| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1989 |
| Date | 1989-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E O SEU PARCELAMENTO JUNTO AO ( IAPAS ) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• (2,0c Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N* 1.593,_de OS de maio de 1989 SÚMULA: Dispõe sobre confissão de dívidas e o eeu parcelamento jun to ao MAPAS, e dá outras providõnelas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU„ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art, I*, Pica o Poder Executivo autorizado a firmar o parcelamento doe débitos pendentes junto ao Inatituto de Administração Pinanceira da Previancia Social IAPAS, referente aos periodos compreendido* entre março/68 a fevereiro/80 e setembro/81 a junho/ 88, em 120 (cento e vinte) meses, e julho/88 a janeiro/89, em 28 (vinte e oito) meses* Parágrafo único, A liquideção doe débitos previstoe por es te artigo proceder-se-á, preferencialmente, mediante prestação de serviços, Art* 2*. Para atender o disposto no artigo anterior, o P der Executivo firmará os reepectivos instrumentos de Confisca© d Divida Fiscal CDP junto ao Instituto de Administração Pinan - c ira de Previam:ia e Asaistãncia Social SAPAS, com as garanti. a do artigo 57 e parágrafos das Disposições Transitórias da Conetuição Federal e Legislação Federal vigente* Art* 3** Para fazer face ao pagamento previsto por esta e t referente ao corrente ~releio, o Poder Executivo utilizar-sea da verba constante do orçamento municipal, sob a rubrica 0501- 03080212.026/3*W - Despesas de exerolcioe anteriores. Parágrafo (anelo. Para pagamento do débito restante serão consignadas dotações nos orçamentos dos próximos exercícios* Art, 4** Esta Lei entrará em vigor na data de cação, vogadas IRO disposições em contrário* Arapongas O RUBENS e NIO O 88ANO JUNIOR Diretor Administrativo Prefeito • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná PREIFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS t Estado do Paraná LEI N.o 1.593, de .05+de maio de 1939 SÚMULA: Dispõe sobre Confissão de dividas e o geu Parcelamento junto ao TAPAS, e dá. outras providências, 1 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, Decretou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a .se guinte Lei: i - i Art. 1.0 ,-- Fica. o Poder Executivo autorizado_ I a firmar o ;parcelamento dos débitos pendentes junto ao Instituto de, Administração Financeira da ,' Previdência Social — TAPAS, referente ao perici-: dos compreendidos entre inarço/68 a fevereiro-/80. 1 e setembro/81 a junho/88. em' 120 (cento e vinte) meses, e julho/88 a janeiro/89, em .28 (vinte e oito) meses. Parágrafo único --, A hqUidaetão dos débitos previstos ,por este artigo proceder-se-a, preferen, cialmen te, mediante prestação de serviços. - 'Art. 2.0 -- Para atender o disposto no artigo 1 - anterior, o Poder Executivo firmará os rej,-,'Pectivos I instrumentos de Confissão de Divida Fiscal •---' CBF junto ao Instituto de Administração Financeira] -2,.. ---.. -~,•_,.... da Previdência' e A:sâlstérreiã, oelei--. TAPAS, 'cora as garantias doi =artign 51 e.Parágrf.,foo Os Díspoeicões Transitó:gas +:3.a Coristiqgti'0.0 pedei•ai e Legislação Federal' Rilgentê. • : Art. 8.0 -- Pára. fazer face;::ian paearnentt previsto por eSta'rej: =eferente ao; Corrente exercido; o Poder Executivni utilizar-Se-ê. da -verba constanfe do orçamento :tounicipál, solte -a. -rubrica 0501- 03030212.026/3.1.9.2 — Despesas' de.esiercicios antérioreS. 3'' ! pf parágrafo único — Para p-aganlen.fo do débito restante serão consigUadas clo'CaçOs ncis orçamentos dos próximos exetelcips. , - Art. 4.o — ESta tet.eritrart -e n, vigor na data de sua publicação, levogadras 2s:disposições em 'é• contrário. - Arapongas, 05 . - de'rriaio de t 4989 'ANTONIO GRA !MANO YUNIOR, Prefeito' Municipal Rimeis ANTONIO ORTIK " Diretor Administrativo ie .f é • (/ • d5-5 91" ,;" o ,r>1? fr. 2. ( "4"•..4 • ..ç. • i s•• ~ — a ' • E : bINSTIT E ADI IT'Cn LMO. 5NR.CHFE DA r REGP ( FINANCEIRA D. PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - iwAs. PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ a5 r`} PROCURADORIA GERAL O MUNICÍPIO DE ARAPONC.AS, Est-do do P-r,-.n"., penso - juridic, de direito priv-do, com sede n- cid-Jc e com-rel de Ar-ponQ-s-PR., vem, respeitos-mente, expor e requerer - V. c Lxci-., o rzequinte: - 1 2-Nie, o Requerente tem contribu i ,zoes previden . . et rir-s pendentes, débitos estes, que pretende 1 iquid-r. 102P-Oue, de conformid-de com o Art. 57 c seus ru - . r- . or-Fo's, d-s Disposi -:,oes Tr-nsitori -s cl- Constitui :-o Feder-I, rc quer, se-i--ri p-rcel-dos os debites d-, Suplic-nte, em cento e vin teT p-reel-s mens-i-3, dispensrdos os juros e mult-s sobre eles inciden tes. 32-Requer t-mbem, scj- fornecido pelo IAPAS 1 Supliu-nte, o v-dor tot-1 eFetiv-menbe devido, orrn poss- ini_ ci rr o p-fl -mento no pr,--o.de cento e oitent-, di-s • cont-r d- promulg-o d, Constituiso, n' foral, dos p11--gr-fos do -rtigo índie2. do. Termos em que, P. Deferimento. Ar,pong-s, de e e (JUrr ,nno Junior Pr9,..,Wtto Municip-1. OBS: Em féçereiro/89, iniciamos o pagamento integral das contribui çoes previdenci.árías.