| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 1989 |
| Date | 1989-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS , POR TEMPO DETERMINADO, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE CONSIDERADA TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 1460 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
a-fo Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Ne 1.:59,4>t_cle _#Mily_edile de 1989 SOMULA: DispU sobre a controta4o de pessoal, por tempo ~ominado, pare o desempenho da atividade' considerada temporlria s de are, ~tonal interesse da Fundaça: Municipal de Sa4do. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETO'', E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 Fica a Fundeg:o Municipsol do Sel& autOrisada a aderb tar a contrat ao da ~soai por temP* determinado, para o ~empenho de atividade aiderada tempor4ria e da excepcional interesso desse e* 41. O preso do contrato, na forme desta lei, n:o deverel agi ceder ao Gltimo dia do exercício financeiro em qua se formalizar o a* to de contrata4o. 2itmo A supervenancia da legiela4o dieciplinando e cumpriew do do disposto no art. 370inciao IX, da Constitui4o Federal, ~1 # motivo do ~ciai* dos contratos vigentes que estivarem em desacordos com a respectiva lei regulamentadora. Art. 211 — O contrato e ser firmado nos termos desta lei devei* rl explicitar a verba orçament4ria e o respectivo ~Mo, para sue validada. Art. digi Este Lei entrarã os vigor na data de sua publica4, revogadas as diaposiroes em contrierio. Diretor Administratl is tonio ~sano Junior Pre feito Rubs Antoni DA/mos/ a af:1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná --r-~ewenamer.~~iisiiii~~~~1~11~~~ rftlEFEITURADO 1.10INICIPTO DF•ARAPONGAS Estafo./ do Pãráná •+r, LEI N.o 1.594. de OS de maio itè Iái19 SÚMULA: Dispõe sobre ta, êontratação - ,de.pessiial, pôr tempo deteriniriádo, Ta. o de"sttpenho de atividade conside-• , rada temmirária e de exteneional ¡meresse ira Fundae-ão Muniel,Pal de SaYide. UANIARA MUNICIPAL DE 'ARAPONGAS, w,,,lado do Paraná, Decretou,- e Eli. Prefeito • . ---„ milricipal, sanciono a seguinte Lei: Art. t.& — Fica a. Fundação Mirnicipal de Sat)-1e autorliCd2. a adotar conWataeão de pessosil nor tempd- determinado, para: o desempenho de atividade considerada temporária e de excepcional interesse desse 6rgãi5. § 1.Q — O prazci do contratb. ta forma desta jei, não deverá ëxceder 'ao •ffltinic; diadoexerci_ clk1 financeiro em que se formalizar o atd de contra,tgacão:' , .;§ 2.0 supervêniêncla á gegialacáo diselplina'.ndo e cumprindo do disptisto• no 'art. :17. .da constitoicão Federtal. ser€i motivo de res~o,doa' contratos vigenh,s,que 'estiverem em desanorio com 2. respectiva lei regulaméntadora. Art. 2.o — O contrato a. ser firmado nos ter1 17i -dostã. lei - devera e*plleitar e. verba orcatriene. tári.;„ e o resp-ectivo, •empenho. para sua validade. Art: 3.o — Esto; tjel'entistrá em- visor na data dr,sua publicaição... revégra'dat aS,d1sposiçiies em • odintrárld, ArapilnKak initde Maio ne IV19' • ..•,1111 ' • ANTONIO ElitatfliN0 WHIO111 t ã N`3' -""4 'qPretelio " wunrori,ivirtimo reme Diretor Administrativo t2 E, -NeNsz- "4 2 Y Sk. out4L c.r.no SC) 4$01PO4"1.. \i‘ "Ur- et1S. cke. o i