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norma nº 1594/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1594 / 1989
Date 1989-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS , POR TEMPO DETERMINADO, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE CONSIDERADA TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id1460

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a-fo 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Ne 1.:59,4>t_cle _#Mily_edile de 1989 
SOMULA: DispU sobre a controta4o de pessoal, por tempo ~ominado, 
pare o desempenho da atividade' considerada temporlria s de are, 
~tonal interesse da Fundaça: Municipal de Sa4do. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETO'', 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 Fica a Fundeg:o Municipsol do Sel& autOrisada a aderb 
tar a contrat ao da ~soai por temP* determinado, para o ~empenho 
de atividade aiderada tempor4ria e da excepcional interesso desse 
e* 41. O preso do contrato, na forme desta lei, n:o deverel agi 
ceder ao Gltimo dia do exercício financeiro em qua se formalizar o a* 
to de contrata4o. 
2itmo A supervenancia da legiela4o dieciplinando e cumpriew 
do do disposto no art. 370inciao IX, da Constitui4o Federal, ~1 # 
motivo do ~ciai* dos contratos vigentes que estivarem em desacordos 
com a respectiva lei regulamentadora. 
Art. 211 — O contrato e ser firmado nos termos desta lei devei* 
rl explicitar a verba orçament4ria e o respectivo ~Mo, para sue 
validada. 
Art. digi Este Lei entrarã os vigor na data de sua publica4, 
revogadas as diaposiroes em contrierio. 
Diretor Administratl 
is tonio ~sano Junior 
Pre feito 
Rubs Antoni 
DA/mos/ 
a 
af:1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
--r-~ewenamer.~~iisiiii~~~~1~11~~~ 
rftlEFEITURADO 1.10INICIPTO DF•ARAPONGAS 
Estafo./ do Pãráná 
•+r, LEI N.o 1.594. de OS de maio itè Iái19 
SÚMULA: Dispõe sobre ta, êontratação -
,de.pessiial, pôr tempo deteriniriádo, 
Ta. o de"sttpenho de atividade conside-• 
, rada temmirária e de exteneional ¡me￾resse ira Fundae-ão Muniel,Pal de SaYide. 
UANIARA MUNICIPAL DE 'ARAPONGAS, 
w,,,lado do Paraná, Decretou,- e Eli. Prefeito • . 
---„ milricipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. t.& — Fica a. Fundação Mirnicipal de 
Sat)-1e autorliCd2. a adotar conWataeão de pes￾sosil nor tempd- determinado, para: o desempenho 
de atividade considerada temporária e de excepcio￾nal interesse desse 6rgãi5. 
§ 1.Q — O prazci do contratb. ta forma desta 
jei, não deverá ëxceder 'ao •ffltinic; diadoexerci_ 
clk1 financeiro em que se formalizar o atd de con￾tra,tgacão:' , 
.;§ 2.0 supervêniêncla á gegialacáo disel￾plina'.ndo e cumprindo do disptisto• no 'art. :17. 
.da constitoicão Federtal. ser€i motivo de 
res~o,doa' contratos vigenh,s,que 'estiverem em 
desanorio com 2. respectiva lei regulaméntadora. 
Art. 2.o — O contrato a. ser firmado nos ter￾1 17i -dostã. lei - devera e*plleitar e. verba orcatrien￾e. tári.;„ e o resp-ectivo, •empenho. para sua validade. 
Art: 3.o — Esto; tjel'entistrá em- visor na data 
dr,sua publicaição... revégra'dat aS,d1sposiçiies em • odintrárld, 
ArapilnKak initde Maio ne IV19' • ..•,1111 ' • ANTONIO ElitatfliN0 WHIO111 
t ã N`3' -""4 'qPretelio 
" wunrori,ivirtimo reme 
Diretor Administrativo 
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