| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1989 |
| Date | 1989-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAS PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO |
| native_id | 1456 |
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RUBENS /TON Diretor Administrativo IO GRASSANO JUNIOR Prefeito Arapongas, 27 de al?1----4e 1989 ,577,c R T .4 I AIE T14 a9.9. ocf" Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná. LEI ND 1.590, de 27 de abril de 1989 SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - ToU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O cargo de Contabilista, instituído na Lei n2.. 1.383, de 02 de outubro de 1984, fica com os vencimentos fixados ' entre os Níveis 25 a 35. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Funcionáría • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná • PREVEIITIRA Do MUNICÍPIO DR ARAPON(AX Estado do Pira , •TjEl• Y1'437'1.590 de Orli dê T.9.99 •"" SÚMULA: rI)gute.,wolirê sattaeffn do 1. 0-Oadro'dePesnçi iwirinoneStite do Poder -"v reelmlátivõ. • A CAMARA muractimr_:- DE Ãii-APONaikg, "r--- 'Estado do Pkrana, liètrèton, • MUnièlpal. sanciono a seguinte Lei f -Art. 1.o — O Caro 4ContabiliSta, Instituld6 na. Lei ,n.o 1:Ag3. de 02 de "' outubro dé ee.lm os vencimentos adoo entre Os'isTiveis 25 a Art. t.k) Esta ri entrar N 'em vigor na data sua publicação, rêvogadãs as dfsPosi-e5es em f.'nntrário.& Arapongas, 27 ae 'abri! de 1.0119. • AN/ONTO GRASSAI% JIMOR . Prefeito Mantel:nal • RUBENS ANTONIO ORM Diretor Administrativo Câmara Municipal de Arapongas 49'2G Estado do Paraná JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/89 A Lei n2. 1.379, de 04 de setembro de 1984, que instituiu o Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, fixou o cargo de Contabilista nos Níveis 25 a 35. Mas, a Lei n2 1.383, de 02 de outubro de 1.984, que instituiu o Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legis lativo, veio a fixar o mesmo cargo de Contabilista nos Níveis 20 a 30. A presente proposição procura corrigir essa dis torção, que representa uma evidente injustiça, e, para tanto, objetiva fixar os vencimentos em níveis idênticos de re _ muneraçao. O projeto encontra amparo no princípio de isono mia, previsto no artigo 39, parágrafo 12, da Constituição = de 1988, e por isso merece a aprovação unânime desta Casa. Arapongas, 04 de abril de 1989. PA MANOEL FRANC CO DA SILVA Vice-P sidente I* '0/1 RAL 12 Secret QISOWdígi 41111~ ° ECRETÁRIO