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← Arapongas (PR)

norma nº 1604/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1604 / 1989
Date 1989-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO PARANÁ.
native_id1470

Documents (1)

texto integral #

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J-38 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N 91804 de 16 de junho de 1989 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno ao Estado do Paraná. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, decretou, 
e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.19. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar 
ao Estado do Paraná, o lote de terras n924/D-1, com área de 
22.322,50 m', localizado na Gleba Património Arapongas, neste Muni￾cpio de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Ini￾ciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n224/D-2 
(alargamento de uma rua Projetada), segue confrontando com o lote 1 
n932, no rumo SE 60932' HW, medindo 152,50m até um outro marco; ' 
dente ponto, confrontando com o lote n9 24/D, no rumo NE 30920'SW, 
medindo 146,40m, e no rumo NW 60932' SE, medindo 152,50m até um ou 
tro marco cravado na divisa do lote n924/D-2 ( alargamento da rua 
Projetada); e, finalmente deste ponto, seguindo pela divisa da rua 
acima referida, no rumo SW 30220' NE, medindo 146,40 m até o pon￾to de partida". 
Art.29. A área doada será destinada a construção do Quartel 
e demais instalações da 32Cia. do 159Batalhão da Policia Militar, 
com sede na cidade de Curitiba-Pr., á Rua Marechal Floriano Peixoto 
n91.401, inscrita no CGC/MF sob nP ?64.169.32/0001-81, confvvme 
Projeto Padrão. 
Art.32. Esta Lei entrará em vigor na da 
revogadas as disposições em contrário. 
rapongas, junho d 
RUBENS ANTONIO ANTONIO—GRSANO JUNIOR 
Diretor Adminietrativo-- Prefeito 
Semanario 
41'Ed. ia 734L 
Sie* fíA RI* 
PUBL. é C A CM NAIDJO+'r rrwi 
RAZETA 1,)E ARAPONG42 -
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFE ['URA DO MUNICIPIO DE ARAPON' 
Estado do Paraná 
LEI N.o. 1604 de 16' doe' íutdie.i d '1989 
Stilçitia: dispõe' 'sagre d'oaç'ão 
de terreno ao ,Estada: do Paraná. 
t ÁI Câmara.. Municipal de 'Arapongas,. 
Estado do Paraná, Decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte 1.3eU 
Art. to Fica autorizado o Poder 
Executivo Municipal, a doar ao Estado do 
Paraná, o lote de ferrais, n.o 24'701-1, com á- 
.rea de 27.322,50 m2, lacalizodo na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município de 
Arapongas, com as seguintes divisas e• con￾frontorçõe•s: "iniciando em tira marco de ma￾deira cravado na divisa do late n.o 2470-2 
(alargamento "de uma. rua Projetada), segue 
confrontando corri o lote n.o 32, no rumo SE 
600 32' .N.W..medindo- 152,50m até uri-'1, ou￾tro marco; deste ponto, confrontando com o 
lote .n.o 24'/D, no rumo NE 30°20'' SW. me￾dindo 146.40m, e no rumo NW 60° 32' SE, 
medindo 153,50m até um outro marco cra￾vado na.divisa do lote n.o' 24/5-7 '(alarga￾mento do rua Projetada); e. finalmente des￾te ponto, seguindo - nelci divisa da rua acima 
referida, no filmo SW 30° 20' NE, medindo 
146,40 m' até o ponto de partida". 
Árt: 2.o — área doada será destina￾d•-!. a construcan do' Quartel e demais insta￾IncõeR da 3.o Cia. do 15.o Batalhão, -dm Po￾Militar, com sede na. cidade de Curiti￾ba-Pr., à Pua Marechal Floriano .Peixoto n.o 
1.401, inscrito no CGCVMF sob n.o ........ 
764.169.37/0001-81', ;conforme 'Projeto Pa￾drõo. 
44. fei entrar6 em vigor 
na dedo 'clie sua .publicação, revogo-das as 
diisposiçães em' contrário. 
Wra'pongos, 16 de iunfio de 1989 • 
ANTONIO GRASSANO JUNIOP 
Preielto Municipal • 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
Diretor Administratirn 

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