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norma nº 1592/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1592 / 1989
Date 1989-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS , POR TEMPO DETERMINADO , PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE CONSIDERADA TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE E PROMOÇÕES DE ARAPONGAS
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02/1 e 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
14£1 .592, de OS de meto de 1989 
SNULA: Diepõe sobre a contratação de peasoal, por tempo determina 
do, para o desempenho de atividade considerada temporária. 
e de excepcional interesse da Autarquia Municipal de Eepor 
tee e Promoções de Arapongas. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
e 
r 
Art. le. Fica a Autarquia Munieipal de Esportes e Promoeões 
da Arapongas autorizada a adotar a contratação de peseoal, por tem 
po determinado, para o desempenho de atividade considerada tempo￾rária e de excepcional interesse, acoima declarada pelo Diretor Ge￾ral: Diretores Tácnico, Administrativo e Esportivo; Relações Póbli 
e, Orientador Técnico, Tesoureiro, Contador, Encarregado de Poe￾ta, Encarregado de Conaervação e Reparos, Encarregado de Servi￾s Gerais, Encarregado de Compras e Almoxerifado, Motorista e 
ledor. 
le. O prazo do contrato de trabalho, na forma desta lei, 
o deverá exceder ao óltimo dia do exercício financeiro em que ee 
rmalizar o ato de contrafação. 
2'. A superveniância de teci/ilação dispiplinando e o 
prindo do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 
serie; motivo de rescisão dos contratos vigentes, que estiveram em 
desacordo com a respectiva lel regulamentadora. 
Art. 2e* O Contrato a ser firmado nos termos desta lei de￾verá explicitar a verba orçamentária e o reepectivo empenho, para. 
sus validade. 
Art. 3e. Esta Lei entrará em vigor na data de e 
ção evogadae ae disposições em contrário. 
Arapongas, o 
RUBEM' ANTON/O O Q..-,SANO JÚNIOR 
Diretor Administrativo Prefeito 
DA/oepb/ 
SEC"itteil 
Ne 
is, s
r A-6 
â,50 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PRMITURA 00- worigelpio DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná, 
UI N.o 1.592, de 05 dé-Maio de 1989 
SITAIMLA: DiSpbe sobre a contratadó 
Ide pesseat„por tempo deté-rtninado, pa￾ra o desemnbo de atividade conside￾rada temporária e 4e exceucional I resse da Anta:roia Municipal de Espor!-
tes e Febrn-64esde Arapongas, 
A uAlVIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. 
Estado do Parani, DecretOu, e Eu. Prefeito 
MonielPal, sanciono a seguinte Lei: 
ATt. ne,g; e 'intuo-aia Municipal de Es- 4 vertes e. Promoções de Arapongas autorizada a rt - 
• dotar. a, confirrkede fle4)Cad. nor tempo detemi 
nadd. tara o desempenho de :atividade. considera-
. da teantnorária.e de exce:ocional. interesse, assim 
declarada pelo Diretor. : Diretores Técnico, 1 É -Administrativo e Esportivo; Relações Públicas, .0-
rientatior.Técnico, Tesoureiro, .Contador, %entre- 
• gado de Pessoal, Encarreg,ado• de,Conservação e 
Reparos, Encarregado de Serviços Gerais, Encar7 
recriado de Compras ie 'AinidzaylfeMi MatOrleta .e 
• Zelado:K • ' • É — O prfizo do contra W de tfatialbj, 
• fOrDis desta id; dévird, ekcedier ao 'últimodia i do 'exercido financeiro em ..que. se. fornradiRç, ccirtra' taç98. ' „. 
é • - e' 2.é = A 8UperveniAncia- teglalado'Clisci-'' p•jd nal" do ;e curriprhula do.disposto no arrt-. 37,in- ciso IX. da Constituição I'etleyal, 1Reri motivo. de ; 
re:.Rnisão dos contratos vigentes, qUe estivèrem• em ; 
desaçordo com: a respectiva:. a'et regn/arnenta dom. 
krt.2.0 —G Contrato G. ser firmado nos ter￾mos de,.ta lei deverá ,explicitar a verba orçamen￾tarla. e •0 respectiva empenho, para sua validade. 
Art. 3.o — Est Lei entrará .em vigor na•dait,a 
dza sua publicacãe, revOg.adas as clisposições em 
contrário. 
Arapongas, 05 de Maio,de 1989 
ANTONIO ftRASRANO HiNTOR 
Prefeito Mundeipal 
RUBENS ANTONIO ORTIE 
Diretor-Administrativo - 
É 

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