| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1989 |
| Date | 1989-05-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI N. 1513, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E BENFEITORIAS À FIRMA SIMBAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
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Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N2 U99. do 10 de maio da 120 SÚMULA: Rêvoga a Lei ne 1.513, de 29 do outubro de 1987, e autoriza a doag;o de terreno e benfeitorias e firma SIMOAL. IN. OGSTRIA E COMÉRCIO DE MiSVEIS LTDA. A CAIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANX, DECRE. TONE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE A LEI: • ART. 12 - Fica revogado a Lei n2 1.513, da 29 de outubro de 1987, em todos os esmo termos. ART. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doer, fira SIMBAL- INDÚSTRIA E comtacto DE MáVEIS LTDA., com sede nesta cj dada de Arapongas- PR., 0; Avenida Marecan; 4.390 . Parque Inclue. triel, inscrita no CGC/MF sob n2 78.343.647/0001-03, mediante coa promialso inicial, troa ttreas de terras medindo 14.252,93 m2, 14.964 40 m2 e 13.768,72 m2, situadas na Gleba PatrimOnlo Arapongas, mate Municfplo, assim descritas: a) Área de 14.252,93 m2, a ser denominada lote n* 204/S,com as seguintes divisas e confrontaç5e*: "Iniciando em um marco de Ni deita cravado na divisa dos lotes ns. 203/202-A-1 e 204.8.1, segue confrontando com o loto ne 203/202-A, no rumo SE 70* 53%4 medindo 170,89 m, at4 um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 204, no rumo SW 252 24 NE, medindo 83,90 m. oiti; um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 205- A- 2, no rumo MW 702 53' SE, medindo 170,89 moato; outro marco; e finalmente doa te ponto, confrontando com o lote n2 204..0-1, no rumo NE 25220'S W, medindo 83,90 motitã o ponta de partida: b) Área de 14.968,40m2, a,ser denominada lote n2 205- A-2, com as seguintes divisas * confrontaçUst "Iniciando em marco de madeira cravado nas divisas dos lotes na. 204. B..111 e 204.A.'2/1# gue confrontando com o lote n2 204-8, no rumo SE 542 05' N4, me. • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná di ndo 170,89 m, atá um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote fil2 205, no rumo SW 232 38' NE, medindo 88,10m, ate um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 206/A, no ru.. mo N4 545 05' SE, medindo 170, 89m, et; um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote no 205..A.-2/1, no rumo NE 232 38' SW,medindo 88,10m, até o ponto de partida". c) Areia de 13.768,77m2, a ser denominada loto no 206/A, • com as seguintes divisas e confronta4e*;" Iniciando em um marco de madeira cravada na divisa dos lotes Ni. 205-A-2/1 e 206/A.4, negue confrontando com aloto 205-A..2, no rumo SE $7 16' 34 "Nd, medindo 170.89m até um outro marco; deite ponto, confrontando com o lote n2 206, no rumo SW 38 56' 26"NC, medindo 90,30m, et; um outro merco; deste ponto, confrontando com o lote na 206/A42,no • rumo Nd 5i1203' 34" SE, medindo 169,88m, atá um outro marco; o finalmente deste ponto, confrontando com o lote no 206/A..1, no ru mo NE 382 56' 26"SW, msdinddo71.80m, atá o ponto de partida. ART 22.. A donatáriu ao compromete: e) edificar se alvenaria uma área de 12,000m2, divididas' em duas etapas iguais, uma com a concluso prevista para cieis mese* e e outro UM 441asá'44#40 ~fia -4a primeira; - b) rao alienar es áreas objeto de doa4es a terceiros, sob qualquer forma, *em pr4via e expressa autorize4o do Poder F blico Municipal. ~• agrafo unte°. Os pratos mencionados nes*a artigo merco contados a partir de dato de publicaçU deste lei. ART.32 A doai:ai:a acra ~diante právia aprovava° do projje, p to de edificaçU pretendida pela donatária. ART.42 - A n:Tio constru4o das obra* nos prazos estabeleci dos implicará na reacís.0 automática de doa4o, com a imediata rt varsao do terreno e beneeitorias porventura existentes ao patrimâ ceio 4blico municipal, sem direito e donatário do qualquer Indeni açoo ou roosarcimanto, a qualquer titulo, pretexto ou alegaçaos ART.50 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica Diretor AtWinietrativo Prefeito Arapongaa,10 do u no ntont rt neo Graseano Junior Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Param çrco, revogadas as disposigUe em contrário, •especialmente ee contj dee na mencionada Lei n2 1.513, da 29 de outubro de 1987. • • ¡AMATRÁ~11. DT A RA é O 11=1. Estado do Paraná 4.1•Meeel. *) a PEEPEITURÃ Do munam DE 'ARAPONGAS • Estado do Paraná ar N. I599 76'8e man 'da 1989' SÚMULA"' Revoga a Lei n.'