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norma nº 1605/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1605 / 1989
Date 1989-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FRANGO DM - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
native_id1471

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Jt50 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N21.605 , de 16 de junho de 1989 
SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza doação de terreno a 
FRANGO DM-COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - 
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica •desafetado do uso comum do povo a área de 
35.653.686 m2ou 1.473 alqueires paulistas, dos lotes fls. 202/203/ 
202-A-3/A-4-5, situados na Gleba Património Arapongas, neste Muni 
copio e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: "Ini - 
ciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 201 • 
segue confrontando com o lote n2 202/203/202-A-3/A-4-4, no rumo 
SW 25220' NE, medindo 66,70 m ate um outro marco; deste ponto , 
confrontando cem parte do lote nº 202/203/202-A-3/A-4, no rumo NW 
702 53' SE, medindo 537,70 m ate um outro marco; e deste ponto • 
confrontando ainda com o mesmo lote, no rumo NE 25220' SW, medin￾do 66,70 m ate um outro masco; e, finalmente deste ponto, confron 
tendo com o lote n2 201, no rumo SE 70253' NW, medindo 537,70 m7 
ats o ponto de partida". e
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FRAN￾GO DM-COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com sede à Rua Serra dos Piri￾neue, 729, em Londrina, Estado do ParanS, inscrita no CGC/MF sob 
n2 80.803.802/0001-79, a arca de terras medindo 35.653.686 )47~ 
crita no artigo anterior. 
Art. 32. A donatSria se compromete a: 
a) edificar um prédio em alvenaria especificado para aba 
te aéreo de frangos com ssom m2 , tres lagoas para decantaçao e 
An. 
purificaçào e tratamento de água; 
b) um prédio para escritrio com a área de 240,00 m2 , tem 
bem em alvenaria; 
Dir tor Administrativo Prefeito 
Arapongas, 16 de jun 
RUB errogs."1"• 1""'0''4 -- -JUNIOR 
J5-1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
-02- 
. . 
o prazo maxemo para a construçaio das areas acima especi 
ficadas, é de 06 (seis) meses; 
d) não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, 
sem previa e expressa autorização do Poder Publico Municipal. 
Paragrafo unico. Os prazos mencionados neste artigo se￾rao contados a partir de data da publicação desta lei. 
Art, 42. A doação se fera mediante previa aprovação do 
projeto de edificaçao pretendido pela donatária. 
Art. 52. A não construção das obras nos prazos estabeleci￾dos, implicara na rescisao automatica de doação, com a imediata re 
versao dp terreno e benfeityrias porventura existentes ao patrimo 
nio publico municipal, sem direito a donataria de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegaçao. 
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾çao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Câmara Municipal de Arapongas 15 °23 
4~1~ 
Estado do Paraná 
rRUFFITUZA DO MUNICIPIO DE ARAPONG -: 
EsTwo DO PARANA 
LEI Mc 1..605, de 16 de junho de 1989 
SÚMULA': 'Dispõe sobre desafe￾tação e autoriza doação de ter￾reno à FRANGOi DM — COMER'-
CIO DE AUMENTOS - LTDA. 
A Câmara Municipal 'cie Arapongas, 
Estado do Paraná, Decretou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono, a se￾guinte Lei; 
Art..1.0 — Fica desafetado do uso co-. 
mum do 'povo a área de 35;653.686 m2 ou' 
1.473 alqueires paulistas, dos lotes ns. 
202/203/202-A-3/A-4-5, situados na Gle-• 
ba Patrimônio Arapongas, neste Município' 
e Comarca, com as divisas e 'Confronfações 
seguintes: "Iniciando em um •marco. de ma￾deira cravada nci divisado lote n.o 201, se￾gue confrontando com o late n,o .......,.. 
202/203/202-A-3/A-4-4, no • rumo SW. 
25°20' NE; medindo 66,70 m até um outro" 
marco; deste ponto, confrontando.com par￾te do lote n.o 202/203/202-A-3/A-4, no • rumo NW 70° 53' SE, medindo 537,70 mr 
eté_um outro marco; e deste', ponto; confron￾tando ainda com o- mesmo lote, no :rumo N:E 
25°20' SW, medindo66,70 ui' até um outro 
marco; .re, finalmente .deste ponto, confron- 
' tando com o lote n.o 201, no rumo SE 70°53' 
NW, -medindo 537,70 rn;. até o ponto de 
partida". 
Art. 2.o — Fica autorizado o Poder 
Executivo o doar à FRANGO DM — COMÉR 
• CIO DE ALIMENTOS LTDA:., com sede à Rua. 
• Serra dos Pirineus, 729, em Londrina, Esta￾do do Paraná, inscrita non CGC/MF sob n.o 
80.803.802/0001-79, a área de terras me￾dindo 35.653.686 m2, descrita no artigo an-• 
teriam. 
▪ • Art.-- 3.o — A-donatária se comprome￾f te [É- 
•• a) edificar .um prédio em alvenaria es- 
▪ oecificado para abate aéreo de frangos com 
580,00 m2, três lagoas pata decantação e 
"piirificação- e tratamento de água; 
15) um': prédio para escritório -com a á￾rea de 240,00 'm2, também em alvenaria; 
c) o prazo máximo para a construção, 
dos: áreas acima especificadas, é de 06: 
(seis) meses; - 
d) não alienar a área doada sob qual￾quer forma e terceiros, - sem prévia e •ex-; 
dre--sa autorização do Poder- Público Muni-. 
prévia aipiovação proiefo 
-pretendido pela donatária. 
Art. 5.0 — conStruçãO aos; °Eros 
4 nos prazos estabelecidos, irnplicará na ires￾cisão automática 'da doação, com' ¡media- I ta reversão do terreno- e benfeitorias; par-'1 
ventura existentes._ ao patrimônio 
municipal, Sem: direito a donatária ae 
nização ou ressarcimento, o qualquer tttu￾pretexto ou alegação. f Art.: 6.o Esta Lei entrará erre vigor 
na data. de sua publicação, revogsidag aa 
,,-disposições ern' contrário.' 
Arapongas, 16 de NinFo 'de 1989' 
ANTONIO GRASSANO JIMIOR 
" "Prefeito ~jia! i 
RI BENS ANTONIO ORTIZ 
Diretor Adiabilatrativü 
S emanar o 
Ed. n2 _134 
eleitETAR1A 
PEMILICAne 
GAZETA DE .A.RAPONUS 
11. .18/ 5 i nho if 
mar NO Mi. 
- ,-. - 1 
Parágrafo único — Os prazos menciol 
nados neste artigo- serão contados a partir,' 
da data da publicação desta lei. 
• _._ Art. 4.0 — A' 
.._ doação 
 
 se fará-mediante 

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