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← Arapongas (PR)

norma nº 1599/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1599 / 1989
Date 1989-05-10
EmentaREVOGA A LEI N. 1513, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E BENFEITORIAS À FIRMA SIMBAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
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Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N2 U99. do 10 de maio da 120 
SÚMULA: Rêvoga a Lei ne 1.513, de 29 do outubro de 1987, e autori￾za a doag;o de terreno e benfeitorias e firma SIMOAL. IN. 
OGSTRIA E COMÉRCIO DE MiSVEIS LTDA. 
A CAIMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO 00 PARANX, DECRE. 
TONE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE A LEI: 
• 
ART. 12 - Fica revogado a Lei n2 1.513, da 29 de outubro 
de 1987, em todos os esmo termos. 
ART. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a doer, fir￾a SIMBAL- INDÚSTRIA E comtacto DE MáVEIS LTDA., com sede nesta cj 
dada de Arapongas- PR., 0; Avenida Marecan; 4.390 . Parque Inclue. 
triel, inscrita no CGC/MF sob n2 78.343.647/0001-03, mediante coa 
promialso inicial, troa ttreas de terras medindo 14.252,93 m2, 14.964 
40 m2 e 13.768,72 m2, situadas na Gleba PatrimOnlo Arapongas, ma￾te Municfplo, assim descritas: 
a) Área de 14.252,93 m2, a ser denominada lote n* 204/S,com 
as seguintes divisas e confrontaç5e*: "Iniciando em um marco de Ni 
deita cravado na divisa dos lotes ns. 203/202-A-1 e 204.8.1, segue 
confrontando com o loto ne 203/202-A, no rumo SE 70* 53%4 medin￾do 170,89 m, at4 um outro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n2 204, no rumo SW 252 24 NE, medindo 83,90 m. oiti; um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n* 205- A- 2, no rumo 
MW 702 53' SE, medindo 170,89 moato; outro marco; e finalmente doa 
te ponto, confrontando com o lote n2 204..0-1, no rumo NE 25220'S W, 
medindo 83,90 motitã o ponta de partida: 
b) Área de 14.968,40m2, a,ser denominada lote n2 205- A-2, 
com as seguintes divisas * confrontaçUst "Iniciando em marco de 
madeira cravado nas divisas dos lotes na. 204. B..111 e 204.A.'2/1# 
gue confrontando com o lote n2 204-8, no rumo SE 542 05' N4, me. 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
di ndo 170,89 m, atá um outro marco; deste ponto, confrontando com 
o lote fil2 205, no rumo SW 232 38' NE, medindo 88,10m, ate um ou￾tro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2 206/A, no ru.. 
mo N4 545 05' SE, medindo 170, 89m, et; um outro marco; e, final￾mente deste ponto, confrontando com o lote no 205..A.-2/1, no rumo 
NE 232 38' SW,medindo 88,10m, até o ponto de partida". 
c) Areia de 13.768,77m2, a ser denominada loto no 206/A, • 
com as seguintes divisas e confronta4e*;" Iniciando em um marco 
de madeira cravada na divisa dos lotes Ni. 205-A-2/1 e 206/A.4, 
negue confrontando com aloto 205-A..2, no rumo SE $7 16' 34 "Nd, 
medindo 170.89m até um outro marco; deite ponto, confrontando com 
o lote n2 206, no rumo SW 38 56' 26"NC, medindo 90,30m, et; um 
outro merco; deste ponto, confrontando com o lote na 206/A42,no • 
rumo Nd 5i1203' 34" SE, medindo 169,88m, atá um outro marco; o 
finalmente deste ponto, confrontando com o lote no 206/A..1, no ru 
mo NE 382 56' 26"SW, msdinddo71.80m, atá o ponto de partida. 
ART 22.. A donatáriu ao compromete: 
e) edificar se alvenaria uma área de 12,000m2, divididas' 
em duas etapas iguais, uma com a concluso prevista para cieis me￾se* e e outro UM 441asá'44#40 ~fia -4a primeira; -
b) rao alienar es áreas objeto de doa4es a terceiros, 
sob qualquer forma, *em pr4via e expressa autorize4o do Poder F 
blico Municipal. 
~• agrafo unte°. Os pratos mencionados nes*a artigo merco 
contados a partir de dato de publicaçU deste lei. 
ART.32 A doai:ai:a acra ~diante právia aprovava° do projje, p
to de edificaçU pretendida pela donatária. 
ART.42 - A n:Tio constru4o das obra* nos prazos estabeleci 
dos implicará na reacís.0 automática de doa4o, com a imediata rt 
varsao do terreno e beneeitorias porventura existentes ao patrimâ 
ceio 4blico municipal, sem direito e donatário do qualquer Indeni 
açoo ou roosarcimanto, a qualquer titulo, pretexto ou alegaçaos 
ART.50 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica 
Diretor AtWinietrativo Prefeito 
Arapongaa,10 do 
u no ntont rt neo Graseano Junior 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Param 
çrco, revogadas as disposigUe em contrário, •especialmente ee contj 
dee na mencionada Lei n2 1.513, da 29 de outubro de 1987. 
• 
• 
¡AMATRÁ~11. DT A RA é O 11=1. 
