norma nº 1609/1989

Arapongas, 06 de 
ozool 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N9 1.609, de 06 de julho de 1989 
SÚMULA: Dispoe sobre a desafeteçeo e elienaçao de terrenos ocio￾sos de propriedade do Município de Arepongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Ficam desafetados do uso comum do povo, os terre￾f. 
nos ociosos de propriedade do Mun i cipto de Arapongas, que eventual 
mente, forem afanados, 
Art. 29. Fico autorizado o Poder Executivo e alienar os 
terrenos ociosos de propriedade do Município, mediante previa ave￾liaçaáo feita por comisso constituída por ato do Poder Executivo, 
da qual fará parte, obrigatoriamente, um representante do Poder 
legislativo, indicado por este. 
Art. 39. A venda se processara atreves de leiloo publico 
dirigido por Leiloeiro oficiai. 
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor ne date de sue publica￾çeo, revogadas as disposiçoes em contrario. 
RUBEN ANTONIO RASSANO JUNIOR 
Diretor Administrativo Prefeito 
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»uNicado no Jornal 
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Funcionária 
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PREFEITOU 'MHUNICIPIO D".: ARAPONGAS "
!Estado do Paranti 
- LEI N.o 1'..0091 de 06 t5e jr.IF.lo de 1989 
.SUMULA;: Dispõe ,s.o'-•.,re a desafe- tação e alienacãe terrenos o- !. cidscis de prapriedac:e cio Municí￾pio de -Arapana3s. • 
' A CS„M'AEA ;MUNICIPAL DE 'ARA￾PONG'AS, Estado do- Pé-Tan6, Decre- tou, e Eu, Prefeito MuniciOal; sancio- - ;to a. seguinte 
Art. 1.o 
comum do povo, os terreno: cies"' dos do uso 
, er'asc: priedade do Município 'de -tkJar.-ongas, que ,s de pro￾eventuoIrnente, forem Lalien-,clas. 
Arf: 2.o — Fica autori,rdo o Poder Executiv'j a alienar as ferro 
propriedade do Município, --,c:osos de 
avaIiacirio Drévia 
.feito por çorniss30 c.,-;-st:uída par ato do Poderfxecl alvo,. 
obrigatoriamente, um-representante do Po- fará parte, 
der Legislativo, indicado por es-'e. . 
Art 3.o— A venda se Processará a- frovesrio leileio ,público, dirigido por Lei- loeiro oficial. 
Art. 4.o Esta Lei eniTar6 em vigor na doto .de suo publicacao, revogadas as dispOsiêcies em tontr6rio. 
, . 
Arcu,origa,s,, 06' de litihe de 1.989. 
ANTONIO GRASSAM° ,X:f*•••=; .JUNIOR 
Prefeito ibturricipal 
RUBENS ANTONIO ORTIZ 
Diretor Administrativo 
ISECREIAR 11 
ACK, O" P4 At-