° 1.513,: 'de 29 de outubro de 1987, e autoriza a d:oação de terreno e r benfeitorias à firma SIMBAL - INDÚSTRIA. E COMÉRCIO DE MÓVEIS man MUNICIPAL DE ÁRÁPONGAS,, Estado d-o Paraná, Decretou, e Eu,. Prefeito MuniCI;pal, 'sanciono a isegáinte Art. r.o Pica revogada a Lei n.o 1.613, de 29 de outubro de 1987, em todos os seus termos. Art. 2.o - Fica; autorizado o Poder Ex=•"*-,tiv'o a doar, ã firma SIMBAL - INDtl.,XIA E COMÉRCIO DE MóVEIS LTDA., com sede nesta cidade de Arapongas-PR., à 'Avenida Maracanã 4.390 - Parque Indusinsciiita no OGO/MF sob n.o 78.343.647/0001-03, mediante compromisso três 'áreas de terras medindo 14.252,93 m2, 14.968,40 m2 e 13.768,72 m2, situadas na Gleba Patrimônio Arapongas, neste !Aunicipio, assim deseritas: a) Área de 1.4.252.93 m2, a ser danoMinada lote n.o 204/B, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divrtsa dos lotes' ns. 203/202-A-1 e 204-B-1, segue confrontando com o /cite n.o 203/202-A, no rumo SE 70°' 53'NW, medindo 17.0,89 nf, atr6 um outro marco-: deste ponto, -confrontando com o 'lote n.o 204, no: mo SW 25°' 20'NE, medindo 83,90 In. até' um outro marco; deste ponto confrontando com o lote n.o 205- A- g, no rumo NW 70°' 53'. SE, medindo 170,89 m, até. outro marco; e finalmente deste ponto, -confrontando com o lote n.o 204-33-1, no rutilo NE 25°20,'SW, medindo 83,90 m, até o ponto de partida". • b)' Área de 14.968,30m2, 'ser Uneminada 'lote n.o 205-A-2, , com as seguintes divisas e confrontaedes: "Iniclian- - do em marco de madeira cravado nas divises dos lotes n5. 2.04-5-/ 204-A-2/1, segue confrontando tont o 'lote n.o 204-B, no rumo SE 54-i-05'INL medindo 170,89 m, até um outro Marco'; deste ponto, confrontando-com o lote n.o 205, no rumo 5W 2v,MINE, medindo 884.0m,.atWum outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.io 208/-A, no rumo NW 54°' 05' SE; NCd- , a findo 170,892, aa tua outro marco ; e„ almente deste ponteÁ confrontando 1 z o lote n.o 205-A-21/2, no rumo NE 38' SW, medindo 88,r0m, até o ponto., '5,Jartida". ‘1" c)' Área de 13..768,i77m2, a ser dano- ' minada lote n.o 206/A., com as seguintes divisas e confrontações:" Iniciando em um marco de madeira cravada na divisa dos lotes Ns. 205-A-27E e 206/A-1, segue confrontando com o lote 205-A-2, no ' rumo SE 57° 16' 34"NW, medindn.70,89m até um Outro marco; 'leste ponto, confrontando com o lota n.o 206, no rumo SW 38° 56' 26"NE, medindo 50,30m, até um outro marco; deste ponto, confrontando • com o lote n.o 206/A-2, no rumo NW 51°' 03' 34" SE, medindo 169,88m, até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o lote n.o 206/A-1, no rumo NE 38° 56' 26"SW, medindo 71,80m, até o ponto de partidS." - Art. 2.o - A donatf.Aria se compromete: a)' edificar em alvenaria uma área de 12,000m2, ,divididas em duas' etapas iguais, uma com a conclusão•prevista para seis meses e a outra com /2 meses após o término da b) não alienar as áreas objeto de doações a terceiros; sob qualquer forma, sem prévia e expre's utorização do Poder Público" Municipal:. parágrafo único. Os prazos mencionados nesse artigo serão contados a partir da data da publicacão desta lei. Art. o - A doação será mediante prévia aprovação do proSeto de edificação pretendida pela donatária. Art. 4.o - A não construção das ogoras nos prazoa estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfei. toras porventUra 'existentes ao património público municipal:, sem direito a donatária de qualquer indenização ou . ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5.o - Esta rei entrará em vigor na data de 'sua publicação, revogadas as ▪ dispopsições em contrári o, especialmente es contidas na mencionada Ui n.o .. 1.513, de 29 de outubro de 1987. Arapongas, 10 de maio de 1989 ANTONIO GRASSANO JUNIOR Prefeito Municipal RUBENS ANTONIO ORTIZ Diretor Adginistrativo SECRETARit .:)t: :0.144 41. ?1/42..e dl e ArA fx) À t