e' dita qUadra ai.o 18, nà 
ruma NE 78.o 8W com .a; distancia de 70.003-ne.. 
troe: deste ponto cegue confrontando cont;aRua 
-Juriti no rumo SE 11.0 59' NW, com a distância , 
de '15,00 metros; deste ponto, segue confrontando 
com oe "-ns 17, 14_19 20 da •quad.na 10 .=:110 • 
ramo NW 18.6 01' NE, .com.a distância de .74,09 
Inet-fe;; deste' ponto segue confrontando co-r`r¡-. 
'Av. Ma-racanã no 'impo NW '11:o 59'. BE com a- 
•,15,00 -metros; • ate• encontrar., o -pentO. 
• . onde se deuinicio a.. pieserite,. des.: 
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• ...peérlta anterior. 
• 3.0 A donatária .se compromete .a.. ,
em alvenaria uma 'casa de máqUi_.. 
na. cem" 100 .m2.; - 
• ' • : mont,-,.gern d "Reciler" para transporte de 
pr,arliatoe,cem• extensão de 130,00 m; 
Vaso Máximo pára 1.3, construção é de 
15 tquisare).meses. • 
Parágrafo Único 6, prazo men-c:lanado-rie-Ste• 
ortigo::ik'á;Ãoritado a Urtir dá data pnbliea_' 
gila destalèt. 
Art —' A 'doação se fará mediante previa 
aPirorkãp.,. PaEojetor'• de edificação Pretendido, 
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:Tia - de indenização •ou ressarcimento, a qualquer 
tItUtO.lirêtexto ou alegação, • 
... Art. 8.0 — Esta Lei -entrará em vigor na data 
de 013P publicação. revogadas as dispokçdee em 
contrditio. 

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