| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 1989 |
| Date | 1989-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO Á MOINHO DE TRIGO ARAPONGAS LTDA. |
| native_id | 1455 |
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C, ;JJ Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Nº 1.589, de 07 de abril de 1989 SÚMULA: Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de terreno à MOINHO DE TRIGO ARAPONGAS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica desafetado do uso comum do povo a área de 1.050,00 m2 , situada na. Vila Industrial, entre à av. Maracanã e a Rua Juriti, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco de madeira de lei que foi ' cravado na divisa da Av. Maracanã com a quadra na 15; deste ponto' segue confrontando com a dita quadra n2 15, no rumo NE 782 01' Sei com a distância de 70,00 metros; deste ponto segue confrontando com a Rua Juriti no rumo SE 112 59' NW, com a distância de 15,00 metros; deste ponto, segue confrontando com os lotes ns 17, 14-19 e 20 da quadra 10 no rumo NW 782 01' NE, com a. distância de 70,00 metros; deste ponto segue confrontando com a Av. Maracanã no rumo NW 112 59' SE com a distância de 15,0.0 metros; at; encontrar o ponto de partida onde se deu o inicio a presente descrição", cuja área passa a denominar-se data 21 da quadra 10. Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MOI - NHO DE TRIGO ARAPONGAS LTDA., com sede nesta comarca na Av. Maracanã n2563 - Vila Industrial, inscrita no CGC/MF sob na 76.125, 244/0001-62, uma área de terras medindo 1.050,00 m2 , descrita no artigo anterior. Art. 32. A donatária se compromete a: a) edificar em alvenaria uma casa de máquina com 100 n12. . b) montagem do "Radiar" para transporte de produtos com extensão de 130,00 m; c) o prazo máximo para a construção ; de 15 (quinze) meses. RUBE ANTONIO a;2x) Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da data da publicação desta lei. Art. 4g. A doação se fará mediante prévia aprovação do pro jato de edificação prétiendido pela donatária. Art. 54. A não construção das obras no prazo estabelecido' implicará na rescisão automática da daoção, com a imediata rever - são do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou res - sarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. Arapongas, 07 de abril d adr4410p. AMO JUNIOR Diretor Administrativo Prefeito DA/oapb/ • ,4 Pt - f2e6ÂCL. t- ':°1 IRMIlè.i C A r" • ra I PUPd G.0 eu isitAPONGAS PR ' PREFE URA 1:10 MUNICifrOrijeAR-AióNG;AÈr41 E!. í Estala° do Paraná N.o'1.5139, de 07 de abril de 1989 - • _ • - j sici-nutà: Dispõe sobre desafetação atitorixa a doaeáade terreno à MOINHO DE' TRIGO ARAPONGAS LTDA. - (v.1'.. ...... - „ A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, Estado' do Paraná, Decretou, e EU, Prefeito rilliniCiPai, sanciono a seguinte Lei; Ar-t' --rf.o Fica desafetadouso oomum_do --poVo .de-4.050,00 m2, situada na Vila iri_ • . dustrial, entre à ar. Maracanã e h Rua Juriti. ,•Ço marca„, comi„as„seguintes divisas e -confrontações. "Principiando rsüm marco . de madeira de lei que foi cravado na divisa da' Av. Marac.an5. com a quadra, n.o.,15; deste partici", segue confrontando com . e' dita qUadra ai.o 18, nà ruma NE 78.o 8W com .a; distancia de 70.003-ne.. troe: deste ponto cegue confrontando cont;aRua -Juriti no rumo SE 11.0 59' NW, com a distância , de '15,00 metros; deste ponto, segue confrontando com oe "-ns 17, 14_19 20 da •quad.na 10 .=:110 • ramo NW 18.6 01' NE, .com.a distância de .74,09 Inet-fe;; deste' ponto segue confrontando co-r`r¡-. 'Av. Ma-racanã no 'impo NW '11:o 59'. BE com a- •,15,00 -metros; • ate• encontrar., o -pentO. • . onde se deuinicio a.. pieserite,. des.: • -• = crieã.o-„ cui:a área passa a denoraina-r-,rse -date_ 2t . ft da .q.n.e...drc,10, ,Art. 2.0 —..rick,.aututizado o Poder: Executivo, -à .MOINHO. DE TRIGO., ARAPONGAS 4 1,TDA..,com .f-eie:nesta.comarca..na Av. Maracanã Industrial, inscrita no.. CGC/mfr 12.2.44}0001:-82 tuna área de: tema • ...peérlta anterior. • 3.0 A donatária .se compromete .a.. , em alvenaria uma 'casa de máqUi_.. na. cem" 100 .m2.; - • ' • : mont,-,.gern d "Reciler" para transporte de pr,arliatoe,cem• extensão de 130,00 m; Vaso Máximo pára 1.3, construção é de 15 tquisare).meses. • Parágrafo Único 6, prazo men-c:lanado-rie-Ste• ortigo::ik'á;Ãoritado a Urtir dá data pnbliea_' gila destalèt. Art —' A 'doação se fará mediante previa aPirorkãp.,. PaEojetor'• de edificação Pretendido, rgnotali, tri 41hrti dá nat. .• ' -"' • • aNTONIO GRISSAii0 /TIMM w?. • Prefeita 1U~ • r! .., • !•• arnerto 4Frirobao :ORTIZ , . • • -f se,•j-..en.::- - Dtrektr ;Administrativo . •• .r• pela denatária. . . - krt.:S.a • não, construção 'das obras no- . 10010.` .iitateledddArfligleigh na reseisfie autome_:, tiorh•dà doação, coai a imedidta revereão do torreo p Porventura existentes ao Datilpiáb;ico municipal, sem direito a &nata._ :Tia - de indenização •ou ressarcimento, a qualquer tItUtO.lirêtexto ou alegação, • ... Art. 8.0 — Esta Lei -entrará em vigor na data de 0:13P publicação. revogadas as dispokçdee em contrditio.