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norma nº 1596/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1596 / 1989
Date 1989-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE CONSIDERADA TEMPORÁRIA A SER FEITA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS - CODAR.
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Arapongas, 05 P 
RUBENS TONIO SANO JUNIOR 
Diretor Administrativo- Prefeito 
SECRET jd 
Publicado no Jorn,11 
PeêlyN át, 
Funcionária 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.596, de 05 de maio de 1989 
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determina 
do, para o desempenho de atividade considerada temporária' 
a. ser feita pela Companhia de Desenvolvimento de Arapongas￾CODAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12, Fica autorizada a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS-CODAR, a adotar a contratação de pessoal, por tempo de -
terminado, para o desempenho de atividade considerada temporária e 
de excepcional interesse pública „declarada pelo Decreto Municipal 
n2 81/89, de 30 de março de 1989, sem prejuízo da contratação por 
obra carta. 
§ 12 . O prazo do contrato de trabalho, na forma desta lei, 
não poderá exceder ao último dia do exercício financeiro em que se 
formalizar o ato de contratação. 
§ 22 . A superveni;ncia da Legislação disciplinando e cum 
príndo do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 
será motivo de rescisão dos contratos vigentes que estiverem em 
desacordo com a respectiva lei regulamentadora. 
Art. 22 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
DA§oapb/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
i 
LEI N.o 1,598, d.e 05 de maio de 1989 • SÚMULA: Dispõe sobre a contratação 
de pessoal, por tempo àterfflinado, para 
o`delkintOnliér tillvidee • elinslderadil 
temporária a l!ler feita. Vela CõmPailhia 
de Desenvolelmento de, Afindnglie. 
CODAR: • ' 1. . • 
„ . 
A CAMARA MUNICIPAL ME'ARAPONOAS, 
Estado do Paraná, Deerétoue Eu, Prefeito 
Municipal, Sanciono a segninte 
• • 
Art. 1.0 — Fica iuteriza:da: a' COIVIPAMA 
DES'ENVOLVI'MENTO DE ARAPONGAS-- CORAR. 
..a• adotar:a tOntratacão do Peastiaa porte po de-; 
terminado, para o desempenho .de atlyidade Con￾siderada temporária e de eÁeePtionel,interesse riel decilarada'peij, Deere;:à Municipal' n.o 81/89, 
ide 30 de marco de .1989 gera' prèjilia0 da contrata￾por obra c rta, '.• . • , 
§ 1.0 — O praZo 4 tantrãttevde. Crabãllid; na 
'forma des.ta lei. não. Poderk excener 'ao 'última .4:112 
do exercício financeiro em: que se lorIntlizat o 
ato de cOribratt,00. 
§ 2.3 — A supervenfdncift tegislacsõ disci￾plinando e cuMprindo do dlsVesta, n6 ext. 97, tnai￾s4 IX. da Constituirão 'Feder-g, Ser Italy° de 
rescisão dos contratos viã,entes que estiverem em 
desacordo com. á Frespectívá lei Teju:lamentadora. 
Art. 2.o — Esta Liei entrará; iêtn: viger na data 
de sua publicacao; revogad,as as, 410iiMc5e0 em 
contrarie. 
AraponÉas, 05 de maio Td Iggg 
ANTONIO CRASSIINO 31.11,41IOR 
Prefeito Mutticipal 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
Diretor Adtninistrativo 
• 
ERtedo do Paraná 

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