| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1989 |
| Date | 1989-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. |
| native_id | 1466 |
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84 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná IX! NoV300, de 26 de MAIO de 1999 SOMULAI Dimpõe nobre donvio de terreno EUNDAÇÂO LEGIÃO BRASMEI PA nE ASSIBTUCIA. A CÂMARA MUNICIPAL DT, ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E E% PREFETTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE" LEI: Art. I*. FiCA autorleado o Poder ExecutIvo Municipal, e doar * rUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE,ABSIRrkNCIA, cOm me,!e na cidade e!e Curitiba-PR., ;11, Av. andtdo de Abreu W40, Inscrita no cnc sob n* 33 827 n92/00P0-5n, mmdionto comrrominso inicial, ume ores de isrras medindo 1.962,60 metror, nuedre10a, locall,ztdm no Jardim no Carde, denominado lote n+' 13, na quedrn no 03, neota cl floeo, dm propriedade do guriciplo, contendo aa negu!ntea divlaan e. confronteent "Pela frente confronte com n Rua, Mergulhador no rumo NE 31* 30 SW cora n distância do 32,14 metros; pele lado direito confronte com o Lote no 39 no rumo NW 65* 40' 31" SE cot, n distâncis de 41,e() metrom: pelo lado accuerdo confronta com o lote n* no rumo NW 85* 40' 311' SE com a. dtegÁncla de ,S1,00 metros: e, fina lrtente soe fundos cor conta roia Rue ,Taoupembe no rnro 31* 21' SW rol, a difgt;ncie de 32,34 metrom". Art. 2*. A aren doada, dant-Ima-mo a edSfico,c;c de ume cre. che com A oepncidedn PPra I. (cem) criança, e com, a tren oõnstruí. da d_ 3111..00 mtron cuadredon, com plante nrovada paln L.n.A.. krt. 3§. A =io-de-obra psrm a edificoç;to da creche., ner411 fornecida pelo cemicipio 4h Arapongmt. Art, 44 , Os reourNon finNnceiror pArn m referida constru- - cio e moulutço c mnierial, seroo fornecidos e liberados nojo PveNAVILnA, dentro do prazo de 12 (íon e) rteRCAs Art. 5*. O nAo forneci.mento doo recursos financeiros para RUBE.S AN TO ,siORTIZ CGR S I? ET A, 1--a .Publicado no Jorn.l (2,t..-E b da,e Em e.26 /.-..05 / 1 F anelo n á ri a Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- e edificação da obra, lmolicará na rescisão autotIca da doação, com e toedi ato reversão do terreno ao Patrio&nto P1.zblieo Mune - * pRI, sem dlrelto a donatária de Indenitaç'ào ou ressarcimento, a Qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 51. Rata Lei entrará em vigor na data do sua publica ção, revogaden as disposiçaer em contrário. • rarengoc, .20 de MAto 4e 19894 Diretor Adminietrattvo PreCel.to "pá ONANiu ..11~1~111 SECRETÁRIA Peust...1c O ra O /O FR N Al. .4 e el rikpo-y, 3 ° 5, 19 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA; DO_ MUNICIPIO DE ARAPONGÃS---- Estado do Paraná LEI N õ 1600- de 26 de reat5 'de. 1989 • . SÚMULA: Dispõe sobre doação de - terreno à FUNDAÇÃO LEGIÃO BRA-. - SILEIRA DE. ASSISTÊNCIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 'Estado do Paraná, Decretou, e Eu, - _Prefeito- Municipal, sanciono ai - seguinte Lei: • -Art. •1..o Pica autorizado.o Poder Exedutivo "Municipal, a doar à FUNDAÇÃO LEGIÃO 'BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, com Sede na-cidade- dé Curitiba=PR., -à Av. Cândi-do - de•Abreu 830, inscrita no'CGC S-41:,•:::12. . -o 33:627:092./0020-56, mediante., .compredisdô uma área•de• terras • medindo 1.962,68 metros quadrdos,- lo- • cantada no Jãrdltit do Carmo,' denominado loten:o 13, - da quadra-n.o 03, nestwoi= dado, .de propriedade do Município, Contando as seguintes divisas e,cOnfronta-- çáèrf)!Pela.trenpe-confronta com aRua-'' Mergulhador no rumo NE 31° 30.SW com a „distância de 33.0.4metrOS,:-.-Pelo'A3ad. diTrelí6.confronta com o lote n.o 3.9. nó ruO'NW 65° 4Q'.31! "SE com á distância . de. 61:,D0- inetrOS pelo lado 'eáquerdO-tori-- troa& com io'lbte-n.o 13-A no rumo .NW 65°740f 310SE com a distância de 61,00 itetl'os';'e„.- finalniente aos fundoS confrOiit-a" Rua,lácupeba no rumo NE 31°3e: SW com a distância de 33,34 Me-- troà2 . - • - • •- ' • " -."-íW7-1 Art.7' 2.`O IVArea doada, destina-se • a edificação de uma creiclie'com/a.capacidade ¡Sara -100-' (cem)" crianças e com a áfea; OnStruida de 318,00 metros quadrados.- cátii planta aprovada pela r.13:A.. • • Art. 3.ó .-'A mão.de-obra para a edif-i•Cação da. creche, será fornecida pelo:municIpio de Arapongas. ' Art. 4.o - ds'recursos financeiros para a referida construção e aquisição de material, serão fornecido,se dos pelo PRONAT/LBA,. dentro do prazo mesas. Art. 3.à O não fornecimento dos recursos financeiros para a edificação. da Obra, implicará na rescisão automátiCa, da doação, com a.imediata reversão do terreno ao'PatrimOnio Público Muni - ciPal, sem direito-a donatária de indenilaçã6 ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6.o - Esta Lei entrará . em vigor na data ,de 'sua.publieaç'ão revogadas as disposiçõesem contrário. - Jirapongaa, 261de maio de 1989 ANTONIO GEASSANO JUNIOR- ' Prefeito Municipal RÜBENá ANTONIO ORTIZ