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norma nº 1593/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1593 / 1989
Date 1989-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E O SEU PARCELAMENTO JUNTO AO ( IAPAS ) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• 
(2,0c 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N* 1.593,_de OS de maio de 1989 
SÚMULA: Dispõe sobre confissão de dívidas e o eeu parcelamento jun 
to ao MAPAS, e dá outras providõnelas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU„ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art, I*, Pica o Poder Executivo autorizado a firmar o par￾celamento doe débitos pendentes junto ao Inatituto de Administração 
Pinanceira da Previancia Social IAPAS, referente aos periodos 
compreendido* entre março/68 a fevereiro/80 e setembro/81 a junho/ 
88, em 120 (cento e vinte) meses, e julho/88 a janeiro/89, em 28 
(vinte e oito) meses* 
Parágrafo único, A liquideção doe débitos previstoe por es 
te artigo proceder-se-á, preferencialmente, mediante prestação de 
serviços, 
Art* 2*. Para atender o disposto no artigo anterior, o 
P der Executivo firmará os reepectivos instrumentos de Confisca© 
d Divida Fiscal CDP junto ao Instituto de Administração Pinan - 
c ira de Previam:ia e Asaistãncia Social SAPAS, com as garanti. 
a do artigo 57 e parágrafos das Disposições Transitórias da Cone￾tuição Federal e Legislação Federal vigente* 
Art* 3** Para fazer face ao pagamento previsto por esta e 
t referente ao corrente ~releio, o Poder Executivo utilizar-se￾a da verba constante do orçamento municipal, sob a rubrica 0501-
03080212.026/3*W - Despesas de exerolcioe anteriores. 
Parágrafo (anelo. Para pagamento do débito restante serão 
consignadas dotações nos orçamentos dos próximos exercícios* 
Art, 4** Esta Lei entrará em vigor na data de ca￾ção, vogadas IRO disposições em contrário* 
Arapongas O 
RUBENS e NIO O 88ANO JUNIOR 
Diretor Administrativo Prefeito 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PREIFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS t 
Estado do Paraná 
LEI N.o 1.593, de .05+de maio de 1939 
SÚMULA: Dispõe sobre Confissão de di￾vidas e o geu Parcelamento junto ao 
TAPAS, e dá. outras providências, 
1 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
Estado do Paraná, Decretou, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a .se guinte Lei: i 
- i 
Art. 1.0 ,-- Fica. o Poder Executivo autorizado_ I 
a firmar o ;parcelamento dos débitos pendentes 
junto ao Instituto de, Administração Financeira da ,' 
Previdência Social — TAPAS, referente ao perici-: 
dos compreendidos entre inarço/68 a fevereiro-/80. 1 
e setembro/81 a junho/88. em' 120 (cento e vinte) 
meses, e julho/88 a janeiro/89, em .28 (vinte e oi￾to) meses. 
Parágrafo único --, A hqUidaetão dos débitos 
previstos ,por este artigo proceder-se-a, preferen, 
cialmen te, mediante prestação de serviços. - 
'Art. 2.0 -- Para atender o disposto no artigo 
1 - anterior, o Poder Executivo firmará os rej,-,'Pectivos I 
instrumentos de Confissão de Divida Fiscal •---' CBF 
junto ao Instituto de Administração Financeira] 
-2,.. ---.. -~,•_,.... 
da Previdência' e A:sâlstérreiã, oelei--. TAPAS, 'cora 
as garantias doi =artign 51 e.Parágrf.,foo Os Díspo￾eicões Transitó:gas +:3.a Coristiqgti'0.0 pedei•ai e Le￾gislação Federal' Rilgentê. • : 
Art. 8.0 -- Pára. fazer face;::ian paearnentt pre￾visto por eSta'rej: =eferente ao; Corrente exercido; 
o Poder Executivni utilizar-Se-ê. da -verba constan￾fe do orçamento :tounicipál, solte -a. -rubrica 0501-
03030212.026/3.1.9.2 — Despesas' de.esiercicios anté￾rioreS. 3'' ! pf 
parágrafo único — Para p-aganlen.fo do débito 
restante serão consigUadas clo'CaçOs ncis orçamen￾tos dos próximos exetelcips. , - 
Art. 4.o — ESta tet.eritrart -e n, vigor na data 
de sua publicação, levogadras 2s:disposições em 
'é• contrário. - 
Arapongas, 05 
. - 
de'rriaio de 
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 4989 
'ANTONIO GRA !MANO YUNIOR, 
Prefeito' Municipal 
Rimeis ANTONIO ORTIK 
" Diretor Administrativo 
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a ' • E : bINSTIT E ADI IT'Cn LMO. 5NR.CHFE DA r REGP ( 
FINANCEIRA D. PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - iwAs. 
PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ a5 r`} 
PROCURADORIA GERAL 
O MUNICÍPIO DE ARAPONC.AS, Est-do do P-r,-.n"., 
penso - juridic, de direito priv-do, com sede n- cid-Jc e com-rel 
de Ar-ponQ-s-PR., vem, respeitos-mente, expor e requerer - V. c Lx￾ci-., o rzequinte: 
- 
1 2-Nie, o Requerente tem contribu i ,zoes previden 
. . 
et rir-s pendentes, débitos estes, que pretende 1 iquid-r. 
102P-Oue, de conformid-de com o Art. 57 c seus ru 
- . 
r-
. or-Fo's, d-s Disposi -:,oes Tr-nsitori -s cl- Constitui :-o Feder-I, rc 
quer, se-i--ri p-rcel-dos os debites d-, Suplic-nte, em cento e vin teT 
p-reel-s mens-i-3, dispensrdos os juros e mult-s sobre eles inciden 
tes. 
32-Requer t-mbem, scj- fornecido pelo IAPAS 1 
Supliu-nte, o v-dor tot-1 eFetiv-menbe devido, orrn poss- ini_ 
ci rr o p-fl -mento no pr,--o.de cento e oitent-, di-s • cont-r d- pro￾mulg-o d, Constituiso, n' foral, dos p11--gr-fos do -rtigo índie2. 
do. 
Termos em que, 
P. Deferimento. 
Ar,pong-s, de e 
e 
(JUrr ,nno Junior 
Pr9,..,Wtto Municip-1. 
OBS: Em féçereiro/89, iniciamos o pagamento integral das contribui 
çoes previdenci.árías. 

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