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norma nº 1597/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1597 / 1989
Date 1989-05-08
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arapongas, 028. 
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Diretor Administrativa, Prefeito 
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.597, de 08 de maio de 1989 
SÚMULA: Reajusta os vencimentos, salários, proventos, pensões e 
funções gratificadas dos servidores dos Poderes Executivo' 
e Legislativo Municipais, e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Os atuais valores de vencimentos dos funcionários 
estatutários ativos, inativos, pensionistas, comissionados e fun￾ções gratificadas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais , 
decorrentes da aplicação da Lei n2 1.5f0, de 07 de março de 1989 e 
demais legislação aplicável, ficam reajustadas em 15% (quinze por 
cento), e, os valores de vencimentos dos funcionários regidos pela 
C.L.T., ficam reajustados em 20% (vinte por cento)*a partir de 
12 de abril de 1989. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, 4iallgtffilafley seus efeitos a 12 de abril de 1989, revogadas as 
disposições em contrário. 
a 
1 
DA/oapb/ 
tiy PREFEITURA DO MUNICiP10 DE 
ARAPONGAS 
• LEI N°. 1.597, DE 08. DE MAIO DE 1989 
SÚMULA: reajusta os vencimentos, salários, pro￾ventos, pensões e funções gratificadas dos servi￾dores dos poderes executivo e legislativo munici-
' pal, e da outras providências.— 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do 
Paraná, decretou, e eu, prefeito municipal, sancio￾no a seguinte lei: - • 
. Art. 1°. Os atuais valores de vencimentos dos 
funcionários estatutários ativos, Inativos, pensioj 
nistas, comissionados.e funções gratificadas dos 
poderes executivo e legislativo municipais, decor￾rentes da aplicação da lei n°. 1.580, de 07 de mar￾ço de 1989 e demais legislação aplicável, ficam 
reajustados em quinze por cento, e, os valores de 
vencimentos dos funcionários regidos pela C.L.T. 
ficam reajustados em vinte: por cento, a partir de 
primeiro de abril de 1989. • 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação; retroagindo seus efeitos a primeiro de 
abril de .1999, revogadas.. as ,disposições em 
contrário.' fs,» to:.% • • 
,..,•=•••• ••••k.` Arapongas, 08 de.malo de 1989: 
• • 
• .Antonio Grassáno JuniOr ' 
. Prefeito 
• Rubens Antonio Ortiz ' 
Diretor Administra1ivo • • . 
"JORNAL FOLHA DE LONDRINA" 
09/05/89 

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