| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGOS EM COMISSÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1454 |
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