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← Arapongas (PR)

norma nº 1600/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1600 / 1989
Date 1989-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA.
native_id1466

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84 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
IX! NoV300, de 26 de MAIO de 1999 
SOMULAI Dimpõe nobre donvio de terreno EUNDAÇÂO LEGIÃO BRASMEI 
PA nE ASSIBTUCIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DT, ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E E% PREFETTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE" LEI: 
Art. I*. FiCA autorleado o Poder ExecutIvo Municipal, e 
doar * rUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE,ABSIRrkNCIA, cOm me,!e na ci￾dade e!e Curitiba-PR., ;11, Av. andtdo de Abreu W40, Inscrita no 
cnc sob n* 33 827 n92/00P0-5n, mmdionto comrrominso inicial, ume 
ores de isrras medindo 1.962,60 metror, nuedre10a, locall,ztdm no 
Jardim no Carde, denominado lote n+' 13, na quedrn no 03, neota cl 
floeo, dm propriedade do guriciplo, contendo aa negu!ntea divlaan 
e. confronteent "Pela frente confronte com n Rua, Mergulhador no 
rumo NE 31* 30 SW cora n distância do 32,14 metros; pele lado di￾reito confronte com o Lote no 39 no rumo NW 65* 40' 31" SE cot, 
n distâncis de 41,e() metrom: pelo lado accuerdo confronta com o 
lote n* no rumo NW 85* 40' 311' SE com a. dtegÁncla de ,S1,00 
metros: e, fina lrtente soe fundos cor conta roia Rue ,Taoupembe no 
rnro 31* 21' SW rol, a difgt;ncie de 32,34 metrom". 
Art. 2*. A aren doada, dant-Ima-mo a edSfico,c;c de ume cre. 
che com A oepncidedn PPra I. (cem) criança, e com, a tren oõnstruí. 
da d_ 3111..00 mtron cuadredon, com plante nrovada paln L.n.A.. 
krt. 3§. A =io-de-obra psrm a edificoç;to da creche., ner411 
fornecida pelo cemicipio 4h Arapongmt. 
Art, 44 , Os reourNon finNnceiror pArn m referida constru- 
- cio e moulutço c mnierial, seroo fornecidos e liberados nojo 
PveNAVILnA, dentro do prazo de 12 (íon e) rteRCAs 
Art. 5*. O nAo forneci.mento doo recursos financeiros para 
RUBE.S AN TO ,siORTIZ CGR 
S I? ET A, 1--a 
.Publicado no Jorn.l 
(2,t..-E b da,e 
Em e.26 /.-..05 / 
1 
F anelo n á ri a 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
e edificação da obra, lmolicará na rescisão autotIca da doação, 
com e toedi ato reversão do terreno ao Patrio&nto P1.zblieo Mune - *
pRI, sem dlrelto a donatária de Indenitaç'ào ou ressarcimento, a 
Qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 51. Rata Lei entrará em vigor na data do sua publica 
ção, revogaden as disposiçaer em contrário. 
• rarengoc, .20 de MAto 4e 19894 
Diretor Adminietrattvo PreCel.to 
"pá ONANiu 
..11~1~111 
SECRETÁRIA 
Peust...1c O ra O /O FR N Al. 
.4 e el rikpo-y, 
3 ° 5, 19 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA; DO_ MUNICIPIO DE ARAPONGÃS----
Estado do Paraná 
LEI N õ 1600- de 26 de reat5 'de. 1989 
• . SÚMULA: Dispõe sobre doação de 
- terreno à FUNDAÇÃO LEGIÃO BRA-. 
- SILEIRA DE. ASSISTÊNCIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
'Estado do Paraná, Decretou, e Eu, 
- _Prefeito- Municipal, sanciono ai 
- seguinte Lei: 
• -Art. •1..o Pica autorizado.o Poder 
Exedutivo "Municipal, a doar à FUNDAÇÃO 
LEGIÃO 'BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, com 
Sede na-cidade- dé Curitiba=PR., -à Av. 
Cândi-do - de•Abreu 830, inscrita no'CGC 
S-41:,•:::12. . -o 33:627:092./0020-56, mediante., 
.compredisdô uma área•de• terras • 
medindo 1.962,68 metros quadrdos,- lo- • 
cantada no Jãrdltit do Carmo,' denominado 
loten:o 13, - da quadra-n.o 03, nestwoi= 
dado, .de propriedade do Município, Con￾tando as seguintes divisas e,cOnfronta--
çáèrf)!Pela.trenpe-confronta com aRua-'' 
Mergulhador no rumo NE 31° 30.SW com a 
„distância de 33.0.4metrOS,:-.-Pelo'A3ad. 
diTrelí6.confronta com o lote n.o 3.9. nó 
ruO'NW 65° 4Q'.31! "SE com á distância . 
de. 61:,D0- inetrOS pelo lado 'eáquerdO-tori--
troa& com io'lbte-n.o 13-A no rumo .NW 
65°740f 310SE com a distância de 61,00 
itetl'os';'e„.- finalniente aos fundoS con￾frOiit-a" Rua,lácupeba no rumo NE 
31°3e: SW com a distância de 33,34 Me-- 
troà2 . - • - • •- ' • " -."-íW7-1 
Art.7' 2.`O IVArea doada, destina-se • 
a edificação de uma creiclie'com/a.capaci￾dade ¡Sara -100-' (cem)" crianças e com a á￾fea; OnStruida de 318,00 metros quadra￾dos.- cátii planta aprovada pela r.13:A.. • 
• Art. 3.ó .-'A mão.de-obra para a e￾dif-i•Cação da. creche, será fornecida pe￾lo:municIpio de Arapongas. 
' Art. 4.o - ds'recursos financeiros 
para a referida construção e aquisição 
de material, serão fornecido,se 
dos pelo PRONAT/LBA,. dentro do prazo 
mesas. 
Art. 3.à O não fornecimento dos 
recursos financeiros para a edificação. 
da Obra, implicará na rescisão automá￾tiCa, da doação, com a.imediata reversão 
do terreno ao'PatrimOnio Público Muni - 
ciPal, sem direito-a donatária de inde￾nilaçã6 ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6.o - Esta Lei entrará . em vi￾gor na data ,de 'sua.publieaç'ão revogadas 
as disposiçõesem contrário. 
- Jirapongaa, 261de maio de 1989 
ANTONIO GEASSANO JUNIOR- 
' Prefeito Municipal 
RÜBENá ANTONIO ORTIZ 

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