| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1989 |
| Date | 1989-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À FRANGO DM - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. |
| native_id | 1471 |
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Jt50 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N21.605 , de 16 de junho de 1989 SÚMULA: Dispoe sobre desafetação e autoriza doação de terreno a FRANGO DM-COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE - TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica •desafetado do uso comum do povo a área de 35.653.686 m2ou 1.473 alqueires paulistas, dos lotes fls. 202/203/ 202-A-3/A-4-5, situados na Gleba Património Arapongas, neste Muni copio e Comarca, com as divisas e confrontações seguintes: "Ini - ciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2 201 • segue confrontando com o lote n2 202/203/202-A-3/A-4-4, no rumo SW 25220' NE, medindo 66,70 m ate um outro marco; deste ponto , confrontando cem parte do lote nº 202/203/202-A-3/A-4, no rumo NW 702 53' SE, medindo 537,70 m ate um outro marco; e deste ponto • confrontando ainda com o mesmo lote, no rumo NE 25220' SW, medindo 66,70 m ate um outro masco; e, finalmente deste ponto, confron tendo com o lote n2 201, no rumo SE 70253' NW, medindo 537,70 m7 ats o ponto de partida". e Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à FRANGO DM-COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com sede à Rua Serra dos Pirineue, 729, em Londrina, Estado do ParanS, inscrita no CGC/MF sob n2 80.803.802/0001-79, a arca de terras medindo 35.653.686 )47~ crita no artigo anterior. Art. 32. A donatSria se compromete a: a) edificar um prédio em alvenaria especificado para aba te aéreo de frangos com ssom m2 , tres lagoas para decantaçao e An. purificaçào e tratamento de água; b) um prédio para escritrio com a área de 240,00 m2 , tem bem em alvenaria; Dir tor Administrativo Prefeito Arapongas, 16 de jun RUB errogs."1"• 1""'0''4 -- -JUNIOR J5-1 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná -02- . . o prazo maxemo para a construçaio das areas acima especi ficadas, é de 06 (seis) meses; d) não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, sem previa e expressa autorização do Poder Publico Municipal. Paragrafo unico. Os prazos mencionados neste artigo serao contados a partir de data da publicação desta lei. Art, 42. A doação se fera mediante previa aprovação do projeto de edificaçao pretendido pela donatária. Art. 52. A não construção das obras nos prazos estabelecidos, implicara na rescisao automatica de doação, com a imediata re versao dp terreno e benfeityrias porventura existentes ao patrimo nio publico municipal, sem direito a donataria de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegaçao. Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Câmara Municipal de Arapongas 15 °23 4~1~ Estado do Paraná rRUFFITUZA DO MUNICIPIO DE ARAPONG -: EsTwo DO PARANA LEI Mc 1..605, de 16 de junho de 1989 SÚMULA': 'Dispõe sobre desafetação e autoriza doação de terreno à FRANGOi DM — COMER'- CIO DE AUMENTOS - LTDA. A Câmara Municipal 'cie Arapongas, Estado do Paraná, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei; Art..1.0 — Fica desafetado do uso co-. mum do 'povo a área de 35;653.686 m2 ou' 1.473 alqueires paulistas, dos lotes ns. 202/203/202-A-3/A-4-5, situados na Gle-• ba Patrimônio Arapongas, neste Município' e Comarca, com as divisas e 'Confronfações seguintes: "Iniciando em um •marco. de madeira cravada nci divisado lote n.o 201, segue confrontando com o late n,o .......,.. 202/203/202-A-3/A-4-4, no • rumo SW. 25°20' NE; medindo 66,70 m até um outro" marco; deste ponto, confrontando.com parte do lote n.o 202/203/202-A-3/A-4, no • rumo NW 70° 53' SE, medindo 537,70 mr eté_um outro marco; e deste', ponto; confrontando ainda com o- mesmo lote, no :rumo N:E 25°20' SW, medindo66,70 ui' até um outro marco; .re, finalmente .deste ponto, confron- ' tando com o lote n.o 201, no rumo SE 70°53' NW, -medindo 537,70 rn;. até o ponto de partida". Art. 2.o — Fica autorizado o Poder Executivo o doar à FRANGO DM — COMÉR • CIO DE ALIMENTOS LTDA:., com sede à Rua. • Serra dos Pirineus, 729, em Londrina, Estado do Paraná, inscrita non CGC/MF sob n.o 80.803.802/0001-79, a área de terras medindo 35.653.686 m2, descrita no artigo an-• teriam. ▪ • Art.-- 3.o — A-donatária se compromef te [É- •• a) edificar .um prédio em alvenaria es- ▪ oecificado para abate aéreo de frangos com 580,00 m2, três lagoas pata decantação e "piirificação- e tratamento de água; 15) um': prédio para escritório -com a área de 240,00 'm2, também em alvenaria; c) o prazo máximo para a construção, dos: áreas acima especificadas, é de 06: (seis) meses; - d) não alienar a área doada sob qualquer forma e terceiros, - sem prévia e •ex-; dre--sa autorização do Poder- Público Muni-. prévia aipiovação proiefo -pretendido pela donatária. Art. 5.0 — conStruçãO aos; °Eros 4 nos prazos estabelecidos, irnplicará na irescisão automática 'da doação, com' ¡media- I ta reversão do terreno- e benfeitorias; par-'1 ventura existentes._ ao patrimônio municipal, Sem: direito a donatária ae nização ou ressarcimento, o qualquer tttupretexto ou alegação. f Art.: 6.o Esta Lei entrará erre vigor na data. de sua publicação, revogsidag aa ,,-disposições ern' contrário.' Arapongas, 16 de NinFo 'de 1989' ANTONIO GRASSANO JIMIOR " "Prefeito ~jia! i RI BENS ANTONIO ORTIZ Diretor Adiabilatrativü S emanar o Ed. n2 _134 eleitETAR1A PEMILICAne GAZETA DE .A.RAPONUS 11. .18/ 5 i nho if mar NO Mi. - ,-. - 1 Parágrafo único — Os prazos menciol nados neste artigo- serão contados a partir,' da data da publicação desta lei. • _._ Art. 4.0 — A' .._ doação se fará-mediante