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norma nº 1590/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1590 / 1989
Date 1989-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAS PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO
native_id1456

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RUBENS /TON 
Diretor Administrativo 
IO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito 
Arapongas, 27 de al?1----4e 1989 
,577,c R T .4 I 
AIE T14 
a9.9. ocf" 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná. 
LEI ND 1.590, de 27 de abril de 1989 
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal Permanente do 
Poder Legislativo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - 
ToU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O cargo de Contabilista, instituído na Lei n2.. 
1.383, de 02 de outubro de 1984, fica com os vencimentos fixados ' 
entre os Níveis 25 a 35. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Funcionáría 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
• PREVEIITIRA Do MUNICÍPIO DR ARAPON(AX 
Estado do Pira 
, 
•TjEl• Y1'437'1.590 de Orli dê T.9.99 
•"" SÚMULA: rI)gute.,wolirê sattaeffn do 
1. 0-Oadro'dePesnçi iwirinoneStite do Poder 
-"v reelmlátivõ. • 
A CAMARA muractimr_:- DE Ãii-APONaikg, 
"r--- 'Estado do Pkrana, liètrèton, 
• MUnièlpal. sanciono a seguinte Lei f 
-Art. 1.o — O Caro 4ContabiliSta, Instituld6 
na. Lei ,n.o 1:Ag3. de 02 de "' outubro dé 
ee.lm os vencimentos adoo entre Os'isTiveis 25 a 
Art. t.k) Esta ri entrar N 'em vigor na data 
sua publicação, rêvogadãs as dfsPosi-e5es em f.'nntrário.& 
Arapongas, 27 ae 'abri! de 1.0119. • 
AN/ONTO GRASSAI% JIMOR 
. Prefeito Mantel:nal 
• RUBENS ANTONIO ORM 
Diretor Administrativo 
Câmara Municipal de Arapongas 49'2G 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/89 
A Lei n2. 1.379, de 04 de setembro de 1984, que 
instituiu o Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executi￾vo, fixou o cargo de Contabilista nos Níveis 25 a 35. 
Mas, a Lei n2 1.383, de 02 de outubro de 1.984, 
que instituiu o Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legis 
lativo, veio a fixar o mesmo cargo de Contabilista nos Ní￾veis 20 a 30. 
A presente proposição procura corrigir essa dis 
torção, que representa uma evidente injustiça, e, para tan￾to, objetiva fixar os vencimentos em níveis idênticos de re 
_ 
muneraçao. 
O projeto encontra amparo no princípio de isono 
mia, previsto no artigo 39, parágrafo 12, da Constituição = 
de 1988, e por isso merece a aprovação unânime desta Casa. 
Arapongas, 04 de abril de 1989. 
PA 
MANOEL FRANC CO DA SILVA 
Vice-P sidente 
I* '0/1 RAL 
12 Secret 
QISOWdígi
41111~ 
° 
ECRETÁRIO 

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