br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 1591/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1591 / 1989
Date 1989-05-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N 1185, DE 11 DE MAIO DE 1977.
native_id1457

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ruban Antonio i* 
Diretor Administrativo 
no Junior 
Prefeito 
Araponga*, OS de melo 
Putilicado /h 1 
DA/mos, Qte-M otv 
EmOiç /...05 
uncicudiria 
‘239 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
lfjjead j214 .4295 etkriamio_ da 1989 
SÚMULA: Altera do art 1 * da Lei n* 1,185, da 11 da maio da 
1977, 
A CAVARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I* - O art da Lei n* 1.185, de 11 de maio da 1977 que 
teréu o 411do art. 177 do Código de Posturas Municipais, passe a I 
ter a aeguinte rede4ot 
*Krt. O. astabedecimentoe comerciais da géneros alimentf= 
cio* podeliá; funcionar de aegunda • aexta0feira, até 18130 horas 
e noa albados, at4 iis 1440 horas, desde que requeiram a obtenham 
vara espacial, medi anta pagamento pravio da taxa do licança praviata 
no adiço Tributario Municippr. 
Art. 2* o. Esta Lei entrara em vigor a partir da I* de maio da 
1989,ficanda revogadas as dimportiç:aa em contrario. 
m -4f" o 0 4 " 
• 
• 
czLio 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
.~.~~~~~~ 
PIMWEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS--è 
Eatado ao Nrank 
I2 N.o. 1.691; de 05 de maio de 1989 
SeMULA: . Alterã a redação: do art. 1.T, 
da Lei 11-.:Õ 1.185, dei II. de maiõ de 1977. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
Estado do "tona, Decretou, e Eu, freteit4 
Municipal, sancióno a; seguinte Lei: 
Axil to ..-- O art .da. tietn-4 1.185, de Ir:. de . . 
maio dê 1977. ..que g1ter012: O § 4.0 do 'art. 17Ti.. do 
Códied kle posturas M11111011:taig,. Pat'sa a ter a_:"1. se￾Ruinte reda03i: • • 
"Art. to — Os :estabelecimentos' eomerciai" de 
gêneros altnenticros poderão funciónde de seg-t in￾da a sexta-feira, até ás 18:30 horas e: 'ri sáhad os, 
a4.é às /4;00 horas, desde-ene reqUeirh,rA. e oht 
nham alvará. especia/, mediante pagaW:ento• prév‘io 
dia taxa de Ncenç, Prevista ho Código Met.butã4i0 
Art.. .2.o -- Esta Lei entrará em vigor a PaYtA' 
de lo de maio- de 1989. ficando revogadas tst,s 
posiçõetg em çOntrãrlo. 
Ara4pongas, 05 de maio '1980 "VC1 
ANTONIO GRASSANO YUNIOR 
Prefeito Municipa1 
. RUBENS ANTONIO ORM 
Diretor Adminiatratívo 
IRt 

open original →