Estado do Paraná 
4.1•Meeel. *) a 
PEEPEITURÃ Do munam DE 'ARAPONGAS 
• Estado do Paraná 
ar N. I599 76'8e man 'da 1989' 
SÚMULA"' Revoga a Lei n.'° 1.513,: 
'de 29 de outubro de 1987, e au￾toriza a d:oação de terreno e r benfeitorias à firma SIMBAL - 
INDÚSTRIA. E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
man MUNICIPAL DE ÁRÁPONGAS,, 
Estado d-o Paraná, Decretou, e Eu,. 
Prefeito MuniCI;pal, 'sanciono a 
isegáinte 
Art. r.o Pica revogada a Lei n.o 
1.613, de 29 de outubro de 1987, em to￾dos os seus termos. 
Art. 2.o - Fica; autorizado o Poder 
Ex=•"*-,tiv'o a doar, ã firma SIMBAL - IN￾Dtl.,XIA E COMÉRCIO DE MóVEIS LTDA., com 
sede nesta cidade de Arapongas-PR., à 
'Avenida Maracanã 4.390 - Parque Indus￾insciiita no OGO/MF sob n.o 
78.343.647/0001-03, mediante compro￾misso três 'áreas de terras me￾dindo 14.252,93 m2, 14.968,40 m2 e 
13.768,72 m2, situadas na Gleba Patri￾mônio Arapongas, neste !Aunicipio, assim 
deseritas: 
a) Área de 1.4.252.93 m2, a ser dano￾Minada lote n.o 204/B, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Iniciando em 
um marco de madeira cravado na divrtsa 
dos lotes' ns. 203/202-A-1 e 204-B-1, se￾gue confrontando com o /cite n.o 
203/202-A, no rumo SE 70°' 53'NW, medin￾do 17.0,89 nf, atr6 um outro marco-: deste 
ponto, -confrontando com o 'lote n.o 204, 
no: mo SW 25°' 20'NE, medindo 83,90 In. 
até' um outro marco; deste ponto con￾frontando com o lote n.o 205- A- g, no 
rumo NW 70°' 53'. SE, medindo 170,89 m, 
até. outro marco; e finalmente deste pon￾to, -confrontando com o lote n.o 204-33-1, 
no rutilo NE 25°20,'SW, medindo 83,90 m, até 
o ponto de partida". • b)' Área de 14.968,30m2, 'ser Une￾minada 'lote n.o 205-A-2, , com as seguin￾tes divisas e confrontaedes: "Iniclian-
- do em marco de madeira cravado nas divi￾ses dos lotes n5. 2.04-5-/ 204-A-2/1, 
segue confrontando tont o 'lote n.o 204-B, 
no rumo SE 54-i-05'INL medindo 170,89 m, 
até um outro Marco'; deste ponto, con￾frontando-com o lote n.o 205, no rumo 5W 
2v,MINE, medindo 884.0m,.atWum outro 
marco; deste ponto, confrontando com o 
lote n.io 208/-A, no rumo NW 54°' 05' SE; 
NCd- , 
a findo 170,892, aa tua outro marco ; e„ 
almente deste ponteÁ confrontando 1 z
o lote n.o 205-A-21/2, no rumo NE 38' SW, medindo 88,r0m, até o ponto., 
'5,Jartida". 
‘1" c)' Área de 13..768,i77m2, a ser dano-
' minada lote n.o 206/A., com as seguintes 
divisas e confrontações:" Iniciando em 
um marco de madeira cravada na divisa 
dos lotes Ns. 205-A-27E e 206/A-1, se￾gue confrontando com o lote 205-A-2, no 
' rumo SE 57° 16' 34"NW, medindn.70,89m 
até um Outro marco; 'leste ponto, con￾frontando com o lota n.o 206, no rumo SW 
38° 56' 26"NE, medindo 50,30m, até um 
outro marco; deste ponto, confrontando 
• com o lote n.o 206/A-2, no rumo NW 51°' 
03' 34" SE, medindo 169,88m, até um ou￾tro marco; e finalmente deste ponto, 
confrontando com o lote n.o 206/A-1, no 
rumo NE 38° 56' 26"SW, medindo 71,80m, 
até o ponto de partidS." - 
Art. 2.o - A donatf.Aria se comprome￾te: 
a)' edificar em alvenaria uma área de 
12,000m2, ,divididas em duas' etapas i￾guais, uma com a conclusão•prevista para 
seis meses e a outra com /2 meses após o 
término da 
b) não alienar as áreas objeto de 
doações a terceiros; sob qualquer for￾ma, sem prévia e expre's 
utorização do 
Poder Público" Municipal:. 
parágrafo único. Os prazos mencio￾nados nesse artigo serão contados a par￾tir da data da publicacão desta lei. 
Art. o - A doação será mediante 
prévia aprovação do proSeto de edifica￾ção pretendida pela donatária. 
Art. 4.o - A não construção das o￾goras nos prazoa estabelecidos implica￾rá na rescisão automática da doação, com 
a imediata reversão do terreno e benfei. 
toras porventUra 'existentes ao patri￾mónio público municipal:, sem direito a 
donatária de qualquer indenização ou 
. ressarcimento, a qualquer título, pre￾texto ou alegação. 
Art. 5.o - Esta rei entrará em vigor 
na data de 'sua publicação, revogadas as 
▪ dispopsições em contrári o, especialmen￾te es contidas na mencionada Ui n.o .. 
1.513, de 29 de outubro de 1987. 
Arapongas, 10 de maio de 1989 
ANTONIO GRASSANO JUNIOR 
Prefeito Municipal 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
Diretor Adginistrativo 
SECRETARit 
.:)t: :0.144 41. 
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