| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1989 |
| Date | 1989-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE CONSIDERADA TEMPORÁRIA A SER FEITA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR. |
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Arapongas, 05 P RUBENS TONIO SANO JUNIOR Diretor Administrativo- Prefeito SECRET jd Publicado no Jorn,11 PeêlyN át, Funcionária Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Nº 1.596, de 05 de maio de 1989 SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determina do, para o desempenho de atividade considerada temporária' a. ser feita pela Companhia de Desenvolvimento de ArapongasCODAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12, Fica autorizada a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS-CODAR, a adotar a contratação de pessoal, por tempo de - terminado, para o desempenho de atividade considerada temporária e de excepcional interesse pública „declarada pelo Decreto Municipal n2 81/89, de 30 de março de 1989, sem prejuízo da contratação por obra carta. § 12 . O prazo do contrato de trabalho, na forma desta lei, não poderá exceder ao último dia do exercício financeiro em que se formalizar o ato de contratação. § 22 . A superveni;ncia da Legislação disciplinando e cum príndo do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, será motivo de rescisão dos contratos vigentes que estiverem em desacordo com a respectiva lei regulamentadora. Art. 22 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DA§oapb/ CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS i LEI N.o 1,598, d.e 05 de maio de 1989 • SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo àterfflinado, para o`delkintOnliér tillvidee • elinslderadil temporária a l!ler feita. Vela CõmPailhia de Desenvolelmento de, Afindnglie. CODAR: • ' 1. . • „ . A CAMARA MUNICIPAL ME'ARAPONOAS, Estado do Paraná, Deerétoue Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a segninte • • Art. 1.0 — Fica iuteriza:da: a' COIVIPAMA DES'ENVOLVI'MENTO DE ARAPONGAS-- CORAR. ..a• adotar:a tOntratacão do Peastiaa porte po de-; terminado, para o desempenho .de atlyidade Considerada temporária e de eÁeePtionel,interesse riel decilarada'peij, Deere;:à Municipal' n.o 81/89, ide 30 de marco de .1989 gera' prèjilia0 da contratapor obra c rta, '.• . • , § 1.0 — O praZo 4 tantrãttevde. Crabãllid; na 'forma des.ta lei. não. Poderk excener 'ao 'última .4:112 do exercício financeiro em: que se lorIntlizat o ato de cOribratt,00. § 2.3 — A supervenfdncift tegislacsõ disciplinando e cuMprindo do dlsVesta, n6 ext. 97, tnais4 IX. da Constituirão 'Feder-g, Ser Italy° de rescisão dos contratos viã,entes que estiverem em desacordo com. á Frespectívá lei Teju:lamentadora. Art. 2.o — Esta Liei entrará; iêtn: viger na data de sua publicacao; revogad,as as, 410iiMc5e0 em contrarie. AraponÉas, 05 de maio Td Iggg ANTONIO CRASSIINO 31.11,41IOR Prefeito Mutticipal RUBENS ANTONIO ORTIZ Diretor Adtninistrativo • ERtedo do Paraná